(DOC. VP 536.3315.4844.5890)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR FALSA IDENTIDADE. MANTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que condenou Cleber Augusto dos Santos pela prática do crime tipificado no CP, art. 307, impondo-lhe pena de 4 meses e 2 dias de detenção em regime semiaberto. O réu foi absolvido dos crimes previstos nos CP, art. 157 e CP art. 158. 2. O apelante busca a absolvição, alegando atipicidade da conduta, reconhecimento do crime impossível ou autodefesa, e, subsidiariamente, a fixação de regime inicial aberto.

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