Jurisprudência sobre
embargos monitorios
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451 - TJSP. Monitória. Contrato. Abertura de crédito adjeto à conta corrente Cheque Verde. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Autorização do Conselho Monetário Nacional. Inexistência de capitalização ante o próprio sistema de uso do crédito e a obrigação de compor o saldo devedor nos respectivos vencimentos. Multa contratual fixada em 10%. Redução para 2%. Descabimento. Contrato celebrado antes da vigência da Lei 9298/96. Improcedência dos embargos monitórios mantida. Recurso desprovido.
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452 - TJSP. MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS.
Contrato bancário. Cartão de Crédito. Preliminares. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia contábil desnecessária. Mérito. Alegações genéricas acerca de ilegalidades no contrato e no cálculo apresentado pelo credor. Documentos juntados pelo banco que apontam o valor da operação e os encargos remuneratórios e moratórios incidentes. Instituições financeiras que não sofrem as limitações da Lei de Usura e, assim, não se sujeitam ao limite de 12% ao ano. Ausência de impugnação específica às taxas cobradas e de demonstração de eventual disparidade das taxas praticadas em relação às de mercado à época da contratação para operação de crédito da mesma espécie. Abusividade não comprovada. Cálculo apresentado pelo credor que detalha o valor principal da dívida e os respectivos encargos decorrentes da mora. Sentença mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO... ()
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453 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO MONITÓRIA - COMPRA E VENDA DE CABEÇAS DE GADO - RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO INCONTROVERSOS - EMBARGOS MONITÓRIOS - DEMONSTRAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO - ÔNUS DO EMBARGANTE - NÃO ATENDIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. I -
Nos termos do CPC, art. 700, «a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz". II - Em se tratando de procedimento monitório, é ônus da parte embargante/requerida a demonstração da existência de fatos que impeçam a transformação do título (sem eficácia em título executivo judicial), conforme a disposição do art. 373, II do CPC. III - Por não importar em reformatio in pejus, é possível a alteração, de ofício, do termo inicial da correção monetária.... ()
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454 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E DECLAROU A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO.
1-Trata-se de Ação Monitória na qual alega a autora ser credora da parte ré na importância de R$ R$ 9.636,01, conforme confissão contida na certidão de inteiro teor do processo administrativo de 45.326/2023. Afirma que o crédito é proveniente férias, 13º salário e triênios não recebidos. Sustenta que requereu, administrativamente, os valores, mas não os percebeu até a data do ajuizamento; ... ()
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455 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS.
Sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora. Partes que efetuaram acordo, perante CEJUSC, homologado judicialmente, fixando prazo para entrega de elevador e forma de pagamento do saldo devedor. Acordo que estabeleceu condição para pagamento. Entrega e instalação do produto com atraso. Incidência dos encargos moratórios a partir da efetiva entrega e instalação. Multa de 20% fixada no acordo que deve ser afastada, em razão da incontroversa demora na entrega do bem. Parte ré-reconvinte que alegou a existência de vícios estéticos e danos na instalação do equipamento. Ausência de indícios de que o equipamento não esteja apto ao funcionamento. Documentos juntados pelo réu-reconvinte que são insuficientes para comprovar a existência de danos no equipamento. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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456 - TJSP. MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS APENAS PARA FIM DE EXECUÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. RECURSO DA EMBARGANTE.
Julgamento antecipado correto. Desnecessidade da produção da prova oral requerida pela apelante. Alegações que devem ser provadas por documentos. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da cártula que não é fulminada pela perda da executoriedade. Embargante que não prova fato extintivo, modificativo ou impeditivo. Tese de pagamento antecipado dos cheques que não restou suficientemente sustentada pelo conjunto fático probatório. Reconvenção que, consequentemente, não comporta acolhimento. Embargos e reconvenção acertadamente rejeitados. Recurso desprovido.... ()
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457 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Pretensão do agravante de rediscutir questões já analisadas em primeira e segunda instâncias. Embargos a monitória rejeitados. Decisão em grau de apelação. Eficácia da decisão liminar, constituindo de pleno direito o título executivo judicial. Pronunciamento judicial nesta instância afastando todas as alegações alinhavadas pelo agravante na minuta, repetindo a impugnação aos embargos monitórios e as razões de apelação. Inexistência de sequer um argumento novo ou de cópia do demonstrativo apresentado pelo banco-agravado. Recurso improvido.
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458 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Descabimento. Sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios. Hipótese que não se enquadra nas exceções previstas no CPC/1973, art. 520. Rol restritivo. Recebimento da apelação no duplo efeito. Necessidade. Recurso provido para este fim.
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459 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE, E PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA ANTE A DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL RECLAMADA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE CONCEDIDA AO AUTOR EM PRIMEIRO GRAU - CABIMENTO UMA VEZ DEMONSTRADO NÃO SER O AUTOR PESSOA HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE - REVOGAÇÃO, CONTUDO, COM EFEITOS EX NUNC - RÉ QUE, AO INVÉS DE DEDUZIR EMBARGOS Á MONITÓRIA, APRESENTOU CONTESTAÇÃO - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO § 2º DO CPC, art. 702 - DESCABIMENTO - EMBARGOS MONITÓRIOS QUE TÊM NATUREZA DE DEFESA, POSSUEM O MESMO PRAZO DE 15 DIAS, PRESCINDEM DE RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIAL, NÃO NECESSITAM DE ATRIBUIÇÃO DE VALOR DA CAUSA E SÃO PROCESSADOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA - ASSIM, HÁ QUE SE PRIVILEGIAR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA FEITO AINDA QUE EQUIVOCADAMENTE PELA VIA DA CONTESTAÇÃO E NÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, MORMENTE LEVANDO-SE EM CONTA O DISPOSTO NO ART. 702, §§ 2º E 6º, DO CPC, QUE TORNA POSSÍVEL A APRESENTAÇÃO DE QUALQUER MATÉRIA PASSÍVEL DE SER ARGUIDA NA DEFESA DO PROCEDIMENTO COMUM, E ATÉ MESMO A APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - - TRABALHO DO AUTOR DE APROXIMAÇÃO DAS PARTES DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS - EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE MEDIAÇÃO CONJUNTA, TENDO OUTRO CORRETOR ATUADO DE FORMA A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO REGISTRÁRIA, SEM A QUAL O NEGÓCIO NÃO TERIA SIDO CONCLUÍDO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 728 DO CC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA MODIFICADA
RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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460 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - CHAMAMENTO AO PROCESSO -
Não cabimento - Caso que não se subsume às hipóteses previstas pelo rol do CPC, art. 130 - INTERESSE DE AGIR - Configurado - Embargante que alega que a embargada não teria juntado prova escrita suficiente para embasar a ação monitória - Sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios, reconhecendo o interesse de agir da embargada - EFICÁCIA EXECUTIVA DA PROVA ESCRITA - Embargante que alega que os documentos que embasam a ação monitória teriam eficácia executiva - Não cabimento - Documentos que não se subsumem a nenhuma das hipóteses dos, do CPC, art. 784 - REQUISITOS DA SÚMULA 247/STJ - Preenchimento - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE ADESÃO AO PACOTE DE SERVIÇOS - Embargada que comprovou a celebração do contrato com a embargante - EMPRÉSTIMOS - CAPITAL DE GIRO - Comprovação da tomada de empréstimos, por meio eletrônico, com base em telas sistêmicas e extratos bancários da movimentação da conta da embargante - DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO - Verificados - Extratos bancários e planilhas - Demonstração da evolução do débito - Previsão de taxa de juros aplicável e encargos - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - Embargante que alega que o ex-cônjuge teria tomado os empréstimos sem o seu conhecimento - Não cabimento - Embargante que tem natureza de empresário individual, atuando em nome próprio e sem autonomia patrimonial - Natureza de pessoa natural, apesar inscrita no CNPJ - Ausência de estrutura administrativa - Responsabilidade pessoal pelos atos praticados na atividade comercial e empresarial - Inteligência dos arts. 966 e 972-980 do CC - SUPOSTA FRAUDE - Ausência de indícios mínimos de fraude perpetrada pelo ex-marido - Validade das contratações impugnadas - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO OU DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - Possibilidade - Mora «ex re - Aplicação do brocardo «dies interpellat pro homine (o termo interpela no lugar do credor) - Obrigação positiva e líquida, com termo final definido, constitui o devedor em mora de pleno direito - Inteligência do art. 397, caput, do CC - Obrigações contratuais que, «in casu, são líquidas e possuem termo definido - Juros moratórios e atualização monetária devidos a partir da data do vencimento das respectivas parcelas inadimplidas - Precedentes do TJSP - Sentença mantida e ratificada - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido... ()
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461 - TJSP. Apelação. Contratos Bancários. Ação Monitória. Sentença que rejeitou ambos os embargos monitórios e julgou procedente a ação, constituindo título executivo. Apelação da parte ré. Inconformismo injustificado. Ação monitória fundada em contrato de abertura de conta. Utilização do cheque especial e empréstimos de créditos pré-aprovados. Demonstrativos dos débitos. Documentos juntados pela embargada que são suficientes para embasar a ação monitória, na forma do CPC, art. 700. Súmula 247 do C. STJ. Precedentes. Honorários majorados. Sentença mantida.
