(DOC. VP 298.7328.5118.4531)

TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que suspendeu a ação de execução de título extrajudicial proposta pelo Agravante, bem como os embargos à execução, por prejudicialidade externa com a ação anulatória proposta pelo Agravado, determinando, ainda, fosse a ação anulatória a eles apensada. Atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução e à execução com fundamento no art. 921, I c/c 313, V, a do CPC, segundo o qual é admissível a suspensão da execução quando esta depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Ação anulatória que ensejou a suspensão das demais ações que a elas foi apensada, na qual foram interpostos recursos que foram distribuídos à 18ª Câmara de Direito Privado (antiga 15ª Câmara Cível), o que recomenda seja aquele órgão julgador considerado prevento, a fim de evitar decisões conflitantes. Declínio de competência em favor da Câmara de Direito Privado preventa.

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