Jurisprudência sobre
execucao privada
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751 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE TESE EXPLÍCITA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO, PORQUANTO O REGIONAL DE ORIGEM CONCLUIU QUE O CONTRATO FOI CELEBRADO ENTRE A RECLAMANTE E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SEM INTERFERÊNCIA DO ESTADO . MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . No caso, consta expressamente na decisão embargada a tese de que « é incontroverso que a reclamante foi contratada pela Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE, que se constitui em entidade jurídica de natureza privada, que presta serviços ao Estado do Amapá, tendo sido consignado que foi declarada a validade do contrato de emprego mantido entre a reclamante e a primeira reclamada, destacando-se a tese da Corte a quo de que é válido o contrato de emprego firmado com a Unidade Descentralizada de Educação, na medida em que se trata de pessoa jurídica de direito privado, e os contratos de trabalho que celebra são regidos pela CLT, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública (pág. 5 da decisão agravada) e de que, dentro do contexto em que foi proferida a decisão recorrida, não há como ser reconhecida a nulidade pretendida pelo Estado do Amapá, uma vez que, no caso concreto, não se discute a contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, visto que se trata de contrato de trabalho válido, celebrado com pessoa jurídica de direito privado, conforme consignou o Regional «. Nesse contexto, houve o registro de que, para se chegar a conclusão fática pretendida pelo Estado, de que a contratação da reclamante ocorreu de forma irregular, seria necessário o revolvimento da valoração do conteúdo fático probatório existente nos autos feita pelas esferas ordinárias, o que é vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/STJ. Não existindo necessidade de prequestionamento na decisão embargada, na qual se analisou a matéria arguida por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração em que a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração interpostos pela entidade pública reclamada, deve ser-lhe aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.026, § 2º c/c o CLT, art. 769, a ser oportunamente acrescida ao montante da condenação. Embargos de declaração desprovidos .
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752 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - I -
Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que rejeitou a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente formulada pela coexecutada, ora agravante - II - Ação de execução embasada em cédula de crédito bancário firmada em 2008 - Prazo prescricional de 03 anos - Inteligência do art. 206, §5º, I, do NCC - Execução que prescreve no mesmo prazo prescricional da pretensão de cobrança da dívida derivada do título executivo - Inteligência da Súmula 150/STF - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Aplicação das teses firmadas pelo C. STJ no Incidente de Assunção de Competência 01 suscitado no REsp. Acórdão/STJ - Termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na vigência do CPC/1973, que deve ser contado do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano - Hipótese em que os autos nunca ficaram sem movimentação por parte do exequente por período superior a três anos - Ausência de inércia do exequente - Prescrição intercorrente trienal não consumada - Prosseguimento da execução - Precedentes deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - Agravo improvido.... ()
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753 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL -
Rejeitado o pedido de suspensão do feito em face dos devedores solidários - Executados pessoas físicas que figuraram na nota de crédito, que embasa a execução, como avalistas - Recuperação judicial também deferida aos agravantes, na qualidade de empresários individuais produtores rurais - Crédito perseguido na execução de origem que, todavia, foi garantido com o patrimônio pessoal dos avalistas - Lei 11.101/2005, art. 49, §6º - Escrituração contábil nos livros de produtor rural não alegada, muito menos provada pelos agravantes - Inscrição dos agravantes como produtores rurais inclusive posterior ao aval prestado e ora executado - Autonomia da obrigação assumida com o aval que permite a execução em face do avalista, independentemente de também se encontrar em recuperação judicial - Tema Repetitivo 885 (REsp. Acórdão/STJ) - Possibilidade de prosseguimento da execução - Decisão mantida. ... ()
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754 - TJSP. Apelação. Embriaguez ao volante. Pleito almejando a absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Acervo probatório suficiente e coeso, demonstrando que o recorrente conduziu seu veículo com concentração de 1,1 g de álcool por litro de sangue. Embriaguez devidamente comprovada via etilômetro, ainda ratificada por testemunhos e pela confissão. Delito de perigo abstrato que dispensa a demonstração de risco, malgrado, in casu, o réu tenha trafegado na contramão da via e em alta velocidade, dando azo a acidente de trânsito envolvendo outras duas pessoas. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Penas-base fixadas no mínimo legal. Afastamento da agravante prevista no CTB, art. 298, III (ausência de permissão para dirigir ou carteira de habilitação). Condutor cuja carteira de habilitação está vencida que não pode ser equiparado àquele desprovido do documento. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Compensação integral entre a agravante prevista no CTB, art. 298, I (na medida em que a conduta do apelante causou danos físicos e materiais a duas pessoas) com a atenuante da confissão espontânea. Penas finalizadas em 6 meses de detenção e 10 dias-multa, calculados no piso legal. Redimensionamento da pena acessória de suspensão do direito de dirigir para o mínimo legal de 2 meses. Regime inicial aberto que se mantém. Readequação da espécie da pena restritiva de direito ora imposta em substituição à pena corporal, haja vista a impossibilidade de fixação de prestação de serviços à comunidade. Inteligência do CP, art. 46, caput. Imposição de prestação pecuniária, no importe de um salário-mínimo, em favor de entidade pública ou privada com destinação social, a ser fixada pelo juízo da execução. Parcial provimento
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755 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 11.343/06, art. 33 - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO PARA O APELANTE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 5 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO E PAGAMENTO DE 500 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, SUSTENTANDO INOBSERVANCIA DO AVISO DE MIRANDA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O art. 28 DDA LEI DE DROGAS, A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRAFICO PRIVILEGIADO, ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, ALÉM DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA .- PARCIAL PROVIMENTO - MATERIALIDADE CONFIGURADA - PROVAS CARREADAS AOS AUTOS SÃO SEGURAS NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS AO ACUSADO - POLICIAIS CUJOS DEPOIMENTOS FORAM SEGUROS E COESOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO - NATUREZA DE DROGA APREENDIDA JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA PENA BASE REALIZADA, TODAVIA NÃO HÁ RAZOABILIDADE E IMPÕE-SE SUA REDUÇÃO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS FAZ JUS À INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA RELATIVA AO TRAFICO PRIVILEGIADO, PREVISTA NO art. 33§4º DA LEI 11.343/06 - É DEVIDO O ESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUBSTITUIÇÃO DO SALDO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SE HOUVER, POR PENA ALTERNATIVA, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO CODIGO PENAL, art. 44, SENDO UMA CONCERNENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E OUTRA PECUNIÁRIA, QUE SE ARBITRA EM 01(UM) SALARIO MINIMO, PARA ENTIDADE PUBLICA OU PRIVADA, COM DESTINAÇÃO SOCIAL, A SER DEFINIDA POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO - REPRIMENDA FINAL AQUIENTANDO-SE EM 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE 166 DIAS-MULTA -- EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO.
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756 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - INJURIA RACIAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE 2 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO, OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PARCIAL PROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTROU SATISFATÓRIO A DEMONSTRAR QUE A CONDUTA NARRADA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE ADEQUADA AO TIPO PENAL DA INJURIA RACIAL, ONDE A INTENÇÃO DA APELANTE FOI, EFETIVAMENTE, A DE HUMILHAR E REBAIXAR A VÍTIMA DE FORMA RACISTA - EMBORA A DEFESA REQUEIRA A ATIPICIDADE DA CONDUTA, ALEGANDO QUE A RÉ PROFERIU AS INJURIAS RACIAIS NO CONTEXTO DE UMA DISCUSSÃO, OU SEJA, DE UMA RELAÇÃO CONFLITUOSA, TAL FATO NÃO EXCLUI O DOLO DA APELANTE, RESTANDO DEMONSTRADO PELAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO, QUE AS PALAVRAS POR ELA PROFERIDAS, TINHAM A INTENÇÃO DE OFENDER A OFENDIDA EM RAZÃO DE SUA COR - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - DOSIMETRIA DA PENA REALIZADA PELO MAGISTRADA DE 1º GRAU, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, A QUAL DEVE SER MANTIDA - DE OUTRA MARGEM, ACOLHIMENTO DO PLEITO DEFENSIVO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, EIS QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44 - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, SENDO UMA CONCERNENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E OUTRA PECUNIÁRIA, QUE SE ARBITRA EM UM SALÁRIO MÍNIMO, PARA ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA, COM DESTINAÇÃO SOCIAL, A SER DEFINIDA POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO.
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757 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITOBANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVOEXTRAJUDICIAL. CERTEZA, LIQUIDEZ EEXIGIBILIDADE DEMONSTRADAS. ARTIGOS28 E 29 DA LEI 10.931/2004. EXTRATOBANCÁRIO NÃO ESSENCIAL À EXECUÇÃO.
Embargos à execução opostos por devedora que alega ausência de liquidez e certeza do título executivo e prática de venda casada. A Cédula de Crédito Bancário (CCB), título executivo extrajudicial, confere liquidez, certeza e exigibilidade à dívida pela soma indicada, sendo documento hábil, por si só, para embasar o processo de execução. A planilha de débito apresentada pelo credor detalha suficientemente o valor cobrado, permitindo ampla defesa à embargante. O extrato bancário da conta vinculada, embora mencionado, não é indispensável à instrução da execução quando a planilha de cálculo apresentada cumpre os requisitos do art. 28,§2º, da Lei 10.931/2004. Alegação de prática abusiva rejeitada, considerando que a cláusula de seguro era opcional, tendo sido expressamente aceita pela devedora, advogada, capaz de compreender os termos do contrato. Não demonstrado excesso de execução ou qualquer nulidade no título executivo, tampouco apresentada planilha indicando o valor que a devedora considerava correto. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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758 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - PRAZO TRIENAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - I -
Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, determinando o prosseguimento da execução - II - Exceção de pré-executividade que versa sobre prescrição da pretensão executiva, matéria que pode ser apreciada independentemente de qualquer dilação probatória, sendo cabível a via da exceção de pré-executividade - III - Ação de execução embasada em cédula de crédito bancário ajuizada no ano de 2021 - Prazo prescricional de 03 anos - Inteligência do art. 206, §5º, I, do NCC - Execução que prescreve no mesmo prazo prescricional da pretensão de cobrança da dívida derivada do título executivo - Inteligência da Súmula 150/STF - Precedentes deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - IV - Reconhecido que nos contratos de execução continuada, o prazo prescricional para cobrança do título é contado da data do vencimento da última prestação - Contagem do prazo prescricional iniciada em 01/08/2017 - Ação de execução ajuizada em 19/10/2021, após o decurso do prazo prescricional - Prescrição verificada - Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução, nos termos do CPC, art. 487, II - Honorários advocatícios arbitrados em favor dos patronos da parte recorrente, em 10% sobre o valor atualizado da causa - Aplicação do art. 85, §2º, do CPC, e do Tema 1076 do C.STJ - Decisão reformada - Agravo provido"... ()
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759 - STF. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Administração dos portos de paranaguá e antonina. Appa. Empresa pública. Lei 17.895/2013 do estado do Paraná. Personalidade jurídica de direito privado. Exploração de atividade econômica. Regime de concorrência. Execução direta. Art. 173, § § 1º, II, e § 2º, da CF/88. Inaplicabilidade do regime de precatórios.
«A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA ostenta personalidade jurídica de direito privado, exerce atividade econômica em regime concorrencial, sem monopólio e com vista a auferir lucro (Lei 17.895/2013, do Estado do Paraná). Sujeita-se, pois, ao regime jurídico constitucional das empresas privadas - execução direta - , na forma do art. 173, § § 1º, II, e CF/88, art. 2º, a ela não se aplicando o regime de precatórios previsto no CF/88, art. 100,. Precedentes. Agravo regimental provido.... ()
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760 - TJSP. VOTO 40807
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.Penhora de saldo depositado em planos de previdência privada e em títulos de capitalização. Nulidade. Decisão extra petita. Inocorrência. Embora requeridas apenas informações da SUSEP sobre seguros em nome do executado, a credora o fez no intuito de reaver seus créditos. Determinação de ofício à SUSEP com ordem de bloqueio em consonância com o fim da execução por quantia certa (expropriação de bens do devedor), que se realiza no interesse do credor. CPC, art. 797 e CPC art. 824. Mérito. Valores depositados em previdência privada que não se equiparam a proventos de aposentadoria. Inaplicabilidade do CPC, art. 833, IV. Impenhorabilidade que deve ser aferida casuisticamente. Pretensão de interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Ausência de elementos mínimos que indiquem tratar-se de quantia economizada e necessária à subsistência. O mero fato de a quantia ser inferior a 40 salários-mínimos não a torna impenhorável. Precedentes do STJ e desta Câmara. Decisão mantida. ... ()
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761 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. ... ()
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762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. ... ()
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763 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.
Constrição de 30% de valores encontrados em plano de previdência privada. O STJ consolidou entendimento de que, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada desde que comprovados que os valores se destinam à subsistência do devedor. Impenhorabilidade não demonstrada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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764 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.
Constrição de valores encontrados em plano de previdência privada. O STJ consolidou entendimento de que, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada desde que comprovados que os valores se destinam à subsistência do devedor. Impenhorabilidade não demonstrada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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765 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que determina o bloqueio de valores mantidos em previdência privada - Alegação de impenhorabilidade de saldo bloqueado, porque tem valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos - Inexistência de arguição da impenhorabilidade perante o Juízo da execução e, portanto, de decisão sobre essa matéria em primeira instância - Impossibilidade de supressão da instância - Falta de interesse recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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766 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. ... ()
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767 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. ... ()
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768 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Penhora de valor existente em conta poupança, inferior a quarenta salários-mínimos. Verba impenhorável. Aplicabilidade do art. 833, X, e §2º, ambos do CPC. Possibilidade de constrição de valores existentes em plano de previdência privada - VBGL. Aplicação financeira de longo prazo. Ausente o caráter alimentar. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada em parte. ... ()
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769 - TJSP. AGRAVANTE - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - POSTULAÇÃO -
levantamento da CONSTRIÇÃO INCIDENTE EM VALORES aplicados em previdência privada, títulos de capitalização e afins - PENHORA - RELATIVIZAÇÃO em tese da previsão do cpc, art. 833, x - CASO CONCRETO - possibilidade - AGRAVANte - representação por curador especial - não comparecimento na orIGEM após a penhora - NÃO COMPROVAÇÃO DE AFETAÇÃO DO ESSENCIAL PARA A SUBSISTÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA- MANUTENÇÃO. ... ()
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770 - TJSP. 1.
apelação. embargos à execução. sentença de improcedência. 2. decisão mantida. 3. cerceamento de defesa não configurado. 4. relação jurídica que não se sujeita à lei 8.078/90. 5. NÃO PROVADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A REVISÃO DA AVENÇA POR EXCESSIVA ONEROSIDADE. 6. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. HIPÓTESE EM QUE O EMBARGANTE NÃO CUMPRIu A DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ART. 917, § 3º, DO C.P.C. 7. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE, POIS EXPRESSAMENTE PACTUADA, À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STJ. INTELIGÊNCIA DA LEI 10.931/04. 8. recurso desprovido... ()
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771 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMBARGADA IMPROVIDA.
CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.Embargos à execução. Declaração de nulidade de cláusulas contratuais, sob alegação de abusividade cometidas pelo banco embargado. Sentença que julgou parcialmente improcedente a ação. Prazo prescricional da pretensão revisional vintenário previsto no CCB, art. 177. Contrato firmado em 27/03/1991 (fls. 58/65) e os embargos à execução ajuizados em 22/04/2009 (fls. 37), portanto, quando havia transcorrido mais de 10 anos, não se operou a prescrição. Aplicação da regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028. Alegação rejeitada.... ()
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772 - TJSP. Competência recursal. Execução fundada em título extrajudicial (confissão de dívida derivada de negócio de compra e venda de produtos de higiene e limpeza). Matéria afeta à Segunda Subseção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras). Resolução 623/2013 do TJSP (art. 5º, II.3). Enunciado 2 da Seção de Direito Privado. Agravo não conhecido, com determinação de redistribuição
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773 - TJMG. Embargos à execução fiscal. IPTU. Embargos à execução fiscal. Cobrança de IPTU e contribuição para custeio de iluminação pública. Ccsip. Bem imóvel de propriedade de concessionária de energia elétrica. Sociedade de economia mista. Imunidade tributária. Inaplicabilidade. Bem privado. Prestação do serviço em regime de direito privado, com cobrança de tarifa. Reversão à União. Possibilidade somente ao término do contrato de concessão
«- É cabível a incidência de IPTU em imóvel de propriedade de concessionária de serviço público, porquanto, em sendo sociedade de economia mista, não se lhe aplica a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da CR/88. ... ()
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774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução - Indeferimento de penhora de 30% sobre benefício previdenciário e pensão privada - Verba salarial - Inconformismo da exequente - Improcedência - Natureza alimentar da verba, protegida constitucionalmente - CF/88, art. 7º, X e CPC, art. 833, IV - Inviabilidade, ademais, de mitigação da regra sob pena de comprometimento da subsistência da parte - Rendimentos que, apesar de duplos (benefício previdenciário e aposentadoria privada), são de modestos valores - Dívidas contraídas com descontos consignados no benefício - Gastos com convênio médico e medicamentos, bem como cuidados com genitora idosa e em tratamento médico - Princípio da dignidade da pessoa humana - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()
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775 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de penhora da totalidade do fundo de previdência privada do executado - Inconformismo da exequente - Acolhimento em parte - Jurisprudência assente do C. STJ de que a impenhorabilidade de valores depositados em fundo de previdência privada deve ser aferida casuisticamente - Hipótese dos autos em que a penhora não comprometerá a subsistência digna do devedor - Constrição que, entretanto, deve se limitar ao valor da dívida cobrada, sem incidir sobre a totalidade do saldo existente no fundo de previdência - Medida que não configura excesso de penhora - Decisão reformada - Recurso provido em parte... ()
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776 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu expedição de ofício à CNSeg (Confederação Nacional das Seguradoras), CETIP e à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados). Insurgência do exequente. Diligências que visam a identificação de eventuais títulos de propriedade privada, capitalização e seguros em nome da executada. Possibilidade. Execução que se processa no interesse do exequente, nos termos do CPC, art. 797. Pesquisas que não estão acessíveis a particulares, necessitando da intervenção do Poder Judiciário. Decisão reformada nesse ponto. Cotas de consórcio. Determinação do juízo para expedição de ofício ao Banco Central para informação acerca da existência de consórcio em nome do executado, devendo o exequente aguardar a resposta. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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777 - TJSP. Seguridade social. Competência. Ação de cobrança relativa à previdência privada. Propositura na comarca da Capital, por autora residente no interior, contra Fundação sediada no DF. Incompetência territorial relativa. Incabível o seu reconhecimento de ofício pelo juiz. (Tribunal de Justiça de São Paulo. Agravo de Instrumento 324.312-5/5. São Paulo. 9a Câmara de Direito Público. Relator: Ricardo Lewandowski. 04/06/03. V. U.) «COMPETÊNCIA. Inventário. Incompetência declarada de oficio a pretexto de que o de cujus tivera seu último domicílio em outra comarca. Descabimento. Hipótese de competência relativa. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo provido. (Tribunal de Justiça de São Paulo. Agravo de Instrumento n 295.073-4/5. Sorocaba. 3a Câmara de Direito Privado. Relator: Luiz Antônio de Godoy. 27/05/03. V. U.) «COMPETÊNCIA. Incompetência relativa. Impossibilidade de seu reconhecimento de ofício. Aplicação da súmula 33 do STJ. Agravo de instrumento provido. (Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo. PROCESSO: 1174451-7. RECURSO: Agravo de Instrumento. ORIGEM: São Paulo. JULGADOR: 2a Câmara. JULGAMENTO: 02/04/2003. RELATOR: Ribeiro de Souza. DECISÃO: Deram Provimento, VU). «PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECISÃO DE MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CABÍVEL. CPC/1973, ARTS. 162, § 2ºº, E 522. SÚMULA 33 STJ.. A incompetência relativa não pode ser declarada de oficio, mas por meio de exceção.. Recurso especial conhecido e provido. (Superior Tribunal de Justiça -ACÓRDÃO: RESP 284935/SE (200001105183) 500695 RECURSO ESPECIAL. DATA DA DECISÃO: 10/06/2003. ÓRGÃO JULGADOR: . SEGUNDA TURMA. RELATOR: MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS). «COMPETÊNCIA. FORO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. LOCAÇÃO. BEM MÓVEL. CARÃTER RELATIVO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. ARGÜIÇÃO PELAS PARTES POR MEIO DE EXCEÇÃO. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso interposto contra despacKo do Magistrado que, de ofício, deu-se por incompetente para apreciar a causa No caso, \essa incompetência relativa só pode ser suscitada pela parte e através] de exceção."(Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo. Al 741.878-00/8 J 10a Câm.. Rei Juiz IRINEU PEDROTTI. J. 8.5.2002). / O feito deve retomar o seu curso no primeiro grau. / Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso
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778 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. PENHORA MANTIDA.
1.Decisão que reconheceu e declarou a fraude à execução, deferindo a penhora da fração ideal (25%) de imóveis do executado. ... ()
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779 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO E RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONOMICO. INDEFERIMENTO LIMINAR. DESCABIMENTO.
Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Primado dos arts. 133 a 137 do CPC - Prova de eventual irregularidade que se verificará no curso do incidente, com a devida instauração do contraditório e ampla defesa. RECURSO PROVIDO... ()
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780 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução. Decisão que indeferiu o protesto por preferência do agravante e desconstituiu a hipoteca gravada em seu favor dada pelo executado, em decorrência do reconhecimento de fraude à execução. Inconformismo. Transferência do imóvel para adquirentes que nessa condição de detentores do domínio deram o imóvel à Agravante em garantia de pagamento de empréstimo que obtiveram. Evicção (art. 447 do CC). Decisão mantida. Agravo não provido
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781 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Cédula de Crédito Bancário com Contratação de Garantia - FGI-PEAC. Sentença de improcedência. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Descabimento. Menção expressa e suficiente na sentença acerca das matérias discutidas entre as partes. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prescindibilidade da dilação probatória pretendida. ILEGITIMIDADE ATIVA. Rejeição. Instituição financeira tem interesse de agir e é parte legítima para exigir dos embargantes o valor não adimplido. EXCESSO DE EXCUÇÃO. Descabimento. Liquidez, certeza e exigibilidade do título que embasou a execução. Fundo Garantidor para Investimento (FGI). Previsão de cobertura não impede a execução dos devedores, cuja obrigação financeira permanece integralmente exigível. Encargo por Concessão de Garantia (ECG). Admissibilidade. Repasse do custo ao mutuário quando da assinatura da Cédula de Crédito Bancário, por cláusula livremente pactuada entre as partes. TAXA SELIC. Descabimento. Aplicação do Enunciado 20 da Jornada de Direito Civil e entendimento do C. STJ. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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782 - TJRS. Direito privado. Execução. Título extrajudicial. Cobrança excessiva. Indenização. Descabimento. Má-fé incomprovada. Multa. Litigância de má-fé. Inaplicabilidade. Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Cobrança a maior de valores devidos pelo embargante. Ausência de comprovação de má-fé. Descabimento de indenização do valor do indébito como sanção civil.
«I. A cobrança judicial de valores a maior, em execução de título extrajudicial, só enseja a aplicação da sanção do CCB/2002, art. 940 - Código Civil de 2002 uma vez provada a má-fé do credor, incumbindo ao devedor o ônus de tal prova. Ausente comprovação de má-fé do embargado, não se cogita de aplicação da sanção civil, impondo-se apenas a exclusão do excesso de execução incontroverso. Aplicação da Súmula 159/STF. ... ()
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783 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA.
Trata-se de execução fiscal visando à cobrança de IPTU do exercício de 2013, proposta em 18.12.2017, contra a Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB/SP. A COHAB/SP é sociedade de economia mista sujeita ao regime jurídico de direito privado, não se beneficiando da imunidade recíproca. A imunidade tributária recíproca não se aplica a COHAB/SP, pois não presta serviço público em regime de exclusividade. O CF/88, art. 173, § 2º equipara sociedades de economia mista a empresas privadas, não havendo privilégio de imunidade. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DERIVADA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE DESACOLHEU PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO BEM IMÓVEL, MAS MANTEVE SUA PENHORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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785 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Pedido de penhora de percentual de verba derivada de aposentadoria de um dos agravados. Descabimento. Impenhorabilidade que é absoluta, expressamente prevista no CPC, art. 833, IV. ... ()
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786 - TJSP. EXECUÇÃO - SISBAJUD -
Bloqueio de ativos financeiros - Decisão que declara a impenhorabilidade - Insurgência - Proteção legal prevista no CPC, art. 833, X - Economia (reserva financeira) estendida a recursos aplicados em qualquer outro tipo de conta, aplicação financeira ou fundo de investimentos, no caso, inclusive, previdência privada - Observância do entendimento desta Câmara e do STJ - Constrição de valor inferior a 40 salários-mínimos - Ordem escorreita de desbloqueio da quantia encontrada - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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787 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. ... ()
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788 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. ... ()
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789 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -
Pedido de expedição de ofícios à CENSEC para pesquisa de bens, títulos de previdência privada, complementar, seguro ou de capitalização em nome dos executados - Admissibilidade - Diligências que não podem ser realizadas diretamente pelo credor sem intervenção do Judiciário - Inadmissibilidade de se oficiar em relação ao CRC-Jud - Providência de alcance da parte interessada - Exegese do Provimento 46/2015, art. 13 do Conselho Nacional de Justiça - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()
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790 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. ... ()
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791 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Expedição de ofício à SUSEP para localização de plano de previdência privada - Indeferimento. ... ()
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792 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Expedição de ofício à SUSEP e à CNSEG. Possibilidade. Necessidade da intervenção do Poder Judiciário, em razão do sigilo das informações. A expedição dos ofícios visa conhecer as reais condições econômicas da devedora. Acautelamento para que a executada não se utilize de investimentos em previdência privada e até mesmo em títulos de capitalização, para se furtar ao seu dever de quitar a dívida exequenda. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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793 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Expedição de ofício à SUSEP para localização de plano de previdência privada - Indeferimento. ... ()
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794 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CARÁTER REVISIONAL -
Cédula de crédito bancário firmada por pessoa jurídica - sentença de improcedência - Insurgência recursal das embargantes - CDC não aplicável à espécie - Mútuo entre instituição financeira e empresa privada - Taxa de juros remuneratórios - Abusividade não verificada - Incidência de percentual livremente pactuado pelas partes, que não se mostra abusiva ante a taxa média do mercado - Tarifa de formalização do contrato - Validade da cobrança para pessoa jurídica - Precedente - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. ... ()
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796 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão hostilizada que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à CNSeg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida) e à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) - Recurso do banco exequente - Possibilidade de expedição dos ofícios, bem como do bloqueio de aplicação em previdência privada em nome do devedor, sem prejuízo de posterior comprovação do caráter alimentar e impenhorável da verba - Execução que se realiza no interesse do credor - Devido processo legal que deve ser assegurado ao exequente - Informações protegidas por sigilo e que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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797 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução por título extrajudicial - Acolhimento de impugnação à penhora de numerário originário de previdência privada complementar (CPC, art. 833, IV) - Proteção que somente atinge a verba efetivamente proveniente da complementação de aposentadoria já constituída, ainda que custeada por instituição de previdência privada, ou seja, que já venha sendo paga ao beneficiário sob a rubrica de pensão ou aposentadoria - Persistência da impenhorabilidade sobre os valores vertidos pelo futuro beneficiário durante o período de constituição do fundo, a menos que sua natureza previdenciária seja desvirtuada pelo participante, hipótese que não se comprovou na espécie - Possibilidade, ainda, de proteção dos investimentos limitados a 40 salários-mínimos (CPC, art. 833, X) - Impenhorabilidade mantida - Recurso improvido... ()
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798 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de titulo extrajudicial. Prestação de serviços educacionais. Indeferimento de gratuidade da justiça. ... ()
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799 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTADO DO AMAPÁ. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO (UDE). PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. VALIDADE. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST.
A atual jurisprudência desta Corte Superior entende ser válida a contratação de empregado sem concurso público pela Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE -, por se tratar de empresa privada que presta serviços ao Estado, não se amoldando, portanto, à exigência da CF/88, art. 37, II. Precedentes. Incidência dos óbices processuais do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
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800 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu expedição de ofício à CNSeg (Confederação Nacional das Seguradoras. Insurgência do exequente. Diligência que visa a identificação de eventuais títulos de propriedade privada, capitalização e seguros em nome da executada. Possibilidade. Execução que se processa no interesse do exequente, nos termos do CPC, art. 797. Pesquisa que não está acessível a particulares, necessitando da intervenção do Poder Judiciário. Decisão reformada nesse ponto. Demais pesquisas requeridas. Impossibilidade de análise em sede recursal, tendo em vista a ausência de manifestação pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Decisão reformada para determinar expedição de ofício à CNseg. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido... ()
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