(DOC. VP 210.8131.1424.9834)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreciação do mérito do recurso especial. Requisitos de admissibilidade ultrapassados. Falsa identidade. Dolo. Ausência. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo desprovido.

1 - Ao se julgar o mérito recursal, subentende-se terem sido ultrapassados os requisitos de admissibilidade do recurso especial. 2 - Estando a conduta do réu apresentada de maneira incontroversa pelas instâncias ordinárias, não há falar em incidência da Súmula 7/STJ, tendo em conta que a análise se atém ao enquadramento típico a se conferir ao fato, exigindo para tanto a revaloração jurídica da prova e não o seu reexame (ut, AgRg no REsp 1.429.518/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO

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