(DOC. VP 241.0291.0836.0750)

STJ. Habeas corpus. Falsa identidade. Atribuição de nome fictício perante a polícia. Atipicidade da conduta.

1 - Nos termos do entendimento consolidado pelo STJ, é atípica a conduta do acusado que, perante a autoridade policial, atribui a si falsa identidade, por incorrer em desdobramento do direito ao silêncio. 2 - Ordem concedida em parte, apenas para afastar a condenação relativa ao delito descrito no CP, art. 307.

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