(DOC. VP 210.6280.9122.0408)

STJ. embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Falsa identidade. Condenação. Recurso especial não provido. Agravo regimental não provido. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o recurso interno do ora embargante, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pelo não provimento do agravo regimental, reafirmando, inclusive, a análise acera da legitimidade do assistente de acusação na interposição do recurso especial.

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