(DOC. VP 411.6819.5670.2378)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofício à SUSEP e CNSeg a fim de confirmar a existência de planos de previdência privada em nome da parte executada. Inteligência do CPC, art. 772, III. Possibilidade do envio de ofícios para instituições que não são abrangidas pelo sistema Sisbajud. Direito do exequente em receber informações necessárias para alcançar a satisfação do processo executório. Decisão reformada. Recurso provido

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