(DOC. VP 913.1278.5556.5323)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução por título extrajudicial - Acolhimento de impugnação à penhora de numerário originário de previdência privada complementar (CPC, art. 833, IV) - Proteção que somente atinge a verba efetivamente proveniente da complementação de aposentadoria já constituída, ainda que custeada por instituição de previdência privada, ou seja, que já venha sendo paga ao beneficiário sob a rubrica de pensão ou aposentadoria - Persistência da impenhorabilidade sobre os valores vertidos p

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