(DOC. VP 176.3241.8002.5300)

STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Cálculo. Dispositivos legais. Suposta violação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Excesso de execução. Contexto fático-probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo nobre (Súmula 211/STJ). 2. Persistindo a omissão após o julgamento dos aclaratórios, a parte deve indicar contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022 (CPC, de 1973, art. 535), o que não ocorreu na hipótese. 3. Nos termos da Súmula 7/STJ, é vedado o reexame do contexto fático-probatório dos autos em recurso especial. 4. Agravo interno não provido.»

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