Jurisprudência sobre
execucao privada

901 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL -

Celebrado contrato de financiamento, com garantia de alienação fiduciária de imóvel - Impagas as parcelas avençadas - Comprovada a notificação para purgação da mora - Inadimplemento contratual resulta na consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário - Não caracterizado a consolidação da propriedade por preço vil - Válido o procedimento de execução extrajudicial do imóvel objeto da alienação fiduciária - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autor ajuizou anterior ação que versa sobre o contrato de financiamento que funda esta ação - Anterior recurso julgado pela 25ª Câmara de Direito Privado - Distribuição àquela Câmara por prevenção - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS À 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVAD... (Continua)

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902 - TRT3. Conab. Não aplicabilidade do art. 730 do CPC

«A CONAB é empresa pública que explora diretamente atividade econômica, portanto, dotada de personalidade jurídica de direito privado. Nesse caso, não alcança as prerrogativas legais conferidas à Fazenda Pública, e, portanto, a forma de execução prevista no CPC/1973, art. 730. Nesse sentido, posicionamentos deste TRT: «EMENTA: EMPRESA PÚBLICA - FORMA DE EXECUÇÃO - A CONAB é empresa pública federal, constituída nos termos do Lei 8.029/1990, art. 19, II e posteriores alterações dispostas no Decreto 202/91, vinculada ao Ministério da Agricultura, e que atua na execução da política agrícola nacional, ou seja, tal atuação consubstancia-se em uma das formas de intervenção do Estado na economia, atraindo, assim, a aplicação do art. 170 da CF (princípios gerais da atividade econômica) bem como do art. 173, §1.º, II e §2.º, da CF, de modo que à executada se aplica o regime das empresas privadas, não se lhe podendo estender os privilégios da Fazenda Pública. (00074-2011-112-03-00-9 AP, data de publicação: 04/06/2012, Órgão Julgador: Sexta Turma, Relator: Convocada Maria Cristina D.Caixeta) «EMENTA: EXECUÇÃO - EMPRESA PÚBLICA. Diante do disposto no CF/88, art. 173, § 1.º, II, não goza a empresa pública do mesmo tratamento conferido à Fazenda Nacional em relação à execução precatório (CPC/1973, art. 730 e CF/88, art. 100), como é o caso da agravante, devendo a execução seguir o rito dos artigos 880 e seguintes. (00375-2009-025-03-00-6 AP, data de publicação: 28/05/2012, Órgão Julgador: Sexta Turma, Relator: Anemar Pereira Amaral). «EMENTA: EMPRESA ESTATAL. EXECUÇÃO MEDIANTE PRECATÓRIO. PRERROGATIVAS INERENTES À FAZENDA PÚBLICA. Em regra, as empresas públicas e as sociedades de economia mista se submetem ao regime jurídico de direito privado, de forma que eventuais derrogações desse regime, especialmente no que toca à concessão de privilégios inerentes à Fazenda Pública, devem ser expressamente estabelecidas. Não é possível, portanto, presumir que as empresas estatais estejam inseridas no termo «Fazenda Pública, tal como consignado no art. 100 da Constituição. Ainda assim, a Constituição, por meio do inciso II do § 1.º do art. 173, traz importante vedação ao legislador, ao determinar que as empresas estatais que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços deverão se submeter «(...) ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. A Companhia Nacional de Abastecimento, nesse sentido, opera justamente no fomento da produção agropecuária e na organização do abastecimento alimentar, motivo pelo qual a exploração de atividade econômica constitui pressuposto de sua atuação, porquanto desenvolve típica atividade de fomento, intervindo diretamente no domínio econômico. (Processo 00145-2011-104-0300-0-AP, Data de Publicação: 23/08/2013, Órgão Julgador: Sétima Turma, Relator Márcio Toledo Gonçalves). Agravo que se nega provimento.... (Continua)

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903 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE INCLUSÃO DO SÓCIO DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO.

Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Primado dos arts. 133 a 137 do CPC - Prova de eventual irregularidade que se verificará no curso do incidente, com a devida instauração do contraditório e ampla defesa. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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904 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE INCLUSÃO DO SÓCIO DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO.

Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Primado dos arts. 133 a 137 do CPC - Prova de eventual irregularidade que se verificará no curso do incidente, com a devida instauração do contraditório e ampla defesa. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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905 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Embargos à execução (estes autos) oriundos de ação de execução de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária (Processo 1002856-90.2023.8.26.0590) - Pretensão relativa a contrato bancário - Ausente discussão acerca da garantia - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado II - RECURSO DO EMBARGANTE-EXECUTADO NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I... (Continua)

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906 - TJSP.

Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que não reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente para a extinção do processo, bem como não reconheceu a impenhorabilidade das quantias bloqueadas em conta de previdência privada - Insurgência dos executados - Não acolhimento - Prescrição intercorrente - Não ocorrência - Autos que permaneceram no arquivo por cerca de 4 anos e 4 meses, não evidenciando a prescrição intercorrente - Exequente que não se manteve inerte e praticou os atos que estavam ao seu alcance - Demora e decurso do tempo que ocorreu pelas dificuldades de localização de eventuais bens passíveis de penhora - Precedente - Impenhorabilidade da previdência privada - Impenhorabilidade de valores depositados em planos de previdência privada que deve ser analisada casuisticamente, aferindo a necessidade ou não de utilização de saldo para subsistência do titular e de seus familiares - Entendimento do C. STJ no REsp. Acórdão/STJ - Não ficou demonstrado pela parte agravante que os valores bloqueados são essenciais e que se destinam exclusivamente para o custeio de suas despesas básicas, de modo a garantir a sua subsistência, ônus que lhe competia - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID... (Continua)

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907 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Pretensão do consumidor apelante de declaração de nulidade de resgate de valores depositados em plano de previdência privada, por alegada falta de autorização, cumulada com reparação por danos morais. O apelante alega que, em nenhum momento, foi informado de que o valor investido em previdência privada (VGBL) estaria vinculado a qualquer empréstimo ou dívida que contraísse junto ao apelado. O Banco réu comprovou que o valor aplicado pelo autor em plano VGBL foi por ele dado em garantia, quando da contração de empréstimo. Regular atuação do apelado, ao efetuar o resgate de aplicação de previdência privada mantida pelo apelante, no valor de R$123.219,00, por força do inadimplemento contratual do consumidor e para abatimento de dívida de R$253.662,85. As cédulas de crédito referidas pelo apelante, em suas razões recursais (n. 277.472.013 e 282.378.333), são objeto de execução nos autos dos processos de 0021104-42.2016.8.19.0209 e 0002935-70.2017.8.19.0209, nos quais foram quitadas, mediante acordos, em cujos termos não consta referência ao valor resgatados do VGBL. Necessária manutenção da r. sentença. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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908 - TST. Recurso de revista. Administração pública. Contratação por intermédio de unidades descentralizadas de execução da educação (udes). Pessoas jurídicas de direito privado incumbidas de administrar verbas públicas dos entes federados. Nulidade. Ausência de concurso público. Incidência da Súmula 363/TST.

«É nula a contratação, pelo Estado, de prestadores de serviços por intermédio das figuras jurídicas denominadas «Unidades Descentralizadas de Execução da Educação (UDEs), já que, não obstante se tratem de pessoas jurídicas de Direito Privado, não integrantes da Administração Pública, elas não auferem lucro, assim como não competem no mercado com qualquer outra pessoa física ou jurídica, incumbindo-lhes administrar verbas públicas, por vezes federal. Dessa forma, apesar da constatada existência de pessoa jurídica privada interposta, a relação de trabalho se dá diretamente para a Administração Pública, o que transmuda a natureza da relação jurídica, que passa a ter caráter jurídico-administrativo. Trata-se, pois, de contratação nula, já que realizada em benefício do ente federativo, mas sem a realização de concurso público (CF/88, art. 37, II). Tal situação atrai a incidência do disposto na Súmula 363/TST, de modo que são devidos ao reclamante apenas o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, e os valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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909 - TJSP. AÇÃO CONDENATÓRIA DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Pedido julgado improcedente. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. DANOS MATERIAIS. Ré que foi advogada da autora em ação trabalhista. Acordo celebrado naqueles autos. Ausência de prova de que a patrona recebeu qualquer valor. Danos materiais não observados. DANOS MORAIS. Em que pese a demonstração de ato ilícito - advogada que deixou de iniciar a execução -, não restou provada a perda de uma chance, que não pode consistir numa mera eventualidade, suposição ou desejo. Decisão preservada. ... (Continua)

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910 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória convertida em execução. Indeferimento de pedido de penhora de 30% dos vencimentos/proventos do devedor. Possibilidade de se deferir a penhora pleiteada, limitada a 10% dos vencimentos líquidos do benefício do executado, diante da ausência de prova de que tal constrição a privará do mínimo necessário para sua subsistência e de sua família. Aplicação do atual entendimento do E. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade do salário, independente da natureza da dívida. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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911 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviço educacional. Execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de levantamento de valor bloqueado pelo Sisbajud. Possibilidade de manutenção da penhora de valor referente a 10% dos seus vencimentos líquidos da executada, diante da ausência de prova de que tal constrição a privará do mínimo necessário para sua subsistência e de sua família. Aplicação do atual entendimento do E. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade do salário, independente da natureza da dívida. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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912 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora de 30% do valor recebido a título de benefício previdenciário. Porcentagem de penhora que deve ser limitada a 10% dos vencimentos líquidos do executado/agravante, diante da ausência de prova de que tal constrição o privará do mínimo necessário para sua subsistência e de sua família. Aplicação do atual entendimento do E. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade do salário, independente da natureza da dívida. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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913 - TJRJ. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE REGISTRO DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO NO RGI. PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da parte da decisão agravada que determinou a emenda da inicial para Ação de Cobrança, diante da ausência de comprovação do registro da Convenção do Condomínio no RGI. ... (Continua)

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914 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DURANTE EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA ENTRE PARENTES. REGISTRO POSTERIOR À CITAÇÃO. PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.

Átila de Souza Marangoni e Greice Kelli Romão Marangoni ajuizaram embargos de terceiro em face do Banco Itaú S/A. alegando ilegalidade na constrição de imóvel objeto de doação recebida de Miguel Archanjo Marangoni, executado na ação de execução de título extrajudicial 1012137-07.2022.8.26.0008. ... (Continua)

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915 - TJSP. Competência recursal. Agravo de Instrumento. Recurso distribuído por prevenção.

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916 - TJSP. Conflito de competência. Agravo de instrumento em embargos à execução referente a execução de título extrajudicial consistente em contrato de compra e venda de móveis planejados. Recurso distribuído à 29ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação se funda em título executivo extrajudicial, a atrair a competência exclusiva da 2ª subseção de Direito Privado ( art. 5º, II, II.3 da Resolução 623/2013). Redistribuído à 23ª Câmara de Direito Privado, que reputou que embora a ação tenha sido nomeada de execução, não indica qual título é objeto da demanda e em ação de obrigação de fazer cumulada com devolução de valores proposta pela executada há indicação que as importâncias eram quitadas mediante boleto, reputando que a discussão envolve coisa móveis corpóreas, sendo de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.14, da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado), razão pela qual a ação ajuizada pela executada junto ao Juizado Especial Cível, noticiada em embargos à execução, não altera a competência da ação de execução principal. Execução que faz menção expressa que o título executivo é o contrato firmado entre as partes. Causa de pedir fundada em título executivo extrajudicial consistente em contrato de compra e venda de móveis planejados. Enunciado 02 da Seção de Direito Privado que estabelece que «Em execução (e respectivos embargos) fundada em título executivo extrajudicial, descabe perquirir o negócio jurídico subjacente, e a competência é da Segunda Subseção de Direito Privado". Caso que se enquadra no art. 5º, III.14, da Resolução 623/2013 que não é abarcado pelas exceções previstas no referido enunciado. Matéria de competência da 2ª Subseção de Direito Privado. Incidência do art. 5º, II.3 da Resolução 623/13 e Enunciado 02 deste Grupo Especial. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitante (23ª Câmara de Direito Privado) para julgamento do agravo de instrumento

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917 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Cheques - Execução não garantida por penhora, depósito ou caução idôneos - Requisitos legais para a suspensão da execução não preenchidos - Art. 919, caput c/c seu parágrafo 1º, do CPC - Precedentes, desta Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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918 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Recurso de apelação contra sentença proferida em embargos à execução - Distribuição por prevenção à 15ª Câmara de Direito Privado em razão de anterior julgamento de agravo de instrumento - Redistribuição à 11ª Câmara de Direito Privado por ter julgado anteriormente recurso interposto em outros embargos à execução entre as mesmas partes, mas relacionado a título executivo diverso, suscitante do conflito - Hipótese em que se trata de dois processos de execução distintos - Prevenção fixada pelo julgamento do agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos destes embargos à execução - art. 110 do RITJSP: - Hipótese na qual o recurso julgado pela Cãmara suscitante se refere a outra execução de título extrajudicial, entre as mesmas partes, mas com base em título executivo diverso - Conflito de competência acolhido para reconhecer a competência da Câmara suscitada. ... (Continua)

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919 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. R. SENTENÇA QUE JULGOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, NOS TERMOS DO ART. 5º, II.3, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO 02, GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO: «EM EXECUÇÃO (E RESPECTIVOS EMBARGOS) FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, DESCABE PERQUIRIR O NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE, E A COMPETÊNCIA É DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, À EXCEÇÃO DAS HIPÓTESES EM QUE A RESOLUÇÃO 623/2013 PREVIU EXPRESSA COMPETÊNCIA DE OUTRAS SUBSEÇÕES PARA EXECUÇÃO (ART. 5º, I.22, I.23, I.24, III.3, III.5, III.6, III.8, III.9, III.10, III.11, III.12) E DO INCISO III.1 EM RELAÇÃO AO QUAL DEVE ENTENDER INCLUÍDAS AS EXECUÇÕES". PRECEDENTES. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO À SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II

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920 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Civil e Processual Civil. Execução de Título Judicial. Prescrição superveniente ao trânsito em julgado da sentença.

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921 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA -

entendimento do STJ, de que o termo inicial do prazo para prescrição intercorrente, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.380/80, art. 40, § 2º) - execução que prescreve no mesmo prazo de prescrição da pretensão de cobrança da dívida derivada do título executivo extrajudicial - ação fundada em cheque - prazo prescricional de 6 (seis) meses - citação pessoal de apenas um dos executados que ocorreu em 17/07/2012 - ausência de bens penhoráveis - somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo - aplicação, por analogia, do entendimento fixado pelo STJ para a prescrição intercorrente na execução fiscal, cujo regramento é praticamente idêntico ao originariamente adotado pelo CPC/2015 - prescrição intercorrente reconhecida - sentença mantida - recurso desprovido... (Continua)

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922 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial fundada em despesas de condomínio, ajuizada contra condômino devedor fiduciante. Insurgência do credor fiduciário contra decisão que deferiu a penhora da própria unidade geradora da dívida em execução, gravada com garantia de alienação fiduciária, e reconheceu a preferência do crédito condominial frente ao crédito fiduciário. Rejeição. Possibilidade de constrição do próprio imóvel gerador da dívida exequenda. Preferência do crédito condominial em relação ao crédito fiduciário. Revisão de posicionamento anterior com base em recente precedente jurisprudencial do C. STJ. Precedentes desta Corte de Justiça que seguem o mesmo entendimento contemporâneo adotado pelo referido Tribunal Superior. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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923 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial fundada em despesas de condomínio, ajuizada contra condômino devedor fiduciante. Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu a penhora da própria unidade geradora da dívida em execução, gravada com garantia de alienação fiduciária, e deferiu a constrição apenas dos direitos fiduciantes incidentes sobre o bem. Acolhimento. Possibilidade de constrição do próprio imóvel gerador da dívida exequenda. Preferência do crédito condominial em relação ao crédito fiduciário. Revisão de posicionamento anterior com base em recente precedente jurisprudencial do C. STJ. Necessidade de o condomínio credor providenciar as intimações do credor fiduciário, previstas no art. 799, I, e CPC, art. 889, V. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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924 - TJRS. Direito privado. Execução. Cessão de crédito. Substituição processual. Possibilidade. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cessão de crédito. Caixa econômica federal. Substituição processual. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 567, II.

«É cabível a substituição processual no pólo ativo do feito executivo em razão de superveniente cessão de crédito, consoante dispõe o CPC/1973, art. 567, II. O prosseguimento do feito executivo pelo cessionário, nos termos do CPC/1973, art. 567, II, diz respeito à legitimidade derivada de parte, matéria relacionada a uma das condições da ação e, portanto, de ordem pública, consoante dispõe o art. 267, VI, § 3º c/c CPC/1973, art. 598, ambos, motivo pelo qual não é atingida pela preclusão temporal. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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925 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Recurso prejudicado, em razão do concomitante julgamento do agravo de instrumento anteriormente interposto. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão que deferiu a penhora da unidade condominial geradora da dívida, gravada com garantia de alienação fiduciária. Insurgência da instituição financeira credora do contrato de financiamento. Execução que se processa no interesse do credor (CPC, art. 797). Ausência de outros bens do executado livres e desembaraçados passíveis de constrição. Natureza «propter rem da obrigação. Necessidade somente de cientificação do credor fiduciário da constrição levada à cabo, que foi realizada. Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ. Decisão mantida. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO... (Continua)

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926 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. EMPRESA PRIVADA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DO JULGAMENTO DA ADC 58. DEFINIÇÃO EXPRESSA DO ÍNDICE APLICÁVEL. PRESERVAÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, decidiu: «conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao CLT, art. 899, § 4º, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406)". Houve, porém, modulação de efeitos da decisão, para consignar que as decisões transitadas em julgado, com definição expressa dos índices de atualização do débito, devem ser integralmente cumpridas: «(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. « Na presente hipótese, a decisão transitada em julgado previu, expressamente, a adoção do INPC para correção dos débitos da parte ré e assim deve ser executada. Nada a reformar. Agravo conhecido e não provido.

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927 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. ENTE PÚBLICO RESPONSABILIZADO SUBSIDIARIAMENTE . CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. EMPRESA PRIVADA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DO JULGAMENTO DA ADC 58. DEFINIÇÃO EXPRESSA DO ÍNDICE APLICÁVEL. PRESERVAÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . alterações promovidas pela Lei 13.256/2016. Microssistema de Formação Concentrada de Precedentes Judiciais Obrigatórios. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO . INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, com as alterações promovidas pela Lei 13.256/2016, o Presidente ou Vice-Presidente do tribunal de origem deve negar seguimento ao recurso especial (ou de revista, no caso da Justiça do Trabalho), quando a decisão recorrida estiver em conformidade com entendimento do STF exarado em regime de repercussão geral, ou de Tribunal Superior, no regime de julgamento de recursos repetitivos (inciso I). Eventual inconformismo da parte, contra essa decisão, deve ser veiculado em agravo interno, dirigido para respectivo tribunal (art. 1.030, §2º, e art. 1.035, §7º, ambos do CPC). Significa dizer que, desde a vigência do Diploma Processual de 2015, o controle da aplicação dos precedentes passou a ser, em primeiro plano, das Cortes Regionais, sobretudo porque, ao constatar que a decisão se afasta do precedente, caberá ao Presidente determinar o retorno ao órgão julgador para que aplique a tese firmada nos incidentes aludidos (art. 1.030, II). Portanto, não mais é possível o conhecimento da matéria por esta Corte, salvo por meio de reclamação prevista no CPC/2015, art. 988, II, na remotíssima hipótese de o TRT, no julgamento do agravo interno, deixar de aplicar a tese jurídica prevalecente. Logo, considerando haver previsão legal de recurso diverso para impugnar a decisão que não admite o recurso de revista, aliada à inaplicabilidade do Princípio da Fungibilidade a recursos cuja apreciação compete a órgãos diferentes, o presente apelo não admite conhecimento, no particular. Agravo de instrumento não conhecido .

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928 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO Aa Lei 11343/06, art. 33, À PENA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, MAIS O PAGAMENTO DE 500 DM - INCONFORMISMO DEFENSIVO, OBJETIVANDO A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, CONSIDERANDO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, BEM COMO O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM OS SEUS CONSECTÁRIOS - PARCIAL CABIMENTO - O FATO DE O ORA APELANTE TER AFIRMADO EM JUÍZO QUE RECEBEU AS DROGAS ( 7,5 G DE « MACONHA « E 190,8 G DE « COCAÍNA « ) DE UMA PESSOA E QUE AS LEVARIA PARA UMA TERCEIRA, RECEBENDO, PARA TANTO, UMA REMUNERAÇÃO, NÃO APONTA O MESMO NECESSARIAMENTE COMO INTEGRANTE DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, NÃO HAVENDO NOS AUTOS PROVA ROBUSTA E ESPANCADA DE QUALQUER DÚVIDA NESSE SENTIDO, E UMA VEZ PRESENTES OS REQUISITOS Da Lei 11343/06, art. 33, § 4º, APLICA-SE O REDUTOR DE PENA ALI PREVISTO NA FRAÇÃO DE 2/3, QUE SE MOSTRA COMO A MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À PRESENTE HIPÓTESE - NOUTRO GIRO, AGIU COM ACERTO O MAGISTRADO DE OPRIGEM AO DEIXAR DE UTILIZAR A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM FACE DA FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NOS MÍNIMOS LEGAIS, EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, AO JULGAR A REPERCUSSÃO GEARL DO RE Acórdão/STF, CONFIRMOU A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E EMENTADA NA SÚMULA 231/STJ - PROVIDO EM PARTE O RECURSO PARA RECONHECER A FORMA PRIVILEGIADA COM A INCIDÊNCIA DA REDUÇÃO MÁXIMA, AQUIETANDO-SE A REPRIMENDA FINAL EM 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL ABERTO, E PENA PECUNIÁRIA DE 166 DIAS-MULTA, SUBSTITUINDO-SE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONCERNENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO PARA ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA, COM DESTINAÇÃO SOCIAL A SER DEFINIDA POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO ORA APELANTE.

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929 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ESTADO DO AMAPÁ. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ENTE PÚBLICO. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O acórdão regional está de acordo com a jurisprudência dominante nesta Corte Superior, segundo a qual os contratos de trabalho firmados com «Caixas Escolares ou Unidade Descentralizada de Educação, empresas privadas que prestam serviços ao Estado, são válidos, porquanto não se trata de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, e sim de contrato de trabalho celebrado com pessoa jurídica de direito privado. Precedentes. Incidência do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento.

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930 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em embargos à execução referente a execução de título extrajudicial para entrega de coisa incerta fundada em cédula de produto rural. Recurso distribuído por prevenção à 38ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a execução visa a entrega de coisa incerta (64.300 arrobas de algodão em pluma) e o fundamento dos embargos à execução se refere a negócio jurídico que tem por objeto coisa móvel corpórea e as pretensões dizem respeito à inexigibilidade da cédula de produto rural por desvirtuamento da sua finalidade, matéria de competência preferencial da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.14, da Resolução 623/2013). Redistribuído à 32ª Câmara de Direito Privado, que reputou que, na execução, a credora pretende a entrega de 64.300 arrobas de algodão em pluma de acordo com as especificações constantes da cédula de produto rural em que se funda a demanda, tratando-se de competência exclusiva da 2ª subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.3 da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em título executivo extrajudicial consistente em cédula de produto rural para entrega de 64.300 arrobas de algodão em plumas. Enunciado 02 da Seção de Direito Privado que estabelece que «Em execução (e respectivos embargos) fundada em título executivo extrajudicial, descabe perquirir o negócio jurídico subjacente, e a competência é da Segunda Subseção de Direito Privado". Apesar do objeto do título executivo extrajudicial se tratar de coisa móvel, o, III.14 do art. 5º da Resolução 623/2013 não é abarcado pelas exceções previstas no referido enunciado. Matéria de competência da 2ª Subseção de Direito Privado. Incidência do art. 5º, II.3 da Resolução 623/13 e Enunciado 02 deste Grupo Especial. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (38ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

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931 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DERIVADA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O ARRESTO EXECUTIVO EM NOME DOS EXECUTADOS QUE NÃO VINGA, POIS A ÚNICA CITAÇÃO POSTAL RETORNOU COMO «MUDOU-SE". ADEMAIS, INEXISTE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DE BENS. NESTE MOMENTO, ATO PRECIPITADO, CONSOANTE INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 830. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. DECISÃO MANTIDA.

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932 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DERIVADA DE INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DO CONTRATO ASSINADO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS NÃO CONDUZ À INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. EFICÁCIA EXECUTIVA PODE SER SUPERADA PELOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS E OUTROS MEIOS IDÔNEOS. PRECEDENTES. DECISÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO

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933 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. DESCABIMENTO.

Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Primado dos arts. 133 a 137 do CPC - Prova de eventual irregularidade que se verificará no curso do incidente, com a devida instauração do contraditório e ampla defesa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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934 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE INCLUSÃO DE SÓCIA DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. DESCABIMENTO.

Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Primado dos arts. 133 a 137 do CPC - Prova de eventual irregularidade que se verificará no curso do incidente, com a devida instauração do contraditório e ampla defesa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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935 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Provimento.

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936 - STJ. Execução provisória em mandado de segurança.

«Demanda aforada visando a ressarcimento dos prejuízos sofridos em conseqüência da execução provisória de decisão proferida em mandado de segurança. Segundo proclama a jurisprudência, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público. Controvérsia que encontra adequada solução no âmbito do direito privado. A execução provisória corre por conta e risco do credor, o qual se obriga a reparar eventuais danos causados ao devedor.... (Continua)

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937 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

Execução fundamentada em Contrato de Cessão de Crédito com Coobrigação e duplicatas - Alegação de inexistência de título executivo - Rejeição: - Apenas é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para a veiculação de matérias de ordem pública e que independem de dilação probatória, sendo, no caso, apreciadas e rejeitadas a alegação de inexistência de título executivo, pois a petição inicial veio instruída com os títulos executivos e documentos pertinentes ... (Continua)

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938 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/97 E DO DECRETO 2.745/98. NATUREZA PRIVADA DO CONTRATO CELEBRADO. PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DE CULPA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Registrada a contratação da empregadora do autor por meio do procedimento licitatório simplificado previsto na Lei 9.478/1997, aplica-se à hipótese o entendimento firmado pela Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte no julgamento do E-RR-101398-88.2016.5.01.0482, no sentido de que "a Lei 9.478/97, art. 67 e seu respectivo Decreto 2.745/1998 estabeleceram o procedimento licitatório simplificado em favor da Petrobras, a partir do qual a aquisição de bens e os contratos de prestação de serviços seriam regidos por normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade - regramento específico incompatível com a aplicação da Lei 8.666/1993 e, consequentemente, com o item V da Súmula 331/TST". 2. Em tal contexto, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária independe da comprovação de culpa (o que torna, inclusive, desnecessária a discussão sobre o ônus da prova quanto à demonstração de ausência de fiscalização), dando-se nos termos da Súmula 331/TST, IV. Assim, a responsabilidade subsidiária da Petrobras se justifica pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador do agravado. 4. Ainda se assim não fosse, é possível verificar do acórdão regional que a agravante poderia ser responsabilidade até mesmo se analisada sua culpa em relação à fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço. 5. É que o Tribunal de origem nem mesmo reputou a parte agravante como responsável subsidiária em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, mas em razão de sua culpa in vigilando, a partir do reconhecimento do dever atribuído à Administração Pública de fiscalizar a execução do contrato celebrado com a empresa prestadora dos serviços como empregadora. 6. Logo, ainda que se entendesse pela inaplicabilidade do item IV da Súmula 331/TST à hipótese, seria forçoso concluir que o acórdão regional não dissentiu da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 246 do Ementário de Repercussão Geral) no sentido de que «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento. Agravo a que se nega provimento.

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939 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Cotas condominiais. Determinação de penhora de valores depositados em previdência privada. Insurgência dos executados sob o fundamento de que se trataria de verba de caráter alimentar. ... (Continua)

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940 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE (VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - R$ 3.006,03).

Decisão que acolhe a impugnação e levanta a penhora de verbas de previdência privada. Irresignação do exequente. Entendimento do STJ, que se limita à pessoa natural, no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança formal, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual má-fé ou fraude. Desnecessária qualquer verificação acerca da origem. Valor, ademais, inferior a 5 salários mínimos. Essencialidade presumida. Recurso des provido... (Continua)

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941 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a prescrição trienal, aplicando o CDC, art. 27, em ação envolvendo erro médico que ocorreu dentro de associação de direito privado prestadora de serviços do SUS. A participação da iniciativa privada na execução de atividades de saúde caracteriza-se como serviço público, afastando a incidência do CDC e aplicando-se a prescrição quinquenal prevista na Lei 9.494/1997. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal confirma que a prescrição para ações contra prestadores de serviços públicos é quinquenal, conforme o Lei 9.494/1997, art. 1º-C. Recurso desprovido... (Continua)

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942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG -

Insurgência do exequente, ora agravante, contra decisão que indeferiu o seu pedido de expedição de ofício à Confederação Nacional de Empresas de Seguros Gerais (CNSeg) - Cabimento da pretensão do exequente, que tem amparo no CPC, art. 438, I, não podendo ser indeferida, mediante a suposição de que será inócua - Medida que visa à obtenção de informações sobre a existência de planos de previdência privada pertencentes às executadas, de modo a dar efetividade ao processo - Impossibilidade de obtenção destas informações, sem a intervenção judicial - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

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943 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Recuperação judicial do Grupo Rossi. Situação que não obsta o prosseguimento das execuções movidas contra os sócios. Novação decorrente da homologação de plano de recuperação judicial afeta somente as obrigações da empresa recuperanda, não interferindo nas obrigações dos corresponsáveis pelo adimplemento de crédito. Inclusão da agravante no polo passivo da execução em virtude de pretérita desconsideração da personalidade jurídica. Penhora de saldo de previdência privada. Aplicação financeira passível de penhorável. Valores que não possuem caráter alimentar. Dicção do CPC, art. 833. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. Agravo não provido, prejudicado agravo interno interposto pela agravante... (Continua)

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944 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Contrato de prestação de serviços advocatícios - A regra disposta na Lei 8.906/94, art. 24, caput estabelece que o contrato de prestação de serviços advocatícios é título executivo extrajudicial, possibilitando a execução direta - Atributo da certeza - Presença - Não foi demonstrado pela embargante que houve a rescisão do contrato ou a revogação do mandato, não sendo, também, provada a ausência de atuação dos procuradores ou refutada pelos prepostos da mandante a prestação dos serviços pela sociedade de advogados, nos emails enviados de uma parte à outra e não impugnados na inicial dos embargos - Atributo da liquidez - Preenchimento - Contrato que estabelece um valor fixo e mensal por ação em que a embargada atuasse, além de outra quantia fixa a cada novo processo em que passasse a atuar - Impugnação da embargante aos valores que desconsiderou a previsão de reajuste anual e a fixação de quantia a cada novo processo - Cálculos da exequente de acordo com os critérios do contrato - Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação não afastada - Prosseguimento da execução que se impõe - Recurso desprovido

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945 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, NOS TERMOS DO ART. 5º, II.3, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO 02, GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO: «EM EXECUÇÃO (E RESPECTIVOS EMBARGOS) FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, DESCABE PERQUIRIR O NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE, E A COMPETÊNCIA É DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, À EXCEÇÃO DAS HIPÓTESES EM QUE A RESOLUÇÃO 623/2013 PREVIU EXPRESSA COMPETÊNCIA DE OUTRAS SUBSEÇÕES PARA EXECUÇÃO (ART. 5º, I.22, I.23, I.24, III.3, III.5, III.6, III.8, III.9, III.10, III.11, III.12) E DO INCISO III.1 EM RELAÇÃO AO QUAL DEVE ENTENDER INCLUÍDAS AS EXECUÇÕES". APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO À SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II

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946 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ENTRE A RECLAMANTE E A PRIMEIRA RECLAMADA (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE). NÃO CONFIGURAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DESNECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

Hipótese em que o Estado do Amapá (condenado subsidiariamente) discute os efeitos do contrato de trabalho envolvendo pessoa jurídica de direito privado (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE), submetido, pois, ao regramento inscrito na CLT. O Tribunal Regional não reconheceu a nulidade da contratação feita pela primeira Reclamada, registrando incidir, na hipótese, a diretriz da Súmula Regional, segundo a qual «I - É válido o contrato de emprego firmado com a Unidade Descentralizada de Educação, na medida em que se trata de pessoa jurídica de direito privado, e os contratos de trabalho que celebra são regidos pela CLT, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública. . Correta se mostra a decisão em que negado provimento ao agravo de instrumento, na medida em que, por se tratar de contrato de trabalho de natureza privada, não há como ser reconhecida a sua nulidade por ausência de concurso público. Dessa forma, não há falar em violação dos arts. 5º, XXXV, LXXVIII, 37, II, § 2º, 97, da CF/88, tampouco em contrariedade à Súmula 363/TST e à Súmula Vinculante 10/STF . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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947 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO QUANTO À DISCUSSÃO DA MATÉRIA RELATIVA À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO, REQUERIDA NA INICIAL DA EXECUÇÃO, EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DOIS RECURSOS ANTERIORES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ENFRENTADOS PELA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE ETJSP. PREVENÇÃO DA CÂMARA QUE PRIMEIRO CONHECEU DA CAUSA PARA JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO DERIVADO DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. art. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP. PREVENÇÃO DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

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948 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações do Minª. Cármem Lúcia sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... A Sra. Ministra Cármen Lúcia: 1. Quando, numa ação como a presente, se põe em foco a validade e a eficácia, ou não, de normas do período autoritário, que acanham a liberdade de imprensa, penso bem começar o meu voto tomando de empréstimo palavras de Ruy Barbosa, ao afirmar, no Senado Federal, em 11 de novembro de 1914, que, «se não estou entre os mais valentes dos seus advogados, estou entre os mais sinceros e os mais francos, os mais leais e desinteressados, os mais refletidos e mais radicais. Sou pela liberdade total da imprensa, pela sua liberdade absoluta, pela sua liberdade sem outros limites que os de direito comum, os do Código Penal e os da Constituição em vigor. A Constituição imperial não a queria menos livre; e, se o Império não se temeu dessa liberdade, vergonha será que a República a não tolere. Mas, extremado adepto, como sou, da liberdade, sem outras restrições para a imprensa, nunca me senti mais honrado que agora em estar ao seu lado; porque nunca a vi mais digna, mais valorosa, mais útil, nunca a encontrei mais cheia de inteligência, de espírito e de civismo; nunca lhe senti melhor a importância, os benefícios e a necessidade. A ela exclusivamente se deve o não ser hoje o Brasil, em toda a sua extensão, um vasto charco de lama (Escritos e discursos seletos. Rio de Janeiro: Aguillar, 1997, p. 722). ... (Continua)

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949 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Crédito rural. Prescrição. Lei uniforme de genebra. CCB, art. 177. Inaplicabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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950 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Exigência de quotas condominiais inadimplidas. Matéria que não é de competência desta Câmara, independente de se tratar de ação de conhecimento ou de execução. Redistribuição determinada pela C. 35ª Câmara de Direito Privado. Referência à natureza de associação da exequente e não de instituição condominial. Matéria, com a mesma litigante, enfrentada pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Reconhecida natureza condominial do encargo inadimplido: «Inexistência de demonstração da alegada irregular constituição do condomínio, configurando-se, portanto, execução de cota condominial, afeta à competência da Terceira Subseção de Direito Privado (Conflito de competência cível 0005182-64.2023.8.26.0000, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) ... (Continua)

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