(DOC. VP 768.3767.7597.2182)

TJSP. Embargos à execução julgados improcedentes - Duplicatas - Compra e venda de produtos destinados à saúde pública - Pedido de denunciação do Município de Mogi Guaçu - Alegação que embora a embargante fosse a gestora da saúde pública quando do saque dos títulos, o contrato de gestão de saúde pública encontrava-se sob intervenção do Município - Preliminar afastada - Impossibilidade de se opor o convênio entre a Municipalidade e entidade privada ao credor - Documentação suficiente para demonstrar a compra e venda das mercadorias, realizada em nome da embargante - Exigibilidade das cártulas mantida - Fato desconstitutivo do direito da credora não demonstrado (CPC, art. 373, II) - Recurso improvid

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