Jurisprudência sobre
execucao privada
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951 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora do faturamento da executada. Possibilidade. Tentativas frustradas de constrição de ativos financeiros. Execução que deve atender aos interesses do exequente. CPC, art. 797. Executada que não demonstrou eventual comprometimento de sua atividade. Impenhorabilidade disciplinada no CPC, art. 833, IX que somente alcança recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória na educação, não contemplando os recursos privados, oriundos de mensalidades pagas por discentes. Executada que não produziu uma única prova de que o numerário constrito guarde natureza pública. Decisão mantida. Recurso improvido.
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952 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos. Bloqueio online que atingiu a conta poupança da agravante. Possibilidade de manutenção da penhora do valor referente a 20% do valor ali depositado, diante da ausência de prova de que tal constrição a privará do mínimo necessário para sua subsistência e de sua família. Aplicação do atual entendimento do E. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade do salário, independente da natureza da dívida. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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953 - TJSP. Apelação. Processual. Embargos à execução lastreada em nota promissória. Alegação, pelo embargante, de ausência de liquidez do título. Sentença de procedência, com extinção do feito. Acerto. Crédito perseguido que, segundo narra o exequente, teria origem em inadimplemento de obrigação de recompra de títulos sem lastro, derivada de contrato que regula cessões de crédito entre as partes. Necessidade manifesta de dilação probatória, em processo de conhecimento, para esclarecimento dos fatos narrados. Ausência de liquidez do título bem reconhecida. Elementos trazidos que não são suficientes para demonstração, de plano, do valor devido. Não preenchidos, portanto, os requisitos do CPC, art. 783. Nulidade da execução, a teor do CPC, art. 803, I. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
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954 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial fundada em despesas de condomínio, ajuizada contra condômino devedor fiduciante. Insurgência do credor fiduciário contra decisão que indeferiu a penhora da própria unidade geradora da dívida em execução, gravada com garantia de alienação fiduciária. Possibilidade de constrição do próprio imóvel gerador da dívida exequenda. Preferência do crédito condominial em relação ao crédito fiduciário. Revisão de posicionamento anterior com base em recente precedente jurisprudencial do C. STJ. Precedentes desta Corte de Justiça que seguem o mesmo entendimento contemporâneo adotado pelo referido Tribunal Superior. Necessidade de o condomínio exequente providenciar as intimações do credor fiduciário, previstas no art. 799, I, e CPC, art. 889, V. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com observação... ()
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955 - STF. Agravo regimental. Financeiro. Execução de sentenças transitadas em julgado. Entidade controlada pelo poder público que executa serviços públicos primários e essenciais. Falta de comprovação do acúmulo ou da distribuição de lucros. Regime de precatório. Aplicabilidade. CF/88, art. 100.
«O Pleno assentou que as entidades jurídicas que atuam em mercado sujeito à concorrência, permitem a acumulação ou a distribuição de lucros submetem-se ao regime de execução comum às empresas controladas pelo setor privado (RE 599.628, rel. min. Carlos Britto, red. P/ acórdão min. Joaquim Barbosa, j. 25/05/2011). Porém, trata-se de entidade que presta serviços públicos essenciais de saneamento básico, sem que tenha ficado demonstrado nos autos se tratar de sociedade de economia mista ou empresa pública que competiria com pessoas jurídicas privadas ou que teria por objetivo primordial acumular patrimônio e distribuir lucros. Nessa hipótese, aplica-se o regime de precatórios. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.... ()
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956 - TST. AGRAVO. LEI 13.467/2017. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR"CAIXA ESCOLAR - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CLT, art. 896, § 7º E SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .
Nos precedentes envolvendo o Estado do Amapá, a jurisprudência consolidada desta Corte Superior se firma no sentido de que são válidos os contratos de trabalho firmados com «Caixas Escolares e «Unidades Descentralizadas de Execução da Educação, empresas privadas que prestam serviços ao Estado do Amapá, pois não tratam de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, mas de contrato de trabalho celebrado com pessoa jurídica de direito privado. Logo, mesmo que o trabalho tenha sido prestado em favor do ente público, a declaração de validade da contratação não implica em afronta ao, II da CF/88, art. 37 ou em contrariedade à Súmula 363. Julgados. Agravo a que se nega provimento .... ()
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957 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu expedição de ofício à AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI, para que deposite nos autos os valores a serem pagos à executada até o limite do débito executado. Insurgência da executada. Impenhorabilidade dos recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social reconhecida pelo CPC, art. 833, IX. Recursos recebidos pela ABDI que não são direcionados à educação, saúde ou assistência social. Validade da penhora inclusive de seus bens, não sendo o caso de aplicação do referido dispositivo. Tema 355 do STF. Interpretação do dispositivo 833, IX do CPC que não pode ser extensiva. Ademais, impenhorabilidade perpétua que desvirtuaria a lógica do sistema, ante a possibilidade da execução de manobras capazes de inviabilizar a satisfação do crédito de seus credores. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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958 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Justiça gratuita - Indeferimento. Pessoa jurídica de direito privado. Não comprovação de insuficiência financeira. Súmula 481 do E. STJ.. Agravo não provido.
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959 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ENTRE O RECLAMANTE E A PRIMEIRA RECLAMADA (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO - UDE/SEED). NÃO CONFIGURAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DESNECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO art. 37, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 363/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
Caso em que o Estado do Amapá (condenado subsidiariamente) discute os efeitos do contrato de trabalho envolvendo pessoa jurídica de direito privado (Unidade Descentralizada de Execução - UDE/SEED), submetido, pois, ao regramento inscrito na CLT. O Tribunal Regional da 8ª Região negou provimento ao recurso ordinário do Estado do Amapá, aplicando o entendimento da Súmula 41 daquela Corte, no sentido de reconhecer a validade do contrato de emprego firmado com a Unidade Descentralizada de Educação. Correta se mostra a decisão em que negado provimento ao agravo de instrumento, na medida em que, por se tratar de contrato de trabalho de natureza privada, não há como ser reconhecida a sua nulidade por ausência de concurso público. Dessa forma, não há falar em violação do art. 37, II e § 2º, da CF/88, tampouco em contrariedade à Súmula 363/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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960 - STJ. Execução fiscal. Competência. Conselho de Fiscalização Profissional. CF/88, arts. 21, XXIV e 22, XVI. Lei 9.649/98, art. 58, «caput e § 8º.
«As contribuições, anuidades e multas exigidas pelos Conselhos de fiscalização profissional não decorrem de contrato de natureza privada e sim de obrigações legalmente estabelecidas. Andante, a alteração da personalidade jurídica da autarquia federal para ente privada (Lei 9.649/98, art. 58) não institui uma relação privatística. Não desfigurado o título executivo, a modificação comentada «per se ipsum, não altera a situação jurídica anterior, competindo à Justiça Federal, na espécie, processar e julgar a execução forçada. Multifários precedentes jurisprudenciais.... ()
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961 - STJ. Execução fiscal. Competência. Conselho de Fiscalização Profissional. CF/88, arts. 21, XXIV, e 22, XVI. Lei 9.649/98, art. 58, «caput e § 8º.
«As contribuições, anuidades e multas exigidas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional não decorrem de contrato de natureza privada e sim de obrigações legalmente estabelecidas. Andante, a alteração de personalidade jurídica da autarquia federal para ente privada (Lei 9.649/98, art. 58) não institui uma relação privatística. Não desfigurado o título executivo, a modificação comentada, «per se ipsum, não altera a situação jurídica anterior, competindo à Justiça Federal, na espécie, processar e julgar a execução forçada.... ()
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962 - STJ. Execução fiscal. Competência. Conselho de Fiscalização Profissional. CF/88, arts. 21, XXIV, e 22, XVI. Lei 9.649/98, art. 58, § 8º.
«As contribuições, anuidades e multas exigidas pelos Conselhos de fiscalização profissional não decorrem de contrato de natureza privada e sim das obrigações legalmente estabelecidas. ... ()
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963 - STJ. Execução fiscal. Competência. Conselho de fiscalização profissional. CF/88, arts. 21, XXIV, e 22, XVI. Lei 9.649/98, art. 58, e § 8º.
