Jurisprudência sobre
execucao privada

451 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Previdência privada complementar. Possibilidade de penhora aferida no caso concreto. Aplicação de limite de 40 salários mínimos. Subsistência do devedor. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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452 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Embargos à execução. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Isenção de imposto de renda sobre benefícios recebidos de entidade de previdência privada da Lei 7.713/88. Impossibilidade para as contribuições efetuadas na inatividade. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos.

«1. O Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe quaisquer das linhas de argumentação invocadas. ... (Continua)

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453 - TST. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria patrocinada por entidade de previdência privada (alegação de violação aos arts. 114 e 202, § 2º, da CF/88 e 16, § 2º, e 68 da Lei complementar 109/01, 6º, I, do estatuto da fachesf e 16 do regulamento 2 da fachesf e divergência jurisprudencial).

«Esta Colenda Corte Superior vinha proferindo entendimento segundo o qual a decisão que declara competente esta Justiça Especializada para julgar ação quanto a direito à complementação de aposentadoria, objeto que decorre do contrato de trabalho, atende ao comando do CF/88, art. 114 de 1988. Referida questão, no entanto, foi levada a exame à Suprema Corte Federal, que, no julgamento do recurso extraordinário 586.453, entendeu que a complementação de aposentadoria tem como origem um contrato de trabalho já extinto, e que, apesar de a instituição ex-empregadora ser garantidora da entidade fechada de previdência, o beneficiário não mais manteria nem com ela, nem com o fundo de previdência, relação de emprego. Salientou, ademais, que a relação entre o associado e a entidade de previdência privada não é trabalhista, por estar disciplinada no regulamento das instituições (art. 202, §2º, CF, regulamentado pelo Lei Complementar 109/2001, art. 68), pelo que a competência não poderia ser definida tendo em conta o contrato de trabalho já extinto, e que caberia à Justiça Comum o julgamento da causa, ante a inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar. Não obstante, o Colendo Supremo Tribunal Federal, considerando que referida matéria nunca foi tratada de maneira uniforme naquela Egrégia Corte e que, em razão disso, muitos processos já julgados pela Justiça do Trabalho teriam de ser encaminhados à Justiça Comum para serem novamente sentenciados. o que ensejaria patente prejuízo à celeridade processual e à eficiência (CF, art. 5º, LXXVIII, art. 37, caput). , e, que os sistemas processuais trabalhista e civil não possuem identidade de procedimentos, propôs que os efeitos da decisão, com repercussão geral, fossem limitados aos processos nos quais não houvesse sentença de mérito até a data daquele julgamento (20/02/2013). Nestes termos, foi exarada decisão para «modular os efeitos da decisão em sede de recurso extraordinário com repercussão geral (...) para reconhecer a competência da justiça trabalhista para a execução de todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas, até a data de hoje (20/02/2013)-. No presente caso, o que se verifica, no entanto, é que há sentença de mérito proferida pela Justiça do Trabalho antes da data de 20/02/2013, pelo que, nos moldes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, é desta Justiça Especializada a competência para julgar o presente feito até o final da execução. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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454 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da reclamada fazenda do estado de São Paulo. Incompetência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria patrocinada por entidade de previdência privada (alegação de violação ao CF/88, art. 114, às Leis estaduais 1.386/51, 1.974/52 e 4.819/58 e ao Decreto estadual 34.536/59 e divergência jurisprudencial).

«Esta Colenda Corte Superior vinha proferindo entendimento segundo o qual a decisão que declara competente esta Justiça Especializada para julgar ação quanto a direito à complementação de aposentadoria, objeto que decorre do contrato de trabalho, atende ao comando do CF/88, art. 114 de 1988. Referida questão, no entanto, foi levada a exame à Suprema Corte Federal, que, no julgamento do recurso extraordinário 586.453, entendeu que a complementação de aposentadoria tem como origem um contrato de trabalho já extinto, e que, apesar de a instituição ex-empregadora ser garantidora da entidade fechada de previdência, o beneficiário não mais manteria nem com ela, nem com o fundo de previdência, relação de emprego. Salientou, ademais, que a relação entre o associado e a entidade de previdência privada não é trabalhista, por estar disciplinada no regulamento das instituições (art. 202, § 2º, CF, regulamentado pelo Lei Complementar 109/2001, art. 68), pelo que a competência não poderia ser definida tendo em conta o contrato de trabalho já extinto, e que caberia à Justiça Comum o julgamento da causa, ante a inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar. Não obstante, o Colendo Supremo Tribunal Federal, considerando que referida matéria nunca foi tratada de maneira uniforme naquela Egrégia Corte e que, em razão disso, muitos processos já julgados pela Justiça do Trabalho teriam de ser encaminhados à Justiça Comum para serem novamente sentenciados - o que ensejaria patente prejuízo à celeridade processual e à eficiência (CF, art. 5º, LXXVIII, art. 37, caput) - , e, que os sistemas processuais trabalhista e civil não possuem identidade de procedimentos, propôs que os efeitos da decisão, com repercussão geral, fossem limitados aos processos nos quais não houvesse sentença de mérito até a data daquele julgamento (20/02/2013). Nestes termos, foi exarada decisão para «modular os efeitos da decisão em sede de recurso extraordinário com repercussão geral (...) para reconhecer a competência da justiça trabalhista para a execução de todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas, até a data de hoje (20/02/2013). No presente caso, o que se verifica, no entanto, é que há sentença de mérito proferida pela Justiça do Trabalho antes da data de 20/02/2013, pelo que, nos moldes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, é desta Justiça Especializada a competência para julgar o presente feito até o final da execução. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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455 - STJ. Civil e processual. Embargos de declaração em agravos regimentais no recurso especial. Alegação de ofensa ao art. 535 e incisos, do CPC/1973. Existência. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada na Justiça Estadual contra sociedade de economia mista por empresa privada. Contrato de cessão de arredamento mercantil entre portobrás e cdrj antes da extinção (Lei 8.029/90) . Posterior aditivo entre empresas privadas. Pedido de assistência da União. Interesses jurídico e econômico não verificados. Remessa do feito para a Justiça Federal. Indeferimento.

«1. Contrato de cessão realizado entre a Empresa de Portos do Brasil e a Companhia Docas do Rio de Janeiro antes da extinção da Portobrás, e, portanto, não transferido à União quando do encerramento do processo de liquidação da referida empresa. Inexistência de sucessão pela União, o que afasta o seu interesse jurídico ou econômico na causa e o cabimento da remessa dos autos para a Justiça Federal. ... (Continua)

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456 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Civil e processual civil. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Recebimento provisório. Tutela antecipada concedida. Posterior revogação. Devolução dos valores. Necessidade. Medida de natureza precária. Reversibilidade. Ausência de boa-fé objetiva. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Verba de natureza alimentar. Parâmetros.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se a revogação da tutela antecipada obriga o assistido de plano de previdência privada a devolver os valores recebidos com base na decisão provisória, ou seja, busca-se definir se tais verbas são repetíveis ou irrepetíveis. ... (Continua)

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457 - TST. I. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PETROBRAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PETROS). COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ATOS FRAUDULENTOS PRATICADOS PELO GESTOR DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CÍVEL PREVIDENCIÁRIA.

Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada . Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PETROBRAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PETROS). COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ATOS FRAUDULENTOS PRATICADOS PELO GESTOR DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CÍVEL PREVIDENCIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. A matéria em debate representa «questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de questão não suficientemente debatida nessa esfera trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. Cinge-se a controvérsia em definir a competência material para julgar ação em que se pleiteia indenização por danos morais e materiais decorrentes de valores indevidamente descontados a título de contribuição extraordinária, a fim de promover o equacionamento de déficit do Plano de Previdência Privada - PETROS. 3. O Tribunal Regional concluiu pela incompetência desta Justiça Especializada para julgar a pretensão inicial, por entender que « o dano alegado não decorre da relação de trabalho, advindo, em verdade, da contribuição extraordinária instituída pela Fundação Petros, por meio do Plano de Equacionamento, em razão de suposta gestão fraudulenta, não se podendo entender que o só fato de ter a ré indicado alguns membros da diretoria da Fundação atraísse a competência desta Especializada para julgar a lide . 4. O CF/88, art. 114, VI reconhece a competência desta Justiça para instruir e julgar ações de indenização por danos morais ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho, fixando, portanto, como elemento jurígeno relevante a existência, prévia ou concomitante, do fato social «trabalho". Não remanesce dúvida acerca da possibilidade de a Justiça do Trabalho solucionar conflitos entre trabalhadores e empregadores - incluídos os entes por estes criados ou com os quais componha grupo econômico (CLT, art. 2º, § 2º) - envolvendo questões estranhas ao universo do Direito do Trabalho, ainda que nitidamente civis, como no caso da reparação do dano moral ou mesmo de questões possessórias resultantes da execução de contratos de trabalho. 5. No caso, contudo, para a análise do direito postulado - pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de descontos extraordinários efetuados nos proventos mensais do ex-empregado da Petrobras, decorrentes do Plano de Equacionamento de Déficit (PED), a fim de recompor os prejuízos financeiros que acometem o fundo de pensão -, seria necessário o exame dos termos do contrato de previdência privada - Plano Petros do Sistema Petrobras - PPSP, dos termos do Plano de Equacionamento de Déficit (PED), bem como das razões que geraram o prejuízo financeiro do plano de previdência privada, questões nitidamente distanciadas da esfera trabalhista. Soma-se a isso o fato de que o déficit que deu origem ao plano de equacionamento pode estar relacionado a atos ilícitos cometidos por dirigentes da Petrobras o que, mais uma vez, conduz à conclusão de que a controvérsia não se revela de cunho trabalhista. Eventual imputação de responsabilidade à entidade patrocinadora, por gestão fraudulenta dos recursos, carece de apurada análise das obrigações e deveres estabelecidos entre as entidades ligadas à previdência complementar, ponderando os aspectos contratuais civis, assim como eventual a apuração criminal dos atos de gestão. 6. Nesse aspecto, muito embora o Reclamante esteja demandando contra sua ex-empregadora (Petrobras), a pretensão inicial indenizatória detém manifesta natureza civil-previdenciária, porque o objeto da controvérsia não guarda qualquer relação com o vínculo de emprego estabelecido entre as partes, o que implica o afastamento da competência da Justiça do Trabalho. Incólumes os arts. 5º, XXXVI, 114, VI e IX, da CF. Julgados da 1ª e 2ª Turmas do STF e de Turmas do TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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458 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de valores referentes ao plano de previdência privada do executado - Em regra, ativos em planos de previdência privados podem ser penhorados, a depender do caso concreto - Todavia, no caso dos autos, o importe é bem inferior a 40 salários mínimos (R$ 5.392,06), fazendo presumir ser reserva para sua sobrevivência digna - Impossibilidade, nos termos do art. 833, IV e X do CPC - Precedentes do C. STJ. no sentido de que a referida norma pode ser interpretada de forma extensiva para abranger não apenas quantias depositadas em caderneta de poupança.

