Jurisprudência sobre
embargos monitorios

401 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE -

Sentença de procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Admissibilidade do pedido de reforma - Conquanto seja dispensável a menção do negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, tratando-se de cheque prescrito, incabível a incidência das características cambiárias, inexistindo óbice para que o devedor discuta a causa debendi em sede de embargos monitórios - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Inexigibilidade do título demonstrada pelo emitente, que sustou o cheque em razão do distrato (desacordo comercial) referente ao negócio jurídico subjacente, conforme documentação apresentada e prova testemunhal produzida - Embargos monitórios acolhidos - Protesto indevido - Dano moral in re ipsa - Quantum fixado em R$ 10.000,00 - Repetição em dobro do indébito - Inexistência de pagamento e cobrança de má-fé - Litigância de má-fé - Dolo processual não verificado, tampouco caracterizada qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

402 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação monitória. Inadimplemento de obrigações comerciais, por parte da 1ª ré, decorrentes de compra de material médico hospitalar. Contrato de gestão celebrado entre a 1ª ré e o Estado, que teve como objeto a operacionalização da gestão e a execução de ações e serviços de saúde no Complexo Estadual do Cérebro: Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer e Hospital Estadual Anchieta. Sentença de improcedência dos embargos monitórios opostos pela 1ª ré, e de procedência dos embargos monitórios opostos pelo Estado. Insurgência da autora quanto ao não reconhecimento da responsabilidade solidária/subsidiária do Estado. Manutenção da sentença. Não há controvérsia quanto ao inadimplemento da 1ª ré. Inexistência de previsão legal de responsabilização do Estado quanto às obrigações assumidas pelas organizações sociais, em contratos de gestão. Lei . 9.637/98. art. 41 da Lei Estadual . 6.043/2011. Também não há previsão contratual nesse sentido. Desprovimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

403 - TJSP. Agravo de instrumento - ação monitória - ré apresentou embargos monitórios, limitando-se a propor um acordo, que foi rejeitado pela credora - ato judicial que converteu o mandado monitório em executivo - apelo interposto tempestivamente pela requerida - decisão proferida pelo Juízo de Primeiro Grau que negou seguimento ao recurso de apelação interposto, por entender que o agravo de instrumento seria o recurso adequado - juízo de admissibilidade recursal que compete ao tribunal de justiça - art. 1.010, §3º do CPC - usurpação de competência reconhecida - decisão anulada para oportunizar a subida do recurso - agravo provido para esse fim

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

404 - TJSP. Ação monitória - Cheques prescritos - Embargos monitórios não apresentados - Título executivo judicial constituído de pleno direito, independentemente de qualquer formalidade - art. 701, §2º, do CPC - Insurgência recursal - Inadmissibilidade - Pronunciamento judicial que apenas dispôs sobre a conversão ope legis do mandado monitório em executivo - Inexistência de conteúdo decisório - Irrecorribilidade - Inteligência dos CPC, art. 203 e CPC art. 1.001 - Precedentes jurisprudenciais - Eventual decisão de natureza interlocutória, proferida no mesmo ato, que seria recorrível, ademais, através de agravo de instrumento e não de apelação - art. 1.015, parágrafo único, do CPC - Princípio da fungibilidade - Inaplicabilidade - Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

405 - TJSP. Ação monitória - Cheques prescritos - Embargos monitórios não apresentados - Título executivo judicial constituído de pleno direito, independentemente de qualquer formalidade - art. 701, §2º, do CPC - Insurgência recursal - Inadmissibilidade - Pronunciamento judicial que apenas dispôs sobre a conversão ope legis do mandado monitório em executivo - Inexistência de conteúdo decisório - Irrecorribilidade - Inteligência dos CPC, art. 203 e CPC art. 1.001 - Precedentes jurisprudenciais - Eventual decisão de natureza interlocutória, proferida no mesmo ato, que seria recorrível, ademais, através de agravo de instrumento e não de apelação - art. 1.015, parágrafo único, do CPC - Princípio da fungibilidade - Inaplicabilidade - Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

406 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRAPRESTAÇÃO POR SERVIÇOS DE SAÚDE. EMBARGOS MONITÓRIOS SOB ALEGAÇÃO DE DÍVIDA JÁ PAGA. RECONVENÇÃO CUJO OBJETO É A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO EM DOBRO DA DÍVIDA COBRADA EM VIRTUDE DE SEU ANTERIOR PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELO DA EMPRESA AUTORA BUSCANDO REPARAR O JULGADO COM A EXCLUSÃO DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DOBRA PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 940, DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUA MÁ-FÉ. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A DATA DESSA CONDENAÇÃO. RESTOU COMPROVADO O FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, CARACTERIZADO PELA ANTERIOR QUITAÇÃO DA DÍVIDA COBRADA. POR COROLÁRIO, EVIDENTE QUE A COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA ENSEJA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 940. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Com efeito, é cabível ação monitória quando o interessado afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, nos moldes do CPC, art. 700, I. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

407 - TJSP. Monitoria. Cambial. Débito oriundo da emissão de cheques. Alegação de agiotagem em embargos monitórios. Documentos acostados aos autos que demonstram a troca de cheques em valores superiores aos anteriormente emitidos. Artigo 3º, da Medida Provisória 2172-32, de 23 de agosto de 2001que impõe ao credor, ora apelado, a demonstração da regularidade do negócio jurídico celebrado. Inexistência de comprovação pelo apelado. Sentença reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

408 - TJSP. Monitória. Prova. Ausência de demonstração, pela credora, de que os depósitos efetuados em sua conta-corrente pelo devedor referiam-se a outra dívida porventura existente. Quitação parcial da obrigação reconhecida. Inteligência do CCB, art. 352. Recurso provido em parte para acolher parcialmente os embargos monitórios, abatendo-se do valor da dívida a quantia relativa aos depósitos efetuados pelo réu na conta-corrente da autora.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

409 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Prescrição. Nulidade da citação. Não reconhecimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ.

1 - Embargos à monitória.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

410 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.

Autor que originariamente celebrou com o falecido correntista contrato de renegociação de empréstimo não adimplida. Cobrança dirigida à apelante única herdeira. Embargos monitórios alegando que a herança recebida se refere a metade de imóvel bem de família e, portanto, impenhorável. Sentença de improcedência aos embargos monitórios. A alegação de o imóvel ser bem de família deve ser arguida na fase de execução, momento adequado para discutir-se a impenhorabilidade ou não. Irresignação da parte ré. Não cabimento. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

411 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

412 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reconsideração. Decisão de inadmissibilidade. Fundamentos impugnados. Ação monitória. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Embargos monitórios opostos. Procedimento comum. Prosseguimento. Dilação probatória. Cabimento. Apuração do quantum. Agravo conhecido. Recurso especial debeatur conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

413 - TJSP. Ação monitória - Embargos monitórios rejeitados - Recurso de apelação improvido - Oposição de embargos declaratórios - Irregularidade na publicação do acórdão que não conheceu dos embargos - Publicação que não ocorreu em nome dos advogados constituídos e indicados - Nulidade processual reconhecida, ainda que intimação anterior feita também erroneamente não o tenha impedido a oposição de embargos declaratórios - Exegese do art. 272, §2º, do CPC - - Nulidade de intimação reconhecida, com ordem de retorno dos autos a este Tribunal e reabertura de prazo para interposição de recursos aos Tribunais Superiores - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

414 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação monitória. Sentença acolhendo embargos monitórios e julgando improcedente a pretensão creditícia. Insurgência do requerente, a fim de que eximido do ônus sucumbencial. Requerente que opôs à requerida crédito inexigível, fruto de equivocado vencimento antecipado da dívida e acrescido de indevidos encargos moratórios. Inescapável condenação sucumbencial do requerente, pois deu causa à inauguração de lide descabida e conseguinte vinda da requerida ao feito. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

415 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória, constituindo título executivo em favor do autor no valor de R$65.467,06. A embargante alega ausência de prova escrita da dívida, incompetência territorial e cerceamento de defesa por falta de perícia contábil. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

416 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Ação monitória. Requisitos. Insuficiência dos documentos instrutórios. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

417 - TJSP. MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES ESPÚRIAS POR TERCEIROS - EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 702, §10, DO CPC - DESCABIMENTO - A

sanção prevista no referido dispositivo legal tem como pressuposto a intenção deliberada de causar dano à parte ex adversa, o que efetivamente não se comprovou no feito, afinal, o banco autor, ao propor a ação monitória, tinha o contrato no qual fundada a propositura da ação como hígido. Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

418 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL - REGULARIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO - EXCESSO DE COBRANÇA - NÃO VERIFICADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Constatada a regularidade da prova pericial produzida e do laudo elaborado, inexiste fundamento para a determinação de realização de nova perícia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

419 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Sentença de procedência da ação principal, e improcedência dos embargos monitórios. Irresignação da requerida-embargante. Não acolhimento. Ação lastreada em termo de aditamento contratual. Documento apto a demonstrar a existência de dívida líquida, certa e exigível. Embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar as irregularidades alegadas. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

420 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INSURGÊNCIA DE UMA DAS CODEVEDORAS - DESCABIMENTO - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OPOSTOS OS EMBARGOS MONITÓRIOS - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - MATÉRIA QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA COMO DEFESA NA FASE EXECUTÓRIA - COISA JULGADA - INADMISSIBILIDADE DA CHAMADA NULIDADE DE ALGIBEIRA - DECISÃO MANTIDA.

Recurso improvido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

421 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Publicação de anúncio em mídia impressa. Contrato escrito. Veiculações da propaganda comprovadas. Alegação de desistência da contratação no prazo estabelecido para o exercício de tal faculdade. Ausência de prova. Embargos monitórios improcedentes. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

422 - TJSP. Contrato. Compra e venda de mercadorias. Embargos monitórios. Pretensão da embargante em ver extinta a obrigação pela devolução dos produtos. Desacolhimento. Devedora que não cuidou de documentar a restituição na fase contratual e muito menos de produzir prova dessa devolução na fase processual. Embargos bem rejeitados. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

423 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - INTERESSE DE AGIR - BINÔMIO UTILIDADE E NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ALEGAÇÃO GENÉRCIA DE EXCESSO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADOÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO - EXCESSO INEXISTENTE.

interesse de agir decorre da necessidade e utilidade do provimento judicial. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa quando a parte, devidamente intimada, deixa de manifestar o interesse na produção da prova. «O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória (Súmula 247, STJ). Se o devedor, nos embargos monitórios, aponta que o valor do título cobrado foi pago, atraiu para si o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. «Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (art. 702, §2º, CPC). Nos termos do art. 85, §2º, do CPC, os honorários são fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Revela-se inadequado o pedido de redução de honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo legal.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

424 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONFORME ESTABELECE O CPC/2015, art. 997, § 1º, O RECURSO ADESIVO SOMENTE É CABÍVEL QUANDO AMBAS AS PARTES FOREM VENCIDAS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO, POIS A SENTENÇA FOI INTEGRALMENTE IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS DA PARTE AUTORA. DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, O RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CARECE DE INTERESSE RECURSAL, NÃO PODENDO SER CONHECIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADA PELA EMPRESA EMBARGANTE, EM RAZÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS PELA EMBARGADA. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE TEVE A OPORTUNIDADE, POR DUAS VEZES, DE SE MANIFESTAR SOBRE TAIS DOCUMENTOS. NADA FEZ. LEGALIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE ASSINADO PELO PREPOSTO DA EMPRESA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE ELE NÃO DETINHA PODERES PARA TANTO. EMBARGOS MONITÓRIOS QUE DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.  

RECURSO ADESIVO DA PARTE EMBARGADA NÃO CONHECIDO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

425 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Alegação de nulidade do negócio jurídico e de excesso do valor pretendido que consubstanciavam matéria de defesa própria dos embargos monitórios, a teor do disposto no art. 702, parágrafos 1º a 3º do CPC. Consequentemente, com a rejeição dos embargos monitórios, não há margem para que tais alegações venham a ser renovadas ou reiteradas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, visto que o efeito preclusivo da coisa julgada atinge tanto o que foi deduzido quanto o que era dedutível durante a fase de conhecimento (CPC/2015, art. 508). A partir do momento em que foi o mandado convertido em executivo, o titulo passa a ser a decisão que o determinou e não mais o negócio jurídico que serviu de base à ação monitória, a teor do art. 702, par. 8º, do CPC. Portanto, resta inequivocamente superada a fase em que se poderia discutir o contrato e o respectivo valor da dívida, o que torna insubsistente a alegação de que o título carece de liquidez e certeza, haja vista a coisa julgada que recai sobre a decisão de mérito. Decisão mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

426 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS MONITÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE REVELIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA DEVOLUÇÃO DE PRAZO. SUBSTABELECIMENTO DO MANDADO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou Embargos de Declaração opostos pelo Autor, mantendo o indeferimento do pedido de decretação da revelia do segundo Réu, Ricardo Blais DAvila, nos autos da Ação de Cobrança. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

427 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Embargos monitórios. Sentença de improcedência. FIES. Instituição de ensino superior pretende receber valores correspondentes ao reajuste de mensalidade dos anos de 2018 e 2019. Impossibilidade. Portaria FNDE 638/2017. Valores excedentes que só podem ser cobrados do estudante em contratos firmados a partir de 2017. Precedentes. Sentença reformada. Recurso da embargante provido. Recurso do autor/embargado prejudicado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

428 - STJ. Recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Intempestivos. Conversão em mandado executivo. Ope legis. Ausência de conteúdo decisório. Oposição de embargos declaratórios. Inviabilidade. Recurso provido.

«1. O procedimento monitório tem natureza peculiar, não se confundindo com mero procedimento de ação de conhecimento, porque não há dilação probatória nem se destina à produção de uma sentença de mérito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

429 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Serviço «Sem Parar de pagamento de pedágios e estacionamentos - Inadimplemento da contratante - Ação monitória - Sentença de improcedência dos embargos monitórios - Apelo da embargante - Preenchimentos dos requisitos legais para o ajuizamento da ação monitória - Contratação e prestação dos serviços não impugnadas - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

430 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Insurgência contra r. decisão que indeferiu a gratuidade processual requerida pela parte embargante, ora agravante. Pleito da parte recorrente que não merece prosperar. Intimada para apresentação de documentos não juntou a documentação determinada a fim de comprovar sua hipossuficiência. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

431 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Gratuidade da Justiça - Revogação do benefício após impugnação à gratuidade suscitada nos embargos monitórios - Manutenção - Inexistência de elementos nos autos que demonstrem a alegada hipossuficiência do agravante - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

432 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -

Locação de bem móvel - Embargos monitórios rejeitados - Débito exigido pela autora (locadora) que encontra respaldo na prova documental apresentada, em detrimento das alegações da ré - Sentença mantida - Litigância de má-fé da ré não caracterizada - Apelação não provida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

433 - TJSP. Prescrição. Ação monitória. Instrumento particular de confissão de dívida. Mensalidades escolares. Incidência do prazo quinquenal previsto no CCB/2002, art. 206, § 5º, inciso I, por força do disposto no artigo 2028 do mesmo diploma legal. Fluência do prazo prescricional a partir da data de início da vigência do referido Código. Recurso provido para afastar a prescrição e rejeitar os embargos monitórios, constituindo-se o título executivo judicial.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

434 - TJSP. Apelação. Monitória. Duplicatas. Compra e venda de mercadorias. Pedido de resolução do negócio jurídico por onerosidade excessiva ou pagamento parcial do débito em razão da pandemia. Descabimento. Ausência de requisitos autorizadores da aplicação da teoria da imprevisão. Negócio jurídico que faz lei entre as partes. Sentença de parcial de procedência dos embargos monitórios mantida. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

435 - TJSP. Agravo de Instrumento - Honorários advocatícios pelo êxito - Monitória - Indeferimento da tutela de urgência, que mirava o arresto cautelar de bens - Pretensão de reforma - Não acolhimento, à falta de preenchimento dos requisitos legais autorizadores - Direito controvertido, à luz das razões lançadas nos embargos monitórios já opostos - Prova de dilapidação patrimonial - Inexistência - Aplicação dos arts. 300 e 301, do CPC - Precedente desta Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

436 - TJRJ. Ação monitória objetivando o recebimento do valor de R$13.316,83, oriundo de contrato de fornecimento de produto alimentício, dívida que está representada por um cheque prescrito, no valor de R$10.000,00, datado de 20/10/2011. Embargos monitórios e reconvenção apresentados pela Ré. Sentença que julgou improcedente a reconvenção, rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido inicial para constituir o título executivo no valor de R$ 13.316,83. Apelação da Embargante. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Prova pericial grafotécnica que se revelou desnecessária, pois a Apelante não negou que o cheque fora assinado em branco. Cheque que é uma ordem de pagamento à vista, desvinculada do negócio jurídico subjacente em razão dos princípios cambiários da abstração, da autonomia e da independência. Observância do entendimento consolidado na Súmula 531/STJ. Preenchimento do cheque realizado posteriormente que não pressupõe a ocorrência de má-fé, uma vez que, ao contrário, presumida é a boa-fé. Título apresentado na presente ação monitória que deve ser considerado válido. Inteligência da Lei 7.357/1985, art. 16 e do CCB, art. 891. Apelante que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito do Apelado, conforme o disposto no CPC, art. 373, II. Desprovimento da apelação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

437 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NOS CÁLCULOS. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta por devedores contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e constituiu em título executivo judicial o débito cobrado em ação monitória ajuizada por cooperativa de crédito. Alegações recursais de pagamento parcial da dívida, de abuso na capitalização dos juros e de ausência de fundamentação quanto a parecer técnico da defesa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

438 - TJSP. Monitória. Cambial. Duplicatas simuladas. Saque por sociedade de advogados contra pessoa jurídica em estado de insolvência, cujo sócio era genro do titular da banca de advocacia sacadora. Ausência de lastro mercantil. Títulos posteriormente negociados com a faturizadora apelada. Não incidência do direito consumerista à espécie. Vícios do negócio originário implicando na extinção automática da cláusula «pro soluto. Transformação da alienação do crédito em «pro solvendo, opostas exceções quanto à legalidade, legitimidade e veracidade dos títulos negociados. Embargos monitórios improcedentes. Recurso parcialmente provido apenas para a incidência de juros moratórios a partir da citação. Litigância de má-fé caracterizada, com imposição da respectiva sanção.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

439 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação monitória. Cheques prescrito. Insurgência contra decisão que rejeitou os embargos monitórios ao argumento de prescrição. Desacolhimento. A ação monitoria fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de cinco anos previsto no CCB, art. 206, § 5º, I. Súmula 18, aprovada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, que afirma que exigida ou não a indicação da causa subjacente, prescreve em cinco anos o crédito ostentado em cheque de força executiva extinta. Prescrição repelida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

440 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a demanda monitória para constituir de pleno direito o título executivo judicial. Insurgência da embargante. Teoria da asserção. Alegação de ilegitimidade passiva, sob o argumento de empréstimo dos cheques ao irmão. Legitimidade passiva configurada. Demanda monitória proposta contra a emitente. Cártulas apresentadas que constituem documento hábil para o ajuizamento de ação monitória. Cheque. Ordem de pagamento à vista. Súmula 531, STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

441 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

442 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos à monitória (lastrada em título executivo prescrito). Reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, com base nos elementos fáticos-probatórios, que a nota promissória foi objeto de acordo celebrado entre as partes. Procedência dos embargos monitórios insurgência recursal do autor da monitória.

«1. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao deslinde do litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes, especificamente aqueles despiciendos à solução da controvérisia. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

443 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque prescrito. Admissibilidade. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Dispensa da demonstração da causa da emissão. Incumbência do réu em demonstrar a inexistência do débito ou sua inexigibilidade em decorrência da alegada origem em prática de agiotagem ou da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Prova documental suficiente para o reconhecimento da existência do débito. Recurso provido para rejeitar os embargos monitórios.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

444 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Cheque. Sentença de procedência da ação, rejeitados os embargos monitórios. Inconformismo. Cerceamento de defesa não verificado. Cheques que não circularam. Possibilidade de discussão da causa debendi. Embargante que não se desincumbiu do ônus que lhe competia. Inexistência de qualquer elemento concreto que possa macular os valores estampados nas cártulas. Sentença mantida, majorando-se a verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

445 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheques. Ordem de pagamento à vista nos termos do Lei 7357/1985, art. 13, gozando de autonomia e independência, o cheque, não dependendo de causa para sua emissão, validade e cobrança, inexistentes nos autos processuais provas suficientes para afastar sua exigibilidade, ausentes elementos indicativos de quitação, inadmissível seja desconstituído. Decisão de rejeição de embargos monitórios e de constituição de pleno direito do título executivo mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

446 - TJSP. Coisa julgada. Limites objestivo. Monitória. Contrato bancário. Existência de anterior ação que tinha por objeto o contrato bancário discutido na ação monitória. Ação revisional precedente julgada improcedente. Embargos monitórios visando nova discussão do contrato bancário. Impossibilidade. Matérias já julgadas ou não alegadas em ação anterior que não podem ser objeto de cognição ulterior. Existindo efetiva identidade de demandas e estando uma delas já julgada, opera-se a coisa julgada, como desdobramento do princípio da segurança jurídica. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

447 - TJSP. EMBARGOS MONITÓRIOS. CHEQUES.

Ação monitória instruída com cheques sem força executiva. Prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 503/STJ. Aplicação da Súmula 150 do C. STF. Inocorrência de prescrição parcial. Prescrição intercorrente não verificada. Processo que não ficou paralisado pelo prazo prescricional. Decisão mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

448 - TJSP. *AÇÃO MONITÓRIA.

Prestação de serviços educacionais. Instituição de Ensino autora que cobra mensalidades do financiamento estudantil vencidas nos meses de abril, maio e junho de 2022. Ajuizamento da Ação contra a estudante e o fiador, que são citados e opõem Embargos Monitórios. SENTENÇA de rejeição dos Embargos, com a formação do título executivo judicial. APELAÇÃO dos requeridos embargantes, que insistem no acolhimento dos Embargos. EXAME: relação havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeita portanto às normas do CDC. Prova documental comprobatória de que a aluna correquerida matriculou-se no Curso de Psicologia ministrado pela Instituição de Ensino ré no dia 02 de março de 2022, tendo solicitado o trancamento já no dia 28 do mesmo mês. Estudante correquerida que comprovou o pagamento da totalidade do débito indicado pela ré na data do trancamento. Cobrança de parcelas então vincendas, após o trancamento da matrícula, que se revela injustificada. Caso que comporta efetivamente o acolhimento dos Embargos monitórios. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

449 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA.

Inadimplemento de prestações de crédito pessoal consignado em benefício previdenciário. Sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e procedência do pedido monitório para constituir de pleno direito o título executivo judicial. Insurgência da ré. Descabimento. Dívida a ser paga em 60 parcelas. Descontos que cessaram após 3 meses do início. Ausência de informação de quitação antecipada da obrigação. Prescrição não configurada. Débito incontroverso. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

450 - TJSP. Apelação - Direito administrativo - Embargos monitórios - Contrato administrativo - Sentença de improcedência da ação - Prazo de 15 dias úteis não observado - Inteligência dos arts. 219, caput, 224 e 1003, § 5º do CPC - Insurgência intempestiva - Não conhecimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote