Jurisprudência sobre
execucao privada

651 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FEITO DISTRIBUÍDO PARA A 5ª VARA CRIMINAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A 3ª VARA ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, AMBAS DA COMARCA DESTA CAPITAL, QUEM O SUSCITOU, COM ESPEQUE NAS RESOLUÇÕES TJ/OE/RJ 10/2019 E 20/2022. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA SUA PROCEDÊNCIA. RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 10/2019 DEFINIU A COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS, LEVANDO EM CONTA A NATUREZA DA MATÉRIA E DA INFRAÇÃO PENAL, PARA PROCESSAR E JULGAR, EXCLUSIVAMENTE, AS ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, QUALQUER QUE SEJA O MEIO, MODO OU LOCAL DE EXECUÇÃO, NA FORMA COMO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL, EM ESPECIAL NA LEI 12.850/2013, QUE SEJA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL; CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA - CODIGO PENAL, art. 288-A E DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES - art. 1º, CAPUT E PARÁGRAFOS DA Lei 9.613/1998, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. OS ELEMENTOS INFORMATIVOS PRODUZIDOS ATÉ O MOMENTO NÃO PERMITEM CONCLUIR A EXISTÊNCIA DE CRIME NO CONTEXTO DE LAVAGEM DE CAPITAL, TAMPOUCO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, NOS MOLDES DA LEI 12.850/213, A QUAL EXIGE A EXISTÊNCIA DE UMA ESTRUTURA HIERARQUICAMENTE ORDENADA, COM NÍTIDA DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE OS SEUS INTEGRANTES. AFIGURA-SE PREMATURO, POR ORA, O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

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652 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO, 5 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 14 DIAS-MULTA, SENDO APLICADO DO SURSIS PENAL PELO PRAZO DE DOIS ANOS - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA PENAL PARA FINS DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 44 -PROVIMENTO - NECESSÁRIO REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS BASES FIXADAS, EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS LEGAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAL - CONSIDERANDO O QUANTUM DE PENA APLICADA E TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, E O FATO DO APELANTE SER PRIMÁRIO, ALTERA-SE O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA O ABERTO, EM CONSONÂNCIA COM O VERBETE DA SÚMULA 440/STJ - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS, SUBSTITUI-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO CODIGO PENAL, art. 44, CONCERNENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, EM ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA, COM DESTINAÇÃO SOCIAL, A SER DEFINIDA POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA REDIMENIONSAR A PENA FINAL EM 01 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, COM SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, E PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA.

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653 - TJSP. Direito Administrativo - retomada compulsória de espaço público clausulado de permissão qualificada concedida por ato administrativo expedido pelo Departamento de Estradas de Rodagem por tempo indeterminado - exploração de pequeno comércio de subsistência familiar em faixa de domínio de rodovia - discricionariedade e precariedade da outorga oficial que não exime a Administração Pública de instaurar o devido procedimento administrativo objetivando a revogação do gravame - Lei Estadual 10.177/98 - primazia do princípio da segurança jurídica

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654 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Pretensão da apelada à condenação do apelante ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de bloqueios indevidos de valores em cumprimento à ordem de penhora de ativos financeiros proferida em ações de execução fiscal ajuizadas pelo apelante em face de terceira pessoa - Sentença de procedência em parte, para condenar o apelante ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Pleito de reforma da sentença pelo apelante, para a improcedência da ação ou redução da indenização - Não cabimento - Ato comissivo do Poder Público que propiciou a ocorrência dos danos causados à apelada - Demonstração de que os bloqueios de valores na conta da apelada ocorreram em razão da indicação equivocada, feita pelo apelante, de seu CPF como sendo da executada na ação de execução fiscal que moveu - Responsabilidade puramente objetiva do Estado configurada, conforme art. 37, §6º, da CF/88- Aplicação da teoria do «risco administrativo - Configuração do nexo de causalidade entre a conduta estatal e os danos causados - Bloqueios efetivados na conta da apelada que a deixaram privada de seus ativos financeiros por dezessete dias, no primeiro bloqueio, e por treze dias, no segundo - DANOS MORAIS - Prejuízos extrapatrimoniais que extrapolaram o mero dissabor inerente às relações sociais - Indenização por danos morais devida - «Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até porque não há recurso da parte contrária neste sentido - SUCUMBÊNCIA - Ausência de fixação da verba de sucumbência na r. sentença, não sendo possível majorá-la ou fixá-la em segunda instância - Vedação da «reformatio in pejus - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida.

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655 - STJ. Fraude à execução. Fraude contra credores. Distinção. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CPC/1973, art. 593. CCB/2002, art. 158.

«... Diferença marcante entre a fraude contra credores e fraude de execução situa-se na categoria do interesse violado com a prática do ato fraudulento. Com efeito, a primeira tem por violado interesse de natureza privada, qual seja o interesse privado do credor. De sua vez, na fraude de execução o interesse infringido é o da própria atividade jurisdicional, ou seja, macula-se o prestígio da própria jurisdição ou do Estado-Juiz. ... (Continua)

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656 - TJSP. ETAPA DE CUMPRIMENTO DE JULGADO.

Direitos e obrigações compreendidos em plano de previdência privada. Execução provisória. Exigibilidade de multa. Julgamento nos autos principais. Recurso da autora. Prejudicado... (Continua)

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657 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução. Contrato de fomento mercantil de produção. Localização de valores relativos a aplicações de previdência privada. Possibilidade de penhora. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

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658 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Penhora de valor depositado em plano de previdência privada complementar - Impossibilidade - CPC, art. 833 - Decisão mantida - Recurso não provid... (Continua)

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659 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE BENS PARA PENHORA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - CABIMENTO.

Não localização de bens suficientes à satisfação da dívida - Informações acerca de eventuais planos de previdência privada em nome dos executados- Possibilidade - Diligência que não pode ser realizada diretamente pelo credor - Sigilo de tais informações - Necessidade de intervenção do Poder Judicial: - Em execução é cabível o pedido de expedição de ofício aos órgãos competentes pela administração de previdência complementar privada, pois tal providência não pode ser adotada diretamente pela parte diante do sigilo que recai sobre tais informações, sendo imprescindível, no caso, a intervenção do Poder Judicial.... (Continua)

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660 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão interlocutória que indeferiu pedido de expedição de ofícios. Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC. Possibilidade. Execução que se faz no interesse do credor. Esgotadas outras tentativas de localização de bens por meio dos sistemas Renajud, Sisbajud e Infojud. Informações sigilosas, que somente podem ser obtidas mediante requisição judicial. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização CNSEG. Possibilidade. Necessidade de obtenção de informações sobre seguros, títulos de capitalização e eventuais saldos de previdência privada de titularidade dos devedores. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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661 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão hostilizada que indeferiu o pedido de expedição de ofício à CNSeg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida) - Recurso do banco exequente - Possibilidade de expedição do ofício, bem como do bloqueio de aplicação em previdência privada em nome do devedor, sem prejuízo de posterior comprovação do caráter alimentar e impenhorável da verba - Execução que se realiza no interesse do credor - Devido processo legal que deve ser assegurado ao exequente - Informações protegidas por sigilo e que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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662 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PENHORA- INVESTIMENTOS- HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE- NÃO OCORRÊNCIA

Execução de título extrajudicial - Penhora de valores localizados em planos de previdência privada e títulos de capitalização - Alegação de impenhorabilidade absoluta, por ser verba alimentar - Valores que não são usufruídos para subsistência do devedor - Desbloqueio da parcela constrita pelo juízo - Impossibilidade - Inteligência do CPC, art. 833, X: - Não há impenhorabilidade absoluta dos valores investidos em planos de previdência privada e títulos de capitalização, quando não usufruídos pelo devedor para sua subsistência, não possuindo, portanto, caráter alimentar, como se depreende do CPC, art. 833, X. Manutenção da ordem constritiva. ... (Continua)

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663 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pedido de expedição de ofício a fim de localizar eventuais planos de previdência privada dos devedores, não abrangidos pelo Sisbajud, a fim de garantir a satisfação da execução. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de tais informações. Expedição do ofício à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, autorizada. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

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664 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que rejeita impugnação à penhora de valor aplicado em previdência privada. Irresignação da terceira (filha da executada). Contratação de plano VGBL em benefício da agravante, menor de idade à época. Genitora que figura tão só como responsável financeiro. Benefício concedido após a maioridade. Impossibilidade de constrição de valores pertencentes à agravante, que não é parte na execução. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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665 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Penhora de valores depositados em plano de previdência privada (PGBL) indeferida pelo Magistrado - Recurso do exequente - Admissibilidade - Executado que não se desincumbiu do ônus de comprovar que os valores existentes em planos de previdência privada constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial - Precedentes do C. STJ e desta Corte - Recurso provido... (Continua)

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666 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO NA EXECUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL E QUE FORAM APONTADOS NA PLANILHA ÀS FLS. 1286/1288 (ÍNDICE 001456 DO PROCESSO 0417398-28.2016.8.19.0001). INCONFORMISMO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. ALEGA QUE A CONVENÇÃO CONDOMINIAL, AO ESTABELECER O PERCENTUAL DE 20% A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASOS DE INADIMPLÊNCIA, TEM FORÇA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES E DEVE SER INTEGRALMENTE RESPEITADA E EXECUTADA. NÃO LHE ASSISTE RAZÃO. A PRETENSÃO DO RECORRENTE DE INCLUIR COMO TÍTULO EXECUTIVO DÉBITO NÃO LOCATÍCIO, COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL, NÃO TEM PREVISÃO NO CPC, art. 784, VIII, QUE SE RESTRINGE AOS DÉBITOS LOCATÍCIOS (PRINCIPAL ¿ ALUGUEIS; E ACESSÓRIOS ¿ DESPESAS CONDOMINIAIS, TAXAS E OUTROS ENCARGOS RELACIONADOS AO DEBITO PRINCIPAL) E DESDE QUE ¿DOCUMENTALMENTE COMPROVADO¿, SEJA ATRAVÉS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, DOS BOLETOS DE CONDOMÍNIO E OUTROS DOCUMENTOS RELACIONADOS A CRÉDITO LOCATÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS QUE NÃO FAZEM PARTE DA EXECUÇÃO DE CRÉDITOS LOCATÍCIOS, AINDA QUE INCLUÍDOS NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, POIS NÃO SE TRATA DE DÉBITO LOCATÍCIO A QUE SE REFERE O INCISO VIII, ART. 784, CPC. A VERBA PLEITEADA NESSE RECURSO NÃO SE CONFUNDE COM HONORÁRIOS CONTRATUAIS FIRMADO POR QUALQUER DAS PARTES (OBRIGAÇÃO RESTRITA À PARTE E AO ADVOGADO QUE O CONVENCIONARAM) OU SUCUMBENCIAIS, RESTRITOS AO PATRONO DA PARTE VENCEDORA NA DEMANDA E ARBITRADOS PELO JUIZ, QUE DEVE SE PAUTAR PELOS REGRAMENTOS CONTIDOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85. O AJUSTE PREVISTO CONVENCIONALMENTE, EM SEDE PRIVADA, NÃO SIGNIFICA QUE POSSA SER INDISCRIMINADAMENTE IMPOSTO À PARTE ADVERSA QUE DELE NÃO PARTICIPOU, SEJA COM FUNDAMENTO EM ATO ILÍCITO, SEJA COMO OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO CAUSADO PELA NECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, POSTO QUE NÃO HÁ COMO PREVALECER A APLICAÇÃO INDISCRIMINADA DOS arts. 389, 395 E 404 DO CÓDIGO CIVIL COMO FUNDAMENTO DA INDENIZAÇÃO. VERBA HONORÁRIA A QUE SE REFERE O SUPRACITADO DISPOSITIVO QUE NÃO SE VINCULA À ATUAÇÃO DO ADVOGADO EM JUÍZO, MAS EXTRAJUDICIALMENTE, NA MEDIDA EM QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO DO PATRONO EM JUÍZO SÃO FIXADOS EXCLUSIVAMENTE PELO MAGISTRADO, EM DECORRÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA. JÁ OS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS FIRMADOS PELA PARTE E SEU ADVOGADO SÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVAMENTE DE QUEM CONTRATOU O CAUSÍDICO. PARA QUE SE ACOLHA A INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS NA PLANILHA DE DÉBITO SERIA NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA AÇAO DE COBRANÇA JUDICIAL, BEM COMO DA ATUAÇÃO DO ADVOGADO NA MESMA, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO PELO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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667 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Reparatória, em fase de cumprimento de sentença. Civil e Processual Civil. Decisão de 1º grau que rejeitou a impugnação à penhora oferecida pelo ora Agravante. Irresignação defensiva. Bem de família. Lei 8.009/90, art. 1º, o qual estatui que «[o] imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". Art. 3º, VI, do mesmo diploma que determina que a impenhorabilidade não se aplica a bem jurídico «adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens". Orientação do Direito Pretoriano no sentido de que, conquanto a exegese das hipóteses de exclusão da proteção ao bem de família deva ser procedida de forma restritiva, a exceção relativa à «execução de sentença penal condenatória engloba a ação reparatória de natureza cível, quando decorrente do mesmo fundamento de fato e já reconhecida a responsabilidade na esfera criminal, exatamente a hipótese dos autos. Demanda principal em que se cuida de pretensão reparatória decorrente de homicídio culposo na condução de veículo automotor praticado pelo ora Recorrente, cuja tipicidade e imputabilidade restaram assentadas em âmbito penal, a justificar, dessa forma, o afastamento da impenhorabilidade do bem de família. Precedentes do Insigne Tribunal da Cidadania e desta Nobre Corte Fluminense. Requerimento de autorização privada de frações ideais de outros imóveis titularizados pelo Executado. Recorrente que indicou, em substituição ao imóvel constritivo, frações ideais de 25% (vinte e cinto por cento) em três imóveis, cujo produto da alienação, a seu ver, superaria o montante devido em juízo. Inexistência de qualquer elemento de prova de que efetivamente haveria terceiros interessados na aquisição dos bens em questão. Referidos imóveis que se encontram gravados com cláusula de usufruto vitalício, o que, por evidente, diminui a respectiva liquidez, assim como reduz eventual valor de alienação. Decisão escorreita, a qual prescinde de reforma. Agravo interno manejado pelo Recorrente que resta prejudicado, ante o julgamento definitivo do recurso principal. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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668 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução. Contrato de fomento mercantil de produção. Localização de valores relativos a aplicações de previdência privada. Possibilidade de penhora. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

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669 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofícios à CNSEG, SUSEP e PREVIC. Inconformismo. Acolhimento. Possibilidade de expedição de ofícios às entidades de previdência privada CNSEG, SUSEP e PREVIC. Providência que depende, necessariamente, de intervenção do Poder Judiciário para acesso às informações sobre créditos e títulos de previdência privada. Precedente. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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670 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA E BLOQUEIO DE VEÍCULO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA ACOLHIMENTO DE PLANO DE PEDIDO DE FRAUDE DE DEXECUÇÃO, ANTES DO CONTRADITÓRIO - CPC/2015, art. 792, § 4º - RECURSO IMPROVIDO

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671 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão hostilizada que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à CNSeg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida) e à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) - Recurso do banco exequente - Possibilidade de expedição dos ofícios bem como do bloqueio de aplicação em previdência privada em nome do devedor, sem prejuízo de posterior comprovação do caráter alimentar e impenhorável da verba - Execução que se realiza no interesse do credor - Devido processo legal que deve ser assegurado ao exequente - Informações protegidas por sigilo e que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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672 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão hostilizada que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à CNSeg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida) e à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) - Recurso do banco exequente - Possibilidade de expedição dos ofícios bem como do bloqueio de aplicação em previdência privada em nome do devedor, sem prejuízo de posterior comprovação do caráter alimentar e impenhorável da verba - Execução que se realiza no interesse do credor - Devido processo legal que deve ser assegurado ao exequente - Informações protegidas por sigilo e que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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673 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. DECISÃO IMPUGNADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Estando o acórdão regional moldado à compreensão da Súmula 331, IV, desta Corte, o processamento do recurso de revista encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2.2. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário prescinde da prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, bastando apenas o inadimplemento deste. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido .

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674 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. APURAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. RESERVA MATEMÁTICA. PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXEQUENDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126 E 297, AMBAS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional, instância soberana na análise das provas, quanto à apuração da complementação de aposentadoria, registrou que «não consta do título executivo judicial determinação ou autorização para a dedução da contribuição previdenciária privada dos valores devidos aos exequentes a título de diferenças de complementação de aposentadoria. 2. Todos os elementos do acórdão regional indicam que a liquidação se deu em completa observância dos critérios constantes do título executivo transitado em julgado. O exame da tese recursal em sentido contrário esbarra no óbice da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária. 3. Note-se, no mais, que o Tribunal Regional não decidiu a questão sob o enfoque de possível violação do princípio do equilíbrio atuarial, tampouco foi instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos de declaração. Logo, a análise da questão sob o enfoque recursal encontra óbice na Súmula 297/TST, I, em face da ausência de prequestionamento. 4. Ante aos óbices processuais indicados, inviável o reconhecimento da transcendência da causa. Precedentes desta Primeira Turma. Agravo a que se nega provimento .

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675 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FEITO DISTRIBUÍDO PARA A 35ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE DEFERIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A 3ª VARA ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DA CAPITAL, QUEM O SUSCITOU, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO SE PODE CONFUNDIR O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, COM O DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 10/2019 FIXA A COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EM RAZÃO DA MATÉRIA E DA NATUREZA DA INFRAÇÃO PENAL, PARA PROCESSAR E JULGAR, EXCLUSIVAMENTE, AS ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, QUALQUER QUE SEJA O MEIO, MODO OU LOCAL DE EXECUÇÃO, NA FORMA COMO DEFINIDOS EM LEGISLAÇÃO FEDERAL, EM ESPECIAL NA LEI 12.850/2013, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL; CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA - CODIGO PENAL, art. 288-A, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ELEMENTOS INFORMATIVOS PRODUZIDOS ATÉ O MOMENTO NÃO PERMITEM CONCLUIR PELA NECESSIDADE DE DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL NO CONTEXTO DA LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, A QUAL EXIGE A EXISTÊNCIA DE UMA ESTRUTURA HIERARQUICAMENTE ORDENADA COM NÍTIDA DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE OS SEUS INTEGRANTES, NÃO SENDO POSSÍVEL SUBSUMIR AS SUPOSTAS CONDUTAS ILÍCITAS TÃO SOMENTE EM FUNÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFIGURA-SE PREMATURO, POR ORA, O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

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676 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FEITO DISTRIBUÍDO PARA A 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE DEFERIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A 3ª VARA ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, QUEM O SUSCITOU, SOB O ARGUMENTO DE QUE O PROCESSO PRINCIPAL VERSA SOBRE CONDUTA TIPIFICADA COMO ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, INEXISTINDO HIPÓTESE QUE ATRAIA A SUA COMPETÊNCIA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 10/2019 ESTABELECE A COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EM RAZÃO DA MATÉRIA E DA NATUREZA DA INFRAÇÃO PENAL, PARA PROCESSAR E JULGAR, EXCLUSIVAMENTE, AS ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, QUALQUER QUE SEJA O MEIO, MODO OU LOCAL DE EXECUÇÃO, NA FORMA COMO DEFINIDOS EM LEGISLAÇÃO FEDERAL, EM ESPECIAL NA LEI 12.850/2013, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA - CODIGO PENAL, art. 288-A E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES - art. 1º, CAPUT E PARÁGRAFOS DA Lei 9.613/1998, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ELEMENTOS INFORMATIVOS PRODUZIDOS ATÉ O MOMENTO NÃO PERMITEM CONCLUIR PELA NECESSIDADE DE DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL NO CONTEXTO DA LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA OU DE LAVAGEM DE CAPITAIS, NÃO SENDO POSSÍVEL SUBSUMIR AS SUPOSTAS CONDUTAS ILÍCITAS TÃO SOMENTE EM FUNÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFIGURA-SE INDEVIDA A COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

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677 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULOS EXTRAJUDICIAS CONSISTENTES EM QUATORZE CHEQUES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Ajuizamento da execução em face de endossante - Irresignação da embargante, sob a alegação de ilegitimidade passiva, negando a autenticidade dos carimbos e assinatura - Regularidade do endosso não provada - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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678 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESA APROVADA EM ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. PARCELA EM ABERTO.

Embargos à execução julgados improcedentes em primeira instância.... (Continua)

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679 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Ação de execução de título extrajudicial fundada em despesas condominiais extraordinárias, referente a serviço de restauração de telhado. Cobranças direcionadas aos condôminos e aprovada em assembleia. Extinção da execução. Insurgência da empresa embargada em relação ao reconhecimento de sua ilegitimidade. Não acolhimento. Execução ajuizada por terceiro. Apelante que não figura como detentora do crédito, mas apenas como responsável pelas cobranças. Extinção da execução mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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680 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA

Execução de título extrajudicial - Extinção por prescrição intercorrente - Impossibilidade - Prosseguimento regular com a transferência de valores: - Exequente que vem realizando a pesquisa de bens penhoráveis durante todo o trâmite do processo - Processo que não ficou paralisado - Localização de valores em plano de previdência privada em nome do executado - Pedido de expedição de ofício à SUSEP que foi deferido. ... (Continua)

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681 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE O RECLAMANTE E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA DO ESTADO.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. No caso, os contratos de trabalho firmados com «Caixas Escolares, empresas privadas que prestam serviços ao Estado, são válidos, porquanto não se trata de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, e sim de contrato de trabalho válido celebrado com pessoa jurídica de Direito Privado. Na hipótese dos autos, infere-se do acórdão regional que a reclamante foi contratada pela Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE, que se constitui em entidade privada que presta serviços ao Estado do Amapá. Assim, correta a decisão regional em que se reconheceu a validade do contrato de emprego mantido entre a reclamante e a primeira reclamada, na medida em que se trata de pessoa jurídica de Direito Privado, e os contratos de trabalho que celebra são regidos pela CLT, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública. Agravo desprovido.... (Continua)

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682 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão determinou aguardar-se o julgamento dos embargos à execução para prosseguimento da execução. ... (Continua)

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683 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

Requisitos legais previstos no art. 98 do Código de ProcessoCivil e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidadeprocessual:- Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos noCPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício dagratuidade processual ... (Continua)

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684 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE, ÀS PENAS DE 04 (QUATRO) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 898 (OITOCENTOS E NOVENTA E OITO) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, E, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA EM SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL; O ABRANDAMENTO DO REGIME; E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO. NO CASO, POLICIAIS MILITARES REALIZARAM DILIGÊNCIAS NO LOCAL DOS FATOS, COMUNIDADE DOS TABAJARAS, E RELATARAM A ATUAÇÃO DO ACUSADO, EM CONJUNTO COM OS DEMAIS CORRÉUS, NO EXERCÍCIO DA TRAFICÂNCIA DE SUBSTÂNCIA ILÍCITA, COM A CLARA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UMA ASSOCIAÇÃO COM ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DE ACORDO COM A IMPUTAÇÃO, A FUNÇÃO DO ORA APELANTE DENTRO DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ERA DE «SOLDADO, INCLUSIVE PORTANDO ARMA DE FOGO DO TIPO FUZIL. AS PROVAS REUNIDAS AOS AUTOS SE MOSTRAM SÓLIDAS E SEGURAS O BASTANTE, DE MODO A EVIDENCIAR A EXISTÊNCIA DO ANIMUS ASSOCIATIVO, COM CARÁTER DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA, NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO REFERIDO DELITO, DIANTE DISSO, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO DO RÉU QUANTO À IMPUTAÇÃO RELATIVA AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NO QUE TANGE À DOSAGEM DA PENA, ATENTO ÀS DIRETRIZES DO CODIGO PENAL, art. 59, OBSERVO QUE A CULPABILIDADE É NORMAL, DIANTE DISSO, FIXA-SE A PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. NA SEGUNDA FASE, NÃO HÁ CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES A SEREM RECONHECIDAS. NA TERCEIRA FASE, HÁ DUAS CAUSAS DE AUMENTO (EMPREGO DE ARMA E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE) JÁ RECONHECIDAS PELO JUÍZO SENTENCIANTE, MANTIDA A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) DE INCREMENTO. PORTANTO, FICA O RÉU CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 816 (OITOCENTOS E DEZESSEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. DE ACORDO COM O art. 33, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO PENAL, FIXA-SE O REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44, SUBSTITUI-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, UMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PELO TEMPO DE PENA APLICADA, E A OUTRA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE UM SALÁRIO MÍNIMO À ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA COM DESTINAÇÃO SOCIAL, A SER DEFINIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, PARA REDUZIR A RESPOSTA PENAL DO ACUSADO PARA 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E 816 (OITOCENTOS E DEZESSEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, UMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E A OUTRA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NO VALOR EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO, A SER PAGA À INSTITUIÇÃO PÚBLICA OU PRIVADA COM DESTINAÇÃO SOCIAL, A SER DEFINIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO.

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685 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Taxa de manutenção de loteamento exigida por associação de moradores. Sentença de procedência. Recurso da ré. Caso que versa sobre execução lastreada em convenção condominial devidamente aprovada, promovida por entidade que se caracteriza como condomínio. Matéria afeta à terceira subseção de direito privado (25ª a 36ª câmaras). Inteligência do art. 5º, III. 1, da Resolução 623/2013.

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686 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO.

Executado não indicou meios mais eficazes e menos onerosos para satisfação do crédito executado, de modo que a penhora sobre bens imóveis deve ser mantida. Eventual excesso de execução que deverá ser apreciado após efetiva avaliação de todos os bens constritos. Penhora serve ao fim de garantir a execução e pode ser levantada em momento oportuno se, após manifestação dos coproprietários e avaliação, restar provada a desnecessidade de adjudicação de todos os bens penhorados para satisfazer a execução. ... (Continua)

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687 - TJSP. EXECUÇÃO.

Penhora sobre saldo de previdência privada do executado. Decisão que indeferiu pedido de transferência dos valores penhorados, por se tratar de valor ínfimo. Ausência de caráter alimentar. Realizada a execução no interesse do credor (CPC, art. 797), não há que se falar em liberação de valores já alcançados por bloqueio on line, ainda que de pequeno valor. Recusa expressa da parte credora. Não incidência da regra contida no CPC, art. 836. Precedentes do C. STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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688 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS POR MEIO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB - INTANGIBILIDADE - A

providência pretendida pelo agravante é destinada a dar efetividade aos comandos de indisponibilidade de bens nas hipóteses taxativamente previstas na Lei, conforme Provimento 39/2014, art. 2º do CNJ, não se estendendo à pretensão de localização e penhora de bens em execução de natureza privada - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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689 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. RESERVA MATEMÁTICA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSIGNA AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. Não há valores pecuniários elevados, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. O Tribunal Regional O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da FUNCEF ao argumento de que « o título judicial exequendo não contempla determinação pela recomposição da reserva matemática «. Concluiu afirmando que « No Juízo da execução não se permite modificar ou inovar a sentença exequenda, nem discutir matéria pertinente à causa principal (CLT, art. 879, § 1º), sob pena de violação da garantia constitucional de respeito à coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI) «. Como se vê, não houve determinação na sentença exequenda de recomposição da reserva matemática, e ainda que se considere a disposição de observância das normas instituidoras da previdência privada trazida no recurso de revista, decidir de modo diverso demandaria interpretação do sentido e alcance do título executivo judicial, o que não se admite na forma da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST. Assim, afasta-se a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido.

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690 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU (2011-2013). MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA PROPRIETÁRIA REGISTRAL (SPE DA GAFISA). PENHORA. ESCOLA AMERICANA ADQUIRENTE DO TERRENO (ALPHAVILLE). PROMESSA FIRMADA EM 2009 E REGISTRADA EM 2010. COMPRA E VENDA REGISTRADA EM 2018. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL DA INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO ADQUIRENTE. ÓBICE À TRIBUTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO. ESPÉCIE EM QUE, NA QUALIDADE DE PROMITENTE COMPRADORA DE TERRENO E ARGUINDO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 150, VI, C, CR), INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO OPÕE EMBARGOS DE TERCEIRO A EXECUÇÃO FISCAL EM QUE SE COBRAM CRÉDITOS DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO RELATIVOS A FATOS GERADORES (2011-2013) POSTERIORES À CELEBRAÇÃO (2009) E REGISTRO (2010) DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONQUANTO POSSA A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, EM REGRA, OPTAR POR COBRARO CRÉDITO DO IPTU DOPROMITENTE COMPRADOR DO IMÓVEL (POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO) OU DE SEU PROPRIETÁRIO/PROMITENTE VENDEDOR (AQUELE QUE TEM A PROPRIEDADE REGISTRADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS), VISANDO A FACILITAR O PROCEDIMENTO DE ARRECADAÇÃO (RESP 1.111.202/SP), O GOZO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PELO ADQUIRENTE ESPECIALIZA AS CIRCUNSTÂNCIAS E DESAUTORIZA A LIVRE ELEIÇÃO FISCAL. LOGO, EMBORAA PRINCÍPIO SUBJETIVA A IMUNIDADE EM QUESTÃO (ART. 150, VI, C, CR), TANTO A I) NECESSIDADE DE SE PRESTIGIAR, À LUZ DO INTERESSE SOCIAL, A COOPERAÇÃO PRIVADA NO RAMO DA EDUCAÇÃO (ART. 209, CR) QUANTO A II) REGRADAOBSERVÂNCIA DAS FINALIDADES ESSENCIAIS DA INSTITUIÇÃOIMUNE(ART. 150, § 4º, CR) CONDUZEM À CONCLUSÃO DE QUE PELA EXAÇÃONÃO PODE SER ONERADOIMÓVEL EM CUJA POSSE FOI IMITIDA PESSOA IMUNE, AFINAL, III) É ELA QUEM MANEJA A ATIVIDADE ALUDIDA PELA CONSTITUIÇÃO, E NÃO O MEROPROPRIETÁRIO REGISTRAL, QUE NENHUMA RELAÇÃO MANTERÁ COM AQUELAS FINALIDADES ESSENCIAIS EDUCACIONAIS. TRIBUTAR, PORTANTO, O PATRIMÔNIO DO PROMITENTE VENDEDOR QUE, NO PLANO FÁTICOE COM PROMESSA REGISTRADA, JÁ ESTÁ EMPREGADO EM ATIVIDADE ESSENCIAL DO PROMITENTE COMPRADOR IMUNE SIGNIFICA FAZER INCIDIR TRIBUTAÇÃO ONDE A CONSTITUIÇÃO QUIS PROSCREVÊ-LA. PRECEDENTES.

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691 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Cédula de Crédito Bancário. Pedido de expedição de ofícios à SUSEP, CNSEG e PREVIC, para busca de informações sobre existência de plano de previdência privada mantida pela executada. Admissibilidade. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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692 - TJSP. EXECUÇÃO -

Pedido de expedição de ofícios (CNSeg e SUSEP) para pesquisa de títulos de previdência privada, complementar, seguro ou de capitalização em nome dos executados - Admissibilidade - Diligência que não pode ser realizada diretamente pelo credor sem intervenção do Judiciário - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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693 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INTELIGÊNCIA Da Lei 11.101/05, art. 59 - PRECEDENTE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS DERIVADAS DE CRÉDITOS CONCURSAIS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃ

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694 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE O RECLAMANTE E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA DO ESTADO.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. No caso, os contratos de trabalho firmados com «Caixas Escolares, empresas privadas que prestam serviços ao Estado, são válidos, porquanto não se trata de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, e sim de contrato de trabalho válido celebrado com pessoa jurídica de Direito Privado. Na hipótese dos autos, infere-se do acórdão regional que a reclamante foi contratada pela Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE, que se constitui em entidade privada que presta serviços ao Estado do Amapá. Assim, correta a decisão regional em que se reconheceu a validade do contrato de emprego mantido entre a reclamante e a primeira reclamada, na medida em que se trata de pessoa jurídica de Direito Privado, e os contratos de trabalho que celebra são regidos pela CLT, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública. Agravo desprovido.... (Continua)

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695 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE A RECLAMANTE E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA DO ESTADO.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. No caso, os contratos de trabalho firmados com «Caixas Escolares, empresas privadas que prestam serviços ao Estado, são válidos, porquanto não se trata de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, e sim de contrato de trabalho válido celebrado com pessoa jurídica de Direito Privado. Na hipótese dos autos, infere-se do acórdão regional que a reclamante foi contratada pela Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE, que se constitui em entidade privada que presta serviços ao Estado do Amapá. Assim, correta a decisão regional em que se reconheceu a validade do contrato de emprego mantido entre a reclamante e a primeira reclamada, na medida em que se trata de pessoa jurídica de Direito Privado, e os contratos de trabalho que celebra são regidos pela CLT, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública. Agravo desprovido.... (Continua)

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696 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE A RECLAMANTE E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA DO ESTADO.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. No caso, os contratos de trabalho firmados com «Caixas Escolares, empresas privadas que prestam serviços ao Estado, são válidos, porquanto não se trata de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, e sim de contrato de trabalho válido celebrado com pessoa jurídica de Direito Privado. Na hipótese dos autos, infere-se do acórdão regional que a reclamante foi contratada pela Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE, que se constitui em entidade privada que presta serviços ao Estado do Amapá. Assim, correta a decisão regional em que se reconheceu a validade do contrato de emprego mantido entre a reclamante e a primeira reclamada, na medida em que se trata de pessoa jurídica de Direito Privado, e os contratos de trabalho que celebra são regidos pela CLT, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública. Agravo desprovido.... (Continua)

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697 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE A RECLAMANTE E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA DO ESTADO.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. No caso, os contratos de trabalho firmados com «Caixas Escolares, empresas privadas que prestam serviços ao Estado, são válidos, porquanto não se trata de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, e sim de contrato de trabalho válido celebrado com pessoa jurídica de Direito Privado. Na hipótese dos autos, infere-se do acórdão regional que a reclamante foi contratada pela Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE, que se constitui em entidade privada que presta serviços ao Estado do Amapá. Assim, correta a decisão regional em que se reconheceu a validade do contrato de emprego mantido entre a reclamante e a primeira reclamada, na medida em que se trata de pessoa jurídica de Direito Privado, e os contratos de trabalho que celebra são regidos pela CLT, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública. Agravo desprovido.... (Continua)

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698 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE A RECLAMANTE E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA DO ESTADO.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. No caso, os contratos de trabalho firmados com «Caixas Escolares, empresas privadas que prestam serviços ao Estado, são válidos, porquanto não se trata de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, e sim de contrato de trabalho válido celebrado com pessoa jurídica de Direito Privado. Na hipótese dos autos, infere-se do acórdão regional que a reclamante foi contratada pela Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE, que se constitui em entidade privada que presta serviços ao Estado do Amapá. Assim, correta a decisão regional em que se reconheceu a validade do contrato de emprego mantido entre a reclamante e a primeira reclamada, na medida em que se trata de pessoa jurídica de Direito Privado, e os contratos de trabalho que celebra são regidos pela CLT, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública. Agravo desprovido.... (Continua)

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699 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE A RECLAMANTE E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA DO ESTADO.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. No caso, os contratos de trabalho firmados com «Caixas Escolares, empresas privadas que prestam serviços ao Estado, são válidos, porquanto não se trata de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, e, sim, de contrato de trabalho válido celebrado com pessoa jurídica de Direito Privado. Na hipótese dos autos, infere-se do acórdão regional que a reclamante foi contratada pela Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE, que se constitui em entidade privada que presta serviços ao Estado do Amapá. Assim, correta a decisão regional, em que se reconheceu a validade do contrato de emprego mantido entre a reclamante e a primeira reclamada, na medida em que se trata de pessoa jurídica de Direito Privado, e os contratos de trabalho que celebra são regidos pela CLT, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública. Agravo desprovido.... (Continua)

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700 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE A RECLAMANTE E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA DO ESTADO.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. No caso, os contratos de trabalho firmados com «Caixas Escolares, empresas privadas que prestam serviços ao Estado, são válidos, porquanto não se trata de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, e sim de contrato de trabalho válido celebrado com pessoa jurídica de Direito Privado. Na hipótese dos autos, infere-se do acórdão regional que a reclamante foi contratada pela Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE, que se constitui em entidade privada que presta serviços ao Estado do Amapá. Assim, correta a decisão regional em que se reconheceu a validade do contrato de emprego mantido entre a reclamante e a primeira reclamada, na medida em que se trata de pessoa jurídica de Direito Privado, e os contratos de trabalho que celebra são regidos pela CLT, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública. Agravo desprovido.... (Continua)

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