(DOC. VP 221.0210.8684.2784)

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Previdência privada complementar. Possibilidade de penhora aferida no caso concreto. Aplicação de limite de 40 salários mínimos. Subsistência do devedor. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - «A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessi

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