(DOC. VP 833.2058.9193.5633)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Pedido de expedição de ofícios à SUSEP para busca de informações acerca de eventuais ativos em previdência privada e seguros privados em nome do devedor para fins de penhora - Admissibilidade - Comunicado CG 148/2019, da Corregedoria Geral de Justiça - Medida que representa inequívoca agilização na procura de bens passíveis de execução e, assim, serve à efetividade da atividade jurisdicional - Penhora de crédito de restituição do programa de Nota Fisc

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