(DOC. VP 140.5705.5443.0009)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Constrição de 30% de valores encontrados em plano de previdência privada. O STJ consolidou entendimento de que, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada desde que comprovados que os valores se destinam à subsistência do devedor. Impenhorabilidade não demonstrada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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