Recurso da parte ré improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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462 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque. Causa subjacente. Discussão. Possibilidade. Ônus do recorrido. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Descabimento. Decisão mantida.
«1 - «Embora não seja exigida a prova da origem da dívida para admissibilidade da ação monitória fundada em cheque prescrito, nada impede que o emitente do título discuta, em embargos monitórios, a causa debendi (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/9/2014, DJe 25/09/2014). ... ()
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463 - TJSP. MONITÓRIA -
Contrato de Crédito Direto ao Consumidor - Sentença de procedência da ação monitória e improcedência dos embargos monitórios e reconvenção - Apelo dos embargantes - Contrato assinado eletronicamente (via mobile), com informações e sobre a forma de contratação - Incontroverso o crédito do recurso financeiro pelo Banco na conta do devedor (de cujus) - Alegação genérica de nulidade contratual por incapacidade em razão de idade avançada do contratante ou de possível fraude - Não acolhimento - Ausência de comprovação da incapacidade do devedor à época da contratação - Embargantes que instados a especificarem provas a produzir, quedaram-se inertes, deixando transcorrer in albis o prazo para postularem por eventual prova pericial documentoscópica digital para se aferir se a assinatura eletrônica via mobile se originou de aparelho pertencente ao falecido e cadastrado regularmente perante o Banco - Validade da contratação - Mantida a constituição do título executivo e a condenação dos embargantes ao pagamento do débito até o limite da herança (art. 796 CPC), bem como a improcedência dos embargos monitórios e o pleito reconvencional - SENTENÇA MANTIDA, majorada a verba honorária, nos termos do §11, art. 85, CPC - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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464 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUNTADA COM A INICIAL DAS NOTAS FISCAIS DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DOCUMENTAÇÃO PARCIALMENTE RATIFICADA POR OUTROS DOCUMENTOS - CONSTITUIÇÃO PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - VIOLAÇÃO AOS arts. 434 E 435, DO CPC/2015 - NÃO CONSTATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NOS TERMOS DO §8º, DO CPC/2015, art. 85 - REGRA EXEPCIONAL - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA.
-Para o manejo de ação monitória é suficiente a apresentação de prova escrita na qual indique obrigação de pagar quantia em dinheiro. ... ()
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465 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITO ORIUNDO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO CEDIDO POR COOPERATIVA DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA. DÉBITO CONVERTIDO EM TÍTULO JUDICIAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória, convertendo o débito de R$ 5.463,81, em título executivo judicial. A controvérsia envolve a cobrança de débito oriundo de fatura de cartão de crédito cedido pela cooperativa, referente a saldos não quitados pela ré no período de maio a julho de 2018. A ré embargou, arguindo preliminar de inexistência de contrato bancário, excesso de cobrança e ilegitimidade da cobrança de juros e correção monetária, o que foi impugnado pela autora. ... ()
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466 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA MERCANTIL. RÉ CITADA POR CARTA, QUE RECEBEU PESSOALMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO OU OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO. CABIMENTO.
