(DOC. VP 241.1011.1723.3127)

STJ. Penal. Habeas corpus. Falsa identidade. CP, art. 307. Atipicidade da conduta. Ordem concedida.

1 - A conduta do acusado que apresenta declarações falsas no momento da prisão em flagrante não se subsume ao tipo previsto no CP, art. 307, pois tal atitude tem natureza de autodefesa, garantida pelo CF/88, art. 5º, LXIII. Precedente do STJ. 2 - Ordem concedida para absolver o paciente do delito tipificado no CP, art. 307.

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