(DOC. VP 785.3512.3384.0350)

TJSP. MONITÓRIA -

Embargos monitórios - Preliminar bem afastada - Aplicação da pena prevista no art. 940 do Código Civil - Impossibilidade - Incidência da Súmula 159/STF, porque não provado o dolo do credor - Inocorrência de má-fé - Entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Jjustiça - Sentença mantida - Recurso não provid

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