(DOC. VP 153.3981.8003.6400)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Excesso de execução. Impossibilidade de revisão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote