Jurisprudência sobre
embargos monitorios

751 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA.

Inadimplemento de prestações fruto de termo de confissão de dívida. Sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios para constituir de pleno direito o título executivo judicial. Insurgência da ré para afastar a exigibilidade ou excluir a incidência de juros e mora. Impossibilidade. Débito incontroverso. Incidência de juros e mora a partir do vencimento de cada uma das faturas. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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752 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA.

Inadimplemento de mensalidade de plano de saúde. Sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios para constituir de pleno direito o título executivo judicial. Insurgência do réu para afastar a exigibilidade ou excluir a incidência de juros e mora. Impossibilidade. Débito incontroverso. Incidência de juros e mora a partir do vencimento de cada uma das faturas. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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753 - TJSP. BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - AÇÃO MONITÓRIA -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Perícia grafotécnica não realizada - Apelante não efetuou o pagamento dos honorários do perito sob alegação de valor exorbitante - Montante condizente - Relação jurídica - Demonstrada - Comprovação de pagamento - Inexistência - Não demonstração de fato impeditivo, extintivo e modificativo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II - Capitalização de juros - Reconhecimento de ofício - Embargos monitórios rejeitados - Recurso desprovido, com observação... (Continua)

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754 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Monitória - Pretensão fundada na inadimplência de cédula de credito bancário - Abertura de crédito bem como de fatura de cartão de crédito - Embargos monitórios ofertados julgados improcedentes - Sentença que constituiu de pleno direito título executivo judicial - Recurso interposto pelo embargante - Transação entre as partes noticiada - Petição endereçada à origem - Pedido de desistência do apelo homologado - Determinada a apreciação do pedido de homologação do acordo pela 1ª Instância - Recurso prejudicado... (Continua)

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755 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Embargos monitórios rejeitados. Duplicatas. Termo de confissão de dívida. Sentença de procedência. Perícia contábil produzida nos autos. Valor devido e não pago bem demonstrado pela documentação carreada aos autos. Inadimplência dá ensejo à cobrança de juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Vencimento da dívida. CCB, art. 397. Precedentes. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido... (Continua)

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756 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA.

Cobrança de débito oriundo de Pacto de Parcelamento de Dívida. Ausência de assinatura no contrato. Pagamento da Primeira Parcela. Anuência. Documentos trazidos aos autos que fornecem segurança quanto à existência e natureza da dívida - Prova escrita. Existência. Inteligência dos arts. 700 e 785, ambos do CPC. Irresignação do embargante. Não cabimento. Sentença de improcedência dos embargos monitórios que deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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757 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -

Sentença que rejeitou os embargos monitórios, constituindo, de pleno direito, título executivo judicial no valor indicado pelo autor - Insurgência do réu - Descabimento - Comprovação da origem do débito - Hipótese em que o valor devido pelo embargante foi devidamente demonstrado nos autos - Alegação de que as taxas de juros aplicadas contratualmente são abusivas - Ausência de demonstração de que os juros eram flagrantemente superiores aos praticados pela média do mercado - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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758 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação monitória. Embargos monitórios rejeitados. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Requerimentos de gratuidade judiciária e parcelamento do preparo recursal que foram indeferidos, após a empresa recorrente não demonstrar a alegada insuficiência de recursos. Apelante que, mesmo intimado, sob pena de deserção, deixou de comprovar o recolhimento do preparo recursal (arts. 99, §7º e 101, §2º, CPC). Deserção caracterizada. Recurso não conhecido... (Continua)

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759 - TJSP. MONITÓRIA. CHEQUE.

Oposição à cobrança do débito discutido ao fundamento de desacordo comercial. Título devolvido pelo banco sacado pelo motivo 21 (sustação ou oposição ao pagamento pelo emitente). Requerimento para produção de prova testemunhal apresentado nos embargos monitórios, com objetivo de comprovar a inexigibilidade do débito discutido. Sentença prolatada após manifestação da embargada, sem conceder às partes oportunidade de especificar as provas que pretendiam produzir. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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760 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA.

Cobrança de débito oriundo de Contrato de Refinanciamento à Importação com Recursos em Moeda Estrangeira - Refinanciamento com Repasse de Recursos Externos. Sentença de procedência, que rejeitou os embargos monitórios opostos. Irresignação da embargante. Determinado o recolhimento do preparo, o apelante manifesta-se pela desistência do recurso. CPC, art. 998 permite a desistência a qualquer tempo sem anuência do recorrido. Homologa-se a desistência. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

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761 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Instrumento particular de mútuo. Sentença de rejeição dos embargos monitórios e parcial procedência da ação. Inconformismo da parte ré. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Sendo o empresário individual, ou integrante de firma individual, a própria pessoa física se confunde com a jurídica, não fazendo sentido diferenciá-las. A pessoa jurídica distinta é mera ficção tributária para o fim exclusivo de tratamento fiscal. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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762 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.

1 - Ação de extinção de condomínio, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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763 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO PRÉ-APROVADO - ASSINATURA DO DEVEDOR - NÃO CONSTATAÇÃO - PROVA ESCRITA INSUFICIENTE PARA PERMITIR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA.

Para o manejo de ação monitória é suficiente a apresentação de prova escrita na qual indique obrigação de pagar quantia em dinheiro. ... (Continua)

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764 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na apelação cível. Ação monitória. Constatação de dívida fundada em cheque prescrito. Embargos monitórios. Ausência de fundamentos e provas robustas que tivessem o condão de desconstituir os títulos apresentados com a inicial. Inviabilidade. Inexistência de cerceamento do direito de defesa. Irresignação. Aclaratórios que não se prestam para rediscutir o julgado.

«1. Não existe omissão quando o julgado examina devidamente todos os aspectos relevantes da demanda, de forma clara, objetiva e em consonância com os preceitos legais; 2. Os aclaratórios não se prestam a discutir o acerto ou desacerto da decisão objurgada, não se podendo haver por ingênua, ou simplesmente combativa, a postura da parte que, a pretexto de esclarecer omissão manifestamente inexistente, busca mesmo é reformar a decisão. Para que sejam acolhidos, devem os embargos de declaração estar jungidos aos lindes da omissão, contradição ou obscuridade, bem como ao erro material, hipóteses que não se vislumbram nos autos; 3. O juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é o suficiente para nortear e instruir seu entendimento, não se constituindo cerceamento do direito de defesa a rejeição de produção de quaisquer provas que entender impertinentes ao julgamento da lide. ... (Continua)

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765 - TJSP. Apelação - Prestação de serviços educacionais - Ação monitória - Sentença de rejeição dos embargos monitórios - Recurso não merecendo ser conhecido - Razões que se limitam a transcrever, com ligeiras alterações, o conteúdo de antecedente petição, sem atacar os fundamentos da sentença - Inépcia da peça recursal, por desatenção ao disposto no CPC, art. 1.010, III - Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do novo estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal - Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões.

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766 - TJSP. Apelação. Ação Monitória. Sentença de procedência que rejeitou os embargos monitórios, julgando procedente a ação. Insurgência das rés. Fornecimento de tampões com logotipo. Nota fiscal assinada. Produto devidamente entregue e recebido, sem nota de devolução. Alegação de erro no logo do produto. Prova testemunhal. Produtos que não foram efetivamente devolvidos, pois já instalados. Layout e arte que deveriam ter sido efetuados pelos compradores. Compras anteriores com o mesmo logotipo e sem recusa. Recorrentes/embargantes que não se desincumbiram do ônus de prova. Título de crédito válido. Preenchimentos dos requisitos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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767 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Nota promissória - Sentença de improcedência dos embargos monitórios - Recurso do embargante.

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768 - TJSP. Ação monitória - Prestação de serviços educacionais - Parcelas de acordo extrajudicial inadimplidas - Embargos monitórios rejeitados com formação do título executivo judicial - Recurso da ré - Alegação de vício processual - Inocorrência - Juntada de documentos que apenas reforçam a relação jurídica já demonstrada pelos documentos que instruíram a inicial - Alegação de prescrição - Prazo quinquenal - Prescrição afastada - No mérito, a autora demonstrou a existência da relação jurídica e é incontroversa a prestação dos serviços - Ausência de prova da quitação por parte do devedor - Fato extintivo, modificativo e impeditivo - Ônus probatório do réu - Inciso II do CPC, art. 373 - Recurso desprovido

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769 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL TÉCNICO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS DEVIDO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODOS OS PONTOS RECURSAIS. INCAPACIDADE DE MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO. SENTENÇA MANTIDA.

Não se vislumbra motivos para reconhecer a nulidade da sentença de origem por ausência de fundamentação, porquanto o magistrado de origem indicou, de forma clara e coesa, as razões de decidir, apresentado fundamentação sucinta, mas não insuficiente. ... (Continua)

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770 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Cheques - Sentença de acolhimento dos embargos monitórios - Irresignação procedente - Cheques apresentados com a petição inicial representando prova escrita da existência e do montante da obrigação, na forma prevista no CPC, art. 700 - Situação em que toca ao réu o ônus de infirmar as conclusões que se extraem dos títulos, a partir de questões relacionadas ao negócio subjacente (Súmula 531/STJ) - Réu que não se desincumbiu desse ônus, limitando-se a afirmar, genericamente, não se recordar do recebimento das mercadorias e ser de rigor a apresentação do comprovante de entrega dos produtos - Sentença reformada, para se proclamar a rejeição dos embargos.

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771 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADE DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA. CONTRATO DE REEMBOLSO APÓS CONCLUSÃO DO CURSO. PARTE RÉ QUE OPÔS EMBARGOS MONITÓRIOS, ALEGANDO PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, CONSTITUINDO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, A COBRANÇA FORMULADA PELA AUTORA. RECURSO DA RÉ. RELAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO NO PRAZO DE CINCO ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. APELANTE QUE TEVE O PRAZO ESTENDIDO PARA PROMOVER O PAGAMENTO DO REEMBOLSO ACORDADO, NÃO PODENDO SE EXIMIR DE ADIMPLIR O AVENÇADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA APELADA, QUE DEVE SER COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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772 - STJ. Recurso especial. Ação monitória. Prova escrita juntada pela autora suficiente para evidenciar a razoável probabilidade do crédito pretendido. Alegações formuladas nos embargos monitórios de forma genérica. Embargante/ré que nem sequer pleiteou expressamente qualquer produção de prova. Restabelecimento da sentença, em relação à comprovação de entrega das mercadorias ao parceiro comercial da ré. Devolução dos autos ao tribunal de origem para prosseguir no exame das demais alegações formuladas na apelação. Recurso provido.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 700, a ação monitória poderá ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz (i) o pagamento de quantia em dinheiro; (ii) a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ou (iii) o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. ... (Continua)

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773 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS QUE FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.

Relação jurídica decorrente de contrato de prestação de serviços, que teve início em janeiro de 2020. Natureza jurídica da Embargante, Organização Social, de utilidade pública, sem fins lucrativos, que justifica a concessão da gratuidade de justiça. Situação que não a exonera de responder pelos débitos contraídos, em nome próprio, perante terceiros, sem prejuízo de perseguir eventual ressarcimento por via própria. Prestígio à sentença. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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774 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL AFASTADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E DA AÇÃO MONITÓRIA REFORMADA APENAS PARA QUE A INCIDÊNCIA DOS JUROS TAMBÉM SEJA A CONTAR DE CADA VENCIMENTO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

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775 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS SOB O FUNDAMENTO DE QUE O CHEQUE FOI SUSTADO EM RAZÃO DE DESACORDO COMERCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. INCONFORMISMO DO RÉU/EMBARGANTE. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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776 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.

apelação devolve ao tribunal o conhecimento das questões suscitadas e discutidas no processo, não merecendo conhecimento a peça recursal que contenha inovação, sob pena de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

