(DOC. VP 890.6170.1422.1927)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. R. SENTENÇA QUE JULGOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, NOS TERMOS DO ART. 5º, II.3, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO 02, GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO: «EM EXECUÇÃO (E RESPECTIVOS EMBARGOS) FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, DESCABE PERQUIRIR O NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE, E A COMPETÊNCIA É DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, À EXCEÇÃO DAS HIPÓTESES EM QUE A RESOLUÇÃO 623/2013 PREVIU EXPRESSA COMPETÊNCIA DE OUTRAS SUBSEÇÕES PARA EXECUÇÃO (ART. 5º, I.22, I.23, I.24, III.3, III.5, III.6, III.8, III.9, III.10, III.11, III.12) E DO INCISO III.1 EM RELAÇÃO AO QUAL DEVE ENTENDER INCLUÍDAS AS EXECUÇÕES". PRECEDENTES. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO À SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II

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