1.Ação monitória julgada improcedente em primeira instância.... ()
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467 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - MERCADORIA - PAGAMENTO NOS MOLDES DO CONTRATO - INTERMEDIADOR - CREDOR PUTATIVO - VALIDADE DO PAGAMENTO - MANTER SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.
Constatado que o contrato foi firmado com intermediário e foi observada a forma de pagamento prevista no contrato, deve ser considerado válido o pagamento ao credor putativo. 2. Hipótese em que o negócio de venda não foi celebrado diretamente entre as partes, mas por intermediários que supostamente não cumpriram o acordado e não repassaram valores ao vendedor.... ()
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468 - TJSP. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS -
Ação monitória - Embargos monitórios rejeitados - Documentos que instruem a inicial que se tem por suficientes para comprovação do débito - Existência de prova escrita da obrigação, a teor da disciplina prevista no CPC, art. 700 - Sentença mantida - Apelação não provida... ()
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469 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.
Insurgência contra decisão que rejeitou os embargos monitórios. Recurso de apelação interposto pelo executado. O recurso de apelação é cabível contra sentença, que não foi proferida nos autos de origem. CPC, art. 1.009. Erro grosseiro. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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470 - TJSP. MONITÓRIA -
CPC, art. 700 - Cheques - Sentença de procedência do pedido inicial, com rejeição dos embargos monitórios - Razoabilidade - Conjunto probatório que evidenciou a relação jurídica entre as partes, com a entrega das mercadorias - Prova de pagamento não trazida pelo réu/embargante - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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471 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -
Embargos Monitórios julgados improcedentes - Apelo da ré-embargante - Pleito de concessão de gratuidade de justiça - Indeferimento - Determinado o recolhimento do preparo - DESERÇÃO - Inércia da recorrente - Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC - Recurso não conhecido... ()
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472 - TJSP. Apelação Cível - Nota Promissória - Compra/Venda de veículo - Ação Monitória - Embargos Monitórios - Exigibilidade do Título - Indenização por Danos Morais.
1. Ação Monitória ajuizada em razão da emissão de nota promissória, referente à compra/venda do veículo Uno descrito nos autos, em relação a qual não teria sido efetuado o pagamento. 2. Considera-se o princípio da imediatidade, a se prestigiar a r. decisão do r. Juiz a quo, no exame da prova oral relativa à relação litigiosa construída por ambas as partes, na busca da verdade real. 3. Conclusão de que negócio jurídico não subsistiu e o débito é, de fato, inexigível. 4. Defesa indireta de mérito, em sede de embargos monitórios, desincumbindo o requerido do ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373, II, por ter apresentado fato extintivo do direito do requerente (devolução do veículo ao requerente, em razão do desfazimento do negócio). 5. Ao cobrar dívida inexigível, o apelante causou dissabores ao apelado, que ultrapassaram os limites da normalidade, a justificar a indenização por danos morais, requerida em sede de reconvenção e julgada procedente em Primeiro Grau, cabendo, apenas, a sua adequação em termos de valor, como decidido na origem. 6. Manutenção da sentença, que julgou improcedente a Ação Monitória e deu parcial procedência à reconvenção. 7. Majoração da verba honorária fixada em Primeiro Grau, em desfavor do ora apelante, nos termos do §11 do CPC, art. 85. Recurso Não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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473 - TJSP. Litispendência. Não caracterização. Ausência de identidade do pedido e da causa de pedir próxima. CPC/1973, art. 301, §§ 1º e 2º. Reforma da sentença extintiva. Causa madura. CPC/1973, art. 515, § 3º. Julgamento de mérito dos embargos monitórios. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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474 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL -
INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO, COM FULCRO NO art. 525, § 1º, III, DO CPC - CONTESTAÇÃO, NA REALIDADE, DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO MONITÓRIA - MATÉRIA QUE DIZ RESPEITO AO MÉRITO DA CAUSA E DEVERIA TER SIDO SUSCITADA NOS EMBARGOS MONITÓRIOS, RESTANDO, PORTANTO, ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO - INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO, ADEMAIS, COMO FUNDAMENTO DA IMPUGNAÇÃO, QUE DIZ RESPEITO A HIPÓTESE DE OBRIGAÇÃO NÃO VENCIDA OU SUJEITA A CONTRAPRESTAÇÃO AINDA NÃO ADIMPLIDA PREVISTA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA CUJO CUMPRIMENTO SE POSTULA - IMPUGNANTE, NO CASO, QUE ALEGA INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO PREVISTA NOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL DA AÇÃO MONITÓRIA, QUESTÃO SUPERADA PELA AUSÊNCIA DE EMBARGOS MONITÓRIOS E ESTRANHA À MATÉRIA PREVISTA NO art. 525, § 1º, III, DO CPC - ALEGAÇÃO, OUTROSSIM, DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, COM FULCRO NO art. 525, § 1º, V, DO CPC - QUESTÃO, PORÉM, DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU, POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, NÃO COMPORTANDO CONHECIMENTO EM GRAU DE RECURSO - REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO PARA GARANTIA DO JUÍZO - FATO, TODAVIA, QUE NÃO EXIME O DEVEDOR DA MULTA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 523, § 1º, PORQUANTO APENAS O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PODE AFASTAR A INCIDÊNCIA DE RFERIDAS SANÇÕES PECUNIÁRIAS - IMPUGNAÇÃO REJEITADA PARA QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TENHA PROSSEGUIMENTO REGULAR, ACRESCENTANDO-SE AO VALOR DO DÉBITO HOMOLOGADO PELA JUÍZA A MULTA E OS HONORÁRIOS DO CPC, art. 523, § 1º - APELAÇÃO PROVIDA PARA ESSE FIM(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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475 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE RETIFICA.
Caso em exame. Autor/apelado que ajuizou ação monitória para exigir da ré/apelante valores referentes à locação de tanques metálicos para armazenagem de produtos químicos. Como prova escrita da dívida, apresentou cópias de e-mails com tratativas do negócio originário, da notificação extrajudicial com formalização da cobrança do débito e de notas de locação emitidas em relação aos serviços prestados. Réu/apelante que, em sua defesa, alegou que os documentos apresentados não dizem respeito ao apelado, mas à sociedade denominada INTERTANK, que não foi cumprido o art. 700, § 2º, I, do CPC, e que os indigitados documentos não possuem certeza, liquidez e exigibilidade para os fins de direito. ... ()
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476 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. DÍVIDA REPRESENTADA POR MEIO DE 19 NOTAS FISCAIS. ALEGADO INADIMPLEMENTO. PLANILHA DE CÁLCULO COM MULTA (2%) E JUROS DE MORA (1% A.M.). EMBARGOS MONITÓRIOS. DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO DE VALOR CORRESPONDENTE A 08 DAS 19 NOTAS FISCAIS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. PAGAMENTO DE UMA NOTA PROTESTADA. RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO PELA AUTORA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. CONDENAÇÃO DA AUTORA NA PENALIDADE DO art. 940 DO CC QUANTO À NOTA PROTESTADA E À INCLUSÃO DE MULTA NÃO AVENÇADA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. REFORMA PARCIAL DO DECISUM.
1.Pagamento de valor correspondente a 07 (sete) notas fiscais por meio de transferência bancária. Envio de e-mail comunicando a programação de pagamento, sem identificação. Ausência de má-fé da parte autora. Inaplicabilidade do art. 940 do CC nessa hipótese. Precedentes do STJ e do TJRJ. ... ()
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477 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA APTA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUÍZO DE PROBABILIDADE. POSSIBILIDADE DO RÉU SE INSURGIR CONTRA A OBRIGAÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS MONITÓRIOS. COGNIÇÃO EXAURIENTE. SENTENÇA CASSADA.
1.A ação monitória é o instrumento processual hábil de ser utilizado por aquele que tem o direito de exigir do devedor capaz o cumprimento de determinada obrigação, a qual poderá consistir: I) no pagamento de quantia em dinheiro; II) na entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III) no adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, em qualquer caso, desde que lastreada em prova escrita sem eficácia de título executivo. Para tanto, o credor deverá apresentar a prova escrita que confirma a obrigação que se pretende exigir, bem como explicitar, em sua inicial: I) a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II) o valor atual da coisa reclamada; bem como III) o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido, sob pena de indeferimento da petição inicial. ... ()
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478 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.
Monitória. Nota Promissória. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as Partes. Justiça gratuita indeferida. Preliminares de incompetência territorial e inépcia da Inicial afastadas. No mérito, não configurada a coação, pelo que os títulos são líquidos e exigíveis. Atualização monetária e juros de mora nos termos da r. sentença, que, acertadamente, evidenciou qual o montante devido. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios devidos pelas Incorporadoras Autoras em favor dos Réus em 12% (doze por cento) sobre o benefício econômico com os Embargos Monitórios (12% x R$ 31.618,19), devidamente atualizado, e já majorados, pois o recurso de Apelação das Incorporadoras Autoras não foi provido. RECURSO DAS EMPRESAS AUTORAS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDA para fixar os honorários advocatícios devidos pelas Incorporadoras Autoras em favor dos Réus em 12% (doze por cento) sobre o benefício econômico com os Embargos Monitórios (12% x R$ 31.618,19 - devidamente atualizado), e já majorados, pois o Recurso de Apelação das Incorporadoras Autoras não foi provido... ()
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479 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação monitória. Contrato de empréstimo. Sentença de parcial procedência, com reconhecimento do crédito, subtraído, porém, valor atinente a seguro prestamista. Insurgência do requerente. SEGURO PRESTAMISTA. Indícios de venda casada. Ausência de prova da faculdade de contratação e da opção de escolha de outras seguradoras. Descabimento da contratação acessória. CDC, art. 39, I. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Acolhida de parcela dos embargos monitórios, com a extirpação do seguro contratado, que implicou em subtração apenas proporcional da pretensão creditícia exercitada e nunca em soterramento de metade do crédito, não havendo que se falar em sucumbência recíproca. Inaplicabilidade, contudo, do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC, pois a acolhida de pedido formulado nos embargos monitórios, com a derrocada de fração do crédito, não corresponde, também, a decaimento mínimo. Necessária redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. CPC, art. 86, caput. CONCLUSÃO. Sentença reformada em pequena parte, de modo a que proporcionalmente distribuídos os ônus sucumbenciais. Recurso provido em parte... ()
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480 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação monitória. Chamamento ao processo do Município de Cruzeiro/SP descabido. Inexistência de solidariedade. Prova escrita de aquisição de produtos médico-hospitalares. Ausência da comprovação de pagamento do débito pela parte requerida. Exigibilidade da dívida. Obrigação positiva e líquida, de modo que os juros moratórios e a correção monetária fluem das respectivas datas de vencimento. Sentença de rejeição dos embargos monitórios preservada, com a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial. Recurso desprovido.... ()
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481 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação monitória. Embargos monitórios rejeitados. Sentença de procedência. Cálculo com última atualização do débito apresentado com a petição inicial. Inadimplência dá ensejo à cobrança de juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Vencimento da dívida. CCB, art. 397. Precedentes. A atualização de fls. 28 contemplava juros e correção desde o vencimento da dívida. Sentença reformada. Recurso provido para fixar o termo inicial dos juros moratórios e correção monetária a data da última atualização apresentada nos autos... ()
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482 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS.
Sentença de procedência da monitória, constituindo-se título executivo judicial. Recursos das partes. NÃO CONHECIMENTO: Hipótese em que não se caracterizam os requisitos necessários para a configuração de prevenção ou conexão. Ações com pedidos e causas de pedir distintas, não sendo aplicável a Súmula 72/STJ, nem a reunião dos processos nos termos da Súmula 235/STJ. Inaplicabilidade do art. 105 do Regimento Interno do TJSP. Prevenção afastada. Matéria em análise que se insere na competência da Subseção II de Direito Privado. ... ()
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483 - TJSP. Monitória. Embargos. Oferecimento por Curador Especial. Ausência de negativa da existência de negócio entre as partes e a sua inadimplência. Embargos que se limitam a atacar, de forma genérica, os valores apontados como devidos, sem especificar onde se encontram as inúmeras ilegalidades que aponta. Defesa puramente genérica. Exceção contida no CPC/1973, art. 302, parágrafo único, que diz respeito apenas às questões fáticas. Matérias de direito que devem ser detalhadas na peça processual de defesa, em especial nos embargos monitórios. Aplicação do princípio dispositivo. Impossibilidade de o julgador apreciar questões não suscitadas pelas partes. Embargos improcedente, constituído o título executivo. Recurso desprovido.
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484 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. DEVEDORES GARANTIDORES E DEVEDORES PRINCIPAIS. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO COM RELAÇÃO AOS EMBARGOS APRESENTADOS PELOS DEVEDORES GARANTIDORES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. EXCESSO DE COBRANÇA ALEGADO PELOS DEVEDORES PRINCIPAIS, DECORRENTE DE JUROS E ENCARGOS INDEVIDOS QUE NÃO RESTOU COMPROVADO. DECRETADA PERDA DA PROVA PERICIAL. PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO. IMPROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEAção monitória fundada em cédula de crédito bancário, na qual a sentença julgou improcedentes os dois embargos monitórios, interpostos por devedores garantidores e devedores principais, sendo a matéria objeto de dois recursos distintos. O primeiro apelo foi apresentado pelos devedores garantidores (5º e 6º réus), com o objetivo de limitar sua responsabilidade aos bens dados em garantia e condenar o banco ao pagamento de honorários advocatícios. O segundo apelo foi interposto pelos devedores principais (1º a 4º réus), buscando afastar o suposto excesso de cobrança por juros e encargos indevidos. ... ()
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485 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA QUE DEIXOU DE ADIMPLIR NOTAS FISCAIS.
Comprovação, através de notas fiscais, da prestação de serviço. Dívida incontroversa. Mostra-se devido o pagamento sob pena de infringência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Sentença mantida. ... ()
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486 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE CÂMBIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. SUBMISSÃO DO CRÉDITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. -
Os cálculos baseados em juros de 1% ao mês não se aplicam aos bancos e instituições financeiras diante da insubordinação às normas limitadoras da Lei de Usura. -Constatada a previsão contratual de comissão de permanência não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios e multa, bem como a estipulação em valor que não ultrapassa a soma dos encargos remuneratórios pactuados no contrato de câmbio para o período de normalidade, mostra-se regular sua cobrança. - Não configurado o desvirtuamento do contrato de câmbio, não há que se falar em submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial.... ()
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487 - TJSP. MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - FURTO DE EQUIPAMENTOS -
Apresentada prova escrita apta a viabilizar o pedido monitório (CPC, art. 700) - Autora-Embargada contratou a Requerida-Embargante para a prestação de serviços de suporte em tecnologia da informação - Furto de doze «notebooks por funcionário disponibilizado pela Requerida-Embargante - Requerida-Embargante responde pela falha na prestação dos serviços - Cabível a constituição de título executivo referente ao valor dos «notebooks furtados - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA, para constituir o título executivo judicial no valor de R$ 69.478,90 - RECURSO DA REQUERIDA-EMBARGANTE IMPROVID... ()
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488 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos monitórios. Decreto 22.626/1933, art. 1º e Decreto 22.626/1933, art. 4º, 1º da Medida Provisória 2.172-32/2001, 1.062 do cc/1916. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Agravo regimental improvido.
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489 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Ação Monitória, mantendo a validade do Termo de Confissão de Dívida referente ao pagamento de franquia de seguro. ... ()
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490 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. 10% sobre o proveito econômico obtido com o acolhimento dos embargos monitórios. Proveito econômico que corresponde ao valor atualizado da causa. Violação à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Agravo interno improvido.
1 - Depreende da análise dos fundamentos extraídos do aresto recorrido que o colegiado local concluiu que os encargos de mora e a multa contratual já haviam sido acrescidos ao valor dado à causa, correspondendo, portanto, ao proveito econômico obtido com o acolhimento dos embargos monitórios. Assim, tal desfecho está lastreado nos elementos fático probatórios constantes dos autos. Claro está, portanto, que o STJ, para chegar a entendimento diverso, precisaria empreender novo e aprofundado exame de tais circunstâncias, providência vedada a esta Corte, na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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491 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. AÇÃO MONITÓRIA.
