Jurisprudência sobre
execucao privada
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201 - TJSP. Seguridade social. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Previdência complementar. Previdência privada. Liquidação extrajudicial da empresa. Execução de sentença que reconheceu o crédito da agravante. Pretensão à responsabilização dos ex-administradores e dos ex-membros do Conselho de Administração da hoje falida, empresa de previdência privada. Inviabilidade. Necessidade de apuração em ação própria. Questão que deveria ter sido levantada no juízo da falência e não nesta execução. Crédito do agravante que já se encontra habilitado. Artigos, 3º e 82 da Lei 11101/2005 e Lei 6024/1974, art. 39 e Lei 6024/1974, art. 46. Necessidade, ainda, de comprovação de má-fé exercida por abuso de direito, fraude ou afronta à lei. Recurso desprovido.
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202 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Entidade fechada de previdência complementar. Devolução dos valores recebidos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada. Precedentes. Agravo não provido.
«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.548.749/RS, superando entendimento anterior, entendeu que «a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, decorrência ex lege da sentença, e, por isso, independe de pronunciamento judicial, dispensando também, por lógica, pedido da parte interessada. ... ()
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203 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Antecipação de tutela. Revogação posterior. Devolução de valores recebidos. Necessidade. Verba alimentar. Juros de mora. Não incidência.
«1. A jurisprudência mais recente deste Tribunal Superior é no sentido de que os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa. ... ()
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204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATAS - PROCESSO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS, SEM PERSPECTIVA DE QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DIREITOS PENHORÁVEIS - EXECUTADO QUE RECEBEU, NO ANO-CALENDÁRIO 2022, VALORES CONSIDERÁVEIS A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VERBAS DE TAL NATUREZA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATAS - PROCESSO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS, SEM PERSPECTIVA DE QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DIREITOS PENHORÁVEIS - EXECUTADO QUE RECEBEU, NO ANO-CALENDÁRIO 2022, VALORES CONSIDERÁVEIS A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VERBAS DE TAL NATUREZA ADMITIDA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO NÃO RESTAR COMPROMETIDA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - SITUAÇÃO QUE SE ADEQUA AO CASO CONCRETO, NÃO TENDO O EXECUTADO SEQUER IMPUGNADO A PRETENSÃO, ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DE CONTRAMINUTA - RECURSO PROVIDO PARA AUTORIZAR A CONSTRIÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR AUFERIDO OU TITULARIZADO PELO EXECUTADO ANTONIO CARLOS ALBERTIN A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/PREVIDÊNCIA PRIVADA, ATÉ O LIMITE DA DÍVIDA.
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205 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS EXECUTADAS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PENHORA - SALDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO art. 202, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A
decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.... ()
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206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS SISTEMAS SUSEP E CNSEG PARA CONSULTA DE VALORES DE SEGURIDADE PRIVADA EM NOME DOS EXECUTADOS. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS OBJETIVANDO A LOCALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS. RECURSO PROVIDO.
1.Por não ser apta a pesquisa Sisbajud para a localização de eventuais ativos financeiros e valores mobiliários, admite-se a expedição de ofícios à SUSEP e CNSEG, quando esgotados os meios possíveis para localização de bens do executado, e diante da necessidade de intervenção judicial para obtenção dessas informações que estão protegidas por sigilo. ... ()
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207 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO E PENHORA EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EQUIPARAÇÃO A PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO CPC/2015, art. 833, § 2º. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os valores que compõem a previdência privada equiparam-se aos proventos de aposentadoria Ainda, este Tribunal passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite previsto no § 3º do CPC, art. 529, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia « independentemente de sua origem « (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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208 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO E PENHORA EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EQUIPARAÇÃO A PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO CPC/2015, art. 833, § 2º. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os valores que compõem a previdência privada equiparam-se aos proventos de aposentadoria Ainda, este Tribunal passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite previsto no § 3º do CPC, art. 529, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia « independentemente de sua origem « (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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209 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Excesso de execução. Impossibilidade de revisão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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210 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria mantida por entidade de previdência privada. Decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no julgamento do re 586.453. Modulação. Sentença de mérito anterior.
«O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20 de fevereiro de 2013, ao completar o julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, decidiu que, em face do CF/88, art. 202, § 2º, compete à Justiça Comum julgar causas decorrentes de contrato de previdência complementar privada, em razão da inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência privada complementar, mas com vinculação disciplinada no regulamento das instituições. A modulação dos efeitos da citada decisão apenas resguardou a competência desta Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, as causas da espécie que hajam sido sentenciadas até 20/2/2013. Nos termos do CPC/1973, art. 269, IV, atual CPC/2015, art. 487, II, é de mérito a decisão que acolhe a prescrição, e, no caso, a decisão que analisou a prescrição é de 11/9/2012. Dessa forma, nos termos da decisão proferida pela Suprema Corte, tendo havido decisão de mérito em data anterior a 20/2/2013, esta Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a controvérsia (complementação de aposentadoria). ... ()
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211 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria mantida por entidade de previdência privada. Decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no julgamento do re 586.453. Modulação. Sentença de mérito anterior.
«O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20 de fevereiro de 2013, ao completar o julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, decidiu que, em face do CF/88, art. 202, § 2º, compete à Justiça Comum julgar causas decorrentes de contrato de previdência complementar privada, em razão da inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência privada complementar, mas com vinculação disciplinada no regulamento das instituições. A modulação dos efeitos da citada decisão apenas resguardou a competência desta Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, as causas da espécie que hajam sido sentenciadas até 20/2/2013. ... ()
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212 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Execução. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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213 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora. Aplicações financeiras e previdência privada. Inobservância da gradação e menor onerosidade. Existência de interesse do exequente. Meios mais eficazes e menos onerosos. Ausência de indicação. Agravo interno desprovido.
1 - A ordem de preferência estabelecida no CPC/2015, art. 835 (CPC/73, art. 655) não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada em atenção às particularidades do caso concreto. De igual modo, o princípio da menor onerosidade da execução também não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Precedentes. ... ()
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214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ON LINE DE CONTAS BANCÁRIAS DA EMPRESA RÉ - CONTRATOS DE GESTÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE - RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS E PRIVADOS - IMPENHORABILIDADE DISPOSTA NO CPC, art. 833, IX SOMENTE QUANTO AOS RECURSOS PÚBLICOS - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DAS VERBAS PROVENIENTES DA INICIATIVA PRIVADA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Tendo em conta o recebimento de recursos públicos e privados pela executada, que atua na gestão de serviços públicos de saúde, a impenhorabilidade disposta no CPC, art. 833, IX, se limita às receitas públicas, sendo possível a constrição de verbas recebidas do setor privado... ()
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215 - STF. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral reconhecida. Complementação de aposentadoria. Competência. Justiça comum. Modulação dos efeitos temporais da decisão. Prescrição. Processo trabalhista. Legislação infraconstitucional. Ausência de questão constitucional. Precedentes.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos REs 583.050 e 586.453, definiu que a competência para o processamento de ações relativas à complementação de previdência privada é da Justiça comum. Entretanto, a Corte modulou os efeitos temporais da decisão, ressalvando os processos em que já tivesse havido decisão de mérito proferida até a data de julgamento do recurso extraordinário (20/02/2013). Nesses casos, foi mantida a competência da Justiça do Trabalho até a decisão final em eventual execução. ... ()
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216 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento em recursos de revista interpostos pelas reclamadas (análise conjunta). Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Entidade de previdência privada. Modulação dos efeitos da decisão do STF em matéria de repercussão geral (matéria comum).
«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o entendimento de que compete à Justiça comum processar e julgar as ações nas quais são postulados direitos referentes à complementação de aposentadoria de ex-empregado, a cargo de entidade de previdência privada instituída com essa finalidade específica, sob o fundamento da ausência de relação de trabalho com o ex-empregado. Entretanto, a fim de preservar a celeridade processual e a eficiência (arts. 5º, LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal), e sendo distintos os sistemas processuais trabalhista e cível, foi declarada a modulação dos efeitos dessa decisão, para ressalvar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, as causas que já tenham sido sentenciadas até aquela data (20/2/2013). No caso dos autos, houve decisão anterior, razão pela qual deve ser resguardada a competência desta Justiça especializada para apreciar a demanda até sua final execução. Precedente da SDI-1 do TST.... ()
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217 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento em recursos de revista interpostos pelas reclamadas (análise conjunta). Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Entidade de previdência privada. Modulação dos efeitos da decisão do STF em matéria de repercussão geral (matéria comum).
«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o entendimento de que compete à Justiça comum processar e julgar as ações nas quais são postulados direitos referentes à complementação de aposentadoria de ex-empregado, a cargo de entidade de previdência privada instituída com essa finalidade específica, sob o fundamento da ausência de relação de trabalho com o ex-empregado. Entretanto, a fim de preservar a celeridade processual e a eficiência (arts. 5º, LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal), e sendo distintos os sistemas processuais trabalhista e cível, foi declarada a modulação dos efeitos dessa decisão, para ressalvar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, as causas que já tenham sido sentenciadas até aquela data (20/2/2013). No caso dos autos, houve decisão anterior, razão pela qual deve ser resguardada a competência desta Justiça especializada para apreciar a demanda até sua final execução. Precedente da SDI-1 do TST.... ()
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218 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista do segundo reclamado. Economus instituto de seguridade social. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Entidade de previdência privada. Modulação dos efeitos da decisão do STF em matéria de repercussão geral.
«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o entendimento de que compete à Justiça comum processar e julgar as ações nas quais são postulados direitos referentes à complementação de aposentadoria de empregado, a cargo de entidade de previdência privada instituída com essa finalidade específica, sob o fundamento da ausência de relação de trabalho com o empregado. Entretanto, a fim de preservar a celeridade processual e a eficiência (arts. 5º, LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal), e sendo distintos os sistemas processuais trabalhista e cível, foi declarada a modulação dos efeitos dessa decisão, para ressalvar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, as causas que já tenham sido sentenciadas até aquela data (20/2/2013). No caso dos autos, houve decisão anterior, razão pela qual deve ser resguardada a competência desta Justiça especializada para apreciar a demanda até sua final execução. Precedente da SDI-1 do TST.... ()
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219 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento em recursos de revista interpostos pelas reclamadas (análise conjunta). Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Entidade de previdência privada. Modulação dos efeitos da decisão do STF em matéria de repercussão geral (matéria comum).
«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o entendimento de que compete à Justiça comum processar e julgar as ações nas quais são postulados direitos referentes à complementação de aposentadoria de ex-empregado, a cargo de entidade de previdência privada instituída com essa finalidade específica, sob o fundamento da ausência de relação de trabalho com o ex-empregado. Entretanto, a fim de preservar a celeridade processual e a eficiência (arts. 5º, LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal), e sendo distintos os sistemas processuais trabalhista e cível, foi declarada a modulação dos efeitos dessa decisão, para ressalvar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, as causas que já tenham sido sentenciadas até aquela data (20/2/2013). No caso dos autos, houve decisão anterior, razão pela qual deve ser resguardada a competência desta Justiça especializada para apreciar a demanda até sua final execução. Precedente da SDI-1 do TST.... ()
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220 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento em recursos de revista interpostos pelas reclamadas (análise conjunta). Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Entidade de previdência privada. Modulação dos efeitos da decisão do STF em matéria de repercussão geral (matéria comum).
«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o entendimento de que compete à Justiça comum processar e julgar as ações nas quais são postulados direitos referentes à complementação de aposentadoria de ex-empregado, a cargo de entidade de previdência privada instituída com essa finalidade específica, sob o fundamento da ausência de relação de trabalho com o ex-empregado. Entretanto, a fim de preservar a celeridade processual e a eficiência (arts. 5º, LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal), e sendo distintos os sistemas processuais trabalhista e cível, foi declarada a modulação dos efeitos dessa decisão, para ressalvar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, as causas que já tenham sido sentenciadas até aquela data (20/2/2013). No caso dos autos, houve decisão anterior, razão pela qual deve ser resguardada a competência desta Justiça especializada para apreciar a demanda até sua final execução. Precedente da SDI-1 do TST.... ()
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221 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Embargos de terceiro. Anulação de penhora. Execução fiscal. Plano de previdência privada. Honorários incidiriam sobre o proveito econômico. Cálculo de honorários. Inexistência de omissão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro, visando à anulação de penhora realizada em execução fiscal sobre valores de natureza securitária, objeto de plano de previdência privada aberto por genitor já falecido, na ocorrência da constrição indevida. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para modificar a base de cálculo dos honorários advocatícios.... ()
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222 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de cobrança de diferenças de atualização monetária em resgate de planos de previdência privada. Execução de sentença. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da ré/agravante.
«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática, consoante orienta o princípio da dialeticidade e o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e na Súmula 182/STJ. ... ()
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223 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Benefício previdenciário complementar. Reflexo sobre 13º salário, gratificação semestral e cesta-alimentação. Perícia contábil. Coisa julgada. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativos 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ) ... ()
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224 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA A CNSEG (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO) E PARA A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS DA NOTA FISCAL PAULISTA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -
Diante da natureza sigilosa das informações pretendidas, é necessária a intervenção judicial para obtê-las, pois aludidos órgãos não fornecem informações desse tipo a particulares - A expedição de ofícios para a CNSEG e para a SEFAZ-SP é medida que se impõe visando a busca da satisfação do crédito exequendo - Recurso provido... ()
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225 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Cálculo. Dispositivos legais. Suposta violação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Excesso de execução. Contexto fático-probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo nobre (Súmula 211/STJ). ... ()
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226 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Constituição de milícia privada. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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227 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. CDC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (EXTINÇÃO/MODIFICAÇÃO/RESGATE NO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA RÉ EVIDENCE PREVIDÊNCIA S/A QUE NÃO PROSPERA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
1-Trata-se de ação de obrigação de não fazer, por meio da qual a consumidora demandante requer que a empresa ré seja compelida a se abster de extinguir o seu plano de previdência privada FGB - Fundo Garantidor de Benefício, Certificado 57981, bem como não creditar em sua conta corrente o valor correspondente ao resgate do plano. Sentença de procedência. ... ()
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228 - TJRJ. Consumidor. Seguridade social. Previdência privada. contrato cativo de longa duração. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CDC, arts. 4º, III e 51, IV. CCB/2002, art. 422.
«... O contrato de previdência privada, além do mais é contrato cativo de longa duração, devendo o fornecedor garantir que a oferta inicialmente feita ao consumidor, no momento da contratação, seja integralmente cumprida. ... (Desª. Cristina Tereza Gaulia). ... ()
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229 - TST. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 586.456. TEMA 190. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POSTERIORMENTE AO MARCO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (20/02/2013).
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 586.456 (Tema 190), fixou a seguinte tese de repercussão geral: «Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, mantendo-se na Justiça Federal do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013.. 2. A reclamação trabalhista foi ajuizada em 31.03.2014, posteriormente ao marco fixado pelo Supremo Tribunal Federal para a modulação do seu entendimento. 3. Quanto aos pedidos relativos ao contrato de previdência complementar privada, declarada a incompetência da Justiça do Trabalho, a decisão do Tribunal Regional harmoniza-se com a tese da Suprema Corte, a inviabilizar a admissibilidade do agravo de instrumento. Incidência do CLT, art. 896, § 7º. 4. Assim, esta Terceira Turma não exerce o Juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.030, II, mantendo seu acórdão após sanados os vícios apontados, e determina o retorno dos autos à Vice-Presidência deste Tribunal Superior do Trabalho, para prosseguimento do feito, como entender de direito. Juízo de retratação não exercido.... ()
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230 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora de valores. Previdência privada (Oabprev-PR). Justiça gratuita. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão proferida que, nos autos da execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade e indeferiu o pedido de gratuidade da Justiça. Pleiteia, assim, a concessão do benefício da gratuidade judiciária e o desbloqueio dos valores oriundos da previdência privada penhorados. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... ()
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231 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de expedição de ofícios à CNSEG e SUSEP - Indeferimento - Agravante que almeja a obtenção de informações acerca de eventuais planos de previdência privada, ações, aplicações financeiras e títulos de capitalização em nome dos devedores - Possibilidade - Informações que somente podem ser obtidas por meio de determinação judicial - Medida pleiteada que visa assegurar a efetividade do processo - Decisão reformada - Recurso provido
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232 - TST. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria patrocinada por entidade de previdência privada. Decisão do STF em que se decidiu pela incompetência da justiça do trabalho. Modulação dos efeitos da decisão.
«A jurisprudência desta Corte se firmou no entendimento de que esta Justiça especializada é competente para processar e julgar demandas relativas a pedido de complementação de aposentadoria de entidade de previdência privada, em razão de esse benefício decorrer do contrato de trabalho firmado com a empresa instituidora do respectivo órgão de aposentadoria complementar, em face do disposto no CF/88, art. 114 de 1988. Contudo, o STF, examinando a questão, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453/SE e 583.050/RS, apreciados mediante o critério de repercussão geral, fixou o entendimento de que carece competência a esta Justiça especializada para processar e julgar as demandas que envolvam pedido de complementação de aposentadoria contra entidade de complementação de aposentadoria privada. Isso em razão de que «a complementação de aposentadoria tivera como origem um contrato de trabalho já extinto, e que, apesar de a instituição ex-empregadora ser garantidora da entidade fechada de previdência, o beneficiário não mais manteria, nem com ela nem com o fundo de previdência, relação de emprego. Acrescentou que «a relação entre o associado e a entidade de previdência privada não é trabalhista, por estar disciplinada no regulamento das instituições (art. 202, § 1º, CF, regulamentado pelo Lei Complementar 109/2001, art. 68)-, motivo por que «a competência não poderia ser definida tendo em conta o contrato de trabalho já extinto, e que caberia à Justiça Comum o julgamento da causa, ante a inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar. Na mesma ocasião, em atenção ao princípio da segurança jurídica das decisões, bem como o da duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, inciso LXXVIII), o Plenário daquela Corte também decidiu modular os efeitos da sua decisão «para reconhecer a competência da justiça trabalhista para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas, até a data de hoje (20/2/2013)-. Dessa forma, nos termos da decisão proferida pela Suprema Corte, tem-se, neste caso concreto e diante da prolação de sentença de mérito em 2008, como competente esta Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito em questão. ... ()
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233 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Impugnação a cumprimento de sentença. Decisão monocrática negando provimento ao agravo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da entidade de previdência privada executada.
«1. Alegada imprescindibilidade de produção de perícia atuarial contábil para aferição de excesso de execução. Acórdão estadual considerando desnecessária a perícia atuarial, ante a suficiência do laudo contábil para elaboração de cálculos condizentes com os comandos da sentença transitada em julgado. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos no âmbito do julgamento de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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234 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Segundos embargos à execução. Fazenda nacional. Sentença. Imposto de renda. Plano de previdência privada. Ofensa ao CPC/1973,CPC/1973, art. 535 não configurada. Art. 269, IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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235 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS PARA SALDAMENTO DE DÉFICIT DE RESERVA MATEMÁTICA DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA 1 -
Por meio de decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da matéria e negado provimento ao agravo de instrumento do reclamante. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - O exame dos autos revela o seguinte contorno fático: a) a entidade de previdência complementar a qual está vinculado o reclamante (PPSP - PETROS) apresentou déficit em suas reservas; b) para saldamento de referido déficit, a reclamada (patrocinadora) e a entidade de previdência complementar elaboraram, como é de domínio público, «Plano de Equacionamento do Déficit (PED), no qual foi instituída a previsão de aportes por parte dos beneficiários de contribuições extraordinárias; c) Inconformado com referida obrigação que lhe foi imputada, o reclamante postula a cessação da cobrança, o ressarcimento (indenização reparatória) dos valores já adimplidos, indenização por danos morais e que a satisfação dos valores necessários para equacionamento do plano seja imputada exclusivamente à reclamada (patrocinadora). 4 - Em vista de tais constatações, percebe-se que a controvérsia orbita em torno da relação previdenciária existente entre o reclamante, a entidade de previdência complementar e a reclamada, na qualidade de patrocinadora, o que não guarda relação com o vínculo de emprego, senão remotamente. 5 - Relevante se observar que a regulamentação e as eventuais responsabilidades sobre o saldamento do déficit estão estabelecidas e devem ser examinada à luz do «Plano de Equacionamento do Déficit (PED), o qual foge da esfera da relação de emprego e repousa na relação previdenciária entre o reclamante e a entidade de previdência complementar. 6 - Nesse diapasão, apesar de não tratar a presente demanda de pedido de complementação de aposentadoria em si, mas de aportes extraordinários ao sistema de previdência privada, incide a ratio decidendi adotada pelo STF nos RE 583050 e RE 586453, julgados em conjunto, e sintetizada no entendimento de que «A competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência da CF/88, art. 202, § 2º a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, IX, da Magna Carta". 7 - Registre-se que o RE 586453 serviu como «leading case, a partir do qual foi firmada a tese do Tema 190 da Sistemática da Repercussão Geral, nos seguintes termos: «Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, mantendo-se na Justiça Federal do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013 . 8 - À luz do relatado, o STF tem julgado procedentes reclamações constitucionais em que se discute a competência jurisdicional para julgamento de pretensões tais quais as formuladas na presente reclamação trabalhista, fundamentadas na implementação do Plano de Equacionamento do Déficit (PED) da PETROS, por afronta a tese do Tema 190, a exemplo das Rcl 63994 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe-s/n 16-02-2024; Rcl 52680, Relator: DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe-s/n 28-06-2023, e; Rcl 50839 AgR, Relatora: CÁRMEN LÚCIA, Relator p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe-s/n 12-12-2023. 9 - Evidenciada a ausência de competência material da Justiça do Trabalho, não se identifica ofensa ao CF/88, art. 114, IX. 10 - Agravo a que se nega provimento.... ()
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236 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Sniper. Medida de caráter excepcional e que implica quebra de sigilo bancário. Ausência de elementos concretos de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possam justificar a medida. Investigação patrimonial. Censec. Ausência de justificativa para a medida. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro - CCS. Autorização para pesquisa em finalidade privada conforme entendimento do C. STJ. Recurso parcialmente provido
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237 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À BOVESPA, BOLSA DE MERCADORIAS E FUTUROS, SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, BEM COMO, RECEBÍVEIS DE MÁQUINA DE CARTÃO À CIELO, REDE, GETNET, PARA LOCALIZAÇÃO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO OU VALORES IMOBILIÁRIOS. CABIMENTO. REFORMA DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A. contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios à Bovespa, Bolsa de Mercadorias e Futuros, Superintendência de Seguros Privados, Comissão de Valores Mobiliários, bem como, recebíveis de máquina de cartão à Cielo, Rede, Getnet, para localização de planos de previdência, capitalização ou valores imobiliários em nome da executada em ação de execução. ... ()
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238 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução e violação à coisa julgada não configurados. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - A revisão das conclusões estaduais - acerca de não haver excesso de execução nem violação à coisa julgada - demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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239 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Perícia atuarial. Decisão transitada em julgado. Fase de execução. Desnecessidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - «Na hipótese em que se discute a necessidade da produção da prova pericial atuarial para aferir os valores devidos em virtude de decisão transitada em julgado, não se aplica o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ no julgamento do REsp 1.345.326/RS, que se refere à necessidade de perícia atuarial em processo de conhecimento (REsp 1.345.326/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe de 8/5/2014). ... ()
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240 - STJ. Recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Contrato de prestação de serviços educacionais. Instituição privada de ensino superior. Descadastramento do mec. Restituição das mensalidades pagas. Cabimento. Cumprimento parcial da obrigação que se revelou inútil à credora.
1 - Ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada em 26/08/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto 07/06/2021 em e concluso ao gabinete em 04/07/2022. ... ()
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241 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Décimo terceiro. Excesso de execução. Súmula 7/STJ. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Análise de dispositivo constitucional. Inadmissibilidade.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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242 - TST. Seguridade social. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria patrocinada por entidade de previdência privada. Decisão do STF em que se decidiu pela incompetência da justiça do trabalho. Modulação dos efeitos da decisão.
«A jurisprudência desta Corte se firmou no entendimento de que esta Justiça especializada é competente para processar e julgar demandas relativas a pedido de complementação de aposentadoria de entidade de previdência privada, em razão de esse benefício decorrer do contrato de trabalho firmado com a empresa instituidora do respectivo órgão de aposentadoria complementar, em face do disposto no CF/88, art. 114 de 1988. Contudo, o STF, examinando a questão, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453/SE e 583.050/RS, apreciados mediante o critério de repercussão geral, fixou o entendimento de que carece competência a esta Justiça especializada para processar e julgar as demandas que envolvam pedido de complementação de aposentadoria contra entidade de complementação de aposentadoria privada. Isso em razão de que «a complementação de aposentadoria tivera como origem um contrato de trabalho já extinto, e que, apesar de a instituição ex-empregadora ser garantidora da entidade fechada de previdência, o beneficiário não mais manteria, nem com ela nem com o fundo de previdência, relação de emprego. Acrescentou que «a relação entre o associado e a entidade de previdência privada não é trabalhista, por estar disciplinada no regulamento das instituições (art. 202, § 1º, CF, regulamentado pelo Lei Complementar 109/2001, art. 68)-, motivo por que «a competência não poderia ser definida tendo em conta o contrato de trabalho já extinto, e que caberia à Justiça Comum o julgamento da causa, ante a inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar. Na mesma ocasião, em atenção ao princípio da segurança jurídica das decisões, bem como o da duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, inciso LXXVIII), o Plenário daquela Corte também decidiu modular os efeitos da sua decisão «para reconhecer a competência da justiça trabalhista para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas, até a data de hoje (20/2/2013)-. Dessa forma, nos termos da decisão proferida pela Suprema Corte, tem-se, neste caso concreto e diante da prolação de sentença de mérito em 2007, como competente esta Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito em questão. ... ()
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243 - TST. Seguridade social. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria patrocinada por entidade de previdência privada. Decisão do STF em que se decidiu pela incompetência da justiça do trabalho. Modulação dos efeitos da decisão.
«A jurisprudência desta Corte se firmou no entendimento de que esta Justiça especializada é competente para processar e julgar demandas relativas a pedido de complementação de aposentadoria contra entidade de previdência privada, em razão de esse benefício decorrer do contrato de trabalho firmado com a empresa instituidora do respectivo órgão de aposentadoria complementar, em face do disposto no CF/88, art. 114 de 1988. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, examinando a questão, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários 586.453/SE e 583.050/RS, apreciados mediante o critério de repercussão geral, fixou o entendimento de que carece competência a esta Justiça especializada para processar e julgar as demandas que envolvam pedido de complementação de aposentadoria contra entidade de complementação de aposentadoria privada. Isso em razão de que «a complementação de aposentadoria tivera como origem um contrato de trabalho já extinto, e que, apesar de a instituição ex-empregadora ser garantidora da entidade fechada de previdência, o beneficiário não mais manteria, nem com ela nem com o fundo de previdência, relação de emprego. Acrescentou que «a relação entre o associado e a entidade de previdência privada não é trabalhista, por estar disciplinada no regulamento das instituições (art. 202, § 1º, CF, regulamentado pelo Lei Complementar 109/2001, art. 68), motivo por que «a competência não poderia ser definida tendo em conta o contrato de trabalho já extinto, e que caberia à Justiça Comum o julgamento da causa, ante a inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar. Na mesma ocasião, em atenção ao princípio da segurança jurídica das decisões bem como o da duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), o Plenário daquela Corte também decidiu modular os efeitos da sua decisão, «para reconhecer a competência da justiça trabalhista para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas, até a data de hoje (20/2/2013). No caso, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria em julho/2010. Assim, tendo havido decisão de mérito em data anterior a 20/2/2013, esta Justiça especializada é competente para apreciar e julgar o feito. ... ()
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244 - TST. Seguridade social. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria patrocinada por entidade de previdência privada. Decisão do STF em que se decidiu pela incompetência da justiça do trabalho. Modulação dos efeitos da decisão.
«A jurisprudência desta Corte se firmou no entendimento de que esta Justiça especializada é competente para processar e julgar demandas relativas a pedido de complementação de aposentadoria contra entidade de previdência privada, em razão de esse benefício decorrer do contrato de trabalho firmado com a empresa instituidora do respectivo órgão de aposentadoria complementar, em face do disposto no CF/88, art. 114 de 1988. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, examinando a questão, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários 586.453/SE e 583.050/RS, apreciados mediante o critério de repercussão geral, fixou o entendimento de que carece competência a esta Justiça especializada para processar e julgar as demandas que envolvam pedido de complementação de aposentadoria contra entidade de complementação de aposentadoria privada. Isso em razão de que «a complementação de aposentadoria tivera como origem um contrato de trabalho já extinto, e que, apesar de a instituição ex-empregadora ser garantidora da entidade fechada de previdência, o beneficiário não mais manteria, nem com ela nem com o fundo de previdência, relação de emprego. Acrescentou que «a relação entre o associado e a entidade de previdência privada não é trabalhista, por estar disciplinada no regulamento das instituições (art. 202, § 1º, CF, regulamentado pelo Lei Complementar 109/2001, art. 68), motivo por que «a competência não poderia ser definida tendo em conta o contrato de trabalho já extinto, e que caberia à Justiça Comum o julgamento da causa, ante a inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar. Na mesma ocasião, em atenção ao princípio da segurança jurídica das decisões bem como o da duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), o Plenário daquela Corte também decidiu modular os efeitos da sua decisão, «para reconhecer a competência da justiça trabalhista para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas, até a data de hoje (20/2/2013). No caso, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria em julho/2010. Assim, tendo havido decisão de mérito em data anterior a 20/2/2013, esta Justiça especializada é competente para apreciar e julgar o feito. ... ()
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245 - TST. Seguridade social. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria patrocinada por entidade de previdência privada. Decisão do STF em que se decidiu pela incompetência da justiça do trabalho. Modulação dos efeitos da decisão.
«A jurisprudência desta Corte se firmou no entendimento de que esta Justiça especializada é competente para processar e julgar demandas relativas a pedido de complementação de aposentadoria de entidade de previdência privada, em razão de esse benefício decorrer do contrato de trabalho firmado com a empresa instituidora do respectivo órgão de aposentadoria complementar, em face do disposto no CF/88, art. 114 de 1988. Contudo, o STF, examinando a questão, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários 586.453/SE e 583.050/RS, apreciados mediante o critério de repercussão geral, fixou o entendimento de que carece competência a esta Justiça especializada para processar e julgar as demandas que envolvam pedido de complementação de aposentadoria contra entidade de complementação de aposentadoria privada. Isso em razão de que «a complementação de aposentadoria tivera como origem um contrato de trabalho já extinto, e que, apesar de a instituição ex-empregadora ser garantidora da entidade fechada de previdência, o beneficiário não mais manteria, nem com ela nem com o fundo de previdência, relação de emprego. Acrescentou que «a relação entre o associado e a entidade de previdência privada não é trabalhista, por estar disciplinada no regulamento das instituições (art. 202, § 1º, CF, regulamentado pelo Lei Complementar 109/2001, art. 68), motivo por que «a competência não poderia ser definida tendo em conta o contrato de trabalho já extinto, e que caberia à Justiça Comum o julgamento da causa, ante a inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar. Na mesma ocasião, em atenção ao princípio da segurança jurídica das decisões, bem como o da duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), o Plenário daquela Corte também decidiu modular os efeitos da sua decisão «para reconhecer a competência da justiça trabalhista para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas, até a data de hoje (20/2/2013). Dessa forma, nos termos da decisão proferida pela Suprema Corte, tem-se, neste caso concreto e diante da prolação de sentença de mérito em 2009, como competente esta Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito em questão. Recurso de revista não conhecido.... ()
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246 - TRT2. Execução. Entidades estatais agravo de petição. Prodesp. Personalidade jurídica do direito privado. Garantia do juízo. Trata-se a prodesp de entidade de natureza privada, as limitações e privilégios previstos para a execução em face da Fazenda Pública não lhe aplicam, porquanto possui patrimônio próprio, de natureza privada, que pode ser expropriado. Nesse caso a indisponibilidade e impenhorabilidade restringem-se aos bens que estejam afetados à prestação de serviço público essencial, pois o que se pretende proteger, nesse caso, é a continuidade na prestação de serviço essencial direcionado ao público, de modo que, se a expropriação não atingir tais bens, priorizando-se a continuidade da prestação de serviços, ela pode ser regularmente efetivada. Portanto, outros bens de titularidade da prodesp podem ser normalmente expropriados sem que o serviço público seja comprometido. Dessa forma, podendo a prodesp ser intimada para proceder a garantia do juízo, no prazo legal, sob pena da penhora dos bens suficientes para garantia do valor tido como incontroverso.
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247 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de indenização. Imprensa. Publicações em revistas. Vinculação do autor a fraudes em empresa privada. Valor indenizatório. Súmula 7/STJ.
«1. Defeitos materiais verificados na decisão agravada e sanados nesta assentada, mantido, entretanto, o resultado do julgamento do recurso especial. ... ()
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248 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Retenção. CPC/1973, art. 542, § 3º. Agravo de instrumento. Previdência privada. Dependente. Implementação de benefício desacompanhada de prévio custeio. Tutela antecipada. Concessão. Impropriedade da retenção.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º, o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos, sendo processado somente se o reiterar a parte interessada dentro do prazo para a interposição do recurso eventualmente interposto contra a decisão final ou apresentação de contrarrazões. ... ()
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249 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Pedido de levantamento dos valores depositados. Possibilidade. Desnecessidade de prestação de caução ou liberação apenas após o julgamento da impugnação. Execução definitiva. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - É definitiva a execução fundada em título judicial transitado em julgado, mesmo quando pendente de julgamento a impugnação ao cumprimento de sentença, já que revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo, portanto, desnecessária a prestação de caução, pelo exequente, para levantamento de valores depositados. Nesse sentido: AgRg no AREsp 849.436/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, julgado em 24/05/2016, DJe de 02/06/2016; AgRg no AREsp 382.306/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 07/08/2014, DJe de 18/08/2014; AgRg no AREsp 55.353/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 28/05/2013, DJe de 10/06/2013; AgRg no AREsp 90.784/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 23/10/2012, DJe de 30/10/2012. ... ()
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250 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação declaratória c.c. Cobrança. Carência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento «extra petita. Nao ocorrência. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Excesso na perícia. Prequestionamento. Ausente. Distribuição das provas. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Previdência privada. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Execução de sentença. Retenção do imposto de renda sobre as contribuições recolhidas no período de 01/1/1989 a 31/12/1995. Impossibilidade.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, tendo as questões postas em discussão sido dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. ... ()
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