(DOC. VP 220.5230.1671.3694)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Previdência privada. Processo civil. CPC/1973. Cumprimento provisório de sentença. Efeito suspensivo negado na origem. Não preenchimento dos requisitos legais necessários à suspensão. Ausência de garantia do juízo. Liquidação por forma diversa. Possibilidade. Coisa julgada. Ofensa. Inexistência. Súmula 344/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - A decisão agravada merece ser reconsiderada, pois demonstrada a dialeticidade recursal, apta ao conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - Consoante a nova sistemática do processo satisfativo, introduzida Lei 11.232/2005 e Lei 11.382/2006, a defesa do executado, seja por meio de impugnação do cumprimento da sentença ( CPC/1973, art. 475-M), ou mediante os embargos à execução do título ( CPC/1973, art. 739-A), ordinariamente, é desprovida de efeito suspensivo, podendo o juiz

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