(DOC. VP 167.1200.6001.9700)

STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Prescrição que alcança tão-somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Incolumidade do fundo do direito. Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. Jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Excesso de execução. Não configuração. Correto o cálculo apresentado pela contadoria judicial. Revolvimento do conjunto fático-probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 e 356/STF. Agravo desprovido.

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