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777 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação monitória fundada em cheque prescrito. Prazo prescricional (contado desde o nascimento da pretensão de recebimento do crédito decorrente da relação jurídica subjacente) não suspenso pelo prazo de prescrição da ação cambial. Transcurso simultâneo, portanto, dos respectivos lapsos prescricionais. Aplicação da norma de transição prevista no CCB/2002, art. 2028. Prazo prescricional que passou a ser de cinco anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, daquele diploma legal. Quinquênio prescricional consumado, considerando-se como termo inicial a data de início da vigência do referido Código Civil. Embargos monitórios acolhidos por decisão que declarou prescrito o crédito. Recurso improvido.

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778 - TJSP. Ação Monitória. Rejeitados os Embargos Monitórios. Ação Julgada Procedente para constituir de pleno direito o título executivo referente aos valores descontados das notas fiscais. Contrato de Fornecimento de Produtos. Descontos aplicados sobre as notas fiscais, com base em cláusula contratual que prevê aplicação de multa. Serviços comprovadamente prestados. Afastamento das multas aplicadas indevidamente, cujos valores descontados devem ser restituídos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos sob a inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso desprovido - Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC.

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779 - TJSP. Cumprimento de sentença proferida em ação monitória - Exceção de pré-executividade rejeitada - Utilização imprópria e inadequada do instrumento processual - Pretendido reexame de matérias já apreciadas quando do julgamento de impugnação e que deveriam ser deduzidas em embargos monitórios - Confronto com a coisa julgada material - A formação do título judicial tornou ultrapassados os questionamentos atinentes à relação contratual mantida entre as partes e não permite mais o exame da aplicação da invocada cláusula resolutiva - Rejeição mantida por fundamento diverso - Ressalva quanto ao descabimento do arbitramento originário de honorários advocatícios, diante de pleito veiculado na contraminuta - Recurso desprovido

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780 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que afastou a arguição de nulidade da citação na fase de conhecimento, rejeitou a impugnação ao bloqueio de ativos financeiros e indeferiu a gratuidade da justiça.

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781 - TJSP. Apelação - Contratos de crédito pessoal e cartão de crédito - Ação monitória - Sentença de rejeição dos embargos monitórios - Recurso não merecendo ser conhecido - Razões que se limitam a transcrever o conteúdo de antecedente petição, sem atacar os fundamentos da sentença - Inépcia da peça recursal, por desatenção ao disposto no CPC, art. 1.010, III - Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do novo estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal - Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões.

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782 - TJSP. Apelação - Contrato de abertura de crédito e cartão BNDES - Ação monitória - Sentença de rejeição dos embargos monitórios - Recurso não merecendo ser conhecido - Razões que se limitam a transcrever o conteúdo de antecedente petição, sem atacar os fundamentos da sentença - Inépcia da peça recursal, por desatenção ao disposto no CPC, art. 1.010, III - Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do novo estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal - Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões.

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783 - TJSP. Ação monitória - Contratos bancários - Banco autor-embargado que instruiu a exordial com cópia dos contratos firmados com os réus-embargantes (conta corrente, capital de giro, descontos de títulos, empréstimos, financiamento, cédula de crédito bancário) - Ausência, todavia, de indícios seguros sobre a contratação dos empréstimos 1254-028575-9, 1254-028697-6 e 1254-029186-4, motivo pelo qual eles foram excluídos do cálculo que apresentou - Banco autor-embargado que não se desincumbiu a contento do ônus previsto no, I do art. 373 do atual CPC - Sentença de acolhimento parcial dos embargos monitórios mantida - Apelo do banco autor-embargado desprovido

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784 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Fixação à taxa média de mercado. Erro material e contradição. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1022. ... (Continua)

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785 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. EMBARGOS MONITÓRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. AVAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AVALISTA. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DOS EMBARGANTES.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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786 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Chamamento ao processo. Impossibilidade. Devedor solidário. Falência. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Razões recursais. Dissociação. Fundamentos. Decisão agravada. Súmula 284/STF. Omissão, contradição obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura- se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição, ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

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787 - TJSC. Apelação cível. Ação monitória. Nota fiscal relativa à prestação de serviço médico-hospitalar. Sentença que inacolheu os embargos monitórios e julgou procedente o pedido injuntivo. Recurso dos réus/embargantes. Preliminares de cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. Nulidades não declaradas. Exegese do CPC/1973, art. 249, § 2º. Código processo civil. CPC/1973, art. 1.102-a.

«Tese - A nota fiscal desprovida de assinatura destitui a presunção da prestação do serviço contratado, sendo que era ônus do credor demonstrar a existência da relação jurídica existente entre as partes. ... (Continua)

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788 - TJSP. APELAÇÃO.

Estabelecimento de ensino. Ação monitória. Sentença de rejeição dos embargos monitórios. Apelação da ré. Descabimento. Pretensão amparada em prova documental apta a instruir o pedido monitório, contando com contratos de prestação de serviços, requerimentos de matrícula, histórico escolar e planilha discriminada do débito. Documentos com assinatura eletrônica, sequer impugnada especificamente pelo réu. Possibilidade de ajuizamento de ação monitória. Bolsa de estudos. Autor que realizou cálculos contabilizando suposto desconto. Embargante que não comprovou existência de bolsa com desconto maior do que aquele aplicado e eventual manutenção no caso de inadimplência, nos anos subsequentes. Réu que não se desincumbiu do seu dever de impugnar os cálculos apresentados pela autora (art. 701, §3º, do CPC). Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida não provido... (Continua)

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789 - TJSP. *AÇÃO MONITÓRIA.

Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. Curso de Medicina presencial. Pretensão de cobrança da Instituição de Ensino autora relativa à diferença de trinta por cento (30%) do valor das mensalidades vencidas no período de janeiro a junho de 2022, que não foi cobrada na data dos respectivos vencimentos. Aluno que, no período de 17 de março de 2020 a 04 de janeiro de 2021, recebeu desconto de trinta por cento (30%) sobre as mensalidades vencidas no período por força de decisão judicial proferida no processo 1007590-51.2020.8.26.0344, em razão da suspensão das aulas presenciais. Oposição de Embargos Monitórios pelo aluno requerido. SENTENÇA de rejeição dos Embargos Monitórios, com a constituição do título executivo judicial pela quantia de R$ 21.512,77, com correção monetária e juros de mora a contar do ajuizamento da Ação. APELAÇÃO do requerido embargante, que pugna pela redução do débito à quantia de R$ 19.157,04, com correção monetária a contar do ajuizamento e juros de mora a contar da citação, argumentando que não deu causa ao atraso. EXAME: Instituição de Ensino demandante que, embora pudesse cobrar o valor integral da mensalidade, enviou ao aluno boletos de cobrança com desconto de trinta por cento (30%) sobre o valor da mensalidade vencida no período de janeiro a junho de 2022. Aluno demandado que não deu causa à mora e, por isso, não deve responder pelos encargos moratórios, «ex vi dos arts. 395 e 396, «caput, do Código Civil. Juros moratórios que, no caso, devem ter incidência a contar da citação, dada a ausência de prova de cobrança das diferenças em data anterior ao ajuizamento da Ação. Correção monetária, contudo, que deve ter incidência a contar de cada vencimento, por consubstanciar encargo destinado à mera recomposição da moeda, corroída pela inflação. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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790 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Violação dos arts. 1.022 do CPC. Não ocorrência. Veiculação de mero inconformismo da parte com o julgado. Finalidade dos aclaratórios desvirtuada. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... (Continua)

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791 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em embargos monitórios - Insurgência dos embargantes - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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792 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Cobrança de quantia superior devida. Necessidade de indicação do valor incontroverso. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior, quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe à parte embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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793 - TJSP. Monitoria. Contrato. Prestação de serviço de montagem e manutenção de palco, som e iluminação. Feira promovida pelo Município de Cafelândia. Incontroverso o adimplemento contratual por parte da autora. Dever da Administração de remunerar o contratado pelos serviços prestados, sob pena de enriquecimento ilícito. Irrelevante a alegação de irregularidade no contrato administrativo. Competia à ré, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Ônus do qual não se desincumbiu. CPC/1973, art. 333, II. Caso em que, mesmo que evidenciada suposta ofensa à legislação vigente, o terceiro de boa-fé que prestou serviços, não pode ser prejudicado. Embargos monitórios improcedentes. Recurso desprovido.

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794 - TJSP. Prazo ? monitória. Ajuizamento pelo credor, buscando o recebimento de cédula de crédito bancário. Título firmado com pessoa jurídica, ora concordatária Heldai do Brasil Ltda. figurando como avalistas, ora co-recorrentes. Ateste-se que os embargos monitórios têm a natureza de contestação a prescindir qualquer intimação aos réus. A apelante, agora falida, não exerceu o seu direito, deixando transcorrer o prazo previsto em lei. Ademais, a citação da co-ré nada tem de irregular, pois buscada 3 (três) vezes em dias diferentes e não localizada, foi levantada a hora certa na pessoa do porteiro com remessa da carta do escrivão. Desnecessário o aguardo do mandado de citação para começar a correr o prazo para os embargos, conclui-se inexistir qualquer irregularidade processual. Recurso improvido.

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795 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Embargos monitórios. Comissão de permanência. Legalidade da cobrança.

«1. Com o vencimento do mútuo bancário, o devedor responderá exclusivamente pela comissão de permanência (assim entendida como juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade, acrescidos de juros de mora e multa contratual) sem cumulação com correção monetária. REsps Repetitivos 1.063.343/RS e 1.058.114/RS. Súmula 472/STJ. ... (Continua)

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796 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DESACOLHIDA. AÇÃO MONITÓRIA INSTRUÍDA DE PROVA ESCRITA DA DÍVIDA. PRETENSÃO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DAS CÉDULAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO.

ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ANALISOU A CONTROVÉRSIA POSTA EM JULGAMENTO, COM ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES APRESENTADAS NO RECURSO, NOTADAMENTE QUANTO AOS DOCUMENTOS QUE EMBASARAM A MONITÓRIA, QUANTO A INCIDÊNCIA DO CDC, BEM COMO ACERCA DA AUSÊNCIA DO VALOR INCONTROVERSO, ACARRETANDO A NÃO ANÁLISE DOS PEDIDOS REVISIONAIS, DE FORMA FUNDAMENTADA, NÃO DEIXANDO MARGEM A QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

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797 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos monitórios julgados improcedentes - Inconformismo - Preliminar de ilegitimidade passiva e inadequação da via eleita - Rejeitadas - Pedido monitório representado pela diferença entre o crédito da empresa consorciante e o valor obtido com a alienação extrajudicial do bem - Saldo devedor imputado ao embargante comprovado - Embargante que não demonstrou qual o valor que entende devido, tal como determina o art. 702, §2º, do CPC - Sentença mantida. Majoração da verba honorária em grau de recurso, nos termos do art. 85, §11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

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798 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Embargos monitórios. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo. Irresignação da parte requerente.

«1 - Incorre em erro material o julgado que inadmite o processamento do reclamo por ausência de representação adequada da parte insurgente, sem observar, no entanto, a existência de procuração nos autos constituindo como advogado o signatário da petição recursal respectiva. ... (Continua)

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799 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM EXECUTIVO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. RECURSO DO AUTOR.

I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação interposta em face de pronunciamento judicial que, diante da ausência de embargos à ação monitória, converteu o mandado inicial em título executivo judicial. Apresentados embargos à execução, os quais foram indeferidos por inadequação da via eleita. Defendeu a admissibilidade da apelação, afirmando que não permaneceu inerte no processo. ... (Continua)

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800 - TJSP. Civil e processual. Contrato de prestação de serviços de telecomunicações e tecnologia da informação. Embargos monitórios julgados improcedentes. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré.

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