(DOC. VP 143.1652.8002.4700)

STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Segundos embargos à execução. Fazenda nacional. Sentença. Imposto de renda. Plano de previdência privada. Ofensa ao CPC/1973,CPC/1973, art. 535 não configurada. Art. 269, IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. A alegação da agravante sobre a ofensa ao CPC/1973, art. 269, IV, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 211/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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