(DOC. VP 170.2489.0350.6249)

TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Pretensão de que seja aplicada a taxa Selic para atualização do débito descabida. Observância do disposto no Enunciado 20, da I Jornada de Direito Civil. Oposição de embargos monitórios pela apelante que não autoriza a fixação da verba honorária em 5% do valor atribuído à causa e a isenção das custas processuais nos termos do caput e § 1º do CPC, art. 701. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote