Jurisprudência sobre
execucao privada

851 - TJSC. Habeas corpus. Execução penal. Trabalho externo. Indeferimento. Paciente condenado à pena em regime semiaberto. Desnecessidade de cumprimento de um sexto da sanção corporal. Ausência de óbice ao exercício de labor em estabelecimento privado. Prescindibilidade de vigilância direta. Benefício, ademais, que não importa burla ao sistema de progressão de regimes. Objetivada a reinserção gradativa do condenado no meio social. Impedimentos de caráter objetivo não verificados. Necessária, todavia, a análise dos requisitos subjetivos. Ordem parcialmente concedida para este fim.

«Tese - É possível - na falta de vedação expressa - o trabalho externo do preso em empresa privada, sem vigilância direta e permanente.... (Continua)

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852 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofício à SUSEP, visto não comprovado que os executados possuam títulos de previdência privada/complementar ou capitalização, que devem ser obrigatoriamente declarados no imposto de renda. Insurgência do credor. Com razão. Informações acerca de valores existentes na Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, as quais não podem ser obtidas diretamente pelo credor, ante o sigilo legal. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Possibilidade de expedição do ofício requerido à SUSEP. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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853 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Penhora. Saldo oriundo de plano de previdência privada. Impugnação com fulcro no art. 833, IV e X, do CPC. Desbloqueio com fundamento tão somente no, X do CPC, art. 833. Constrição sobre valor inferior a 40 salários-mínimos. Impenhorabilidade reconhecida. Referida norma que deve ser interpretada de forma extensiva para abranger não apenas quantias depositadas em conta poupança, mas em conta corrente e outras aplicações financeiras. Precedentes do C. STJ. Decisão reformada, com a liberação da constrição. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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854 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (VGBL) -

Insurgência contra r. decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados de plano de previdência privada VGBL da coexecutada pessoa física - Descabimento - Entendimento pacificado no C. STJ no sentido de que valores inferiores a 40 salários-mínimos e depositados em conta-corrente ou em qualquer outra aplicação financeira somente serão impenhoráveis se o devedor demonstrar que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial - Decisão mantida.... (Continua)

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855 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESQUISA PATRIMONIAL.

Insurgência recursal do agravante em relação à decisão que indeferiu o pedido de pesquisa junto ao SUSEP E CNSEG.... (Continua)

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856 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

Incidente de cumprimento de sentença. Decisão de indeferimento do pedido de penhora de bens de terceiro. Insurgência da exequente.... (Continua)

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857 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Pedido de expedição de ofícios à SUSEP para busca de informações acerca de eventuais ativos em previdência privada e seguros privados em nome do devedor para fins de penhora - Admissibilidade - Comunicado CG 148/2019, da Corregedoria Geral de Justiça - Medida que representa inequívoca agilização na procura de bens passíveis de execução e, assim, serve à efetividade da atividade jurisdicional - Penhora de crédito de restituição do programa de Nota Fiscal Paulista - Admissibilidade - Bem equivalente a dinheiro - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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858 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência recursal da exequente em face da decisão denegatória do pedido de expedição de ofício para a CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais. ... (Continua)

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859 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão que deferiu a penhora da unidade condominial gerador da dívida, gravada com garantia de alienação fiduciária. Insurgência da instituição financeira credora do contrato de financiamento. Execução que se processa no interesse do credor (CPC, art. 797). Ausência de outros bens da executada livres e desembaraçados passíveis de constrição. Natureza «propter rem da obrigação. Necessidade somente de cientificação do credor fiduciário da constrição levada à cabo, que foi realizada. Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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860 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeita a impugnação à penhora de imóvel - Insurgência do executado - Rejeição - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não subsiste a tese de ilegitimidade passiva, pois o agravante figurou como parte executada na demanda executiva de origem - Diante do inadimplemento do acordo celebrado na origem, a execução foi retomada, não havendo que se falar em ilegitimidade da parte - IMPENHORABILIDADE - Matrícula gravada com cláusula restritiva de impenhorabilidade sobre apenas uma pequena parte ideal do imóvel que não impede a subsistência da penhora sobre a parte ideal voluntariamente não declarada impenhorável - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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861 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ENTRE A RECLAMANTE E A PRIMEIRA RECLAMADA (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE). NÃO CONFIGURAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DESNECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

Caso em que o Estado do Amapá (condenado subsidiariamente) discute os efeitos do contrato de trabalho envolvendo pessoa jurídica de direito privado (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE), submetida, pois, ao regramento inscrito na CLT. O Tribunal Regional da 8ª Região não reconheceu a nulidade da contratação feita pela primeira Reclamada, registrando incidir na hipótese a Súmula 41 daquele TRT, a qual estabelece ser válida a contratação de empregados pela primeira Reclamada para a prestação de serviços em prol do Estado do Amapá, uma vez que, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, o contrato de trabalho que celebra é regido pela CLT. Com efeito, por se tratar de contrato de trabalho de natureza privada, não há como ser reconhecida a sua nulidade por ausência de concurso público. Dessa forma, não há falar em violação do art. 37, II e § 2º, da CF/88, tampouco em contrariedade à Súmula 363/TST. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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862 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ENTRE O RECLAMANTE E A PRIMEIRA RECLAMADA (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE). NÃO CONFIGURAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DESNECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

Caso em que o Estado do Amapá (condenado subsidiariamente) discute os efeitos do contrato de trabalho envolvendo pessoa jurídica de direito privado (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE), submetida, pois, ao regramento inscrito na CLT. O Tribunal Regional da 8ª Região não reconheceu a nulidade da contratação feita pela primeira Reclamada, registrando incidir na hipótese a Súmula 41 daquele TRT, a qual estabelece ser válida a contratação de empregados pela primeira Reclamada para a prestação de serviços em prol do Estado do Amapá, uma vez que, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, o contrato de trabalho que celebra é regido pela CLT. Com efeito, por se tratar de contrato de trabalho de natureza privada, não há como ser reconhecida a sua nulidade por ausência de concurso público. Dessa forma, não há falar em violação do art. 37, II e § 2º, da CF/88, tampouco em contrariedade à Súmula 363/TST. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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863 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ENTRE A RECLAMANTE E A PRIMEIRA RECLAMADA (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE). NÃO CONFIGURAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DESNECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

Caso em que o Estado do Amapá (condenado subsidiariamente) discute os efeitos do contrato de trabalho envolvendo pessoa jurídica de direito privado (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE), submetida, pois, ao regramento inscrito na CLT. O Tribunal Regional da 8ª Região não reconheceu a nulidade da contratação feita pela primeira Reclamada, registrando incidir na hipótese a Súmula 41 daquele TRT, a qual estabelece ser válida a contratação de empregados pela primeira Reclamada para a prestação de serviços em prol do Estado do Amapá, uma vez que, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, o contrato de trabalho que celebra é regido pela CLT. Com efeito, por se tratar de contrato de trabalho de natureza privada, não há como ser reconhecida a sua nulidade por ausência de concurso público. Dessa forma, não há falar em violação do art. 37, II e § 2º, da CF/88, tampouco em contrariedade à Súmula 363/TST.Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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864 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ENTRE A RECLAMANTE E A PRIMEIRA RECLAMADA (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE). NÃO CONFIGURAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DESNECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

Caso em que o Estado do Amapá (condenado subsidiariamente) discute os efeitos do contrato de trabalho envolvendo pessoa jurídica de direito privado (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE), submetida, pois, ao regramento inscrito na CLT. O Tribunal Regional da 8ª Região não reconheceu a nulidade da contratação feita pela primeira Reclamada, registrando incidir na hipótese a Súmula 41 daquele TRT, a qual estabelece ser válida a contratação de empregados pela primeira Reclamada para a prestação de serviços em prol do Estado do Amapá, uma vez que, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, o contrato de trabalho que celebra é regido pela CLT. Com efeito, por se tratar de contrato de trabalho de natureza privada, não há como ser reconhecida a sua nulidade por ausência de concurso público. Dessa forma, não há falar em violação do art. 37, II e § 2º, da CF/88, tampouco em contrariedade à Súmula 363/TST. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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865 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que rejeita exceção de pré-executividade. Insurgência dos executados. Desacolhimento. ... (Continua)

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866 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA INCIDENTE SOBRE DIREITOS QUE A DEVEDORA POSSUÍA SOBRE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DOMÍNIO PLENO SOBRE O BEM E DESAPARECIMENTO DA COISA GRAVADA, A INVIABILIZAR A MANUTENÇÃO DA ARREMATAÇÃO REALIZADA NESTES AUTOS - NECESSIDADE DE LEVANTAMENTO DA PENHORA. DECISÃO REVISTA. RECURSO PROVIDO.

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867 - TJSP. *REVISIONAL -

Financiamento de veículo automotor - Alegação de incidência de tarifas/despesas estranhas ao mútuo (registro de contrato e avaliação do bem), bem como seguros de adesão compulsória, onerando as parcelas mensais - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição para a exclusão apenas da despesa a título de avaliação do bem, eis que não provada sua execução, com repetição dobrada do valor - Irresignação apenas da instituição financeira ré sustentando a licitude da despesa expurgada - TARIFAS/DESPESAS - Legalidade, com reservas jurisprudenciais fixadas nos Recursos Especiais de rito repetitivos 1.251.331/RS e 1.578.553/SP (TEMA 958) - AVALIAÇÃO DO BEM - Execução do serviço não demonstrada pela instituição financeira com a sua contestação - Expurgo necessário - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)

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868 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Contribuições condominiais. Possibilidade de se alegar excesso de execução em exceção de pré-executividade quando desnecessária a dilação probatória, como ocorre no caso em apreço. Precedentes. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida, com determinação de que o exequente apresentasse novos cálculos. Descabimento. Manutenção da cota condominial no valor de R$970,00 aprovada em assembleia realizada em janeiro de 2022, exatamente porque anteriormente havia sido limitada a incidência desse valor ao período de um ano. Execução ajuizada em julho de 2021. Juntada da ata de referida assembleia apenas no curso do processo que foi justificada, inclusive porque até a oposição da exceção de pré-executividade não havia qualquer questionamento acerca da legitimidade dos valores cobrados pelo condomínio. Recurso provido... (Continua)

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869 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DE ÓRGÃO FRACIONÃRIO -

Preliminar de incompetência desta Eg. 13ª Câmara de Direito Privado para conhecer e processar o presente recurso, por força de prevenção da Eg. 5ª Câmara de Direito Privado - Rejeição - Hipótese em que se vislumbra a conexão entre a execução de origem e duas outras demandas, a saber, embargos à execução e ação anulatória de escritura pública, para a qual está preventa, desde 2021, a Eg. 5ª Câmara de Direito Privado - Prevenção que não prevalece sobre a competência material deste órgão fracionário para conhecer e processar recursos interpostos contra decisões proferidas em execuções de título extrajudicial, nos termos da Resolução 623/2013, art. 5º, II.3 - Precedente do Eg. Órgão Especial deste TJSP - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

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870 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão que manteve a ordem de bloqueio e transferência de créditos do devedor relativos a plano de previdência privado. Insurgência do Executado. DESCABIMENTO. Plano de previdência privada que, em regra, possui natureza de aplicação financeira. Investimento de longo prazo para garantir necessidade futura e incerta. Regra prevista no CPC, art. 833, IV que não se aplica à hipótese, pois não se trata de proventos de aposentaria destinados à subsistência do devedor. Impossibilidade de presunção da natureza de dinheiro poupado, com incidência da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X. Devedor que não se desincumbiu do ônus de provar que a quantia se destinava à sua subsistência. Impenhorabilidade não reconhecida. Valor que não pode ser considerado irrisório. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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871 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o poder e o abuso do poder da imprensa e o emblemático caso da Escola de Base. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... 3.4.1 O emblemático caso da Escola de Base ... (Continua)

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872 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Abusividade de cláusula que prevê multa rescisória. Não ocorrência. Valor total do contrato que em relação à multa, não configura abusividade. Lei da liberdade econômica. Autonomia das partes. Inteligência do CCB, art. 421, parágrafo único, que prevê que «Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual". Sentença de parcial procedência reformada para se reconhecer a improcedência da ação. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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873 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Confissão de dívida. Determinação de penhora de valor referente a 10% dos vencimentos líquidos do executado, diante da ausência de prova de que tal constrição o privará do mínimo necessário para sua subsistência e de sua família. Aplicação do atual entendimento do E. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade do salário, independente da natureza da dívida. Indeferimento da gratuidade mantido. Decisão recorrida inalterada. Recurso desprovido

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874 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - R. DECISÃO QUE REVOGOU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS AO EMBARGANTE - INSURGÊNCIA DA PARTE - RECURSO RECEBIDO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - EMBARGANTE INTIMADO A COLACIONAR DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA - INÉRCIA - CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - BENEFÍCIO DESTINADO ÀS PESSOAS QUE, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA, ESTARIAM PRIVADAS DO DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA CASO INEXISTISSE O FAVOR LEGAL - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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875 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Pedido de expedição de ofícios à SUSEP e à CNSeg e às administradoras de consórcio para busca de informações acerca de eventuais ativos em previdência privada, cotas de consórcio e títulos de capitalização em nome dos devedores para fins de penhora - Admissibilidade - Comunicado CG 148/2019, da Corregedoria Geral de Justiça - Medida que representa inequívoca agilização na procura de bens passíveis de execução e, assim, serve à efetividade da atividade jurisdicional - Pedido de expedição de ofício a instituição financeira, com o escopo de obter informações a respeito da existência de criptomoedas de propriedade dos executados - Cabimento - Indeferimento da expedição de ofício para órgão regulador e controlador (Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos - CETIP) - Medida desprovida de utilidade, diante da possibilidade de obtenção de resultado equivalente por meio do sistema Sisbajud, conforme previsto no Comunicado CG 148/2019 - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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876 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que rejeitou o pedido de habilitação da sociedade falida como assistente litisconsorcial ou simples da massa falida exequente. 1. Assistência judiciária. Pedido formulado no recurso. Presunção de que a sociedade falida está privada de seu patrimônio e não aufere rendimentos. Concessão do benefício em outros recursos interpostos pela falida. Deferimento da assistência judiciária apenas para possibilitar a apreciação deste recurso. 2. Representação processual. Hipótese em que o instrumento de procuração está assinado pelo ex-controlador do banco falido, desacompanhado de documentos hígidos que comprovem os poderes de representação. Impossibilidade de se verificar a regularidade da representação processual da sociedade falida. 3. Assistência litisconsorcial. Descabimento, no caso. Inadmissibilidade de intervenção de terceiros em execução por se tratar de demanda de natureza meramente satisfativa. Existência de precedentes do STJ e desta Corte neste sentido. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação. ... (Continua)

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877 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Intervenção de terceiros. Impossibilidade. Ilegalidade ocorrida na instrução criminal. Não ocorrência. Estelionato. Vantagem em detrimento de pessoas jurídicas. Hipótese. Execução provisória. Inviabilidade. Agravo regimental provido em parte.

1 - Conforme orientação desta Corte, é vedada a intervenção de terceiros em habeas corpus, ainda que na condição de assistente simples, salvo nos casos de ação penal privada. ... (Continua)

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878 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS.

Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofício à PREVIC (Superintendência Nacional de Previdência Complementar), CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização), SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), CVM (Comissão de Valores Mobiliários), BM&FBOVESPA (Câmara de ações), SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) e à BMP (Sociedade de Crédito Direto S/A). Irresignação do banco agravante que merece prosperar em parte. Deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de envio de ofício à CVM, BM&BOVESPA, SELIC e BMP, uma vez que tais diligências são cobertas pela nova versão do sistema BACENJUD, conforme comunicado CG 148/2019. Precedentes. Decisão neste ponto que merece manutenção. Quanto à expedição de ofícios à PREVIC, CNSEG e SUSEP o pleito do banco recorrente merece acolhimento. Execução que se realiza no interesse do exequente, ora agravante. Satisfação da execução e da tutela jurisdicional que devem ser alcançadas. Medidas adequadas e úteis. Diligências pretendidas pela casa bancária agravante que atendem a utilidade e efetividade do processo de ação de execução de título extrajudicial. Precedentes. Decisão reformada neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação.... (Continua)

