(DOC. VP 785.6441.9481.3765)

TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CARÁTER REVISIONAL -

Cédula de crédito bancário firmada por pessoa jurídica - sentença de improcedência - Insurgência recursal das embargantes - CDC não aplicável à espécie - Mútuo entre instituição financeira e empresa privada - Taxa de juros remuneratórios - Abusividade não verificada - Incidência de percentual livremente pactuado pelas partes, que não se mostra abusiva ante a taxa média do mercado - Tarifa de formalização do contrato - Validade da cobrança para pessoa jurídica - Precedente

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