Jurisprudência sobre
embargos monitorios

751 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PROCEDIMENTO ESPECIAL - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA TEMPESTIVA - CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO DE PLENO DIREITO - INAPLICABILIDADE DA REVELIA - DÍVIDA ILÍQUIDA - INSTRUMENTO INIDÔNEO.

Se da narrativa trazida na inicial revela a pertinência subjetiva entre os autores e sujeitos da relação de direito material discutida nos autos, referida circunstância, pela teoria da asserção, é suficiente para conferir legitimidade ativa a elas, reservando-se a um juízo de mérito, em cognição exauriente, a conclusão se, de fato, procede ou não o pleito trazido na inicial. Para que cognição seja aberta na ação monitória, é indispensável que a parte requerida apresente embargos monitórios tempestivamente, sob pena da prova escrita ser constituída como título executivo de pleno direito e o feito prosseguir para a fase cumprimento de sentença. Diversamente do que acontece com a ação de conhecimento dentro do procedimento comum, em que a ausência de resistência por parte da requerida enseja a revelia, com seus efeitos sobre a dinâmica probatória, na ação monitória, a ausência de resistência enseja a formação automática do título executivo. A ação monitória não é instrumento hábil para a cobrança de dívidas ilíquidas, cujo valor nominal não possa ser aferido de plano. V.V.: De acordo com o art. 701, § 2º do CPC constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. A revelia do réu, a ausência de embargos monitórios e a presença de prova documental hábil impõe a constituição do título executivo.... (Continua)

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752 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Âmbito. Alegação pelo apelante de nulidade das cláusulas contratuais de contrato de mútuo em que figurou como fiador. Preclusão. Discussão que deveria ter sido suscitada em sede de embargos monitórios. Reconhecimento. Matéria fática que demandava ampla dilação probatória e, portanto, inadmissível nos estreitos limites da exceção de pré-executividade. Sentença de rejeição da exceção mantida. Recurso improvido.

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753 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL - EMBARGOS MONITÓRIOS - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FINANCIAMENTO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE RURAL - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO - LEGALIDADE - PREVISÃO NO DECRETO-LEI 167/67 E LEI 10.931/2004 - SENTENÇA MANTIDA.

O CDC não se aplica às relações de crédito rural destinadas ao fomento da produção, por não se caracterizar o tomador como destinatário final do crédito, conforme entendimento do STJ. A cláusula de vencimento antecipado da dívida encontra respaldo legal no Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, III e no Decreto-lei 167/67, não configurando abusividade.... (Continua)

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754 - TJSP. *Ação monitória - Cheque prescrito - Embargos monitórios acolhidos, julgando-se improcedente a ação monitória - Cabimento - Réu embargante vítima de fraude na abertura de conta corrente que originou a emissão do cheque - Devolução do cheque pela alínea 22 (divergência na assinatura do emitente) - A assinatura do emitente configura requisito essencial do cheque, cuja ausência o descaracteriza como título - Inteligência dos arts. 1º, VI e 2º da Lei 7.357/1985 - Embargada recebeu cheque por endosso, devolvido por divergência na assinatura do emitente, não havendo que se falar em autonomia e literalidade do título ou mesmo inoponibilidade das exceções pessoais do devedor - Inexigibilidade do título reconhecida - Recurso negado.

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755 - TJSP. Embargos monitórios - Acolhimento - Possibilidade - Ação Monitória lastreada em Duplicata mercantil sem aceite e protestada por indicação - Venda de mercadorias - Inexistência de título executivo - Aplicação dos arts. 15, II, b) e 16 da Lei 5.474/1968 - Possibilidade de manejo de ação monitória - Fatos constitutivos do direito pleiteado pela autora - Falta de demonstração - Inexistência de prova escrita de dívida nos termos do CPC, art. 700 - Falta de comprovação da efetiva entrega das mercadorias, e da consequente inadimplência do devedor e existência de crédito - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11. 

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756 - TJRJ. Apelações. Ação Monitória respaldada em Contrato de Honorários Advocatícios firmado por inventariante para o patrocínio de dois inventários. Extinção do mandato pelo óbito do inventariante/contratante. Sentença terminativa por ausência de base de cálculo para apurar o valor devido. Recurso de ambas as partes.

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757 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios. Descabimento. Ação que jamais foi suspensa, sendo que ela foi proferida em relação a ambos os réus. Cabimento de apelação nos termos dos artigos 162, § 1º e 513 do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade, ainda, do princípio da fungibilidade recursal em face da intempestividade do Agravo de Instrumento. Recurso não conhecido.

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758 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra sentença que julgou improcedente ação de reconhecimento de sociedade de fato combinada com indenização por perdas e danos e improcedente embargos monitórios. Inexistência de ilegitimidade passiva. Decisão suficientemente motivada. Desnecessidade de reapreciação minuciosa. Ratificação dos termos da decisão de primeiro grau. Viabilidade. Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido.

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759 - TJSP. Recurso. Inconformismo tirado em embargos monitórios contra decisão que os julgou improcedentes constituindo título judicial em favor de instituição bancária e que não homologou acordo firmado entre esta e associação cultural e recreativa. Admissibilidade. Declaração de quitação e de extinção da dívida formulada pelo próprio banco. Existência. Extensão do reconhecimento de ausência de ônus aos codevedores. Possibilidade. Recurso provido para reconhecer a extinção da obrigação.

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760 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Coisa julgada. Dispositivo de Lei não indicado. Súmula 284/STF. Indicação em agravo interno. Impossibilidade. Preclusão.

1 - Demonstra-se deficiente o recurso que não indica o dispositivo de Lei violado, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF. A indicação tardia do dispositivo, em sede de agravo interno, mostra-se inviável, diante da preclusão. ... (Continua)

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761 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Pretensão de que seja aplicada a taxa Selic para atualização do débito descabida. Observância do disposto no Enunciado 20, da I Jornada de Direito Civil. Oposição de embargos monitórios pela apelante que não autoriza a fixação da verba honorária em 5% do valor atribuído à causa e a isenção das custas processuais nos termos do caput e § 1º do CPC, art. 701. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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762 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Contrato de arrendamento rural. Sentença de rejeição dos embargos monitórios e procedência da ação. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Mérito. Inadimplemento caracterizado, sendo devidos os valores cobrados. Não houve perda do objeto contratual pela penhora do imóvel, de maneira que o réu, ao deixar de pagar as mensalidades pactuadas, se tornou inadimplente, devendo responder pelas consequências da sua mora. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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763 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA.

Inadimplemento de prestações fruto de termo de confissão de dívida. Sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios para constituir de pleno direito o título executivo judicial. Insurgência da ré para afastar a exigibilidade ou excluir a incidência de juros e mora. Impossibilidade. Débito incontroverso. Incidência de juros e mora a partir do vencimento de cada uma das faturas. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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764 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA.

Inadimplemento de mensalidade de plano de saúde. Sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios para constituir de pleno direito o título executivo judicial. Insurgência do réu para afastar a exigibilidade ou excluir a incidência de juros e mora. Impossibilidade. Débito incontroverso. Incidência de juros e mora a partir do vencimento de cada uma das faturas. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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765 - TJSP. BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - AÇÃO MONITÓRIA -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Perícia grafotécnica não realizada - Apelante não efetuou o pagamento dos honorários do perito sob alegação de valor exorbitante - Montante condizente - Relação jurídica - Demonstrada - Comprovação de pagamento - Inexistência - Não demonstração de fato impeditivo, extintivo e modificativo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II - Capitalização de juros - Reconhecimento de ofício - Embargos monitórios rejeitados - Recurso desprovido, com observação... (Continua)

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766 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Monitória - Pretensão fundada na inadimplência de cédula de credito bancário - Abertura de crédito bem como de fatura de cartão de crédito - Embargos monitórios ofertados julgados improcedentes - Sentença que constituiu de pleno direito título executivo judicial - Recurso interposto pelo embargante - Transação entre as partes noticiada - Petição endereçada à origem - Pedido de desistência do apelo homologado - Determinada a apreciação do pedido de homologação do acordo pela 1ª Instância - Recurso prejudicado... (Continua)

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767 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Embargos monitórios rejeitados. Duplicatas. Termo de confissão de dívida. Sentença de procedência. Perícia contábil produzida nos autos. Valor devido e não pago bem demonstrado pela documentação carreada aos autos. Inadimplência dá ensejo à cobrança de juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Vencimento da dívida. CCB, art. 397. Precedentes. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido... (Continua)

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768 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA.

Cobrança de débito oriundo de Pacto de Parcelamento de Dívida. Ausência de assinatura no contrato. Pagamento da Primeira Parcela. Anuência. Documentos trazidos aos autos que fornecem segurança quanto à existência e natureza da dívida - Prova escrita. Existência. Inteligência dos arts. 700 e 785, ambos do CPC. Irresignação do embargante. Não cabimento. Sentença de improcedência dos embargos monitórios que deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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769 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -

Sentença que rejeitou os embargos monitórios, constituindo, de pleno direito, título executivo judicial no valor indicado pelo autor - Insurgência do réu - Descabimento - Comprovação da origem do débito - Hipótese em que o valor devido pelo embargante foi devidamente demonstrado nos autos - Alegação de que as taxas de juros aplicadas contratualmente são abusivas - Ausência de demonstração de que os juros eram flagrantemente superiores aos praticados pela média do mercado - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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770 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação monitória. Embargos monitórios rejeitados. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Requerimentos de gratuidade judiciária e parcelamento do preparo recursal que foram indeferidos, após a empresa recorrente não demonstrar a alegada insuficiência de recursos. Apelante que, mesmo intimado, sob pena de deserção, deixou de comprovar o recolhimento do preparo recursal (arts. 99, §7º e 101, §2º, CPC). Deserção caracterizada. Recurso não conhecido... (Continua)

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771 - TJSP. MONITÓRIA. CHEQUE.

Oposição à cobrança do débito discutido ao fundamento de desacordo comercial. Título devolvido pelo banco sacado pelo motivo 21 (sustação ou oposição ao pagamento pelo emitente). Requerimento para produção de prova testemunhal apresentado nos embargos monitórios, com objetivo de comprovar a inexigibilidade do débito discutido. Sentença prolatada após manifestação da embargada, sem conceder às partes oportunidade de especificar as provas que pretendiam produzir. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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772 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA.

Cobrança de débito oriundo de Contrato de Refinanciamento à Importação com Recursos em Moeda Estrangeira - Refinanciamento com Repasse de Recursos Externos. Sentença de procedência, que rejeitou os embargos monitórios opostos. Irresignação da embargante. Determinado o recolhimento do preparo, o apelante manifesta-se pela desistência do recurso. CPC, art. 998 permite a desistência a qualquer tempo sem anuência do recorrido. Homologa-se a desistência. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

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773 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Instrumento particular de mútuo. Sentença de rejeição dos embargos monitórios e parcial procedência da ação. Inconformismo da parte ré. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Sendo o empresário individual, ou integrante de firma individual, a própria pessoa física se confunde com a jurídica, não fazendo sentido diferenciá-las. A pessoa jurídica distinta é mera ficção tributária para o fim exclusivo de tratamento fiscal. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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774 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.

1 - Ação de extinção de condomínio, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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775 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na apelação cível. Ação monitória. Constatação de dívida fundada em cheque prescrito. Embargos monitórios. Ausência de fundamentos e provas robustas que tivessem o condão de desconstituir os títulos apresentados com a inicial. Inviabilidade. Inexistência de cerceamento do direito de defesa. Irresignação. Aclaratórios que não se prestam para rediscutir o julgado.

«1. Não existe omissão quando o julgado examina devidamente todos os aspectos relevantes da demanda, de forma clara, objetiva e em consonância com os preceitos legais; 2. Os aclaratórios não se prestam a discutir o acerto ou desacerto da decisão objurgada, não se podendo haver por ingênua, ou simplesmente combativa, a postura da parte que, a pretexto de esclarecer omissão manifestamente inexistente, busca mesmo é reformar a decisão. Para que sejam acolhidos, devem os embargos de declaração estar jungidos aos lindes da omissão, contradição ou obscuridade, bem como ao erro material, hipóteses que não se vislumbram nos autos; 3. O juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é o suficiente para nortear e instruir seu entendimento, não se constituindo cerceamento do direito de defesa a rejeição de produção de quaisquer provas que entender impertinentes ao julgamento da lide. ... (Continua)

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776 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO PRÉ-APROVADO - ASSINATURA DO DEVEDOR - NÃO CONSTATAÇÃO - PROVA ESCRITA INSUFICIENTE PARA PERMITIR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA.

Para o manejo de ação monitória é suficiente a apresentação de prova escrita na qual indique obrigação de pagar quantia em dinheiro. ... (Continua)

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777 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL TÉCNICO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS DEVIDO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODOS OS PONTOS RECURSAIS. INCAPACIDADE DE MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO. SENTENÇA MANTIDA.

Não se vislumbra motivos para reconhecer a nulidade da sentença de origem por ausência de fundamentação, porquanto o magistrado de origem indicou, de forma clara e coesa, as razões de decidir, apresentado fundamentação sucinta, mas não insuficiente. ... (Continua)

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778 - TJSP. Apelação - Prestação de serviços educacionais - Ação monitória - Sentença de rejeição dos embargos monitórios - Recurso não merecendo ser conhecido - Razões que se limitam a transcrever, com ligeiras alterações, o conteúdo de antecedente petição, sem atacar os fundamentos da sentença - Inépcia da peça recursal, por desatenção ao disposto no CPC, art. 1.010, III - Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do novo estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal - Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões.

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779 - TJSP. Apelação. Ação Monitória. Sentença de procedência que rejeitou os embargos monitórios, julgando procedente a ação. Insurgência das rés. Fornecimento de tampões com logotipo. Nota fiscal assinada. Produto devidamente entregue e recebido, sem nota de devolução. Alegação de erro no logo do produto. Prova testemunhal. Produtos que não foram efetivamente devolvidos, pois já instalados. Layout e arte que deveriam ter sido efetuados pelos compradores. Compras anteriores com o mesmo logotipo e sem recusa. Recorrentes/embargantes que não se desincumbiram do ônus de prova. Título de crédito válido. Preenchimentos dos requisitos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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780 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Nota promissória - Sentença de improcedência dos embargos monitórios - Recurso do embargante.

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781 - TJSP. Ação monitória - Prestação de serviços educacionais - Parcelas de acordo extrajudicial inadimplidas - Embargos monitórios rejeitados com formação do título executivo judicial - Recurso da ré - Alegação de vício processual - Inocorrência - Juntada de documentos que apenas reforçam a relação jurídica já demonstrada pelos documentos que instruíram a inicial - Alegação de prescrição - Prazo quinquenal - Prescrição afastada - No mérito, a autora demonstrou a existência da relação jurídica e é incontroversa a prestação dos serviços - Ausência de prova da quitação por parte do devedor - Fato extintivo, modificativo e impeditivo - Ônus probatório do réu - Inciso II do CPC, art. 373 - Recurso desprovido

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782 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Cheques - Sentença de acolhimento dos embargos monitórios - Irresignação procedente - Cheques apresentados com a petição inicial representando prova escrita da existência e do montante da obrigação, na forma prevista no CPC, art. 700 - Situação em que toca ao réu o ônus de infirmar as conclusões que se extraem dos títulos, a partir de questões relacionadas ao negócio subjacente (Súmula 531/STJ) - Réu que não se desincumbiu desse ônus, limitando-se a afirmar, genericamente, não se recordar do recebimento das mercadorias e ser de rigor a apresentação do comprovante de entrega dos produtos - Sentença reformada, para se proclamar a rejeição dos embargos.

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783 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADE DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA. CONTRATO DE REEMBOLSO APÓS CONCLUSÃO DO CURSO. PARTE RÉ QUE OPÔS EMBARGOS MONITÓRIOS, ALEGANDO PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, CONSTITUINDO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, A COBRANÇA FORMULADA PELA AUTORA. RECURSO DA RÉ. RELAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO NO PRAZO DE CINCO ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. APELANTE QUE TEVE O PRAZO ESTENDIDO PARA PROMOVER O PAGAMENTO DO REEMBOLSO ACORDADO, NÃO PODENDO SE EXIMIR DE ADIMPLIR O AVENÇADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA APELADA, QUE DEVE SER COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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784 - STJ. Recurso especial. Ação monitória. Prova escrita juntada pela autora suficiente para evidenciar a razoável probabilidade do crédito pretendido. Alegações formuladas nos embargos monitórios de forma genérica. Embargante/ré que nem sequer pleiteou expressamente qualquer produção de prova. Restabelecimento da sentença, em relação à comprovação de entrega das mercadorias ao parceiro comercial da ré. Devolução dos autos ao tribunal de origem para prosseguir no exame das demais alegações formuladas na apelação. Recurso provido.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 700, a ação monitória poderá ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz (i) o pagamento de quantia em dinheiro; (ii) a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ou (iii) o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. ... (Continua)

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785 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS QUE FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.

Relação jurídica decorrente de contrato de prestação de serviços, que teve início em janeiro de 2020. Natureza jurídica da Embargante, Organização Social, de utilidade pública, sem fins lucrativos, que justifica a concessão da gratuidade de justiça. Situação que não a exonera de responder pelos débitos contraídos, em nome próprio, perante terceiros, sem prejuízo de perseguir eventual ressarcimento por via própria. Prestígio à sentença. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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786 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL AFASTADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E DA AÇÃO MONITÓRIA REFORMADA APENAS PARA QUE A INCIDÊNCIA DOS JUROS TAMBÉM SEJA A CONTAR DE CADA VENCIMENTO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

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787 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS SOB O FUNDAMENTO DE QUE O CHEQUE FOI SUSTADO EM RAZÃO DE DESACORDO COMERCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. INCONFORMISMO DO RÉU/EMBARGANTE. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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788 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.

apelação devolve ao tribunal o conhecimento das questões suscitadas e discutidas no processo, não merecendo conhecimento a peça recursal que contenha inovação, sob pena de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

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789 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação monitória fundada em cheque prescrito. Prazo prescricional (contado desde o nascimento da pretensão de recebimento do crédito decorrente da relação jurídica subjacente) não suspenso pelo prazo de prescrição da ação cambial. Transcurso simultâneo, portanto, dos respectivos lapsos prescricionais. Aplicação da norma de transição prevista no CCB/2002, art. 2028. Prazo prescricional que passou a ser de cinco anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, daquele diploma legal. Quinquênio prescricional consumado, considerando-se como termo inicial a data de início da vigência do referido Código Civil. Embargos monitórios acolhidos por decisão que declarou prescrito o crédito. Recurso improvido.

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790 - TJSP. Ação Monitória. Rejeitados os Embargos Monitórios. Ação Julgada Procedente para constituir de pleno direito o título executivo referente aos valores descontados das notas fiscais. Contrato de Fornecimento de Produtos. Descontos aplicados sobre as notas fiscais, com base em cláusula contratual que prevê aplicação de multa. Serviços comprovadamente prestados. Afastamento das multas aplicadas indevidamente, cujos valores descontados devem ser restituídos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos sob a inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso desprovido - Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC.

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791 - TJSP. Cumprimento de sentença proferida em ação monitória - Exceção de pré-executividade rejeitada - Utilização imprópria e inadequada do instrumento processual - Pretendido reexame de matérias já apreciadas quando do julgamento de impugnação e que deveriam ser deduzidas em embargos monitórios - Confronto com a coisa julgada material - A formação do título judicial tornou ultrapassados os questionamentos atinentes à relação contratual mantida entre as partes e não permite mais o exame da aplicação da invocada cláusula resolutiva - Rejeição mantida por fundamento diverso - Ressalva quanto ao descabimento do arbitramento originário de honorários advocatícios, diante de pleito veiculado na contraminuta - Recurso desprovido

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792 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que afastou a arguição de nulidade da citação na fase de conhecimento, rejeitou a impugnação ao bloqueio de ativos financeiros e indeferiu a gratuidade da justiça.

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793 - TJSP. Apelação - Contratos de crédito pessoal e cartão de crédito - Ação monitória - Sentença de rejeição dos embargos monitórios - Recurso não merecendo ser conhecido - Razões que se limitam a transcrever o conteúdo de antecedente petição, sem atacar os fundamentos da sentença - Inépcia da peça recursal, por desatenção ao disposto no CPC, art. 1.010, III - Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do novo estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal - Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões.

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794 - TJSP. Apelação - Contrato de abertura de crédito e cartão BNDES - Ação monitória - Sentença de rejeição dos embargos monitórios - Recurso não merecendo ser conhecido - Razões que se limitam a transcrever o conteúdo de antecedente petição, sem atacar os fundamentos da sentença - Inépcia da peça recursal, por desatenção ao disposto no CPC, art. 1.010, III - Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do novo estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal - Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões.

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795 - TJSP. Ação monitória - Contratos bancários - Banco autor-embargado que instruiu a exordial com cópia dos contratos firmados com os réus-embargantes (conta corrente, capital de giro, descontos de títulos, empréstimos, financiamento, cédula de crédito bancário) - Ausência, todavia, de indícios seguros sobre a contratação dos empréstimos 1254-028575-9, 1254-028697-6 e 1254-029186-4, motivo pelo qual eles foram excluídos do cálculo que apresentou - Banco autor-embargado que não se desincumbiu a contento do ônus previsto no, I do art. 373 do atual CPC - Sentença de acolhimento parcial dos embargos monitórios mantida - Apelo do banco autor-embargado desprovido

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796 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Fixação à taxa média de mercado. Erro material e contradição. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1022. ... (Continua)

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797 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. EMBARGOS MONITÓRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. AVAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AVALISTA. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DOS EMBARGANTES.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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798 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Chamamento ao processo. Impossibilidade. Devedor solidário. Falência. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Razões recursais. Dissociação. Fundamentos. Decisão agravada. Súmula 284/STF. Omissão, contradição obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura- se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição, ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

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799 - TJSP. APELAÇÃO.

Estabelecimento de ensino. Ação monitória. Sentença de rejeição dos embargos monitórios. Apelação da ré. Descabimento. Pretensão amparada em prova documental apta a instruir o pedido monitório, contando com contratos de prestação de serviços, requerimentos de matrícula, histórico escolar e planilha discriminada do débito. Documentos com assinatura eletrônica, sequer impugnada especificamente pelo réu. Possibilidade de ajuizamento de ação monitória. Bolsa de estudos. Autor que realizou cálculos contabilizando suposto desconto. Embargante que não comprovou existência de bolsa com desconto maior do que aquele aplicado e eventual manutenção no caso de inadimplência, nos anos subsequentes. Réu que não se desincumbiu do seu dever de impugnar os cálculos apresentados pela autora (art. 701, §3º, do CPC). Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida não provido... (Continua)

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800 - TJSP. *AÇÃO MONITÓRIA.

Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. Curso de Medicina presencial. Pretensão de cobrança da Instituição de Ensino autora relativa à diferença de trinta por cento (30%) do valor das mensalidades vencidas no período de janeiro a junho de 2022, que não foi cobrada na data dos respectivos vencimentos. Aluno que, no período de 17 de março de 2020 a 04 de janeiro de 2021, recebeu desconto de trinta por cento (30%) sobre as mensalidades vencidas no período por força de decisão judicial proferida no processo 1007590-51.2020.8.26.0344, em razão da suspensão das aulas presenciais. Oposição de Embargos Monitórios pelo aluno requerido. SENTENÇA de rejeição dos Embargos Monitórios, com a constituição do título executivo judicial pela quantia de R$ 21.512,77, com correção monetária e juros de mora a contar do ajuizamento da Ação. APELAÇÃO do requerido embargante, que pugna pela redução do débito à quantia de R$ 19.157,04, com correção monetária a contar do ajuizamento e juros de mora a contar da citação, argumentando que não deu causa ao atraso. EXAME: Instituição de Ensino demandante que, embora pudesse cobrar o valor integral da mensalidade, enviou ao aluno boletos de cobrança com desconto de trinta por cento (30%) sobre o valor da mensalidade vencida no período de janeiro a junho de 2022. Aluno demandado que não deu causa à mora e, por isso, não deve responder pelos encargos moratórios, «ex vi dos arts. 395 e 396, «caput, do Código Civil. Juros moratórios que, no caso, devem ter incidência a contar da citação, dada a ausência de prova de cobrança das diferenças em data anterior ao ajuizamento da Ação. Correção monetária, contudo, que deve ter incidência a contar de cada vencimento, por consubstanciar encargo destinado à mera recomposição da moeda, corroída pela inflação. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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