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459 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação de omissão do juízo a quo quanto à análise de pedido de intimação do executado. Necessidade de análise pelo magistrado de origem. Diligência junto à CETIP. Medida útil à persecução de crédito. Direito do credor. CCS-BACEN. Registro de dados de informação cadastral dos relacionamentos mantidos com os correntistas e não congrega dados relativos a valor. Autorização para pesquisa em finalidade privada conforme entendimento do C. STJ. Indeferimento em relação ao pedido de expedição de ofícios à CAGED e DECRED, pois não justificado. Recurso parcialmente provido, com determinação.

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460 - TJSP. Embargos à execução julgados improcedentes - Duplicatas - Compra e venda de produtos destinados à saúde pública - Pedido de denunciação do Município de Mogi Guaçu - Alegação que embora a embargante fosse a gestora da saúde pública quando do saque dos títulos, o contrato de gestão de saúde pública encontrava-se sob intervenção do Município - Preliminar afastada - Impossibilidade de se opor o convênio entre a Municipalidade e entidade privada ao credor - Documentação suficiente para demonstrar a compra e venda das mercadorias, realizada em nome da embargante - Exigibilidade das cártulas mantida - Fato desconstitutivo do direito da credora não demonstrado (CPC, art. 373, II) - Recurso improvid

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461 - TJSP. Execução. Penhora sobre percentual de faturamento de Cartório de Notas. Possibilidade. Exercício de atividade privada por delegação do Estado. Faturamento que não se equipara ao salário. Risco atividade. Impenhorabilidade afastada. Nomeação de administrador. Considerações do Des. Sá Moreira de Oliveira sobre o tema CPC/1973, art. 649 e CPC/1973, art. 655-A. Lei 8.935/1994, art. 21 e Lei 8.935/1994, art. 28. CF/88, art. 236.

«... No mais, o faturamento do Cartório de Notas não é impenhorável e tampouco equiparado ao salário. O Tabelião exerce a atividade notarial em caráter privado, por delegação do Poder Público, nos termos do CF/88, art. 236. ... (Continua)

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462 - TJSP. Cumprimento de sentença - Previdência privada - Alegação de excesso de execução em cálculo pericial parcialmente homologado pelo juízo da execução - Excesso constatado apenas na cobrança de 4 pensões, de setembro a dezembro de 2020, incluídas no cálculo pericial, mas que já haviam sido pagas pela seguradora administrativamente em cumprimento voluntário da sentença - Juros de mora contados a partir da citação que seguiram a determinação contida no título judicial em execução - Honorários sucumbenciais arbitrados na fase de conhecimento que não estão sendo cobrados em duplicidade - Pedido de afastamento de multa e honorários pelo pagamento tardio do valor incontroverso por problemas no sistema de depósito judicial do Tribunal de Justiça - Questão já resolvida pelo juízo da causa, sem aplicação das penalidades - Agravo de instrumento provido, em parte

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463 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Entidade fechada de previdência complementar. Devolução dos valores recebidos através de tutela antecipada posteriormente revogada. Possibilidade de desconto, com atualização monetária, do percentual de 10% do montante do benefício suplementar, até que ocorra a compensação do dano. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.548.749/RS, entendeu que «a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, decorrência ex lege da sentença, e, por isso, independe de pronunciamento judicial, dispensando também, por lógica, pedido da parte interessada. ... (Continua)

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464 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PETROBRAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PETROS). COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ATOS FRAUDULENTOS PRATICADOS PELO GESTOR DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CÍVEL PREVIDENCIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

No caso presente, O Tribunal Regional concluiu pela incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar ações que tenham como objetivo a reparação de danos materiais e morais decorrentes do equacionamento do plano de previdência privada fechado, oriundo de atos ilícitos praticados pelos prepostos da ex-empregadora. 2. O CF/88, art. 114, VI reconhece a competência desta Justiça Laboral para instruir e julgar ações de indenização por danos morais ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho, fixando, portanto, como elemento jurígeno relevante a existência, prévia ou concomitante, do fato social «trabalho". Não remanesce dúvida acerca da possibilidade de a Justiça do Trabalho solucionar conflitos entre trabalhadores e empregadores - incluídos os entes por estes criados ou com os quais componha grupo econômico (CLT, art. 2º, § 2º) - envolvendo questões estranhas ao universo do Direito do Trabalho, ainda que nitidamente civis, como no caso da reparação do dano moral ou mesmo de questões possessórias resultantes da execução de contratos de trabalho. 3. No caso, contudo, para a análise do direito postulado - pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de descontos extraordinários efetuados nos proventos mensais do ex-empregado da Petrobras, decorrentes do Plano de Equacionamento de Déficit (PED), a fim de recompor os prejuízos financeiros que acometem o fundo de pensão -, seria necessário o exame dos termos do contrato de previdência privada - Plano Petros do Sistema Petrobras - PPSP, dos termos do Plano de Equacionamento de Déficit (PED), bem como das razões que geraram o prejuízo financeiro do plano de previdência privada, questões nitidamente distanciadas da esfera trabalhista. Soma-se a isso o fato de que o déficit que deu origem ao plano de equacionamento pode estar relacionado a atos ilícitos cometidos por dirigentes da Petrobras o que, mais uma vez, conduz à conclusão de que a controvérsia não se reveste de cunho trabalhista. Eventual imputação de responsabilidade à entidade patrocinadora, por gestão fraudulenta dos recursos, carece de apurada análise das obrigações e deveres estabelecidos entre as entidades ligadas à previdência complementar, ponderando os aspectos contratuais civis, assim como eventual apuração criminal dos atos de gestão. 4. Nesse aspecto, muito embora o Reclamante esteja demandando contra sua ex-empregadora (Petrobras), a pretensão inicial indenizatória detém manifesta natureza civil-previdenciária, porque o objeto da controvérsia não guarda qualquer relação com o vínculo de emprego estabelecido entre as partes, o que implica o afastamento da competência da Justiça do Trabalho. Assim, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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465 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Possibilidade de devolução dos valores recebidos em decorrência de tutela antecipada posteriormente revogada no percentual de 10% do montante do benefício suplementar até a satisfação integral do débito. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da entidade de previdência. Irresignação dos autores

«1 - A Segunda Seção, no julgamento do Resp 1.548.749/RS, firmou a orientação de que «a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, decorrência ex lege da sentença, e, por isso, independe de pronunciamento judicial, dispensando também, por lógica, pedido da parte interessada. ... (Continua)

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466 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Demanda ajuizada contra entidade privada de previdência. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça comum. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento da suprema corte. Tema 190/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

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467 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Execução. Aplicação de astreintes. Descabimento de recurso especial contra suposta violação da constituição. Tese de falta de fundamentação. Incidência da Súmula 211/STJ. Impossibilidade de aplicação das astreintes e sua exorbitância. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial não se presta ao exame de suposta violação de dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à análise do STF, nos termos da CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

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468 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Cumprimento de sentença. Impugnação. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Devolução de valores recebidos a título de antecipação de tutela revogada. Possibilidade. Provimento jurisdicional provisório. Súmula 568/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

1 - Ação de execução. Cumprimento de sentença. Impugnação. ... (Continua)

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469 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Decisão que indeferiu pedido de transferência do sentenciado para unidade prisional diversa, fundado na necessidade de aproximação familiar. Pretensão de reforma. Descabimento. Remoção que não constitui direito subjetivo de natureza absoluta da pessoa privada de liberdade. Necessidade de exame das peculiaridades de cada caso. Decisório concretamente fundamentado. Transferência não autorizada, nos termos de ato normativo editado pela SAP, a considerar o tempo de cumprimento da sanção pelo sentenciado e a necessidade de melhor organização dos trabalhos. Precedentes. Desprovimento

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470 - TST. I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PETROBRAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PETROS). COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ATOS FRAUDULENTOS PRATICADOS PELO GESTOR DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CÍVEL PREVIDENCIÁRIA.

Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada . Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PETROBRAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL . PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PETROS). COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ATOS FRAUDULENTOS PRATICADOS PELO GESTOR DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CÍVEL PREVIDENCIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. Demonstrada possível má aplicação da CF/88, art. 114, impõe-se o provimento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PETROBRAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PETROS). COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ATOS FRAUDULENTOS PRATICADOS PELO GESTOR DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CÍVEL PREVIDENCIÁRIA. MÁ APLICAÇÃO DO art. 114 DA CF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. A matéria em debate representa «questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de questão não suficientemente debatida nessa esfera trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. Cinge-se a controvérsia em definir a competência material para julgar ação em que se pleiteia indenização por danos morais e materiais decorrentes de valores indevidamente descontados a título de contribuição extraordinária, a fim de promover o equacionamento de déficit do Plano de Previdência Privada - PETROS. 3. O Tribunal Regional concluiu pela competência desta Justiça Especializada para julgar a pretensão inicial, por entender que « o direito invocado decorre de ato ilícito praticado pelo ex-empregador na qualidade de patrocinador do fundo. A condição de beneficiário do plano de previdência complementar deriva exclusivamente do contrato de trabalho, condição essa que não se esvazia pelo término da relação de emprego, ao contrário, aperfeiçoa-se . 4. O CF/88, art. 114, VI reconhece a competência desta Justiça para instruir e julgar ações de indenização por danos morais ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho, fixando, portanto, como elemento jurígeno relevante a existência, prévia ou concomitante, do fato social «trabalho". Não remanesce dúvida acerca da possibilidade de a Justiça do Trabalho solucionar conflitos entre trabalhadores e empregadores - incluídos os entes por estes criados ou com os quais componha grupo econômico (CLT, art. 2º, § 2º) - envolvendo questões estranhas ao universo do Direito do Trabalho, ainda que nitidamente civis, como no caso da reparação do dano moral ou mesmo de questões possessórias resultantes da execução de contratos de trabalho. 5. No caso, contudo, para a análise do direito postulado - pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de descontos extraordinários efetuados nos proventos mensais do ex-empregado da Petrobras, decorrentes do Plano de Equacionamento de Déficit (PED), a fim de recompor os prejuízos financeiros que acometem o fundo de pensão -, seria necessário o exame dos termos do contrato de previdência privada - Plano Petros do Sistema Petrobras - PPSP, dos termos do Plano de Equacionamento de Déficit (PED), bem como das razões que geraram o prejuízo financeiro do plano de previdência privada, questões nitidamente distanciada da esfera trabalhista. Soma-se a isso o fato de que o déficit que deu origem ao plano de equacionamento pode estar relacionado a atos ilícitos cometidos por dirigentes da Petrobras o que, mais uma vez, conduz à conclusão de que a controvérsia não se revela de cunho trabalhista. Eventual imputação de responsabilidade à entidade patrocinadora, por gestão fraudulenta dos recursos, carece de apurada análise das obrigações e deveres estabelecidos entre as entidades ligadas à previdência complementar, ponderando os aspectos contratuais civis, assim como eventual a apuração criminal dos atos de gestão. 6. Nesse aspecto, muito embora o Reclamante esteja demandando contra sua ex-empregadora (Petrobras), a pretensão inicial indenizatória detém manifesta natureza civil-previdenciária, porque o objeto da controvérsia não guarda qualquer relação com o vínculo de emprego estabelecido entre as partes, o que implica o afastamento da competência da Justiça do Trabalho. Má aplicação da CF/88, art. 114. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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471 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução. Cumprimento de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Exceção do § 2º do CPC/2015, art. 833. Diferença entre prestação alimentícia e verba de natureza alimentar. Penhora de saldo de previdência privada complementar. CPC/2015, art. 833, IV. Subsistência digna do devedor. Avaliação concreta. Impossibilidade. Impugnação da Súmula 568/STJ não realizada.

