(DOC. VP 621.7368.3366.7683)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que determina o bloqueio de valores mantidos em previdência privada - Alegação de impenhorabilidade de saldo bloqueado, porque tem valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos - Inexistência de arguição da impenhorabilidade perante o Juízo da execução e, portanto, de decisão sobre essa matéria em primeira instância - Impossibilidade de supressão da instância - Falta de interesse recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO

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