Jurisprudência sobre
embargos monitorios

601 - TJRS. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA SEM O PAGAMENTO ESPONTÂNEO OU OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. CONSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIDO.

Inexistindo o pagamento espontâneo da dívida ou a oposição dos embargos monitórios, a conversão do mandado inicial em executivo se dá, de pleno direito, pelo simples decurso do prazo, por força do CPC, art. 701, § 2º. Consequentemente, é iniciada a fase de cumprimento, sem necessidade de qualquer pronunciamento. Portanto, o recurso cabível era o agravo de instrumento. ... (Continua)

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602 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. VEROSSIMILHANÇA NÃO DEMONSTRADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. -

Levantada, em embargos monitórios, a discussão da origem do crédito objeto dos cheques que instruem a ação monitória, cabe ao embargante a comprovação de sua ilicitude. - Não tendo o embargante demonstrado a prática de agiotagem pelo credor, é incabível a inversão do ônus da prova para que este comprove a regularidade do negócio jurídico. - Constando da inicial planilha atualizada do débito estampado no título, com a inclusão de correção monetária e de juros de mora, tais consectários legais continuarão a incidir a partir do ajuizamento da ação.... (Continua)

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603 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contratos bancários. Embargos monitórios. Ausência de fundamentação. Não ocorrência.

«1 - No julgamento da apelação, o Tribunal local pode adotar ou ratificar, como razões de decidir, os fundamentos da sentença, prática que não acarreta omissão, não implica ausência de fundamentação nem gera nulidade. Precedentes. ... (Continua)

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604 - TJSP. EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS RÉUS EMBARGANTES IMPROVIDA.

Ação de monitória. Sentença de improcedência dos embargos ao mandado monitório. Recurso dos réus embargantes insistindo na abusividade dos juros remuneratórios e descaracterização da mora. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes deste Tribunal. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado e as taxas cobradas pelo autor (embargado), (fl. 11/126). Embargos monitórios julgados improcedentes, constituindo-se o título judicial. ... (Continua)

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605 - TJSP. EMBARGOS MONITÓRIOS. REJEIÇÃO.

Recurso da embargante. Inaplicabilidade do CDC. Contratação consubstanciada em cédula de crédito bancário de natureza empresarial, não consumerista. Alegação de nulidade da sentença, ante a necessidade de prova pericial, e questionando taxas de juros e encargos moratórios. Descabimento. Desnecessidade de prova pericial. Julgamento imediato dos embargos que se justifica. Petição inicial devida e suficientemente instruída com prova escrita hábil a demonstrar a obrigação de pagar quantia em dinheiro. Não se há falar em perícia para apurar «eventual excesso, porque o excesso deve ser indicado, especificamente, desde logo pelo devedor. O devedor também não indica, precisamente, excesso de taxa de juros, que se verifica quando a cobrança for excedente a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a época da operação. Aliás, a cédula de crédito bancário tem força executiva (Lei 10.931/2004, art. 28 e súm. 14 do TJSP), podendo estipular capitalização de juros inferior a um ano; com maior razão, tem força monitória. Embargos acertadamente rejeitados. Recurso desprovido... (Continua)

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606 - TJSP. Monitória. Contrato. Borderô de desconto de duplicatas. Alegação de insuficiência da prova para a ação, pela falta de demonstração de que as cambiais objeto da operação de desconto, não foram quitadas. Desacolhimento. Suficiência do documento que, sem ser título executivo, confere ao autor, o direito de provocar atuação jurisdicional, não voltada ao chamamento do réu para vir responder a alguma pretensão, mas destinada a ordenar pagamento ou entrega de bem. Documentos que são adequados à propositura de ação. Embargos monitórios improcedentes. Recurso desprovido.

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607 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Empréstimo por entidade de previdência privada - Apresentação de embargos monitórios com a tese de que, em decorrência da prisão do réu, o saldo devedor deveria ser liquidado, utilizando-se as reservas de contribuição ou de poupança, o que faria desnecessária a cobrança judicial do débito - Ausência de impugnação específica na manifestação posterior apresentada pela autora, que tem a natureza de réplica - Alegação não controvertida e, portanto, independente de prova - Ausência de interesse de agir corretamente reconhecido - Recurso desprovido.

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608 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Cheques prescritos. Embargos monitórios por negativa geral. Sentença de constituição do título executivo. Insurgência da parte ré. Parte autora que descumpriu as determinações judiciais visando ao prosseguimento do feito. Intimações nos termos do art. 485, §6º, do CPC, com atendimento extemporâneo. Irrelevância. Necessidade de posterior intimação pessoal da parte autora para prosseguimento, que não foi necessária. Art. 486, §1º, do CPC. Abandono de causa não configurado. Sentença mantida. Honorários recursais majorados.

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609 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO CURADOR ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE ABANDONO POR PARTE DO BANCO AUTOR E DESÍDIA NA CITAÇÃO DOS AVALISTAS. QUESTÕES PROCESSUAIS RELEVANTES NÃO ENFRENTADAS NA ORIGEM. SENTENÇA «CITRA PETITA". OBSERVÂNCIA DO ART. 489, §1º, INC. IV, DO CPC. A APRECIAÇÃO DE QUESTÕES NÃO ENFRENTADAS PELO JUÍZO «A QUO QUE NÃO PODEM SER APRECIADAS NESTA GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

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610 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS. EXONERAÇÃO DA FIANÇA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA DEVEDORA. JUROS DE MORA. DATA DO INADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.

agravo de instrumento é o recurso cabível contra a decisão de primeira instância que julga parcialmente o mérito da demanda, conforme dispõe o CPC, art. 356, § 5º, não havendo que se falar em inadequação da via eleita. ... (Continua)

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611 - TJSP. Monitória. Contrato. Crédito rotativo. Capitalização de juros. Possibilidade. Inexistência de irregularidade. Juros remuneratórios. Cabimento. Comissão de permanência prevista contratualmente. Cobrança. Legalidade, não podendo ter taxa superior aos juros remuneratórios do período de normalidade do contrato e sem cumulação com correção monetária, juros e multa. Embargos monitórios parcialmente procedentes para afastar a cumulação da comissão de permanência com os demais encargos, mantida a condenação das embargantes nas verbas de sucumbência. Litigância de má-fé não caraterizada. Recurso da embargante parcialmente provido e negado provimento ao recurso do embargado.

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612 - TJSP. Honorários de advogado. Ação monitória. Remuneração fixada em percentual sobre a vantagem econômica auferida pela contratante (crédito de IPI). Pagamento avençado para o momento em que implementada a condição prevista na avença, tal seja, a ocorrência da decadência para a constituição do crédito pela fazenda. Prazo quinquenal, com início na data do fato gerador (CTN, art. 150, § 4º). Rejeição dos embargos monitórios mantida. Decadência que restou caracterizada e, por consequência, implementada foi a condição contratual para o pagamento dos honorários devidos aos autores. Recurso desprovido.

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613 - TJSP. MONITÓRIA - EMBARGOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Serviços que foram prestados pela Autora-Embargada - Ausente a prova do pagamento pelos Requeridos-Embargantes - Prova escrita que possibilita o pedido monitório - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E DE PROCEDÊNCIA AÇÃO MONITÓRIA, para constituir o título executivo judicial no valor de R$ 8.410,00 - Requerida-Embargante Fabiana foi nomeada a curadora provisória dativa de Eduardo Gonçalves em razão de litígio instaurado entre o curatelado e o filho em ação de interdição (Processo número 1083055-90.2018.8.26.0100) - Contratado os serviços da Autora-Embargada mediante autorização judicial - Curadora tem a responsabilidade para reparação civil quanto aos curatelados que estiverem sob sua autoridade (art. 932, II, do Código Civil) - Cessada a curatela em razão do falecimento do interditado - Término da responsabilidade da curadora quanto às obrigações celebradas com terceiros e deferidas por ordem judicial, devendo a cobrança ser direcionada ao espólio ou aos herdeiros - Caracterizada a ilegitimidade processual da Requerida-Embargante Fabiana - RECURSO DA REQUERIDA-EMBARGANTE FABIANA PROVIDO, PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, EM RELAÇÃO A REQUERIDA-EMBARGANTE FABIANA, COM FULCRO NO art. 485, VI (ILEGITIMIDADE PROCESSUAL), DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVI... (Continua)

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614 - TJSP. Apelação Cível - Estabelecimento de ensino - Ação Monitória - Embargos monitórios acolhidos e, por conseguinte, improcedente o pedido formulado na ação monitória - Insurgência do estabelecimento de ensino autor - Preliminar afastada - Protocolo tempestivo dos Embargos à monitória - Ré defendida por Núcleo conveniado com a Defensoria Pública - Incidência do prazo em dobro (art. 186, § 3º do CPC) - Mérito - Relação jurídica contratual e concessão de bolsa - Fatos incontroverso - Controvérsia instalada quanto ao percentual concedido da bolsa - Prestador de serviços educacionais que se apega à concessão de 50% e a ré 100% - Divergência entre contrato e declaração - Dúvida instalada cuja solução milita em favor da parte consumidora - Acolhimento dos embargos à monitória e improcedência da monitória, cuja manutenção se impõe - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados em grau recursal (CPC, art. 85, § 11) - Apelação não provida

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615 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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616 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação monitória. Exceção de pré-executividade. Alegação de prescrição da ação. Descabimento. Matéria que deveria ser aventada, necessariamente, na sua primeira fase, por via de embargos monitórios. Inviabilidade da discussão depois de passada a oportunidade adequada e constituído o título executivo judicial. Matéria superada pela coisa julgada. Impossibilidade, ainda, de apreciação da suposta prescrição preexistente diante do disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-L, inciso VI que menciona a prescrição superveniente à sentença. Recurso provido para rejeitar a exceção de pré-executividade, mantendo-se incólume o título executivo judicial.

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617 - TJSP. Monitoria. Cambial. Cheques enviados pelo correio e interceptados por terceiro. Pretensão de denunciar à lide a instituição financeira para verificar quem creditou os valores. Inviabilidade. Introdução vedada de lide secundária, com fundamento novo, na demanda principal. Títulos de crédito enviados através de correspondência simples. Risco do emitente, que teria a sua disposição, a possibilidade de envio através de correspondência mais segura. Obrigação de pagamento do preço não exaurida. Validade do julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a audiência de instrução. Cerceamento de defesa não configurado. Embargos monitórios improcedentes. Recurso desprovido.

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618 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Ação monitória. Instrumento particular de confissão de dívida. Pagamento. Comprovação. Reexame de provas. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento na prova documental trazida aos autos, reconheceu a existência de comprovação do pagamento da dívida. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. ... (Continua)

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619 - TJSP. Prazo. Contagem em dobro. Inviabilidade. Beneficiário de assistência judiciária não representado em juízo por procurador do estado que à época, detinha competência para exercer as funções hoje desempenhadas pela defensoria pública. Benefício exclusivo de defensor público, não extensível a profissionais que, sem integrar tal órgão, exercem múnus semelhante. Embargos monitórios intempestivos. Reconhecimento. Recurso nesse ponto desprovido.

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620 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Comprovação do negócio jurídico. Cópia do contrato. Possibilidade. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência do STJ tem entendimento de que a cópia do contrato e a comprovação de efetiva contraprestação, cuja autenticidade não é questionada, são hábeis à instrução da ação monitória. 2.Não se mostra possível modificar os fundamentos do acórdão recorrido que, analisando o contexto fático-probatório dos autos, afirmou estarem presentes os requisitos para a propositura da ação monitória, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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621 - TJSP. APELAÇÃO. MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CHEQUE.

Sentença de improcedência da ação monitória. Insurgência recursal do autor visando a nulidade da sentença, diante do cerceamento de defesa e, no mérito, a inversão do julgado, com o reconhecimento da procedência da ação pela validade dos títulos que a embasam. ... (Continua)

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622 - TJSP. PROCEDIMENTO MONITÓRIO.

Apontamento de valores, à consideração de suposto inadimplemento na remuneração de serviços de energia elétrica, nos limites de área comum de loteamento residencial. Embargos monitórios acolhidos. Improcedência de demandas, principal e reconvenção. Apelos das partes. Conexão com demanda anterior. Regra de prevenção. Inteligência do art. 105, do Regimento Interno. Não conhecimento dos recursos, com competência declinada à Egrégia Câmara preventa (6ª de Direito Privado)... (Continua)

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623 - TJSP. EMBARGOS MONITÓRIOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - LIMITAÇÃO DO ENCARGO MORATÓRIO À INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, ATÉ A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS OU, NA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A TAXA CONTRATADA, À MÉDIA DE JUROS ESTABELECIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - AÇÃO MONITÓRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA TÃO SOMENTE QUANTO ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - DESCABIMENTO.

Fixação acertada da sucumbência recíproca, com distribuição equitativa de acordo com o decaimento de cada parte - Equívoco do banco embargado ao considerar 1/3 como sucumbência mínima -Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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624 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória lastreada em duplicatas mercantis. Irresignação autoral contra a r. sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente a pretensão inicial. Inadmissibilidade. ... (Continua)

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625 - TJSP. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. RECURSO DO EMBARGANTE.

O cheque sem força executiva devido à prescrição, e desde que não tenha consumado a prescrição relativa ao fundo de direito (cinco anos), tem força monitória. Por seu turno, se circular, como é o caso, não admite discussão sobre causa subjacente, exceto se houver má-fé do portador, o que não se dá. Regularidade do endosso em branco. A cártula foi emitida em favor de terceiro, mas no verso há o regular endosso em branco. Observância do art. 19, § 1º da Lei 7.357/85. Reconhecimento da transferência da titularidade dos direitos constantes dos cheques ao seu portador. Sentença que constitui de pleno direito o título executivo judicial, nesses termos. Recurso desprovido... (Continua)

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626 - TJRJ. A C Ó R D Ã O

Ação monitória proposta pela empresa autora para cobrança de crédito decorrente de prestação de serviços de assessoria em divulgação, alegadamente realizados entre setembro de 2017 e março de 2018, sem formalização contratual por escrito, mas com base em acordo verbal e relação pretérita entre as partes. Sentença de improcedência dos embargos monitórios, com constituição de título executivo judicial no valor de R$ 66.274,59, acrescido de correção monetária, juros legais, custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

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627 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Comprovação do débito. Revisão. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, pela comprovação do débito, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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628 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DÍVIDA CONDOMINIAL. NATUREZA PROPTER REM. DESPROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Recurso interposto pelo Apelante contra sentença que rejeitou embargos monitórios, constituindo os documentos em título executivo e condenando o embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva do Banco do Brasil na ação monitória e a exigibilidade da dívida condominial, bem como a alegação de abusividade dos juros cobrados. III. Razões de Decidir: 3. A natureza propter rem da dívida condominial vincula o imóvel, sobrepondo-se ao direito de qualquer proprietário, inclusive o credor fiduciário, conforme entendimento do STJ. 4. A inicial foi devidamente instruída com documentos que comprovam a exigibilidade da dívida, e os juros, multa e atualização estão de acordo com a convenção de condomínio e a legislação vigente. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença que rejeitou os embargos monitórios e constituiu o título executivo. Tese de julgamento: 1. A dívida condominial possui natureza propter rem, vinculando o imóvel e sobrepondo-se a direitos de credores fiduciários. 2. A exigibilidade da dívida e a cobrança de juros estão devidamente fundamentadas e documentadas... (Continua)

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629 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -

Réu que apresentou embargos à execução em vez de embargos monitórios - Sentença que não conheceu a peça defensiva, decretou a revelia do réu e julgou procedente o pedido - Insurgência do réu - Descabimento - Patente inadequação da via processual eleita - Inteligência do CPC, art. 702 - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Erro grosseiro configurado, eis que ausente dúvida objetiva acerca do instrumento processual adequado - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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630 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. NOTAS FISCAIS COM ACEITE. PRESENÇA DOS REQUISITOS. PROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA MANTIDA.

COMO É SABIDO, A AÇÃO MONITÓRIA VISA AO PAGAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO, A SER PROPOSTA POR AQUELE QUE AFIRMAR, COM BASE EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, TER DIREITO AO RECEBIMENTO DA IMPORTÂNCIA POSTULADA, NOS TERMOS DO ART. 700 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ... (Continua)

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631 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência do embargante.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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632 - TJSP. APELAÇÃO.

Estabelecimentos de ensino. Ação monitória. Sentença de procedência parcial dos embargos monitórios. Recurso da autora. Cabimento. Réu que frequentou dois terços do curso contratado. Contrato que previa o pagamento em nove parcelas. Valor devido que corresponde a seis parcelas. Mês no qual foi solicitada a rescisão que é devido por expressa disposição do contrato. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

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633 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença que acolheu os embargos monitórios. Recurso da embargante ré. Exceção do contrato não cumprido. CCB, art. 476. Impossibilidade de impor à ré os pagamentos exigidos. Autora que não demonstrou o cumprimento das obrigações pactuadas. Acolhimento da exceção de descumprimento. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

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634 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.

Embargos monitórios julgados improcedentes. Insurgência dos embargantes. Inadmissibilidade. Despesas médico-hospitalares. Pagamento dos stents não cobertos pelo plano de saúde. Responsabilidade dos recorrentes, de acordo com o Termo de Compromisso e Pagamento celebrado entre as partes. Transferência do paciente para o Sistema Único de Saúde - SUS que restou impedida pelos termos do Instrumento supramencionado. Decisão preservada. ... (Continua)

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635 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -

Cédula de Crédito - Sentença de procedência, que julgou improcedentes os embargos monitórios. RECURSO DO EMBARGANTE - Prescrição - Inocorrência - Obrigação de trato sucessivo - Prazo prescricional quinquenal estabelecido no art. 206, § 5º, I do CC, que tem início da data do vencimento da última parcela pactuada - Precedente do C. STJ - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11 do CPC) - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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636 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES -

Alegação da autora de glosas indevidas pela ré - Sentença de procedência, que condenou a ré ao pagamento do valor indicado na inicial, com rejeição dos embargos monitórios - Insurgência da ré/embargante - Não acolhimento - Relação jurídica incontroversa - Glosas que não foram adequadamente justificadas pela embargante - Ausência de impugnação específica - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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637 - TJSP. APELAÇÃO - MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - SENTENÇA QUE OS REJEITOU - RECURSO DO EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA -

Contrato de abertura de crédito, acompanhado de demonstrativo de débito - Documentos hábeis para o ajuizamento da ação monitória - Inteligência da Súmula 247/STJ - Embargante que não nega a contratação ou o recebimento dos valores mutuados. INCIDÊNCIA DE JUROS E OUTROS ENCARGOS - MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO - Embargante que sequer informa qual o valor que entende devido - Ônus da prova que lhe competia - Juros remuneratórios - Taxa previamente fixada - Limite trazido pela Lei de Usura que não alcança as operações efetuadas por instituições bancárias - Súmula 596, do C. STF - Possibilidade, ainda, da capitalização mensal, como ocorrida na hipótese - Súmula 541, do C. STJ - Juros moratórios e multa que, ademais, foram devidamente pactuados - Mora que se dá ex re - Recurso desprovido - Verba honorária imposta ao requerido que fica elevada para 18% sobre o valor atualizado do débito, observada a gratuidade... (Continua)

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638 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS E PROCEDENTE A AÇÃO.

Irresignação da ré. Descabimento. Recolhimento de custas que está de acordo com a planilha de cálculos oficial utilizada pelo TJSP. Ilegitimidade ativa afastada. Legitimidade dos mandatários para assinar o instrumento de procuração presente nos autos, considerando-se a ausência de vedação no Mandato no qual foram constituídos. Inocorrência de prescrição. Cheques que representam ordem de pagamento autônoma, sendo dispensável a sua causa debendi. Cártulas emitidas em datas que descaracterizam a prescrição quinquenal (Súmula 503/STJ e Súmula 18/TJSP), mas que, mesmo em se falando da prescrição executiva, representam título escrito da dívida, comum à ação monitória (Súmula 299/STJ e Súmula 531/STJ). Ausência de comprovação da quitação da dívida pela recorrente. Descumprimento ao disposto no CPC, art. 373, II. Planilha de cálculo apresentada pela autora que difere daquela apresentada pela apelada tão somente na inserção dos juros moratórios, cujo cabimento nos se afigura de rigor. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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639 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APELO DO EMBARGANTE/RÉU. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.

Ação monitória fundada em contrato de crédito pessoal inadimplido. ... (Continua)

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640 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS EM APARTADO DA AÇÃO PRINCIPAL. ERRO MATERIAL QUE PODE SER CORRIGIDO PELA PARTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM EXTINÇÃO DO FEITO QUE VIOLA A PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA, BEM COMO O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 

RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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641 - TJSP. APELAÇÃO DA EMBARGADA - EMBARGOS MONITÓRIOS -

Embargante que alega ausência de prova escrita a amparar a pretensão monitória - Faturas que evidenciariam a utilização de cartão de crédito juntadas somente em fase recursal e que, por isso, não serão conhecidas nesta Instância - Não demonstrada a impossibilidade de produção de prova nova relativa a fato velho - Apelante que não se desvencilha do ônus previsto no CPC, art. 700, deixando de apresentar prova hábil e suficiente à constituição do título executivo judicial - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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642 - TJSP. APELAÇÃO DA EMBARGANTE - EMBARGOS MONITÓRIOS -

Alegação de ausência de prova escrita a amparar a pretensão do embargado - Desacolhimento - Instituição financeira que bem se desvencilha do ônus previsto no CPC, art. 700, apresentando prova hábil e suficiente à constituição do título executivo judicial - Extratos bancários que comprovam a disponibilização de crédito em favor da embargante - Ônus de desconstituir a pretensão monitória do qual a apelante não se desincumbiu a teor do que preceitua o CPC, art. 373, I - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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643 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CAPITAL DE GIRO - EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES - INSURGÊNCIA DOS FIADORES -

Recurso dos embargantes Augusto e Priscila - Partes intimadas para recolhimento do preparo recursal após indeferimento da gratuidade requerida - Decurso do prazo «in albis - Deserção configurada - Recurso não conhecido. RECURSO dos co-embargantes Fabiano e Rafaela - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA FIANÇA - Aplicação da Súmula 656 do C. STJ - Dívida com origem no período de vigência do contrato por prazo indeterminado diante da previsão expressa de continuidade do contrato e da assunção expressa pelos fiadores, da responsabilidade pela dívida contraída. Deveres inalterados. Sentença mantida - Recuso desprovido... (Continua)

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644 - TJSP. EMBARGOS MONITÓRIOS. REJEIÇÃO. RECURSO DA EMBARGANTE.

Ação monitória fundada em notas fiscais de prestação de serviços e instruída com memória de cálculo. Documentos suficientes a embasar a pretensão da embargada, atendendo aos requisitos do CPC, art. 700. Alegação da embargante de ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços. Conjunto probatório suficiente a demonstrar a ciência da embargante quanto aos valores e serviços prestados. Embargante que não comprova suas alegações, sequer demonstra a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da embargada, conforme ônus que lhe competia (art. 373, II do CPC). Higidez da pretensão. Recurso desprovido, majorando-se os honorários a cargo da apelante.... (Continua)

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645 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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646 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação monitória proposta pela apelada para cobrança de valores decorrentes de transações comerciais, instruída com notas fiscais e comprovantes de entrega da mercadoria. O apelante opôs embargos monitórios alegando desconhecimento da dívida e ausência de vínculo negocial. A sentença julgou improcedentes os embargos e manteve a exigibilidade do débito. ... (Continua)

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647 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

Cheque prescrito - Pretensão de reforma da respeitável sentença que rejeitou os embargos monitórios - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento da ação monitória com base em cheque prescrito, independentemente da comprovação da sua «causa debendi (Súmula 531 - STJ) - Hipótese em que não houve a demonstração, por parte da embargante, de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do embargado, ainda que eventualmente admitida a discussão sobre o negócio jurídico subjacente - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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648 - TJSP. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença de procedência da monitória e rejeição dos embargos monitórios. Acordo do Sistema de Direitos de Propriedade Intelectual da Soja Roundup Ready®. Embargante que se obrigou a descontar o Valor do DPI - Direito de Propriedade Industrial dos sojicultores, pela utilização da tecnologia Roundup Ready, e, posteriormente, repassá-lo à Monsanto do Brasil Ltda. Desconto e repasse não efetivados. Obrigação contratual. Sentença mantida. ... (Continua)

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649 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente a ação monitória. Inconformismo do autor. Violação ao princípio da dialeticidade arguida em contrarrazões, afastada. Sentença citra petita, não verificada. Alegação de ausência de fundamentação da r. sentença, afastada. Ré/embargante que demonstrou que as partes pactuaram a possibilidade de compensação de valores devidos. Ausência de demonstração da certeza e liquidez da dívida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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650 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação monitória. Sentença de rejeição dos embargos monitórios. Insurgência dos réus-embargantes. Petição inicial instruída com documentos suficientes à propositura da ação monitória. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Lícita a capitalização dos juros (Súmulas 539 e 541, STJ). Mora caracterizada. Ausência de apontamento sobre efetiva incorreção no cálculo apresentado pelo autor-embargado. Abusividade não configurada. Recurso desprovido... (Continua)

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