1 - Execução, em cumprimento de sentença. ... (Continua)

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472 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Desnecessidade de perícia atuarial. Suficiência de meros cálculos aritméticos. Excesso de execução e juros compostos. Não configuração. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Legitimidade recursal. Litigante. Possibilidade. Valor arbitrado. Revisão. Inadmissibilidade. Montante razoável. Multa processual. Segundos declaratórios. Caráter procrastinatório. Legalidade.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal local motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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473 - STJ. Mandado de segurança. Assistente jurídico da advocacia geral da união- agu. Proibição de advocacia privada. Lei complementar 73/93. Leis 8.906/94 e 9.651/98. Percepção de gratificação. Processo administrativo disciplinar. Penalidade aplicada. Suspensão. Conversão em multa. Proporcionalidade da medida aplicada. Atendidos os critérios dos arts. 130 e 117, XVIII, da Lei 8.112/90. Ciência dos fundamentos que ensejaram a sanção. Direito líquido e certo não configurado.

«1. O impetrante, investido no cargo de assistente jurídico dos quadros da Advocacia Geral da União desde 23 de novembro de 1994, lotado na Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho - órgão de execução da AGU-, deve se submeter às normas da Lei Complementar 73/93. ... (Continua)

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474 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso recurso especial. Previdência privada. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Ausência de demonstração. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Matéria de fato. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo legal. Não indicação. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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475 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELA DEFESA ¿ INCONFORMISMO COM A DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL ¿AGRAVANTE CONDENADO A 07 ANOS DE RECLUSÃO, POR CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA ¿ MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO ¿ REQUISITOS PREVISTOS NO art. 83, III E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, NÃO PREENCHIDOS.

1-Não merece provimento o recurso interposto pela defesa, tendo em vista que a concessão do benefício não se coaduna com o objetivo da pena, pois não basta que o apenado apresente comportamento adequado e que tenha simplesmente cumprido o requisito temporal (incisos I e II da LEP, art. 123), sendo necessário que também seja aferida a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena, na forma do, III do dispositivo mencionado. Sabe-se que os critérios objetivos para a concessão da benesse pleiteada devem caminhar em consonância com os subjetivos, em observância ao princípio da individualização da pena. ... (Continua)

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476 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Requerimento de realização de pesquisas pelos sistemas CCS-BACEN e SIMBA e de expedição de ofícios à SUSEP e CNSEG para tentativa de obtenção de informações úteis e localização de bens. CCS-BACEN. Informações presentes no mencionado sistema que não são de acesso público. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário para obtê-las. SIMBA. Inadmissibilidade. Medida visa a coibir crimes contra o sistema financeiro. SUSEP e CNSEG. Medida adequada e que deve ser acolhida. Decisão agravada que afirma a impenhorabilidade de verbas referentes à previdência privada, antes da análise das peculiaridades do caso concreto. Decisão neste aspecto precipitada. Recurso provido em parte

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477 - TJPE. Seguridade social. Ação de execução fiscal. Embargos declaratórios com efeitos infringentes opostos pelo estado credor. Decisão que, sem a oitiva da parte embargada/devedora, revê decisão anterior, para determinar a penhora sobre valor originalmente tido como decorrente de previdência privada. Impenhorabilidade afastada. Resgate da verba, com aplicação no mercado de capitais, circunstância a descaracterizar o benefício da impenhorabilidade. Decisão mantida. Agravo de instrumento a que se nega seguimento, na linha da jurisprudência pacífica do STJ. Recurso de agravo improvido.

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478 - TJSP. Seguridade social. Execução por título extrajudicial. Contrato bancário. Pedido formulado por instituição financeira credora no sentido de localização de valores existentes em previdência privada do devedor. Admissibilidade. Aplicabilidade do Provimento CSM 1864/11. Hipótese. Recolhimento das taxas respectivas ao Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Necessidade. Imprescindibilidade das diligências para localização de bens e valores penhoráveis. Observância. Decisão de indeferimento do pedido de expedição de ofícios reformada. Recurso do banco provido.

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479 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Decisão singular que negou provimento a agravo. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado. Omissão no acórdão estadual. Inexistência. Fraude à execução. Súmula 375/STJ. Renúncia de usufruto. Mãe e filhos. Ciência da ação em trâmite antes da citação formal do devedor. Má-fé comprovada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

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480 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Prestação de serviços de ensino superior - Inadimplemento de parcelas de outubro a novembro de 2018 - Valor do débito R$5.929,47 (ref. 01.06.2022) - Sentença de extinção, aplicando por extensão o Tema 1184 do STF - RECURSO DA EXEQUENTE - Inaplicabilidade do tema indicado ao caso concreto, uma vez concernente exclusivamente às ações de execução fiscal e não às de natureza civil, reformando-se, assim, a sentença de extinção - Tese fixada no Tema 1184 do STF alcança apenas as ações de execução fiscal de pequeno valor, observado o princípio da eficiência administrativa que não comporta aplicação às lides de natureza civil - Debate atinente à cobrança de mensalidades do ensino superior, de natureza privada e não pública - Impossibilidade de aplicação extensiva do referido tema ao caso vertente - Sentença reformada - Recurso PROVIDO

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481 - TST. Execução trabalhista. Impenhorabilidade. Penhora de plano de previdência privada. Ilegalidade. Caráter alimentar. Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II. CPC/1973, art. 649, IV. Interpretação sistemática. Hermenêutica. Considerações do Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira sobre o cabimento do mandado de segurança para a desconstituição da penhora na hipótese de impenhorabilidade. Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II. CF/88, arts. 5º, «caput, 6º e 202.

«... Cumpre, de início, ressaltar que, embora, na hipótese, fosse cabível o manejo de embargos à execução e de agravo de petição, tais remédios processuais não teriam a força de desconstituir, de imediato, a constrição indevida, podendo ensejar prejuízo de difícil reparação. ... (Continua)

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482 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Civil. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Recebimento provisório. Tutela antecipada concedida. Posterior revogação. Devolução dos valores. Necessidade. Medida de natureza precária. Reversibilidade. Ausência de boa-fé objetiva. Dupla conformidade. Exceção. Admissão. Corte Especial. Requisitos não preenchidos. Folha de pagamento. Descontos. Possibilidade. Verba de natureza alimentar. Parâmetros.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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483 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Contrato atípico de locação de loja de uso comercial em shopping center - Pedido de expedição de ofícios a instituições financeiras, para que exibam extratos bancários de contas existentes em nome do executado, e, caso existente saldo positivo, seja bloqueado e transferido o montante necessário à satisfação do crédito - Indeferimento - Medida que representa quebra de sigilo bancário e, portanto, violação do direito à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, assegurado pelo CF/88, art. 5º, X - Possibilidade somente em casos excepcionais - Inteligência do Lei Complementar 105/2021, art. 1º, § 4º - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido

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484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A ALEGADA IMPENHORABILIDADE. EXECUTADO AGRAVA. DECISÃO MANTIDA. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICA-SE AUTOMATICAMENTE AO MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA. NO CASO DE VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, É NECESSÁRIO QUE O DEVEDOR FAÇA PROVA DE QUE O MESMO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL (RESP 1.677.144/RS, CORTE ESPECIAL DO C. STJ, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. EM 21/02/2024). IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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485 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Entidade fechada de previdência privada. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Inaplicabilidade do CDC. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Revisão contratual. Tabela price. Não indicação do dispositivo de Lei supostamente violado ou objeto de interpretação divergente pelos tribunais. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há falar em omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão a quo, pois o Tribunal de origem decidiu a questão de forma clara e fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte insurgente. ... (Continua)

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486 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA E EXTORSÃO. arts. 288-A E 158, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PENA DE AMBOS OS RÉUS FIXADA EM 11 (ONZE) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS, E SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL, ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E ISENÇÃO ÀS CUSTAS. NÃO PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, O MODUS OPERANDI EM SUA EXECUÇÃO, O FIRME DEPOIMENTO DOS POLICIAIS CIVIS QUE PRESENCIARAM O MOMENTO EM QUE OS RÉUS RECOLHERAM, EM NOME DA MILÍCIA LIDERADA PELO CRIMINOSO NEM DA MALVINA, QUE DOMINA A COMUNIDADE, DINHEIRO DE TAXA DE SEGURANÇA DE COMERCIANTES DA REGIÃO, ATESTAM QUE AMBOS INTEGRAM MILÍCIA PRIVADA E PRATICARAM A MANDO DESTA, CRIME DE EXTORSÃO, CUMPRIDO O STANDART PROBATÓRIO PARA CONDENAÇÃO E AFASTADA QUALQUER DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A MATERIALIDADE DO CRIME. TAMBÉM NÃO HÁ QUE SE FALAR REFORMA DA PENA IMPOSTA AOS APELANTES, POIS ESTA OBEDECEU AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE ISENÇÃO ÀS CUSTAS JUDICIAIS DEVE SER DIRIGIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA PENA.

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487 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Fundo de previdência privada. Previ. Juros remuneratórios. Capitalização mensal. Pedido que não integrou o título executivo judicial. Inexistência de congruência entre a execução e o título executivo. Capitalização dos juros remuneratórios não prevista em contrato. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de violação aos arts. 489, II e § 1º, IV, e 1.022, I e II, ambos do CPC/2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.... (Continua)

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488 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. ALCANCE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 1.2. Emerge do acórdão regional registro da prestação de serviços do reclamante em benefício do segundo reclamado Banco Santander (Brasil) S/A. 1.3. Afigura-se, pois, perfeitamente cabível a incidência do entendimento jurisprudencial constante na Súmula 331/TST, IV, no sentido de que «o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. 1.4. Ademais, abrange a responsabilidade subsidiária todas as obrigações contidas no título executivo judicial, conforme enuncia o item VI do mesmo verbete. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2.2. Na hipótese, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com pacífica jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário prescinde da prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, bastando apenas o inadimplemento deste. Precedentes. 3. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUTODECLARAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA (CLT, ART. 896-A, § 1º, PARTE FINAL). 3.1. O advento da Lei 13.467/2017 promoveu notória alteração na disciplina legal da gratuidade da justiça dentro do sistema processual trabalhista. De acordo com a redação do CLT, art. 790, § 3º até então vigente, facultava-se aos órgãos julgadores a possibilidade de conceder o benefício da justiça gratuita, de ofício ou mediante requerimento, em duas hipóteses: se a parte auferisse remuneração igual ou inferior ao dobro do salário-mínimo, ou, se superior, para aqueles que declarassem, sob as penas da lei, não dispor de condições para arcar com as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. 3.2. Extrai-se do conteúdo normativo anterior à Reforma Trabalhista, portanto, a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça em face de mera declaração de hipossuficiência econômica, ainda que evidenciada remuneração superior ao limite legal estipulado. Por outro lado, a partir da atual redação do dispositivo, fixou-se novo patamar remuneratório como referencial à análise de hipossuficiência e, com a inclusão do parágrafo quarto, substituiu-se a expressão «declarar por «comprovar. 3.3. Logo, da nova disciplina processual emergem duas distintas possibilidades para o deferimento da gratuidade da justiça: à pessoa natural cuja remuneração seja igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou à parte que « comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (grifos acrescidos). 3.4. Na hipótese, o Tribunal Regional registra que a reclamante recebe salário com valor abaixo de 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Assim, a decisão agravada, nos termos em que posta, encontra-se em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. 4. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 4.1. Nos termos do art. 840, § 1o, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467, de 2017, «Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. 4.2. Interpretando o dispositivo legal, este Tribunal Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, que, em seu art. 12, § 2º, estabelece: «Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC". Fixou-se, nesse contexto, a compreensão majoritária de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial tem caráter meramente estimativo, independentemente de aposição de ressalva pela parte, não sendo viável a limitação da condenação ao montante ali elencado. Esse entendimento foi ratificado pela SBDI-1, no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.00243, e pela 5ª Turma. 4.3. No caso, o Regional manteve a decisão que afastou a limitação da condenação aos valores elencados na inicial, o que atrai a incidência dos óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Ressalva de entendimento desta Relatora. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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489 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por título extrajudicial. Omissão. Deficiência das razões. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Decisão surpresa. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Penhora de previdência privada (pgbl e vgbl). Particularidades do caso concreto. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se pode conhecer da apontada violação do CPC, art. 1.022, porquanto as alegações que fundamentaram a suposta ofensa são genéricas, sem indicação efetiva dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Tal deficiência impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, nesta Corte. ... (Continua)

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490 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Vício de fundamentação não demonstrado. Súmula 284/STF. Ação de revisão de benefício de aposentadoria. Cumprimento de sentença. Interdição da entidade de previdência privada. Suspensão do cumprimento de sentença. Manutenção do levantamento de valores penhorados. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação de revisão de benefício previdenciário ajuizada em 04/12/2013, atualmente na fase de cumprimento de sentença, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 21/02/2018 e 26/04/2018, e atribuídos ao gabinete em 16/10/2018. ... (Continua)

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491 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Recebimento provisório. Tutela antecipada concedida. Posterior revogação. Devolução dos valores. Necessidade. Medida de natureza precária. Reversibilidade. Ausência de boa-fé objetiva. Dupla conformidade. Exceção. Admissão. Corte Especial. Requisitos não preenchidos. Folha de pagamento. Descontos. Possibilidade. Verba de natureza alimentar. Parâmetros.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

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492 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Agravo de instrumento de decisão em execução de ação declaratória de inexigibilidade de títulos. Reconhecimento de relação de prejudicialidade externa com ação civil pública onde admitida a intervenção da Fazenda Pública. Impossibilidade de desconsideração da prevenção atribuída e aceita por Câmara de Direito Público, embora de natureza privada a matéria objeto da demanda, proferidas decisões em anteriores incidentes sem insurgência das partes subsistindo após a unificação dos tribunais. Procedência decretada, competente a 2ª Câmara de Direito Público.

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493 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Desapropriação de bens imóveis proposta por concessionária responsável pela construção e operação da Linha 6-Laranja do metrô em São Paulo. Possibilidade. Existência de contrato celebrado entre a concessionária e o Poder Concedente. Previsão legal e contratual para que a concessionária, sob regime de concessão patrocinada promova desapropriação para execução do contrato. Legitimidade autorizada por lei e contrato de Parceria Público-Privada. Inocorrência de ilegitimidade ativa. Sentença anulada a fim de determinar o prosseguimento do feito. Recurso provido.

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494 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Prescrição que alcança tão-somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Incolumidade do fundo do direito. Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. Jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Excesso de execução. Não configuração. Correto o cálculo apresentado pela contadoria judicial. Revolvimento do conjunto fático-probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 e 356/STF. Agravo desprovido.

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495 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Execução de título judicial coletivo. Quantum debeatur postergado para a execução. Ausência de ofensa à coisa julgada. Constatação de inexistência de indébito de imposto de renda. Aferição da correção da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre o rateio patrimonial da entidade de previdência privada. Impossibilidade na hipótese. Súmula 7/STJ.

«1 - Afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

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496 - TST. A) AGRAVO INTERPOSTOPELO HOSPITAL PRONTONORTE S.A E OUTRO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA SIMULTÂNEA A VÁRIOS TOMADORES. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Quanto ao primeiro tema, «legitimidade passiva, tal como destaco no acórdão regional recorrido, a pretensão do reclamante é de reconhecimento da responsabilidade subsidiária das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas pelo pagamento dos créditos trabalhistas, caso, na fase de execução, se verifique que a 1ª reclamada não tem condições de arcar com a dívida. Tal circunstância, por si só, já é o bastante, à luz da teoria da asserção, para caracterizar a legitimidade passiva ad causam. II. Sobre o tema «responsabilidade subsidiária, como consignado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que as empresas tomadoras de serviços são responsáveis subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, ainda que o trabalhador tenha prestado serviços para outras empresas durante a contratualidade. Firmou-se o entendimento de que basta a constatação de os tomadores de serviço terem se beneficiado do trabalho prestado pelo empregado para que sejam responsabilizados de forma subsidiária pelos créditos devidos, bem como que tenham participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. Inteligência da Súmula 331/TST, IV. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. B) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO 4º RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA SIMULTÂNEA A VÁRIOS TOMADORES. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. 3. JORNADA DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS E MULTA DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. CONTRATO DE TRABALHO FINDADO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Quanto ao primeiro tema, «legitimidade passiva, a pretensão do reclamante é de reconhecimento da responsabilidade subsidiária das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas pelo pagamento dos créditos trabalhistas, caso, na fase de execução, se verifique que a 1ª reclamada não tem condições de arcar com a dívida. Tal circunstância, por si só, já é o bastante, à luz da teoria da asserção, para caracterizar a legitimidade passiva ad causam. II. Sobre o tema «responsabilidade subsidiária, como consignado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que as empresas tomadoras de serviços são responsáveis subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, ainda que o trabalhador tenha prestado serviços para outras empresas durante a contratualidade. Firmou-se o entendimento de que basta a constatação de os tomadores de serviço terem se beneficiado do trabalho prestado pelo empregado para que sejam responsabilizados de forma subsidiária pelos créditos devidos. Inteligência da Súmula 331/TST, IV. III. Quanto às questões pertinentes à « jornada de trabalho e ao pagamento tempestivo das verbas rescisórias, de modo a não incidirem as « multas dos CLT, art. 467 e CLT art. 477 « no contrato de trabalho findado antes da reforma trabalhista, incide o óbice da Súmula 126/TST. Isso porque a Corte Regional, soberana na análise do quadro fático probatório dos autos, asseverou que, «diante da revelia da 1ª reclamada e da ausência de contestação específica das demais reclamadas, presume-se verdadeira a jornada declinada na exordial, ou seja, das 13h às 19h, sem intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira, bem como a alegação do reclamante quanto ao trabalho em exposição à radiação, o que atrai a aplicabilidade da jornada de trabalho especial prevista na Lei 7.394/85, art. 14 (24 horas semanais)". Também assentou o TRT que, «embora assinado pelo empregado, o TRCT de fl. 40/41, a validade de tal recibo de quitação, nos termos da lei em vigor à época, exigia a prova do pagamento prévio a subsidiar a indispensável homologação perante o órgão sindical da categoria obreira, inclusive com as ressalvas pertinentes (Súmula 330/TST), prova de pagamento esta inexistente nos autos, restando o inadimplemento do acerto rescisório erigido a nível de verdade processual, ante os efeitos da revelia aplicados à primeira reclamada e ausência de impugnação específica pelos demais demandados. Não demonstrada a quitação das verbas rescisórias, que se tornaram incontroversas, devidas as multas dos arts. 467 e 477, §8º, ambos da CLT". IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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497 - TST. Seguridade social. Apreciação do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo da segunda reclamada, fundação dos economiários federais. Funcef antes do mérito do recurso de revista do reclamante, por conter matéria prejudicial. Competência d a justiça d o trabalho. Complementação de aposentadoria patrocinada por entidade de previdência privada. Decisão do Supremo Tribunal Federal em que se decidiu pela incompetência da justiça do trabalho. Modulação dos efeitos da decisão.

«A jurisprudência do TST se firmou no entendimento de que esta Justiça especializada é competente para processar e julgar demandas relativas a pedido de complementação de aposentadoria contra entidade de previdência privada, em razão de esse benefício decorrer do contrato de trabalho firmado com a empresa instituidora do respectivo órgão de aposentadoria complementar, em face do disposto no CF/88, art. 114. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, examinando a questão, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários 586.453/SE e 583.050/RS, apreciados mediante o critério de repercussão geral, fixou o entendimento de que carece competência a esta Justiça especializada para processar e julgar as demandas que envolvam pedido de complementação de aposentadoria contra entidade de complementação de aposentadoria privada. Isso em razão de que «a complementação de aposentadoria tivera como origem um contrato de trabalho já extinto, e que, apesar de a instituição ex-empregadora ser garantidora da entidade fechada de previdência, o beneficiário não mais manteria, nem com ela nem com o fundo de previdência, relação de emprego. Acrescentou que «a relação entre o associado e a entidade de previdência privada não é trabalhista, por estar disciplinada no regulamento das instituições (CF/88, art. 202, § 1º, regulamentado pelo Lei Complementar 109/2001, art. 68), motivo por que «a competência não poderia ser definida tendo em conta o contrato de trabalho já extinto, e que caberia à Justiça Comum o julgamento da causa, ante a inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar. Na mesma ocasião, em atenção ao princípio da segurança jurídica das decisões bem como o da duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), o Plenário daquela Corte também decidiu modular os efeitos da sua decisão, «para reconhecer a competência da justiça trabalhista para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas, até a data de hoje (20/2/2013). ... (Continua)

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498 - STJ. Seguridade social. Execução de título extrajudicial. Penhora de repasse de verba oriunda de parceria público-privada. Escola de samba. Carnaval. Equipamentos e materiais permanentes. Inalienabilidade. Verbas para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Aplicação compulsória em educação ou assistência social. Não ocorrência. Interpretação restritiva das impenhorabilidades. Estímulo a cultura e a história local. Revisão. Impossibilidade. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 832.

«1 - Execução de título extrajudicial da qual se extrai este recurso especial, interposto em 4/2/19 e concluso ao gabinete em 3/6/19. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

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499 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de saldo de planos de previdência privada titularizados pelo executado - Impugnação - Parcial acolhimento - Liberação de quantia equivalente a 40 salários-mínimos - Inadmissibilidade - Constrição possível - Plano que se caracteriza como investimento para acúmulo de capital, com possibilidade de transformação em renda futura ou resgate antecipado para qualquer outra finalidade - Ausente prova de que a quantia se destina à subsistência do executado e de sua família - Caráter alimentar ou poupador não demonstrado - Não incidência da regra contida no art. 833, IV e X do CPC - Legalidade da constrição reconhecida - Recurso acolhido para rejeitar integralmente a impugnação, mantendo a constrição - Decisão reformada para esse fim - Recurso provido

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500 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Previdência privada. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Afronta ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Laudo pericial. Homologação. Ocorrência de preclusão. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC - CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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