«As contribuições, anuidades e multas exigidas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional não decorrem de contrato de natureza privada e sim de obrigações legalmente estabelecidas. Andante, a alteração da personalidade jurídica da autarquia federal para ente privada (Lei 9.649/98, art. 58) não institui uma relação privatística. Não desfigurado o título executivo, a modificação comentada, «per se ipsum, não altera a situação jurídica anterior, competindo à Justiça Federal, na espécie, processar e julgar a execução forçada. Multifários precedentes jurisprudenciais.... ()
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964 - STJ. Execução fiscal. Instituição bancária (BRDE). Contrato de mútuo. Devido processo legal. Direito privado. CF/88, art. 5º, LV.
«Não há como processar-se, no rito da execução fiscal, lide atinente a controvérsia oriunda de relação jurídica regida pelo direito privado, pois, se a causa não é fiscal ou de direito público, o procedimento é inadequado e fere o princípio do devido processo legal. Inadmissibilidade da conversão pura e simples, mormente quando inexistente nos autos o título da dívida, hábil a embasar a Execução. Precedentes do STJ.... ()
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965 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Demanda principal fundada na execução de compromisso de compra e venda de imóvel. Negócio jurídico subjacente que é irrelevante para definir a competência. Execução de título executivo extrajudicial. Competência da Segunda Subseção de Direito Privado. Aplicação do art. 5º, II.3, Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça. Redistribuição dos autos. Recurso não conhecido... ()
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966 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CAFÉ. IRRELEVÂNCIA DA MATÉRIA RELATIVA AO NEGÓCIO SUBJACENTE. MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA D. SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. EXEGESE DO ART. 5º, II.3 DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE E. TRIBUNAL. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO.
Recurso não conhecido, com determinação.... ()
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967 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. FIXAÇÃO ÚNICA PARA ATENDER AMBAS AS AÇÕES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais na execução, sob o fundamento de que a verba honorária já fora fixada nos embargos à execução, os quais foram julgados totalmente procedentes, extinguindo a execução. ... ()
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968 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO -
Pedido de expedição de ofícios à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde e Capitalização (CNSeg), à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), à Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (CETIP) e a determinadas administradoras de consórcio - Decisão que indeferiu o pedido - Insurgência do exequente - Parcial cabimento - Necessidade de expedição de ofícios à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde e Capitalização (CNSeg), à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e às administradoras de consórcio indicadas pelo exequente - Impossibilidade de obtenção de dados relativos a tais informações em caráter particular - Necessidade de colaboração do Poder Judiciário para o deslinde da causa e a satisfação dos interesses das partes - Desnecessidade de expedição de ofício à Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (CETIP), uma vez que as informações que seriam prestadas portal órgão, incorporado à B3, são abrangidas pelo sistema SISBAJUD - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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969 - TJSP. Competência recursal. Locação comercial. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório, ajuizada por fiador. Pendência de execução fundada em título extrajudicial, movida pela aqui ré Marília, locadora, em face do autor José Rita e dos locatários, em função da mesma relação jurídica e tratando dos mesmos fatos. Oposição, com relação à execução, de embargos por todos os executados, a partir de cujos autos extraídos recursos de agravo de instrumento julgados, anteriormente, por órgãos fracionários distintos desta C. Terceira Subseção de Direito Privado. Embargos à execução com natureza de ação incidental no tocante ao processo principal. Presente demanda declaratória, por seu turno, que guarda nítida relação de acessoriedade, pelas partes, relação jurídica e fatos em discussão, para com a execução, seguindo a sorte da execução em matéria de definição da atribuição funcional em grau recursal, nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Prevenção da C. 27ª Câmara de Direito Privado, que julgou o primeiro dos recursos extraídos a partir dos embargos à execução. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição a esse órgão fracionário.
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970 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Em cumprimento de sentença para execução de honorários sucumbenciais, o juízo de origem não conheceu da exceção de pré-executividade, considerando preclusa a discussão sobre excesso de execução. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça estabelece a prevenção da Câmara que primeiro conheceu da causa ou de qualquer incidente relacionado. Constatada a prevenção da 28ª Câmara de Direito Privado, que julgou a apelação nos embargos à execução, o recurso deve ser redistribuído. ... ()
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971 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO -
Incontroverso que a Embargante-Executada (locatária) foi vítima de fraude e realizou o pagamento do valor de R$ 8.513,03 - Boleto foi gerado pelo site da Imobiliária Cardinali (administradora do imóvel) e adulterado em favor de terceiro - Responsabilidade da imobiliária pela segurança da sua plataforma - Embargante-Executada não adotou as cautelas necessárias no momento do pagamento (não verificou o nome do beneficiário da transferência) - Caracterizada a culpa concorrente - Devido o pagamento de metade do valor do aluguel com vencimento em 14 de janeiro de 2023 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para «declarar que a embargante deve à embargada tão somente metade do valor do aluguel referente ao mês com vencimento em 14/01/2023, objeto da ação de execução de título extrajudicial - Ausente prova de que o boleto pago foi obtido no sistema da imobiliária ou de que a fraude decorreu de falha naquele sistema - Embargante-Executada não adotou as cautelas mínimas necessárias para aferir a autenticidade do boleto - Embargada-Exequente (locadora) não foi beneficiária do pagamento - Cabível a cobrança da integralidade do valor do aluguel e encargos locatícios com vencimento em 14 de janeiro de 2023 - RECURSO DA EMBARGADA-EXEQUENTE PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃ... ()
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972 - TJSP. Conflito de competência. Apelações em embargos à execução decorrente de execução de título extrajudicial referente a contrato de prestação de serviços de assistência à saúde na modalidade empresarial. Recurso distribuído por prevenção à 2ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação se funda em título executivo extrajudicial, a atrair a competência exclusiva da 2ª subseção de Direito Privado ( art. 5º, II, II.3 da Resolução 623/2013). Redistribuído à 23ª Câmara de Direito Privado, que reputou que se trata de execução fundada em contrato de prestação de serviços de assistência à saúde, sendo de competência exclusiva da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I, I.23, da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em inadimplência com prêmios mensais do contrato de prestação de serviços de assistência à saúde na modalidade empresarial. Enunciado 02 da Seção de Direito Privado que estabelece que «Em execução (e respectivos embargos) fundada em título executivo extrajudicial, descabe perquirir o negócio jurídico subjacente, e a competência é da Segunda Subseção de Direito Privado". Caso que se enquadra no art. 5º, I.23, da Resolução 623/2013 que é abarcado pelas exceções previstas no referido enunciado. Matéria de competência da 1ª Subseção de Direito Privado. Incidência do art. 5º, I, I.23 da Resolução 623/13 e Enunciado 02 deste Grupo Especial. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (2ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação
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973 - STJ. Recurso especial. Assistência à saúde. Financiamento público e privado. Lei 9.656/1998. Planos de saúdes. Coberturas mínimas impostas por lei. Atendimento obstétrico. Assistência ao recém-nascido nos primeiros trinta dias após o parto. Desnecessidade de inscrição do neonato. Recurso não provido. CF/88, art. 197. Lei 9.656/1998, art. 10. Lei 9.656/1998, art. 12.
«1. O modelo de assistência à saúde adotado no Brasil é o de prestação compartilhada entre o Poder Público e instituições privadas. Essa a opção feita pela CF/88, art. 197, classificou as ações e serviços de saúde como de relevância pública, cuja execução pode se dar diretamente pelo Poder Público ou, sob sua fiscalização e controle, pela iniciativa privada. ... ()
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974 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Matéria não conhecida e que poderá ser submetida pelos agravantes ao juiz da execução, para não haver supressão de um dos graus de jurisdição - Concessão unicamente para possibilitar o processamento deste agravo. ... ()
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975 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Diferimento de custas. Preenchimento dos requisitos necessários. Benefício concedido. No mérito, apelada está sujeita apenas ao que foi estabelecido no contrato de subempreitada. Pagamentos dependiam de medição realizada pela subcontratada e aprovação/aceite pela subcontratante, ora apelante. Desnecessidade de aceite também pela empresa beneficiária do serviço. Medição aprovada por ex-funcionário da recorrente a seu pedido. Impossibilidade de alegar irregularidade para a qual colaborou. Pagamento devido. Embargos executórios devidamente rejeitados. ... ()
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976 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -
Pleito de tramitação do feito sob segredo de justiça - Descabimento - Ausência das hipóteses legais - Exegese do CPC, art. 189 - Cédula de Crédito Bancário ou outros documentos financeiros nos autos que não bastam para autorizar a decretação do sigilo dos autos e excepcionar a regra geral, derivada de mandamento constitucional, que é a publicidade dos atos processuais - Decisão mantida. ... ()
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977 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Polo ativo que pretende a rescisão do contrato de conservação, reparação e comunicação dos seus elevadores, com a devolução dos valores já pagos. Condomínio a coligir documentos que revelam o atraso na execução da ordem de reparo aprovada, bem como sua insatisfação com os serviços prestados. Atraso que não foi ínfimo, mas sim significativo, conforme confessado em sede de contestação. Inadimplemento da ré configurado. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.... ()
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978 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Agravo de instrumento interposto na execução distribuído anteriormente à 25ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal. Prevenção configurada, na forma do art. 105 do Regimento Interno. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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979 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO . 1. HORAS DE SOBREAVISO. CÁLCULO. DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS. INDEFERIMENTO. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 2. BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS. INCLUSÃO DAS HORAS DE SOBREAVISO. OFENSA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO . PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. EMPRESA PRIVADA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DO JULGAMENTO DA ADC 58. DEFINIÇÃO EXPRESSA DO ÍNDICE APLICÁVEL. PRESERVAÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, decidiu: «conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao CLT, art. 899, § 4º, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406)". Houve, porém, modulação de efeitos da decisão, para consignar que as decisões transitadas em julgado, com definição expressa dos índices de atualização do débito, devem ser integralmente cumpridas: «(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. « Na presente hipótese, a decisão transitada em julgado previu, expressamente, a adoção da TR até 25/03/2015, e, após o IPCA para correção dos créditos trabalhistas e assim deve ser executada. Nada a reformar. Agravo interno conhecido e não provido.
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980 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE RECEBÍVEIS DA EMPRESA DEVEDORA REFERENTES JUNTO ÀS INTERMEDIADORAS DE PAGAMENTO - ADMISSIBILIDADE -
espécie similar à penhora de faturamento - arts. 835, X e 866 do CPC - insuficiência das buscas anteriores - regra do CPC, art. 805, sobre a menor onerosidade da execução para o devedor, que não pode implicar óbice para a satisfação do interesse do credor, bem como para a celeridade da tutela jurisdicional, constitucionalmente assegurada - penhora que não deve ser ilimitada, mas na base de 20% dos recebíveis - percentual que não coloca em risco a regular atividade da devedora, o que também é de interesse da credora - agravo parcialmente provido. ... ()
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981 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de ofícios para obter informações aptas a embasar futuras penhoras. Indeferimento. Irresignação da exequente. ... ()
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982 - TJSP. EXECUÇÃO - EMPRÉSTIMO HIPOTECÁRIO -
Sentença que julgou extinto o processo, em razão da prescrição intercorrente. - Pretensão do exequente de reforma. ADMISSIBILIDADE: A questão já foi decidida na apelação 1003021-68.2023.8.26.0322 desta relatoria (Embargos à execução), tendo sido afastada a extinção da execução com base na prescrição intercorrente e tendo sido determinado o seu regular prosseguimento. Ausência de elementos novos para alterar o que foi decidido. Aplicação dos CPC, art. 505 e CPC art. 507. Sentença reformada. ... ()
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983 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Apelação - Embargos à execução - Cheques - Distribuição à 24ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, determinada sua remessa a uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado, sob o fundamento de que os embargos à execução são lastreados em título executivo extrajudicial - Adequação - Incidência do Enunciado 02 da E. Seção de Direito Privado e precedentes do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado - Prevenção superada, nos termos da Súmula 158, desta C. Corte Estadual de Justiça - Competência da Câmara suscitante reconhecida (24ª Câmara de Direito Privado) - CONFLITO PROCEDENTE... ()
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984 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial - Embargos à Execução interpostos - Execução suspensa até recebimento dos Embargos interpostos. Embargos à Execução recebidos, sem a atribuição de efeito suspensivo pretendido pelos Embargantes, prosseguindo-se a Execução. Recurso prejudicado pelo recebimento dos Embargos à Execução, sem efeito suspensivo com prosseguimento da Execução. Perda do objeto do Agravo. ... ()
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985 - TST. PETIÇÃO AVULSA DA SEGUNDA RÉ. IMPUGNAÇÃO INCIDENTAL AO INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei 13.467/17, que incluiu o § 11 no CLT, art. 899. Extrai-se da previsão contida no aludido dispositivo a compreensão de que não assegura ao recorrente o direito de, a qualquer tempo, promover a substituição nele aludida. Isso porque, por estar relacionado ao preparo recursal, o mencionado direito de opção pode - e deve - ser exercido no momento em que o recurso é interposto, por constituir nova modalidade de realização da garantia futura da execução. Ou seja, o recorrente tem a possibilidade de optar por uma das duas formas previstas em lei: depósito em dinheiro ou seguro garantia judicial. Ao escolher a primeira delas, consuma-se o ato, e opera-se a denominada preclusão consumativa. Isso viabiliza o exame desse específico pressuposto extrínseco do recurso - o preparo -, autoriza o exame da admissibilidade recursal e desloca o processo para a fase posterior, o julgamento do recurso propriamente dito. Indeferimento mantido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RÉ . LEI 13.467/2017 . INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331/TST, IV. 2. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. 3. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO ASSOCIADO. INEXIGIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. OJ 17 DA SDC DESTA CORTE. PRECEDENTE NORMATIVO 119. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 4. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA CONSTATADA. 5. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NORMATIVO. NÃO PAGAMENTO. PRETENSÕES PAUTADAS NO REEXAME DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .
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986 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional, ao imputar a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas à empresa tomadora de serviços, está em harmonia com a jurisprudência deste TST, consolidada na Súmula 331, IV, segundo a qual «O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial . Assim, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. CLT, art. 896, § 9º. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa submetida ao procedimento sumaríssimo está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo, da CF/88 ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Conquanto o CPC/2015, art. 1.022 preveja utilização dos embargos de declaração para suprir omissões, contradições e obscuridades porventura existentes no julgado, o art. 1.026, § 2º, do mesmo diploma legal, autoriza a imposição de multa quando o referido remédio processual for utilizado com finalidade meramente protelatória. Assim, a invocação de violação do dispositivo constitucional não viabiliza o exame da matéria veiculada na revista, nos termos exigidos pelo CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/STJ, uma vez que a ofensa se daria, quando muito, pela via reflexa, pois primeiro seria necessário averiguar eventual infringência à legislação infraconstitucional que rege a matéria. Precedentes. Agravo não provido.
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987 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA.
I.Caso em Exame ... ()
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988 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Determinação de penhora de valores depositados em previdência privada que restou indeferida pelo juízo «a quo, sob o fundamento de que se trataria de verba de caráter alimentar. Insurgência da exequente. Não vislumbrada a natureza alimentar da aplicação financeira no caso, tendo os valores natureza de investimento financeiro. Admissibilidade da penhora. Razões do recurso que demonstram ausência de prejuízo efetivo e concreto ao executado. Argumento de impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos. Pretensão que é contrária ao entendimento desta Colenda Câmara, no sentido de que a norma do CPC, art. 833, X não admite interpretação extensiva. Decisão reformada. Liminar confirmada. Recurso provido... ()
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989 - TJSP. Conflito de competência. Agravo de instrumento em execução de título extrajudicial fundada em termo de confissão de dívida e notas promissórias referente a locação de imóvel. Recurso distribuído à 29ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a execução se funda em termo de confissão de dívida (causa próxima) que tem origem em contrato de locação (causa remota), pretendendo a execução do título, tratando-se de matéria de competência da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.3 da Resolução 623/2013). Redistribuído à 12ª Câmara de Direito Privado, que reputou que na ação de execução o autor alega ser credor do valor constante em termos de confissão de dívida e notas promissórias referente à locação de imóvel a executada, tratando-se de competência da 3ª subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.6 da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em inadimplência com pagamento de termo de confissão de dívida e notas promissórias referente a contrato de locação firmado entre as partes. Enunciado 02 da Seção de Direito Privado que estabelece que «Em execução (e respectivos embargos) fundada em título executivo extrajudicial, descabe perquirir o negócio jurídico subjacente, e a competência é da Segunda Subseção de Direito Privado". Caso que se enquadra no art. 5º, III.6, da Resolução 623/2013 que é abarcado pelas exceções previstas no referido enunciado. Matéria de competência da 3ª Subseção de Direito Privado. Incidência do art. 5º, III, III.6 da Resolução 623/13 e Enunciado 02 deste Grupo Especial. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (29ª Câmara de Direito Privado) para julgamento do agravo de instrumento
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990 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que suspendeu a ação de execução de título extrajudicial proposta pelo Agravante, bem como os embargos à execução, por prejudicialidade externa com a ação anulatória proposta pelo Agravado, determinando, ainda, fosse a ação anulatória a eles apensada. Atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução e à execução com fundamento no art. 921, I c/c 313, V, a do CPC, segundo o qual é admissível a suspensão da execução quando esta depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Ação anulatória que ensejou a suspensão das demais ações que a elas foi apensada, na qual foram interpostos recursos que foram distribuídos à 18ª Câmara de Direito Privado (antiga 15ª Câmara Cível), o que recomenda seja aquele órgão julgador considerado prevento, a fim de evitar decisões conflitantes. Declínio de competência em favor da Câmara de Direito Privado preventa.
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991 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA INSERIDA NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II. INCIDÊNCIA DO art. 5º, II.3, DA RESOLUÇÃO 623/2013, E DO ENUNCIADO 2 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. NÃO CONHECIMENTO E DETERMINAÇÃO DE REMESSA.
A competência recursal nas ações de execução fundadas título extrajudicial, na forma do art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013, é da Subseção de Direito Privado II. Não tem relevância, para a determinação respectiva a relação jurídica subjacente (Enunciado 2 da Seção de Direito Privado)... ()
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992 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESBLOQUEIO DO VALOR PRESENTE EM CONTA POUPANÇA - POSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO art. 833, IV, DO CPC
-Nos termos do art. 833, IV e X, do CPC/2015, as verbas de natureza alimentar, assim como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, são, em regra, absolutamente impenhoráveis. ... ()
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993 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTS. 288-A E 146, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, LEI 10.826/2003, art. 16 E ART. 244-B (DUAS VEZES) DA LEI 8.069/1990 (ECA). CRIMES DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES. APELOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA EMPRESTADA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RELAÇÃO AOS DEPOIMENTOS DOS MENORES OUVIDOS NO JUÍZO MENORISTA. NO MÉRITO, POSTULAM A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS RECORRENTES POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, NO QUE TANGE AOS CRIMES DOS ARTS. 288-A E 146, § 1º, DO CP, E POR ERRO DE TIPO, QUANTO AO DELITO DO ECA, art. 244-B ASSIM COMO A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME Da Lei 10.826/2003, art. 16 PARA OS ARTS. 12 OU 14 DA LEI DE ARMAS. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, PUGNAM A REDUÇÃO DAS PENAS-BASES APLICADAS NA SENTENÇA VERGASTADA E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO CONHECIDO AFASTADA A QUESTÃO PRÉVIA DE NULIDADE, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recursos de apelação ora interpostos pelos réus Maycon do Nascimento Barboza, Guilherme Frisch Barbosa, Bruno de Jesus Barbosa, Carlos Alberto da Silva e Ramalho Borges da Silva, representados por seus defensores, em face da sentença de fls. 953/1030, sendo esta proferida pelo Magistrado da 3ª Vara Criminal Especializada em Organização Criminosa da Comarca da Capital, na qual condenou os acusados como incursos nos arts. 146, § 1º, e 288-A, ambos do CP, Lei 10.826/2003, art. 16 e art. 244-B (duas vezes) da Lei 8.069/1990 (ECA), aplicando-lhes as seguintes sanções: 1 (onze) anos, 5 (cinco) meses e 2 (dois) dias de reclusão, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de detenção, e 50 (cinquenta) dias-multa, para Maycon do Nascimento Barbosa; 11 (onze) anos, 5 (cinco) meses e 2 (dois) dias de reclusão, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de detenção, e 50 dias-multa, para Guilherme Frisch Barbosa; 9 (nove) anos, 11 (onze) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão, 7 (sete) meses e 14 (catorze) dias de detenção, e 50 (cinquenta) dias-multa, para Bruno de Jesus Barbosa; 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 2 (dois) dias de reclusão, 8 (oito) meses e 6 (seis) dias de detenção, e 50 (cinquenta) dias-multa, para Carlos Alberto da Silva; 9 (nove) anos, 11 (onze) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão, 7 (sete) meses e 14 (catorze) dias de detenção, e 50 (cinquenta) dias-multa, para Ramalho Borges da Silva, sempre no valor mínimo legal à época dos crimes, fixando para todos os acusados o regime inicial fechado, para início do cumprimento das penas privativas de liberdade. ... ()
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994 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Sentença que julgou procedente a demanda, extinguindo a execução - Recurso do embargado.
Execução de título extrajudicial - Cheque - Não apresentação ao sacado - Nulidade da execução - Inexigibilidade do título - Precedentes. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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995 - TJSP. Embargos de terceiro. Procedência. Irresignação da embargada. Execução embargada que versa sobre taxas associativas de loteamento. Embargante possuidora do imóvel. Tese aprovada no julgamento do IRDR 2239790-12.2019.8.26.0000 deste Tribunal que não confere legitimidade da embargante para responder automaticamente pelo crédito objeto da execução ajuizada em face dos proprietários registrais e tampouco justifica a manutenção da penhora. Exigibilidade da dívida em face da embargante e natureza propter rem da obrigação que devem ser objeto de discussão em ação própria a ser eventualmente ajuizada pela embargada. Embargante que não integra o polo passivo da ação de cobrança originadora do crédito exequendo, a ela inoponível (CPC, art. 506). Crédito exequendo que não se tornará automaticamente oponível à embargante, ainda que se sagre vencedora em ação de usucapião já ajuizada. Sentença mantida. Recurso desprovido
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996 - TJMG. Execução fiscal. Sociedade. Dissolução irregular de pessoa jurídica de direito privado. Sócio-gerente. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Precedentes do STJ. CTN, art. 134 e CTN, art. 135, III.
«Havendo dissolução ou extinção irregular da pessoa jurídica de direito privado, seus sócios detêm legitimidade passiva para a execução fiscal, podendo ser incluídos como coobrigados pelo débito tributário da empresa havido no período de sua gestão.... ()
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997 - TJSP. Competência recursal. Embargos à execução. Execução fundada em duplicatas. Matéria de competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado do TJSP. Resolução 623/2013 da Presidência do TJSP, art. 5º, II.3. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição
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998 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Matéria de competência da 2ª Subseção de Direito Privado. Execução de título extrajudicial. Observância do disposto no art. 5º, II.3, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A REDISTRIBUIÇÃO... ()
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999 - TJSP. Competência recursal. Embargos à execução. Ação de execução referente a despesas condominiais. Matéria da competência preferencial da Subseção III, da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com a determinação de remessa
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1000 - TJSP. Apelação. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Anterior ajuizamento de execução de título extrajudicial. Embargos à execução acolhidos, reconhecendo falta de título executivo extrajudicial e a necessidade de ajuizamento de ação de arbitramento. Ambas as demandas versam sobre o mesmo contrato de prestação de serviços advocatícios. Apelação interposta nos autos dos embargos à execução. Distribuição anterior à 34ª Câmara de Direito Privado. Prevenção. Art. 105 do Regimento Interno. Remessa determinada. Recurso não conhecido
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