Jurisprudência sobre
execucao privada

501 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Comando de manutenção de penhora incidente sobre ativo financeiro aplicado em plano de previdência privada. Recurso do executado. Alegação de que o crédito referente a tal ativo foi objeto de cessão fiduciária em garantia por ele realizada em favor de instituição financeira, na condição de avalista de contrato de mútuo bancário. Irresignação improcedente. Elementos dos autos não permitindo aferir se existiu a formal e regular instituição da cessão fiduciária de crédito. De todo modo, se verdadeira a alegação do executado, o único legitimado para se voltar contra o ato de constrição em discussão será o titular da suposta garantia fiduciária, vale dizer, o banco credor.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

502 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência privada. Penhora de dinheiro. Possibilidade. Usurpação de competência por parte do tribunal de origem ao proferir decisão de admissibilidade. Ausência de prequestionamento de dispositivos. Incidência da Súmula 211/STJ. Penhora de valores em conta-corrente. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Possibilidade. Entendimento desta corte superior. Precedentes.

«1. Não há falar em usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça ou em ausência da análise dos pressupostos processuais, sob o argumento de que houve ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

503 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). EXERCÍCIOS DE 2017, 2018 E 2019. EMPRESA PRIVADA OCUPANTE DE BEM PÚBLICO PERTENCENTE À UNIÃO FEDERAL E CEDIDO À INFRAERO. POSSE EXERCIDA PELA AUTORA, POR FORÇA DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA. DESEMPENHO DE ATIVIDADE ECONÔMICA COM FIM LUCRATIVO. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 385 E 437 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação anulatória de lançamento de crédito tributário ajuizada por empresa privada em face do Município do Rio de Janeiro, objetivando a extinção dos créditos de IPTU referentes aos exercícios de 2017, 2018 e 2019. Demanda embasada na alegação de suposta inexistência de relação jurídico-tributária, à vista da inaplicabilidade da tese firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 601.720 (Tema 437). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

504 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. EMPRESA PRIVADA. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NÃO INDICADO. O CLT, art. 896, § 2º dispõe: «§2 o Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma, da CF/88. No caso, não houve indicação de afronta ao dispositivo constitucional no apelo, ora em análise. Agravo conhecido e não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

505 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. EMPRESA PRIVADA. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NÃO INDICADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. O CLT, art. 896, § 2º dispõe: «§2 o Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma, da CF/88. No caso, não houve indicação de afronta ao dispositivo constitucional no apelo ora em análise. Agravo conhecido e não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

506 - STJ. Seguridade social. Conflito negativo de competência. Ação cautelar de atentado, promovida incidentalmente à reclamação trabalhista, cuja controvérsia é oriunda de contrato de previdência complementar privada. 1. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito de recurso com repercussão geral, em que se reconheceu a competência da justiça comum para conhecer e julgar as ações provenientes de contrato de previdência privada, com modulação de efeitos. 2. Validade e permanência da competência da justiça trabalhista para julgar as ações com sentença de mérito até 20/2/2013. 3. Ação cautelar de atentado incidental. Natureza acessória e instrumental. Competência do juízo da ação principal. Inteligência do CPC/1973, art. 800. Ação principal sentenciada no juízo trabalhista, antes da efetivação dos efeitos da decisão do STF. Manutenção e validade da competência do juízo trabalhista inclusive para conhecer da ação cautelar incidental. 4. Conflito negativo conhecido para declarar a competência do juízo trabalhista para conhecer e julgar a ação cautelar de atentado.

«1. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria controvertida nos recursos extraordinários 586.453/SE e 583.050/RS, consolidou a tese de competir à Justiça comum o processamento e julgamento de ações relacionadas a contrato de previdência complementar privada, considerada a natureza civil da contratação, envolvendo apenas indiretamente os aspectos da relação laboral. E, justamente com o propósito de conferir segurança jurídica - providência especialmente relevante nos casos em que o provimento judicial de definição da competência em razão da matéria redunde potencialmente numa mudança de orientação jurisprudencial - , a Corte Excelsa atribuiu eficácia prospectiva a sua decisão, bem delimitando os correlatos efeitos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

507 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução individual de título judicial coletivo. Ação civil pública. Insurgência em relação à decisão pela qual se deferiu pedido para custeio de tratamento na instituição privada apontada pelo exequente, ora agravado, e fornecimento de transporte para ele e respectivo acompanhante para deslocamento diário de ida e volta. Reiteração de determinação anterior da espécie ante o descumprimento pela Fazenda ora agravante. Recurso antes interposto pelo qual reconhecida a preclusão temporal. Descabimento de nova insurgência com idêntico propósito. Agravo de instrumento não conhecido, portanto

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

508 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Embargos à execução. Contrato de mútuo firmado com entidade fechada de previdência privada. Pretensão de ressarcimento de honorários previstos no contrato em caso de cobrança da dívida. Verba indevida na hipótese de atuação judicial do causídico. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

509 - STJ. Seguridade social. Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Cerceamento de defesa. Perícia atuarial. Decisão transitada em julgado. Fase de execução. Desnecessidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa. Falta de prequestionamento da tese aventada. Súmula 211/STJ. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

510 - STF. Mandado de segurança. Linhas de serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. Decreto presidencial de 16 de julho de 2008. Privatização. Desestatização. Lei 9.491/1997, art. 2º, § 1º, «b. Transferência para a iniciativa privada da execução de serviços públicos de responsabilidade da União. CF/88, art. 21, XII, «e. Possibilidade de desestatização de serviços públicos de responsabilidade da União já explorados por particulares. Denegação da ordem.

«1. A titularidade dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, nos termos do art. 21, XII, e, da CD/88, é da União. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

511 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Previdência privada fechada. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Ofensa à coisa julgada. Reforma do julgado. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

512 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO . PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. BENEFÍCIO DE ORDEM. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA . As razões do recurso de revista não atendem ao requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT, porquanto a transcrição da íntegra da fundamentação, não sucinta, do acórdão do Tribunal Regional, sem indicação ou destaque, específico da tese jurídica combatida, não atende ao fim colimado. Agravo de instrumento não provido .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

513 - TJSP. Competência. Conflito. Execução por título extrajudicial ajuizada pela Fundação Municipal de Ensino de Piracicaba (FUMEP) objetivando o recebimento de mensalidades escolares. Entidade autárquica municipal. Pessoa jurídica de direito público. Relação material de natureza privada. Irrelevância. Propositura no Juízo da Fazenda Pública. Possibilidade. Incidência do art. 35, do Decreto-Lei Complementar 3/69, Código Judiciário do Estado de São Paulo, que define em razão da pessoa a competência do Juízo da Fazenda Pública. Mudança de orientação desta Câmara Especial. Competência do Juízo da Fazenda Pública reconhecida. Conflito julgado procedente para declarar a competência do Juízo suscitado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

514 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO AMAPÁ. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO DE PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal Regional afastou a nulidade do contrato de trabalho mantido entre as partes sem a realização de concurso público, ao fundamento de que a reclamada, unidade descentralizada de execução da educação, é uma empresa privada, não integrante da administração pública direta ou indireta do Estado. Por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, não contemplada pela exigência da CF/88, art. 37, II, o contrato de trabalho firmado pela Unidade Descentralizada de Educação sem a realização de concurso público não padece de nulidade, permanecendo intactos o art. 37, II e § 2º, da CF/88 e a Súmula 363/TST . Precedentes. Agravo não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

515 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por título extrajudicial. Penhora de previdência privada (pgbl e vgbl). Particularidades do caso concreto. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Contradição externa que não autoriza a oposição dos embargos. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.

1 - O acórdão embargado não contém erro de fato, contradição, tampouco foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que, no caso, a pretensão recursal foi rechaçada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, não apenas à consideração de que a contratação na modalidade VGBL configura uma aplicação financeira comum, mas também sob o fundamento de que está ausente a comprovação de que tais valores servem para o sustento dos embargantes e de seus dependentes. Nesse contexto, para ultrapassar a conclusão das instâncias ordinárias seria necessário o reexame das premissas fáticas da causa, o que não se Documento eletrônico VDA41921436 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 11/06/2024 12:39:23Publicação no DJe/STJ 3884 de 12/06/2024. Código de Controle do Documento: e8dfccf4-0e58-4a4f-9f64-7035748030b2... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

516 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS COM USO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR E CONSTITUIÇÃO DE MILICIA PRIVADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES RELATIVAS ÀS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. MÉRITO COM PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA E PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS RELACIONADOS ÀS PENAS E SEUS CONSECTÁRIOS.

denúncia é clara e determinada na exposição das condutas atribuídas aos denunciados, respeitados os requisitos previstos no CPP, art. 41, apontando a qualificação dos acusados, a classificação dos delitos, descrevendo o verbo núcleo de cada um dos tipos penais, tudo de forma suficiente a permitir o pleno exercício da ampla defesa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

517 - STJ. Seguridade social. Recurso ordinário em mandado de segurança. Previdência privada. Mandamus impetrado por quem não figurava na relação jurídica processual. Excepcional possibilidade. Súmula 202/STJ. Sentença condenatória trabalhista transitada em julgado. Extensão da condenação que não pode ser objeto de discussão. Efeitos sobre a previdência complementar a que faria jus o servidor indevidamente demitido. Renitência da entidade de previdência em atentar à autoridade das decisões judiciais prolatadas. Segurança denegada.

«1. Mandado de Segurança impetrado pela Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES (FAPES) contra a decisão judicial que determinou a devolução dos valores a ela indevidamente repassados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

518 - TJSP. Apelação. Embargos à execução julgados procedentes. Cobrança de multa pelo parcelamento irregular do solo urbano. Esbulho do imóvel. Insubsistência de imputação da multa à embargante, considerando a impossibilidade absoluta de conter os invasores que obtiveram sucesso na prática do esbulho. Infrator é quem promove o ato de parcelamento irregular, sendo indubitável, portanto, seu caráter pessoal. A embargante, privada da posse de seu bem, não promoveu o parcelamento irregular do solo, antes tentou conter a ocupação indevida, circunstância relevante a arredar a responsabilidade pelo pagamento da multa. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

519 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Arrazoado de decisão extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Isenção de imposto de renda sobre benefícios recebidos de entidade de previdência privada. VII «blei/7.713, art. 6º. Vigência no período de 1º.1.89 a 31/12/95. Impossibilidade para as contribuições efetuadas na inatividade.

«1 - Quanto à alegação de decisão extra petita, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

520 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 previdência privada. Impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Pretensão de modificação dos critérios de cálculo estabelecidos no processo de conhecimento. Rediscussão de matéria apreciada em momento oportuno. Agravo de instrumento. Reforma do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

521 - TJSP. Apelação Cível. Execução fiscal. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, diante da ilegitimidade passiva da executada. Cobrança de multa pelo parcelamento irregular do solo urbano. Esbulho do imóvel. Insubsistência de imputação da multa à embargante, considerando a impossibilidade absoluta de conter os invasores que se apossaram do imóvel. Infrator é quem promove o ato de parcelamento irregular, sendo indubitável, portanto, seu caráter pessoal. A executada, privada da posse do bem, não promoveu o parcelamento irregular do solo, antes tentou conter a ocupação indevida, circunstância relevante a arredar a responsabilidade pelo pagamento da multa. Precedente. Sentença mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

522 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Civil. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Denunciação da lide do patrocinador. Inadmissibilidade. Ausência de direito de regresso. Migração de planos de benefícios. Desistência de participantes. Possibilidade. Notícia divulgada no site oficial. Oferta ao público. Vinculação ao conteúdo. Dever de não enganar. Ação coletiva. Exclusão de alguns representados. Sucumbência recíproca. Não configuração. Associação civil em regime de representação.

«1. Ação ordinária em que se discutem as práticas de oferta ao público e de propaganda enganosa por fundo de pensão e de indevida migração compulsória de participantes do plano de benefícios REG/REPLAN para o plano REB. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

523 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Imposto de renda retido na fonte. Lei 7.713/1988 e Lei 9.250/1995. Direito à restituição decorrente de lesão consistente na inobservância da proibição do bis in idem. Prescrição. Restituição do indébito. Repetição por via de precatório ou compensação tributária autorizada por lei do ente tributante. Opção do contribuinte.

«1. Os recebimentos de benefícios e resgates decorrentes de recolhimentos feitos na vigência da Lei 7.713/1988 não estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, mesmo que a operação seja efetuada após a publicação da Lei 9.250/95. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

524 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Impugnação ao cumprimento de sentença. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração protelatórios. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Afastamento da multa. Impossibilidade. Necessidade de perícia atuarial. Ofensa à coisa julgada. Excesso de execução. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

525 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. EMPRESA PRIVADA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DO JULGAMENTO DA ADC 58. DEFINIÇÃO EXPRESSA DO ÍNDICE APLICÁVEL. MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOERGUIMENTO DO VALOR INCONTROVERSO EM NOVEMBRO DE 2021. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DA ADC 58: SE ABARCA O IMPORTE LEVANTADO, OU SOMENTE O DÉBITO REMANESCENTE.

Agravo de instrumento conhecido e provido, para determinar o processamento do recurso de revista, por possível afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. EMPRESA PRIVADA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DO JULGAMENTO DA ADC 58. DEFINIÇÃO EXPRESSA DO ÍNDICE APLICÁVEL. MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOERGUIMENTO DO VALOR INCONTROVERSO EM NOVEMBRO DE 2021. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DA ADC 58: SE ABARCA O IMPORTE LEVANTADO, OU SOMENTE O DÉBITO REMANESCENTE. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, decidiu: «conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao CLT, art. 899, § 4º, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406)". Modulou os efeitos da decisão para consignar: «(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. Em face desses termos, e da data em que o exequente resgatou o valor incontroverso depositado em novembro de 2021, a decisão regional comporta reforma. Provido parcialmente o apelo para determinar que, ao valor soerguido a atualização ocorra pelos critérios anteriores até a data do pagamento; após, deduza-se do importe total, o equivalente em porcentagem; e, no saldo remanescente, computem-se pelos novos critérios, conforme ADC 58 do STF, com as alterações da Lei 14.905/2024 . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

526 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Utilização de máquinas, equipamentos e servidores municipais na realização de obra em propriedade privada sem a devida contraprestação aos cofres públicos. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

527 - STJ. Processual civil, previdenciário e civil. Previdência privada. Ação civil pública. Inexistência de coisa julgada. Legitimidade ativa da associação. Substituição processual. Direitos individuais homogêneos. Ausência de infringência aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Princípio da livre associação. Reajuste de benefícios. Liberdade contratual. Revisão de benefícios de complementação de aposentadoria e pensão. Princípios de autonomia da vontade e pacta sunt servanda. Intervenção estatal excepcional. Revisão de benefícios. Ausência de motivos para anulação de contrato. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo (AFABESP) detém legitimidade ativa para ajuizar Ação Civil Pública como substituto processual visando à proteção de interesses individuais homogêneos de seus associados, nos termos da Lei 7.347/1985. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

528 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS INTERVALARES. CÁLCULOS DA HORA NOTURNA REDUZIDA. APURAÇÃO DA COTA PARTE DO EMPREGADO NO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRIVADA. ÓBICES DOS ARTS. 896, §§ 1º-A, I E 2º, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I . Na decisão agravada, se denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Executada, por não se verificar violação direta e literal dos dispositivos, da CF/88 apontados (art. 5º, LIV e LV, da CF/88), nos termos exigidos pelo CLT, art. 896, § 2º, sobressaindo a intranscendência da causa, o que aqui se confirma. II. Ademais, o recurso está fadado ao insucesso, haja vista que a Recorrente transcreveu os trechos da decisão regional que tratam da «apuração das horas extras intervalares, dos «cálculos da hora noturna reduzida e da «apuração da cota parte do empregado no recolhimento da contribuição previdenciária privada no início do recurso de revista, dissociados da parte em que apresentou as razões pelas quais entende que as insurgências merecem processamento e provimento . I II. Logo, não atendeu ao requisito do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior. IV . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscedência da causa. V . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

529 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. O Tribunal Regional afastou a nulidade do contrato de trabalho mantido entre reclamante e a 1 . ª reclamada, sem a realização de concurso público, sob o fundamento de que a reclamada, Unidade Descentralizada de Execução, é uma empresa privada, não integrante da administração pública direta ou indireta do Estado. Por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, não contemplada pela exigência da CF/88, art. 37, II, o contrato de trabalho firmado pela Unidade Descentralizada de Educação sem a realização de concurso público não padece de nulidade, permanecendo intactos o art. 37, II e § 2 . º, da CF/88 e a Súmula 363/TST. Precedentes. Agravo não provido .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

530 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofício para CNSEG e SUSEP, bem como nova pesquisa no sistema SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

531 - TJSP. Apelação Cível. Prestação de serviços de reparos de veículo. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório. Sentença de procedência. Inconformismo das rés em relação à condenação de pagar indenização por danos morais e termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização. Autora privada de fazer uso de seu veículo por meses até obter o conserto do veículo. Demora na execução dos serviços prestados pelas rés. Descumprimento do contrato que não gera dano moral indenizável. Inexistência de qualquer ofensa aos direitos da personalidade da autora, dor profunda que cause modificações no seu estado anímico ou mesmo imposição de alguma situação vexatória que extrapole os reveses comumente experimentados no dia a dia da vida moderna. Sentença reformada para afastar a condenação das rés de indenizá-la por danos morais. Sucumbência recíproca. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

532 - TJRS. Direito público. Taxa. Leite. Fiscalização. Poder de polícia. Exercício. Legalidade. Tributo. Hipótese de incidência. Aspecto temporal. Previsão. Irretroatividade. Anterioridade nonagesimal. Violação. Exigibilidade. Suspensão. Le-14379/2013. Le-14655/2014, art. 4. Inconstitucionalidade parcial. Declaração. CF/88, art. 150, III, let-A, let-c. Aplicabilidade. Tributário. Taxa. Fundoleite/RS. Do poder de polícia. Inspeção, controle, fiscalização e promoção do leite. Irretroatividade. Noventena. Bis in idem. Ausência. Entidade privada.

«1. É cabível a cobrança da taxa pelo exercício de atos de fiscalização desde a produção do leite até a comercialização ao consumidor final. É que tais atividades são manifestações do poder de polícia, na cadeia produtiva do leite, da qual as empresas de laticínios, inequivocamente, fazem parte, em caráter preponderante. O ciclo produtivo das indústrias de produtos lácteos não se esvai no controle do leite in natura, na sua pasteurização e na industrialização dos derivados do leite, alcançando, também, as atividades para a melhoria da qualidade, da produtividade, da competitividade do leite e dos produtos lácteos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

533 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a honra. CP, art. 138, CP, art. 139 e CP, art. 140, c/c CP, art. 141, III. Ação penal privada. Queixa-crime. Penas que superam dois anos. Competência dos juizados especiais afastada. Alegação de erro na tipificação. Suposta disputa eleitoral. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Transação penal. Legitimidade do querelante. Inépcia da queixa-crime. Não configuração. Descrição de conduta que, em tese, configura crime. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«I - Na linha da jurisprudência desta Corte de Justiça, tratando-se de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, em concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas ao delitos, caso em que, ultrapassado o patamar de 2 (dois) anos, afasta-se a competência do Juizado Especial. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

534 - TRT2. Seguridade social. Competência. Aposentadoria. Complementação complementação de aposentadoria. Incompetência absoluta. O STF, ao decidir os recursos extraordinários 586453 e 583050, reconheceu a competência da justiça comum para decidir as questões ligadas à complementação de aposentadoria instituídas a favor de empregado, envolvendo entidade de previdência privada, modulando os efeitos do decisum no sentido de «reconhecer a competência da justiça trabalhista para a execução de todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas, até a data de hoje (20/02/2013).... Ass im, considerando que a presente lide ainda não foi sentenciada, é imperioso reconhecer a competência da justiça comum para decidi-la.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

535 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de concessão de benefício da previdência privada e cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Excesso de execução e enriquecimento ilícito. Falta de prequestionamento das matérias ou teses. Súmula 211/STJ. Marco da vigência do benefício. Inversão do julgado. Análise do conjunto fático probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegação de prescrição. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

536 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Retenção de imposto de renda incidente sobre os benefícios de complementação de aposentadoria recebidos de entidade fechada de previdência privada. Dupla tributação. Lei 7.713/1988 e 9.250/95. Confronto das declarações anuais de ajuste na fase da liquidação da sentença. Possibilidade. Julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (REsp 1.001.655/df). Súmula 394/STJ. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Multa por agravo regimental manifestamente infundado. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.

1 - A Fazenda Pública pode, em sede de embargos à execução da sentença, requerer a compensação dos valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos, ao contribuinte, apurados na declaração anual de ajuste (Súmula 394/STJ).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

537 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 3. Ausência de justa causa superveniência da sentença. Alegação enfraquecida. 4. Inépcia da denúncia. Instrução deficiente. 5. Necessidade de prévio procedimento administrativo. Atipicidade da corrupção privada. Temas não submetidos à corte local. Supressão de instância. 6. Execução provisória da pena. Não cabimento. Penas restritivas de direitos. Lei 7.210/1984, art. 147. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, apenas para impedir a execução provisória da pena restritiva de direitos.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

538 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada rejeitando a alegação de que a constrição incidiu sobre valores supostamente impenhoráveis. Irresignação procedente. 1. Os valores depositados em planos de previdência privada não são necessariamente impenhoráveis, devendo o magistrado analisar, em cada caso específico, se o saldo existente é utilizado para a subsistência do executado. Precedentes. 2. Elementos apresentados permitindo concluir que os valores encontrados, de pequena expressão, representam a única reserva financeira do executado, equiparando-se a importância depositada em caderneta de poupança. 3. Decisão reformada, para determinar o desbloqueio dos ativos constritos, com base na previsão do CPC, art. 833, X, à luz da atual orientação do STJ sobre o tema, traduzida no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

539 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de apuração de haveres. Indeferimento da tramitação em segredo de justiça. Inconformismo. Não acolhimento. Embora a apuração de haveres decorra da partilha de quotas sociais decidida em processo de divórcio litigioso, não se discutirão, na demanda de origem, aspectos da vida privada e da intimidade do ex-casal, mas tão somente aspectos patrimoniais relacionados à apuração de haveres. Ausência de justificativa para excepcionar a regra constitucional da publicidade. Alegação de fraude à execução envolvendo familiares tampouco justifica o segredo, pois atinente a questão patrimonial (alegada tentativa de obstar a partilha de quotas). Decisão agravada confirmada. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

540 - STJ. Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Cumprimento de sentença. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Não ocorrência. Inexistência de saldo remanescente. Extinção da execução. Alegação de inexistência de preclusão do valor controverso. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF e 7 do STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Decisão mantida.

«1. O executante não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para negar provimento ao agravo em recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

541 - TST. Execução trabalhista. Impenhorabilidade. Penhora de plano de previdência privada. Ilegalidade. Caráter alimentar. Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II. CPC/1973, art. 649, IV. Interpretação sistemática. Hermenêutica. Considerações do Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira sobre a aplicação do CPC/1973, art. 649 ao processo do trabalho. Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II. CF/88, art. 5º, «caput, CF/88, art. 6º e CF/88, art. 202. CLT, art. 769, CLT, art. 883 e CLT, art. 889.

«... A Lei 11.382/2006, além de reformular a execução de títulos extrajudiciais, promoveu importante modificação nas regras que tratam da impenhorabilidade de bens. Nesse contexto, o inciso IV do CPC/1973, art. 649 passou a ter a seguinte redação: ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

542 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a expedição de ofícios requeridos pelo credor - Inconformismo - CVM - Desnecessidade - Consulta de valores mobiliários já abrangida pela pesquisa SISBAJUD, inclusive já realizada nos autos - CNSEG e SUSEP - Requerimento destinado à localização de planos de previdência privada em nome do executado - Possibilidade - Providência que visa à efetividade da execução - Consulta que somente pode ser realizada por meio de determinação judicial - INSS - Exequente que visa obter informações acerca de eventual vínculo empregatício ou benefício recebido pelo devedor - Não localização de bens livres e desembaraçados - Art. 833, IV do CPC - Proibição que pode ser flexibilizada - Impenhorabilidade que deve ser analisada concretamente - Impossibilidade de vedar o acesso do exequente à informação, bem como negar antecipadamente eventual constrição a ser oportunamente verificada - Informações que só podem ser obtidas mediante requisição judicial - Decisão reformada para deferir a expedição de ofícios à SUSEP, CNSEG e ao INSS - Recurso parcialmente provido para esse fim

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

543 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Previdência privada. Processo civil. CPC/1973. Cumprimento provisório de sentença. Efeito suspensivo negado na origem. Não preenchimento dos requisitos legais necessários à suspensão. Ausência de garantia do juízo. Liquidação por forma diversa. Possibilidade. Coisa julgada. Ofensa. Inexistência. Súmula 344/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - A decisão agravada merece ser reconsiderada, pois demonstrada a dialeticidade recursal, apta ao conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

544 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Multa administrativa. Decreto de liquidação extrajudicial. Previdência privada. Entidade de previdência complementar. Hermenêutica. Lei Complementar 109/2001, art. 49, VII. Interpretação lógico-sistemática. Suspensão do feito executivo. Amplas considerações do Min. Castro Meira sobre a liquidação extrajudicial das entidades de previdência complementar. Lei Complementar 109/2001, art. 52. Lei 6.830/1980, art. 29.

«... A liquidação extrajudicial das entidades de previdência complementar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

545 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegações genéricas. Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Súmula 7/STJ. Isenção de imposto de renda sobre benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b. Vigência no período de 1º1.89 a 31/12/95. Impossibilidade para os contribuintes que se aposentaram antes da Lei 7.713/88.

«1. A parte sustenta que o CPC, art. 535, de 1973 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

546 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Requerimento de expedição de ofícios à Susep, à Cnseg, à Previc e à Abac, com o fim de localizar eventuais ativos financeiros dos executados. Indeferimento. Reforma. Pesquisa pelo sistema Sisbajud que não abrange aquelas instituições. Impenhorabilidade que deve ser apreciada na casuística. Possibilidade, ao menos em tese, de penhora.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

547 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que deferiu a realização de pesquisas perante terceiros quanto à existência de créditos em favor do executado, ora agravante - Improcedência do inconformismo - Decisão que servirá de ofício a ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar ao executado, em especial as empresas administradas pelo executado, Instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, entidades de previdência pública ou privada, bem como a Fazenda Pública Estadual (crédito decorrente de nota fiscal paulista) - Possibilidade - Medida que não caracteriza quebra de sigilo fiscal ou bancário da parte executada - Determinação que se direciona a busca de bens passíveis de penhora - Eventual penhora deverá ser objeto de oportuna e ulterior deliberação pelo Juízo a quo - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

548 - STJ. Agravo interno. Execução em mandado de segurança. Termo inicial para o cálculo dos valores devidos. Data da impetração da segurança. Índice de correção monetária. Ipca-E. Re 870.947/SE, apreciado pelo STF sob a sistemática da repercussão geral. Termo inicial dos juros moratórios. Data da notificação da autoridade coatora. Precedentes do STJ. Base de cálculo. Redutor previsto na Lei 10.887/2003, art. 2º, II. Desconto previdenciário realizado para pagamento de entidade de previdência privada estrangeira. Não incidência. Exequente que atingiu o limite de idade para recebimento da pensão. Legitimidade para cobrar os valores anteriores. Agravo interno a que se dá parcial provimento.

1 - O termo inicial dos cálculos para se encontrar o valor devido deve considerar a data da impetração (16/11/2006) e vai até à data do enquadramento correto (março/2016). Questão superada por já ter sido apreciada na decisão que julgou os embargos de declaração. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

549 - TJSC. Prevenção e composição de divergência. CPC/1973, art. 555, § 1º. Ação civil pública. Operação, manutenção e gerenciamento de sistema de estacionamento rotativo nas vias públicas. Município integrado ao sistema nacional de trânsito. 2. Mérito. 2.1. Lei municipal que atribui à sociedade de economia mista (conurb) a competência para gerir o trânsito municipal. Lavratura de autos de infração pelo presidente da companhia na condição de autoridade de trânsito do município. CTB, art. 280, § 2º e anexo I. Legalidade. 2.2. Execução de atos fiscalizatórios concedidos pela conurb a empresa privada. Emissão de avisos de irregularidade por agentes (funcionários da concessionária) credenciados pela autoridade de trânsito. Possibilidade. Recurso provido para julgar improcedente o pedido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

550 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução Fiscal. Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares dos exercícios de 2004 e 2005. Sentença que reconheceu a inexigibilidade da taxa em relação à embargante, em virtude da ausência de fato gerador. Pretensão à reforma manifestada pelo Município. Desacolhimento. Embargante que, enquanto produtora de grandes volumes de resíduos sólidos, é obrigada a contratar empresas autorizadas pelo Poder Público para a execução dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final do seu lixo. LM 13.478/02, art. 141. Conjunto probatório suficiente para demonstrar que a embargante contratou empresa privada para a realização dos referidos serviços no período analisado. Ocorrência do fato gerador da cobrança não demonstrada. Precedentes desta Corte. Presunções legais de liquidez e certeza, ilididas. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote