(DOC. VP 210.4423.5007.2900)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Pretensão de restabelecimento da decisão que absolveu sumariamente o ora agravante, com fundamento no princípio da insignificância. Acusado multirreincidente. Quatro crimes de furto qualificado em continuidade delitiva. Atribuição de falsa identidade. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, quando não evidenciada, de plano, coação ilegal à liberdade de locomoção. 2 - Tratando-se de acusado multirreincidente, a quem se atribui a prática de quatro crimes de furto qualificado, praticados, em tese, no mesmo contexto, aliado ao fato de que, ao ser apreendido, o acusado atribuiu-se falsa identidade para ocultar os antecedentes, não há falar na incidência dos pressupostos do princípio da i

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