Relação contratual incontroversa. Documentos apresentados que permitem o ajuizamento da ação monitória. Chamamento ao processo que não se admite, ante a inexistência das situações previstas no CPC, art. 130. Improcedência dos embargos monitórios que se impõe, constituindo-se o título executivo no valor informado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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492 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS COM RECONVENÇÃO.
Sentença de procedência da ação monitória. Apelo da ré. Aplicação da teoria da imprevisão para redução das mensalidades escolares não pagas pela ré durante a pandemia global de COVID-19. Impossibilidade. Serviços que foram efetivamente oferecidos, diante da impossibilidade de comparecimento presencial dos alunos, nos termos do Lei 14.040/2020, art. 2º, § 4º, II. Imprevisão fática decorrente da pandemia da COVID-19 que não tem o condão de eximir a ré de suas obrigações, já que não houve enriquecimento sem causa da prestadora de serviços ou onerosidade excessiva à consumidora. ... ()
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493 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios intempestivos. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III do e Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1 - Para viabilizar o conhecimento do agravo, é necessário que o agravante impugne especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na hipótese em exame, atraindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, bem como o CPC/2015, art. 932, III. Precedente. ... ()
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494 - STJ. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Insurgência quanto aos fundamentos da decisão. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e economia processual. Ação monitória. Mútuo. Emissão de notas promissórias em substituição ao termo de confissão de dívida. Ato inequívoco de reconhecimento da dívida (CCB/2002, art. 202, VI). Interrupção da prescrição. Alteração da moldura fática. Súmula 7/STJ. Retorno dos autos à instância a quo, para que enfrente as demais matérias suscitadas nos embargos monitórios.
«1. Não ocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, revela-se nítido o intuito infringente dos presentes embargos de declaração, devendo ser recebidos como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade e economia processuais. ... ()
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495 - TJSP. Prova. Perícia. Embargos monitórios prontamente julgados. Admissibilidade, dada a natureza da matéria. Desnecessidade de perícia, em razão da natureza da questão debatida. Aplicação do disposto no inciso I do CPC/1973, art. 330. Alegação de nulidade repelida. Inocorrência de cercemanto de defesa. Recurso improvido.
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496 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA EMBASAR A PRETENSÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE SEM DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por instituição financeira contra sentença que acolheu embargos monitórios e julgou improcedente a ação monitória, sob o fundamento de que os documentos apresentados eram insuficientes para embasar a pretensão. O apelante sustenta a regularidade do negócio jurídico e a ausência de intimação para emenda à inicial. ... ()
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497 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - EMBARGOS MONITÓRIOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I-
Considerando que, após indeferido o pedido de justiça gratuita ao segundo recorrente, não houve o recolhimento de custas, tendo quedado inerte mesmo após ter sido intimado para recolher o preparo recursal, impõe-se o não conhecimento do segundo apelo, por deserção. II- Uma vez julgados parcialmente procedentes os embargos à monitória, mostra-se inequívoca a sucumbência recíproca, devendo os ônus sucumbenciais ser suportados, proporcionalmente, entre as partes, «ex vi do CPC/2015, art. 86, de acordo com o êxito obtido por cada parte na demanda.... ()
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498 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação Monitória. Sentença que julgou procedentes os embargos monitórios, extinguindo a ação. Intimação para complementação do preparo não atendida. Aplicação da penalidade de deserção, que impede o conhecimento das razões recursais. Recurso deserto (CPC, art. 932, III). Sentença mantida. Recurso não conhecido... ()
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499 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -
Compra e venda de bem móvel - Embargos monitórios rejeitados - Nulidade da sentença por falta de fundamentação e por cerceamento de defesa - Não reconhecimento - Responsabilidade de ré pelo pagamento do débito exigido pela autora reconhecida com acerto, em conta a prova documental produzida - Apelação não provida... ()
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500 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -
Alegação de irregularidade da citação - Descabimento - Cartas recebidas sem ressalva - Comparecimento espontâneo nos autos - Início da fluência do prazo para a oposição de embargos monitórios - Interpretação do CPC, art. 239, § 1º - Sentença mantida - Majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, §11, do CPC) - Recurso improvido... ()
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