(DOC. VP 180.5410.0001.5000)

STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Entidade fechada de previdência privada. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Inaplicabilidade do CDC. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Revisão contratual. Tabela price. Não indicação do dispositivo de Lei supostamente violado ou objeto de interpretação divergente pelos tribunais. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há falar em omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão a quo, pois o Tribunal de origem decidiu a questão de forma clara e fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte insurgente. 2 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a insurgente não demonstra como a aplicação, do CDC, Código de Defesa do Consumidor ao caso tenha influenciado, com efeito, no julgamento proferido pelo Colegiado estadual a ensejar nova análi

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