Jurisprudência sobre
embargos monitorios
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501 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.
Embargos monitórios acolhidos. Inconformismo da autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREPARO. Não havendo o recolhimento de preparo recursal após o indeferimento da gratuidade de justiça e regular intimação para recolhimento do valor devido, de rigor a aplicação da pena de deserção. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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502 - TJSP. MONITÓRIA.
Embargos monitórios julgados parcialmente procedentes. Apelo da embargante. Pretensão de reduzir o valor da cobrança em razão dos depósitos cujos comprovantes foram juntados aos autos. Inadmissibilidade. Ausência de prova de que os depósitos se referem aos cheques objetos da lide. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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503 - TJSP. MONITÓRIA -
Embargos monitórios - Preliminar bem afastada - Aplicação da pena prevista no art. 940 do Código Civil - Impossibilidade - Incidência da Súmula 159/STF, porque não provado o dolo do credor - Inocorrência de má-fé - Entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Jjustiça - Sentença mantida - Recurso não provid... ()
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504 - TJSP. Assistência judiciária - Ação monitória apoiada em notas fiscais de compra e venda de produtos - Presença de embargos monitórios - Pretensão da empresa embargante de reconhecimento de situação econômico financeira precária (CPC/2015, art. 98) - Indeferimento do pedido - Ausência de elementos mínimos e indícios favoráveis à concessão do benefício, apesar da oportunidade concedida por este Relator - Aplicação da Súmula 481/STJ - Precedentes deste E. TJSP e C. Câmara - Agravo improvido
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505 - TJSP. Contribuições condominiais. Ação monitória. Direcionamento contra credor fiduciário. Descabimento. Nos termos do art. 27 § 8º da Lei 9.514/1997 e 1.368-B do Código Civil, a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das contribuições condominiais supõe tenha se consolidado a seu proveito a propriedade do imóvel e tenha dele tomado posse, situação inocorrente no caso concreto. Caráter «propter rem das despesas que não altera aquela conclusão. Embargos monitórios acolhidos. Recurso provido
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506 - TJSP. Contribuições condominiais. Ação monitória. Direcionamento contra credor fiduciário. Descabimento. Nos termos do art. 27 § 8º da Lei 9.514/1997 e 1.368-B do Código Civil, a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das contribuições condominiais supõe tenha se consolidado a seu proveito a propriedade do imóvel e tenha dele tomado posse, situação inocorrente no caso concreto. Caráter «propter rem das despesas que não altera aquela conclusão. Embargos monitórios acolhidos. Recurso provido
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507 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. SENTENÇA PROLATADA IMEDIATAMENTE APÓS RESPOSTA AOS EMBARGOS MONITÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA COM BASE NA FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. CERCEAMENTO PROBATÓRIO CARACTERIZADO. 2. NECESSIDADE DE SE PERMITIR A INDICAÇÃO DE PROVAS E, SE O CASO, O SANEAMENTO DO FEITO PARA A INSTRUÇÃO. 3. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO. 4. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO.
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508 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. POSSE DAS CÁRTULAS PELO AUTOR. PRESUNÇÃO DE INADIMPLEMENTO. EXEGESE DO ART. 324 DO CC. PROVA DO PAGAMENTO QUE INCUMBE AO DEVEDOR. PARTE APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENTO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA READEQUADA, A FIM DE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM O DECAIMENTO VERIFICADO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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509 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO NÃO APRECIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória, constituindo título executivo judicial. A parte ré sustentou o pagamento do contrato em sua rescisão e pediu inversão do ônus da prova, não apreciada pelo juízo de origem. ... ()
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510 - TJSP. APELAÇÃO -
Monitória - Cobrança de cheque prescrito - Documentos juntados com os embargos que bem comprovam a quitação do cheque, que foi emitido como parte de pagamento por uma lancha - Impertinência da pretendida confusão desse pagamento com prestação de alimentos inadimplidos - Cerceamento de defesa afastado - Embargos monitórios acolhidos para julgar improcedente a ação. ... ()
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511 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Embargos monitórios prontamente julgados, em se tratando de cheques. Matéria apenas de direito, uma vez que o próprio apelante requereu imediato julgamento. Aplicação do disposto no inciso I do CPC/1973, art. 330. Alegação de nulidade rejeitada. Recurso improvido.
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512 - TJSP. Prescrição. Cambial. Cheque. Prazo prescricional quinquenal. Inocorrência, seja sob a ótica do Código Civil de 1916, seja do vigente. Inaplicabilidade dos dispositivos da Lei do Cheque, por se tratar de ação civil. Ausência de prova para justificar o inadimplemento. Embargos monitórios improcedentes. Recurso provido em parte.
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513 - TJSP. APELAÇÃO -
Monitório embasada em cheque prescrito - Autor que diz ter emprestado R$200.000,00 ao pai da ré, que deu em garantia cheque da filha - Cheque que está assinado pelo pai e não pela filha, sendo essa a titular da conta corrente - Documento que serve de prova escrita da obrigação tão-somente contra aquele que efetivamente o assinou, sob pena de se admitir como prova escrita qualquer documento com o simples nome do suposto devedor - Embargos monitórios acolhidos para julgar improcedente a ação monitória. ... ()
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514 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS MONITÓRIOS. REVELIA RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. VALOR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EQUIVALENTE ÀQUELE INDICADO NA PLANILHA NÃO IMPUGNADA, COM ACRÉSCIMO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CABIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I-Se junto à petição inicial da ação monitória o autor apresenta planilha de apuração do débito, calculada com base nos termos indicados no contrato de confissão de dívida firmado pelo réu, caso decretada a revelia e julgada procedente a pretensão autoral, o valor do título executivo judicial constituído na sentença deve equivaler aquele já apurado e não impugnado, com acréscimo de encargos legais - juros moratórios e correção monetária - a partir do ajuizamento da ação. ... ()
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515 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO.
Autora pretende o pagamento de valores devidos em razão da prestação de serviços de cobrança automática para passagem em pedágios ao réu. Sentença de improcedência dos embargos monitórios, convertendo o mandado monitório em mandado executivo. Apelo do réu. Pretensão à alteração dos consectários legais incidentes sobre a condenação. Cabimento. Relação contratual. Correção monetária, pela Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça, que deve incidir desde o vencimento das parcelas (Súmula 43 do E. STJ); e juros de mora, no percentual de 1% ao mês (Art. 406 do Código Civil e art. 161, §1º, do CTN), que devem incidir desde a citação (CCB, art. 405). Termos iniciais de correção monetária e de juros de mora que são matérias de ordem pública e não implicam em reformatio in pejus. Entendimento pacificado no C. STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido... ()
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516 - TJSP. Consumidor e processual. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória julgada procedente. Pretensão da ré à anulação.
Fora do âmbito do recurso (porque não se trata de matéria objeto da sentença), concede-se à apelante os benefícios da justiça gratuita, com efeitos ex nunc.Alegação de cerceamento de defesa rejeitada. Princípios do contraditório e ampla defesa respeitados. Sentença prolatada somente após o decurso do prazo para pagamento ou oferecimento de embargos monitórios.RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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517 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA ACOLHENDO OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGANDO IMPROCEDENTE A DEMANDA - INICIAL INSTRUÍDA COM DANFE E PROTESTO DA DUPLICATA - RELAÇÃO JURÍDICA E RECEBIMENTO DOS PRODUTOS NÃO COMPROVADOS - PEDIDO FEITO POR SUPOSTO FUNCIONÁRIO DA EMPRESA - ENTREGA REALIZADA EM CIDADE DIVERSA DAQUELA ONDE A REQUERIDA SE LOCALIZAVA - AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - CPC, art. 373, I - EXISTÊNCIA DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS
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518 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Sentença parcial procedência dos embargos monitórios. Inconformismo de ambas as partes. Mutuante entidade fechada de previdência complementar. Entidade não assemelhada a instituição financeira. Empréstimo entre particulares. Matéria de competência recursal da Subseção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras). art. 5º, item III.14, da Resolução 623/2013 do E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido e encaminhado para redistribuição à sobredita E. Subseção III de Direito Privado
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519 - TJSP. EMBARGOS MONITÓRIOS. REJEIÇÃO. RECURSO DO EMBARGANTE.
Ação monitória fundada em instrumento particular de confissão de dívida, e instruída com memória de cálculo. Documentos suficientes a embasar a pretensão da embargada, atendendo aos requisitos do CPC, art. 700. Alegação da embargante de que o instrumento não está assinado pelo credor, sequer acompanhado das duplicatas mencionadas, o que não invalida a prova trazida pela embargada. Embargante que não impugna a alegação de pagamento parcial da dívida, tampouco comprova suas alegações, conforme ônus que lhe competia (art. 373, II do CPC). Higidez da pretensão. Recurso desprovido... ()
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520 - TJSP. Citação. Ação monitória. Hora certa. Revelia. Em sendo a «hora certa modalidade de citação efetivada por oficial de justiça, o prazo para o oferecimento dos embargos monitórios começa a fluir a partir do dia da juntada do mandado de citação aos autos, e não da juntada do comprovante de recepção da carta de ciência do ato. Circunstância em que restou caracterizada a revelia do requerido. Inteligência do CPC/1973, art. 241, II. Decisão mantida. Recurso improvido.
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521 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. ACIONADO APELA. EXCEÇÃO PESSOAL QUE PODE SER FORMULADA CONTRA A ATUAL DETENTORA DOS TÍTULOS, EMPRESA DE «FACTORING, UMA VEZ QUE NESSA OPERAÇÃO A TRANSFERÊNCIA DOS CRÉDITOS NÃO SE EFETIVA POR SIMPLES ENDOSSO, MAS POR CESSÃO DE CRÉDITO, DE MODO A SUBORDINAR-SE AOS TERMOS DO ART. 294 DO CÓDIGO CIVIL E AUTORIZAR AO DEVEDOR A OPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS EM FACE DA FATURIZADORA. PRECEDENTES DO CSTJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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522 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Indicação da causa originária da dívida. Necessidade. Contrato de fomento. Inaplicabilidade da autonomia e abstração dos títulos, bem como do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais nas relações entre empresa de fomento e o terceiro cliente da faturizada. Cheques devolvidos pela alínea 21. Endosso lançado no verso dos títulos que se sobrepõe ao carimbo de devolução. Presunção de boa-fé do endossatário afastada. Higidez do endosso não demonstrada. Embargos monitórios procedentes. Recurso provido.
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523 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos monitórios. Recurso interposto contra decisão que indefere o benefício da justiça gratuita.
Preliminares. Deserção. Agravante dispensado de preparo. Objeto recursal que diz respeito ao pleito de gratuidade. Na hipótese de indeferimento, as custas deste recurso deverão ser recolhidas na origem, sob pena de inscrição na dívida ativa. Preliminar rejeitada. Perda do objeto. Decisão no feito principal determinando o entranhamento dos embargos monitórios apresentados em apenso, que, posteriormente, serão arquivados. Embargos recebidos, com prosseguimento nos autos principais. Recurso que envolve gratuidade de justiça pretendida pelo réu-embargado. Alegação de perda do objeto recursal afastada. Mérito. Microempresa. Empresário Individual. Não há distinção relevante, sobretudo no aspecto patrimonial, entre a firma individual e a pessoa natural. REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, vu, j. 19/09/2017. Ausência de comprovação da insuficiência financeira. Movimentações financeiras, rendimentos, patrimônio e gastos de valores elevados, incompatíveis com o benefício pretendido. Assim, à míngua de prova do direito, deve ser indeferido o benefício da justiça gratuita. Hipossuficiência não caracterizada. Decisão mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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524 - TJSP. EMBARGOS MONITÓRIOS.
Alegação de excesso de cobrança. Acolhimento parcial. Recurso do autor para afastamento da verba honorária, pelo princípio da causalidade. Descabimento. Proveito econômico pretendido reduzido. Pretensão do autor que não foi integralmente acolhida. Sucumbência recíproca caracterizada. Inteligência do CPC, art. 86, caput. Honorários advocatícios devidos aos patronos de ambas as partes. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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525 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - TICKETS DE BALANÇA - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA - IMPROCEDÊNCIA POR ILIQUIDEZ - NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A EMENDA À INICIAL - SENTENÇA CASSADA.
"Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum (CPC, art. 700, § 5º). Tendo havido a oposição de embargos monitórios e não sendo verificada, pelo Juízo a quo, liquidez quanto aos documentos carreados à inicial, deve ser permitido à parte autora que proceda à emenda, para que, se for o caso, a ação prossiga pelo procedimento ordinário (cobrança).... ()
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526 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Ação declaratória. Pretendida declaração de nulidade de obrigação. Inadmissibilidade. Constituição, em anterior ação monitória, de título executivo relativo ao débito da obrigação que o apelante alega ser nula. Nulidade do contrato e do respectivo título de crédito emitido como garantia que deveria ter sido levantada em sede de embargos monitórios. Coisa julgada operada em relação à matéria defendida pelo autor. Ação declaratória julgada extinta sem apreciação do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, V. Recurso improvido.
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527 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Monitória. Cópia reprográfica de cheque prescrito. Título, entretanto, dado em constituição de garantia ao pagamento alugueres e obrigações acessórias em negócio jurídico de locação. Cobrança que consubstancia persecução em duplicidade de um mesmo crédito. Inadmissibilidade do enriquecimento sem causa. Evidente quebra da lealdade processual e dedução de pretensão infundada. Arts. 14, II e III. 17, I, e 18 do CPC/1973. Embargos monitórios procedentes, imposta a multa pela litigância de má-fé. Recurso provido para estes fins.
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528 - TJSP. Apelação - Embargos monitórios - Sentença que os rejeitou - Recurso do embargante.
Cerceamento de defesa - Inocorrência - Perícia contábil - Desnecessidade - Conjunto probatório dos autos que basta para o correto desate da lide. Embargos monitórios - Contrato de abertura de crédito, acompanhado de demonstrativo de débito - Documentos hábeis para o ajuizamento da ação monitória - Inteligência da Súmula 247/STJ - Embargante que sequer informa qual o valor que entende devido - Ônus da prova que lhe competia. Juros remuneratórios - Taxa previamente pactuada - Não se nega que o E. STJ, nos Recursos Especiais nos 1112879/PR e 1112880/PR, decidiu que nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, exarou a seguinte tese no regime de recursos repetitivos: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". Contudo, a flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade. (STJ, REsp. Acórdão/STJ) - Ausência de demonstração de aplicação de taxas excessivamente superiores àquelas praticadas por outras instituições financeiras, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações - Inaplicabilidade, ainda, das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF - Jurisprudência do C. STJ e do C. STF. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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529 - TJSP. Monitória. Prova. Petição inicial instruída com comprovantes de depósitos bancários. Insuficiência. Natureza fática e jurídica dos depósitos não evidenciada. Pagamento de valores que não torna o depositante automaticamente credor do recebedor, devendo ser demonstrada a relação jurídica na qual está inserida a transferência monetária. Inobservância do disposto nos artigos 283, 333, inciso I, e 1102-A, todos do Código de Processo Civil. Recurso provido para acolher os embargos monitórios, declarando-se extinto o feito, nos termos do artigo 267, inciso I, do referido diploma legal.
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530 - TJSP. APELAÇÃO - MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - SENTENÇA QUE OS REJEITOU - RECURSO DA EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA -
Contrato de abertura de crédito, comprovante da contratação e extratos bancários, acompanhados de demonstrativo de débito - Documentos hábeis ao ajuizamento da ação monitória - Inteligência da Súmula 247/STJ - Negativa de contratação que não se sustenta - Quantia contratada que foi disponibilizada em conta corrente de titularidade da ré - Emprego do valor disponibilizado para quitação de financiamento que já mantinha com a instituição financeira, inclusive - Cálculo que não foi impugnado pela parte ré, no apelo interposto - Recurso desprovido - Majoração da verba honorária imposta, observada a gratuidade... ()
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531 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU/EMBARGANTE, VISANDO À REFORMA DO JULGADO. ALEGAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
I -Caso em exame: 1. Trata-se de ação monitória ajuizada para cobrança de contrato de Crédito Direto ao Consumidor (CDC) celebrado em 2018 entre as partes, estando o Réu inadimplente. ... ()
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532 - TJSP. *Busca e apreensão convertida em execução - Embargos monitórios - Penhora on line - Bloqueio de ativos na conta bancária do agravante - Ausência de demonstração de que a constrição recaiu sobre verba impenhorável - Pedido de liberação rejeitado - Decisão correta - Recurso improvido, com observação.
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533 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Rejeição da Exceção de Pré-Executividade - Pretensão ao reconhecimento da nulidade do contrato de fiança - Impossibilidade - Matéria que deveria ter sido suscitada em embargos monitórios - Preclusão - Título executivo constituído de pleno direito em razão da ausência de oposição de embargos na fase de conhecimento da ação monitória - Decisão mantida - Agravo não provido.... ()
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534 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR - OFENSA À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - EMBARGOS MONITÓRIOS - ÔNUS DA PROVA - ILEGITIMIDADE DO TÍTULO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - COBRANÇA DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.
1.Não há falar-se em ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais se contrapõem adequadamente aos fundamentos da sentença. ... ()
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535 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -ausência de intimação para manifestação sobre os embargos monitórios - art. 702, §5º do CPC - oportunizado à apelante a manifestação sobre os embargos monitórios quando da intimação para especificar provas - efetiva impugnação aos embargos a fls. 176/182 - ausência de prejuízo ou violação ao contraditório - preliminar afastada. ... ()
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536 - TJSP. Direito processual Civil. Apelação. Ação monitória. prestação de serviço médico-hospitalar. sentença de procedência. inconformismo dos réus. Estado de perigo previsto no art. 156 do CC configurado. Sentença reformada para acolher os embargos monitórios, julgando improcedente a ação monitória. recurso provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelos suplicantes suscitando preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, alegando que a procura por hospital particular decorreu de estado de perigo, requerendo a improcedência da demanda. II. Questões em discussão 2. Verificação: (i) de eventual necessidade de dilação probatória (ii) da presença ou ausência do alegado estado de perigo. III. Razões de decidir 3. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitado. 4. Incontroversa existência de relação jurídica entre as partes. 5. Estado de perigo previsto no art. 156 do CC configurado. 6. Demonstrada a gravidade do quadro clínico do paciente não há que se falar na existência de tempo hábil para a escolha de um hospital que pudesse prestar o atendimento emergencial, notadamente em função do estado de perigo. 7. Em se tratando de situação excepcional, em que o que estava em risco era a própria vida e, razão pela qual foi prestado imediato socorro, inafastável a aplicação do preceito contido no CCB, art. 156, em que a excessiva onerosidade torna anulável o negócio jurídico por força do disposto no art. 171, II, do mesmo diploma legal IV. Dispositivo e tese 8. Sentença reformada para acolher os embargos monitórios e julgar improcedente a ação monitória. 9. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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537 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação monitória. Sentença que julgou improcedente os embargos monitórios e procedente a ação. Condenação do réu. Insurgência. Descabimento. Provas documentais suficientes para o julgamento do feito. Ação monitória fundada em contrato de cartão de crédito. CPC, art. 700. Ausência de prova de pagamento. Faturas que demonstram o débito cobrado. Relação jurídica comprovada. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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538 - STJ. Ação monitória. Ausência de embargos monitórios. Título devidamente constituído. Execução. Penhora. Embargos. Honorários de advogado. CPC/1973, art. 22. Prequestionamento. CPC/2015, art. 525. CPC/2015, art. 700. CPC/1973, art. 1.102-A.
«1 - Nos termos do CPC/1973, art. 741, «V, e presente o princípio da instrumentalidade do processo, as questões relativas à nulidade da penhora podem ser apresentadas por simples petição nos autos da execução ou nos embargos correspondentes. No caso, porém, já decidida a matéria no curso de execução, não cabe retroceder para anular tal decisão e determinar que outra seja prolatada nos autos dos embargos à execução do título constituído em ação monitória. ... ()
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539 - TJSP. Ação monitória. Sentença que julgou procedente o pedido monitório e improcedentes os embargos monitórios. Cobrança envolvendo compra e venda de estabelecimento comercial - trespasse. Os próprios compradores embargantes ressaltaram que não efetuaram os pagamentos pactuados. Alegação de que dívidas anteriores à imissão na posse do estabelecimento, de responsabilidade dos vendedores, faziam-se pendentes. Ausência de documentação que demonstrasse as dívidas referidas, e que seriam de responsabilidade dos vendedores. Referências genéricas e superficiais não demonstram dívidas incidentes sobre o estabelecimento comercial e que abrangeram o período anterior ao negócio. Peculiaridades referidas pelos apelantes, inclusive de âmbito pessoal, são insuficientes para dar respaldo à pretensão. Sentença que se apresenta adequada. Apelos desprovidos
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540 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Réu citado por edital. Apresentação de embargos monitórios por negativa geral. Necessidade de intimação do réu para o início do cumprimento de sentença. Citação ficta que não leva à conclusão de inequívoca ciência do devedor sobre a existência do processo. Recurso improvido.
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541 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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542 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE -
Cheques prescritos dados em pagamento pela requerida para pagamento de «consultoria educacional pela requerente - Cheques que não circularam - Embora não seja exigida a prova da origem da dívida para a admissibilidade da ação monitória fundada em cheque prescrito (Súmula 531/STJ), nada impede que o emitente do título discuta, em embargos monitórios, a causa debendi - Emitente que pode opor exceções pessoais ao credor originário - Jurisprudência consolidada do C. STJ - Negócio jurídico subjacente que deve ser analisado, no caso - Autora que afirma ter prestado serviços de assessoria educacional à ré - Ré embargante que nega, expressamente, a prestação de serviços, alegando tratarem-se os cheques dados em garantia de futura vaga em faculdade para sua filha - Condição que não se consumou porque a filha não passou no vestibular - Parte autora que não demonstrou quais os serviços que teriam sido prestados - Conjunto probatório bem analisado - Acolhimento dos embargos monitórios - Sentença de improcedência com imposição de multa por litigância de má fé - Alteração da verdade dos fatos com objetivo de obter vantagem ilícita - Imposição de multa por litigância de má fé - Possibilidade - Sentença mantida, inclusive nos termos do art. 252, RITJSP. ... ()
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543 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. ASSINATURA CONTESTADA.
I.Caso em exame: Ação monitória em que o autor alega ter celebrado contrato de abertura de crédito em 14/12/2012, com limite de crédito no valor de R$ 300.000,00, com vencimento em 20/11/2015, no qual os executados não cumpriram a obrigação, sendo gerada dívida no valor de R$ 183.733,26. Opostos embargos monitórios em que os executados impugnam as assinaturas apostas no contrato. Sentença que acolhe os embargos monitórios e julga improcedente a ação monitória. Apela o autor ao argumento de legitimidade do contrato, impugnando a perícia por ter desconsiderado que houve valores vertidos aos executados. Sustenta que os executados não podem ser exonerados da obrigação e que a instituição financeira não pode ficar no prejuízo. ... ()
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544 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS PELA PARTE AUTORA COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADOS SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA; A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO; A NECESSIDADE DE REVISÃO DO DÉBITO EM RAZÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS, PRÁTICA DO ANATOCISMO; CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E JUROS MORATÓRIOS; E NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS, NO QUE DIZ RESPEITO À ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PROVAS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL, POR SE TRATAR DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, QUE É DE CINCO ANOS, CONSOANTE PREVISTO NO art. 206, § 5º, I, DO CC. CONFORME ENTENDIMENTO REITERADO DO STJ, QUANDO HÁ O PAGAMENTO PARCELADO, COMO É O CASO DOS AUTOS, A PRESCRIÇÃO CORRE A PARTIR DA DATA PREVISTA PARA O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, AINDA QUE SOBREVIESSE ALGUM FATOR ENSEJADOR DO VENCIMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA Medida Provisória 1.963- 17.2000, DESDE QUE PREVISTA EXPRESSAMENTE OU QUE A PREVISÃO DE JUROS ANUAIS SEJA SUPERIOR AO DÉCUPLO DA TAXA MENSAL. SÚMULA 382 STJ. POSSIBILIDADE DA ESTIPULAÇÃO DA TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP 1.061.530/RS. TAXA DE JUROS MENSAL ACORDADA PARA A OPERAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO NA HIPÓTESE QUE FOI INFERIOR À MÉDIA DO PERÍODO, INEXISTINDO QUALQUER ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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545 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.
Venda de materiais de construção. Notas fiscais e comprovação de entrega das mercadorias. Embargante que não se desincumbiu do ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, II. Higidez reconhecida, ante a ausência de prova idônea que pudesse comprometer a exigibilidade. Embargos monitórios improcedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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546 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação monitória. Duplicatas sem aceite. Negócio jurídico subjacente não impugnado especificamente. Existência de documentação comprobatória da entrega das mercadorias. Sentença que rejeitou os embargos monitórios confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido, com observação quanto ao deferimento parcial da gratuidade judiciária.... ()
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547 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Sentença de procedência dos embargos monitórios e procedência da ação - Insurgência do réu - Recolhimento das custas de preparo a menor, tendo permanecido inerte ante a oportunidade de complementação que lhe fora concedida - Deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º - Recurso não conhecido... ()
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548 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.
Ação Monitória. Sentença de rejeição dos embargos monitórios. Insurgência do réu. Ausência de comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça. Determinação para recolhimento em dobro do preparo recursal. Não atendimento. Deserção. Recurso não conhecido... ()
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549 - TJSP. Apelação. Ação monitória fundada em cheque prescrito. Sentença de procedência da ação monitória. Recurso da parte ré/embargante, sustentando cerceamento de defesa e alteração do termo inicial dos juros de mora. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Depoimento pessoal que seria medida inócua e protelatória. Juros moratórios. Incidência a partir da primeira apresentação para pagamento na instituição bancária (Tema 942 do C. STJ). Sentença reformada para que os embargos monitórios sejam julgados parcialmente procedentes, computando-se como termo inicial dos juros de mora a data da primeira apresentação à instituição financeira sacada de cada cheque.
Recurso da parte embargante provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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550 - TJSP. MONITÓRIA.
Nulidade de citação. Não caracterizada. Suspeita de ocultação do apelante para impedir a prática do ato. Citação com hora certa. Plena justificativa da impossibilidade da contrafé ser entregue nos termos do CPC, art. 252, § 3º. Incidência do art. 277, do mesmo Codex. Embargos monitórios opostos tempestivamente. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo processual. Excesso de cobrança. Inocorrência. Cálculos apresentados pelo réu sem a incidência de juros moratórios. Desnecessidade de encaminhamento dos autos à contadoria judicial. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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