(DOC. VP 393.2950.8357.6391)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Instrumento particular de mútuo. Sentença de rejeição dos embargos monitórios e parcial procedência da ação. Inconformismo da parte ré. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Sendo o empresário individual, ou integrante de firma individual, a própria pessoa física se confunde com a jurídica, não fazendo sentido diferenciá-las. A pessoa jurídica distinta é mera ficção tributária para o fim exclusivo de tratamento fisca

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