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879 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXCUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECLARADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE REQUERENDO A DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADO NA CONTA DO EXECUTADO. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. TÍTULO SEM EXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DEVIDAMENTE DECRETADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame: Apelação cível interposta pelo exequente nos autos de execução de título extrajudicial, decorrente de cédula de crédito bancário. A sentença do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras extinguiu a execução por inexigibilidade do título. O exequente recorre, requerendo a devolução do valor creditado na conta da empresa executada e a modificação da condenação aos ônus de sucumbência. ... (Continua)

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880 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à CNSEG e SUSEP para localização de créditos dos executados para futura penhora. O agravante sustenta a necessidade de expedição de ofícios para localizar valores não abrangidos pelo sistema SISBAJUD, protegidos por sigilo bancário, que requerem intervenção judicial. ... (Continua)

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881 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução derivada da ação civil pública 008465-28.1994.4.01.3400, ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o Banco do Brasil, a União Federal e o Banco Central do Brasil, que tramitou junto à 3ª Vara Federal do Distrito Federal, e versava sobre aplicação do BTN às operações de crédito rural corrigidas pela caderneta de poupança no mês de março de 1990 - Prevenção da 14ª Câmara de Direito Privado art. 105, do Regimento Interno do TJSP - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos para redistribuição... (Continua)

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882 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Despesas condominiais - Execução de obrigação de pagar quantia certa - Sentença de extinção da execução, por ilegitimidade ativa - Inconformismo da exequente/embargada - Competência recursal - Prevenção configurada - art. 105, §3º, do Regimento Interno - Prevenção da 34ª Câmara de Direito Privado, que primeiro conheceu de recurso fundado em mesma relação jurídica posta em discussão - Precedentes da Turma Especial Privado 3 - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição para a 34ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça.... (Continua)

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883 - STF. Direito administrativo. Extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Administração dos portos de paranaguá e antonina. Appa. Empresa pública. Lei pr 17.895/2013 do estado do Paraná. Personalidade jurídica de direito privado. Exploração de atividade econômica. Regime de concorrência. Execução direta. CF/88, art. 173, §§ 1º, II, e § 2º. Inaplicabilidade do regime de precatórios. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência do STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA ostenta personalidade jurídica de direito privado, exerce atividade econômica em regime concorrencial, sem monopólio e com vista a auferir lucro (Lei PR 17.895/2013, do Estado do Paraná). Sujeita-se, pois, ao regime jurídico constitucional das empresas privadas execução direta, na forma da CF/88, art. 173, §§ 1º, II, e CF/88, art. 2º, a ela não se aplicando o regime de precatórios previsto na CF/88, art. 100. Precedentes. ... (Continua)

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884 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS

à EXECUÇÃO. sentença de IMprocedência. INSURGÊNCIA DOs EMBARGAntes. cerceamento de defesa. inocorrência. ilegitimidade dos apelantes rafael e clélia. descabimento. partes que assinaram como garantidores do contrato de abertura de teto e outras avenças. cédula de produto rural que é operação derivada daquele contrato, em que consta expressamente que a garantia se estendia às demais operações derivadas. situação autorizada pelos arts. 4º, v e vi, 5º e 6º da Lei 13.476/17. impugnação genérica a respeito do excesso de execução que autoriza sua rejeição (art. 525, §§ 4º e 5º, do cpc) ausência de memória de cálculo e indicação do valor correto. sentença mantida. recurso não provido... (Continua)

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885 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DÉBITOS CONDOMINIAIS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Decisão agravada acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, com a retificação do cálculo do débito exequendo, para constar «o retorno ao valor de R$ 785,00 a partir de 07/06/2022 - Ata da assembleia realizada em 28 de janeiro de 2022 (após o ajuizamento da execução) consigna que aprovada a manutenção da cobrança da taxa condominial no valor de R$ 970,00 - Não caracterizado o excesso de execução - RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO, para afastar a decisão agravada, quanto ao parcial acolhimento da exceção de pré-executividade e à retificação do cálculo do débito exequend... (Continua)

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886 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INÉPCIA DA INICIAL -

Cédula de crédito bancário - Pretensão de que seja extinta a execução por ausência de requisitos do título e ausência de documentos essenciais - Descabimento - Hipótese em que a lei 10.931/2004 atribuiu força executiva à cédula de crédito bancário, a qual se encontra acompanhada de planilha de cálculo de evolução do débito - Súmula 14 aprovada pelo Órgão Especial deste Colendo Tribunal de Justiça de São Paulo - Cédula e planilha de débito que são aptos e suficientes para a propositura da execução - RECURSO DESPROVIDO ... (Continua)

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887 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta contra decisão que, em demanda de execução de alimentos, acolheu parcialmente a impugnação do executado, afastando a alegação de prescrição e de não incidência de correção monetária, mas reconhecendo a indevida aplicação de juros pelos exequentes. Determinou-se o abatimento de valores recebidos pelos exequentes sobre verbas rescisórias e pensionamento indevido após trânsito em julgado de demanda exoneratória. O apelante sustentou a prescrição e a impenhorabilidade de verba oriunda de aposentadoria complementar privada. Os exequentes, em contrarrazões, alegaram a inadmissibilidade do recurso por inadequação da via eleita, sustentando que a decisão recorrida não extinguiu a execução e, portanto, era impugnável por agravo de instrumento. ... (Continua)

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888 - TST. RECURSO DE REVISTA - REGIDO PELA LEI 13.467/2017 - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Em julgados envolvendo o Estado do Amapá, a jurisprudência consolidada desta Corte Superior é no sentido de que são válidos os contratos de trabalho firmados com «Caixas Escolares e «Unidades Descentralizadas de Execução da Educação, empresas privadas que prestam serviços ao Estado do Amapá, pois não tratam de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, mas de contrato de trabalho celebrado com pessoa jurídica de direito privado. Portanto, ainda que o trabalho tenha sido prestado em prol do ente público, a declaração de validade da contratação não resultou em afronta ao, II da CF/88, art. 37 ou em contrariedade à Súmula 363/TST. Julgados. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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889 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu os pedidos de (i) expedição de mandado de constatação para que fosse provada a simulação do divórcio do devedor, (ii) declaração de nulidade do divórcio, (iii) juntada aos autos, pelo devedor, do processo integral de divórcio. Simulação que, tratando-se de cumprimento de sentença, exige ação autônoma, considerando a necessidade de dilação probatória. Diversos precedentes deste Tribunal, inclusive desta Câmara. Devedor que, contudo, também aduziu a ocorrência de fraude à execução pelo momento em que decretado o divórcio. Alegações ponderáveis, sendo pertinente a juntada integral dos autos de divórcio, preservado o sigilo da documentação, para o fim de apurar se houve desvio patrimonial em fraude à execução, com sua consequente ineficácia. Recurso provido neste ponto. Decisão parcialmente revista.

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890 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSEG) e a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), a fim de localizar eventuais planos de previdência privada, seguros privados, títulos de capitalização e consórcios em nome dos executados - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Cabimento - Providência que, dado o sigilo assegurado a tais dados, dependem necessariamente da intervenção do Poder Judiciário - Eventual impenhorabilidade que deverá ser analisada em momento oportuno pelo juízo a quo - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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891 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO. AGRAVO PROVIDO.

Cuida-se de recurso de agravo de instrumento em face de r. decisão que indeferiu os pedidos de pesquisas de bens. Ofícios à SUSEP e CNSEG. Acolhimento. As informações relativas à previdência privada não estão disponíveis ao público geral, razão pela qual se faz necessária a intervenção do Poder Judiciário. Não abrangência pelo Sistema SISBAJUD. Observação: deverá o juízo de primeiro grau examinar a natureza alimentar do saldo antes da constrição. Precedentes da Turma julgadora. ... (Continua)

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892 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO. AGRAVO PROVIDO.

Cuida-se de recurso de agravo de instrumento em face de r. decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens. Ofício à SUSEP. Acolhimento. As informações relativas à previdência privada não estão disponíveis ao público geral, razão pela qual se faz necessária a intervenção do Poder Judiciário. Não abrangência pelo Sistema SISBAJUD. Observação: deverá o juízo de primeiro grau examinar a natureza alimentar do saldo antes da constrição. Precedentes da Turma julgadora. ... (Continua)

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893 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO. AGRAVO PROVIDO.

Cuida-se de recurso de agravo de instrumento em face de r. decisão que indeferiu os pedidos de pesquisas de bens. Ofícios à SUSEP e CNSEG. Acolhimento. As informações relativas à previdência privada não estão disponíveis ao público geral, razão pela qual se faz necessária a intervenção do Poder Judiciário. Não abrangência pelo Sistema SISBAJUD. Observação: deverá o juízo de primeiro grau examinar a natureza alimentar do saldo antes da constrição. Precedentes da Turma julgadora. ... (Continua)

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894 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO. AGRAVO PROVIDO.

Cuida-se de recurso de agravo de instrumento em face de r. decisão que indeferiu o pedido de pesquisas de bens. Ofício à SUSEP. Acolhimento. Não abrangência do Sistema SISBAJUD as informações relativas à previdência privada e que não estão disponíveis ao público geral, razão pela qual se faz necessária a intervenção do Poder Judiciário. Observação: deverá o juízo de primeiro grau examinar a natureza alimentar do saldo antes da constrição. ... (Continua)

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895 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO. AGRAVO PROVIDO.

Cuida-se de recurso de agravo de instrumento em face de r. decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens. Ofício à SUSEP. Acolhimento. As informações relativas à previdência privada não estão disponíveis ao público geral, razão pela qual se faz necessária a intervenção do Poder Judiciário. Não abrangência pelo Sistema SISBAJUD. Observação: deverá o juízo de primeiro grau examinar a natureza alimentar do saldo antes da constrição. Precedentes da Turma julgadora. ... (Continua)

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896 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Penhora - Saldos oriundos de plano de previdência privada e seguro de vida cancelados - Impugnação com fulcro no art. 833, IV, VI e X, do CPC - Desbloqueio com fundamento tão somente no, X do CPC, art. 833 - Constrição sobre valor inferior a 40 salários mínimos - Impenhorabilidade reconhecida - Referida norma que deve ser interpretada de forma extensiva para abranger não apenas quantias depositadas em conta poupança, mas em conta corrente e outras aplicações financeiras - Precedentes do C. STJ - Decisão reformada, com a liberação da constrição - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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897 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial.  ... (Continua)

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898 - TST. AGRAVO INTERNO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO A EMPREGADOS APOSENTADOS POR FORÇA DE NORMA REGULAMENTAR. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. Extrai-se do acórdão regional que « a questão não envolve pleito de complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada, mas se trata de pedido formulado diretamente contra o ex-empregador para recebimento de PLR, em paridade de condições com os empregados da ativa «, em razão de previsão expressa em norma regulamentar do próprio banco. Por conseguinte, não se discute parcela vinculada a benefício de complementação de aposentadoria ou direito decorrente da relação autônoma, firmada entre o reclamante e eventual entidade de previdência privada complementar, mas de obrigação advinda do próprio contrato de trabalho, a atrair a competência desta Justiça Especializada. Inaplicável, assim, a tese jurídica fixada pela Excelsa Corte no julgamento do RE 586.453, objeto do Tema 190 da Lista de Repercussão Geral, segundo a qual « compete a Justiça Comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidade privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, mantendo-se na Justiça Federal do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013 «. Precedentes. Nesse cenário, correta a decisão agravada que afasta o reconhecimento da transcendência jurídica e política quanto ao tema. Diante dos esclarecimentos prestados, não há incidência de multa. Agravo interno a que se nega provimento. 2. PRESCRIÇÃO TOTAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERCEPÇÃO DA PARCELA POR EMPREGADOS APOSENTADOS. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294/TST. Ao rejeitar a prescrição total sobre a pretensão formulada em juízo, o Tribunal Regional registrou « não se tratar de alteração decorrente de ato único do empregador, mas, sim, de parcelas de trato sucessivo, incorporadas ao patrimônio jurídico do empregado «. Por esse entendimento, restou afastada a incidência da Súmula 294/TST. Tal posição coaduna-se com a jurisprudência firmada nesta Corte no âmbito da SBDI-1, no sentido de que o não cumprimento de obrigação prevista em norma regulamentar, que assegura o direito à percepção da verba participação nos lucros e resultados pelos empregados aposentados, enseja o reconhecimento de lesão de trato sucessivo, porquanto inobservado direito incorporado ao patrimônio jurídico do trabalhador, ainda em atividade. Precedentes. A circunstância atrai os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º, restando inviabilizado o processamento do recurso de revista, seja por afronta aos dispositivos invocados, seja por divergência jurisprudencial. Justificada, portanto, a declaração de ausência de transcendência da causa, no particular. Diante dos esclarecimentos prestados, não há incidência de multa. Agravo interno a que se nega provimento. 3. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. IDENTIDADE DE NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. DECISÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. Como retratado pelo acórdão regional, a condenação imposta na origem e confirmada em sede recursal, resulta do acolhimento da « tese do C. TST no sentido de que gratificação semestral e PLR são vinculadas à percepção de lucros pela instituição bancária, possuindo mesma natureza jurídica . De fato, a jurisprudência desta Corte Superior reconhece identidade entre a natureza jurídica da Gratificação Semestral (cujo direito foi incorporado ao patrimônio jurídico do trabalhador por força de norma interna vigente ao tempo de sua contratação) e da verba Participação nos Lucros e Resultados (estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados ativos), a tornar subsistente a excepcionalidade do pagamento desta última aos aposentados que, em atividade, já haviam incorporado o direito à percepção futura da verba, junto aos proventos de aposentadoria. Precedentes . Por esse raciocínio, escorreita a decisão agravada quanto à confirmação da inadmissibilidade do recurso de revista patronal, dada a incidência do óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Por conseguinte, também resta superada a pretensão recursal quanto ao reconhecimento da transcendência da causa. Diante dos esclarecimentos prestados, não há incidência de multa. Agravo interno a que se nega provimento.

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899 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ENTRE O RECLAMANTE E A PRIMEIRA RECLAMADA (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE). NÃO CONFIGURAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DESNECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

Caso em que o Estado do Amapá (condenado subsidiariamente) discute os efeitos do contrato de trabalho envolvendo pessoa jurídica de direito privado (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE), submetida, pois, ao regramento inscrito na CLT. O Tribunal Regional da 8ª Região não reconheceu a nulidade da contratação feita pela primeira Reclamada, registrando incidir na hipótese a Súmula 41 daquele TRT, a qual estabelece ser válida a contratação de empregados pela primeira Reclamada para a prestação de serviços em prol do Estado do Amapá, uma vez que, por se tratar de « pessoa jurídica de direito privado, o contrato de trabalho que celebra é regido pela CLT, não havendo falar em nulidade pela ausência de prestação de concurso público, visto que não se trata de relação mantida com a Administração Pública «. Com efeito, por se tratar de contrato de trabalho de natureza privada, não há como ser reconhecida a sua nulidade por ausência de concurso público. Dessa forma, não há falar em violação do art. 37, II e § 2º, da CF/88, tampouco em contrariedade à Súmula 363/TST. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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900 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EMBARGOS DE TERCEIRO

parcialmente procedentes, julgados antecipadamente, com reconhecimento de fraude à execução relativamente a transferências de valores de um dos executados para as embargantes, suas filhas, afastada a fraude à execução com relação à transferência de ações da Petrobrás, pelo mesmo executado, a uma das embargantes. Julgamento antecipado fundado na desnecessidade das provas requeridas pelas embargantes, porque a transferência das ações ocorreu anteriormente ao início da execução, sendo necessária ação autônoma para eventual anulação do negócio. ... (Continua)

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