(DOC. VP 859.8382.4132.4728)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO. AGRAVO PROVIDO.

Cuida-se de recurso de agravo de instrumento em face de r. decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens. Ofício à SUSEP. Acolhimento. As informações relativas à previdência privada não estão disponíveis ao público geral, razão pela qual se faz necessária a intervenção do Poder Judiciário. Não abrangência pelo Sistema SISBAJUD. Observação: deverá o juízo de primeiro grau examinar a natureza alimentar do saldo antes da constrição. Precedentes da Turma julgadora. DECIS�

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