(DOC. VP 964.5779.3769.8762)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Penhora. Saldo oriundo de plano de previdência privada. Impugnação com fulcro no art. 833, IV e X, do CPC. Desbloqueio com fundamento tão somente no, X do CPC, art. 833. Constrição sobre valor inferior a 40 salários-mínimos. Impenhorabilidade reconhecida. Referida norma que deve ser interpretada de forma extensiva para abranger não apenas quantias depositadas em conta poupança, mas em conta corrente e outras aplicações financeiras. Precedentes do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote