(DOC. VP 676.0813.0510.2912)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA.

Cobrança de débito oriundo de Pacto de Parcelamento de Dívida. Ausência de assinatura no contrato. Pagamento da Primeira Parcela. Anuência. Documentos trazidos aos autos que fornecem segurança quanto à existência e natureza da dívida - Prova escrita. Existência. Inteligência dos arts. 700 e 785, ambos do CPC. Irresignação do embargante. Não cabimento. Sentença de improcedência dos embargos monitórios que deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote