Jurisprudência sobre
embargos monitorios
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251 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Oposição como defesa em ação monitória. Impossibilidade. Existência de previsão legal expressa quanto ao manejo dos embargos monitórios. Dicção do CPC, art. 702, caput. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Sentença mantida. Observa-se, no entanto, a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça. Hipossuficiência financeira comprovada. Benefício deferido. RECURSO DESPROVIDO, com observação.... ()
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252 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - RECURSO - CHEQUES SUSTADOS - CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE VEÍCULO RESCINDIDO, EM COMUM ACORDO, PELAS PARTES - EMBARGADA QUE REALIZOU TÍPICA OPERAÇÃO DE CESSÃO, ADMISSÍVEL A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO PESSOAL - ART. 294 DO CÓDIGO CIVIL - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS QUE SE MOSTRA DE RIGOR - RECURSO PROVIDO
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253 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Monitória. Cambial. Duplicatas simuladas. Saque por sociedade de advogados contra pessoa jurídica em estado de insolvência, cujo sócio era genro do titular da banca de advocacia sacadora. Ausência de lastro mercantil. Comprovação da existência de plano fraudulento entre faturizada e garantes, com a intenção de causar prejuízo à credora-apelada. «consilium fraudis evidenciado. Embargos monitórios improcedentes. Recurso parcialmente provido apenas para a incidência de juros moratórios a partir da citação. Litigância temerária caracterizada, com imposição da respectiva sanção
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254 - TJSP. Monitória. Cambial. Processamento. Admissibilidade, ainda que disponha o credor de título com eficácia executiva, desde que assegurado ao réu o exercício da ampla defesa. Interesse de agir reconhecido, sendo irrelevante a possibilidade de ajuizamento de execução por título extrajudicial. Embargos monitórios julgados improcedentes. Recurso improvido.
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255 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA.
Prova documental suficiente para fortalecer o conjunto probatório necessário à definição do julgamento pelo juízo. ... ()
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256 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE PAGAMENTOS DE TARIFAS DE PEDÁGIO E ESTACIONAMENTOS VIA SISTEMA «SEM PARAR -
Sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios, constituindo de pleno direito o título executivo judicial - Irresignação da ré-embargante - Descabimento - Acervo documental que demonstra a celebração de contrato de prestação de serviços, assim como a existência do débito - Inteligência do CPC, art. 700 - Faturas que indicam os dados da ré, além dos dias, horários e locais de utilização dos serviços por veículos de sua propriedade - Suficiência da prova documental apresentada - Ademais, ausência de impugnação específica por parte da embargante - Precedentes - Embargos monitórios corretamente rejeitados - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... ()
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257 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Impugnação levantada em sede de contrarrazões - Ausência de demonstração acerca de eventual alteração fática na situação financeira do réu-apelante a autorizar a reanálise do cabimento ou não da benesse - Impugnação afastada. ... ()
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258 - TJRJ. A C Ó R D Ã O
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS MONITÓRIOS. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DO EMBARGANTE. 1.Ausência de violação ao princípio da dialeticidade, considerando que as razões lançadas são suficientes para impugnar a decisão, nos termos do art. 1.015 e seguintes do CPC. ... ()
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259 - TJSP. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Ação monitória. Débito estampado em contrato de prestação de serviços educacionais. Embargos monitórios acolhidos em parte. Constituição do título executivo judicial. Insurgência da embargada. ... ()
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260 - TJSP. PROCEDIMENTO MONITÓRIO.
Suposta obrigação de pagamento a remunerar comissões na intermediação de vendas de anúncios. Embargos monitórios acolhidos. Apelo da autora. Desprovimento... ()
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261 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO -
Faturas inadimplidas - Embargos monitórios com pedido de realização de prova pericial contábil - Julgamento antecipado - Sentença de procedência - Apelo da embargante. ... ()
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262 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA.
Justiça gratuita à ré. Manutenção. Autora que simplesmente alega fatos, mas não comprova efetiva capacidade econômica da ré. Sentença de acolhimento parcial de embargos monitórios. Prescrição de parte da pretensão da autora. Inocorrência. Erro de fato na r. sentença quanto à data de ajuizamento da ação monitória. Inexistência de prova do alegado pagamento regular das mensalidades pela ré. Descumprimento do ônus específico que lhe cabia (art. 373, II, CPC), não se podendo impor prova de fato negativo (ausência de pagamento) à autora. Preclusão lógica de alegação da ré de nulidade contratual por irregularidade e de efetivo pagamento e frequência ao curso oferecido. Sentença reformada, com improcedência dos embargos monitórios e imposição dos ônus da sucumbência integralmente à ré. ... ()
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263 - TJSP. Monitória. Cheque prescrito. Causa subjacente não indicada. Sustação da cártula motivada pelo não recebimento da mercadoria. Hipótese de prova negativa. Inviabilidade da demonstração pelo devedor. Ônus da prova positiva (efetiva entrega) que compete à credora. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Embargos monitórios acolhidos. Recurso provido.
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264 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -
Pretensão das rés de reforma da r.sentença que rejeitou seus embargos monitórios - Descabimento - Hipótese em que não se verifica cerceamento de defesa pela não designação de audiência de conciliação, sequer prevista no procedimento monitório - Inaplicabilidade da norma do §4º do CPC, art. 90 ao caso - RECURSO DESPROVIDO... ()
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265 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL REFERENTE A CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE CONTÊINERES/MODULOS. SENTNEÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUI, DE PLENO DIREITO, TITULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCONFORMISMO DO DEVEDOR.
PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL QUE SE REJEITA. REQUISITOS DO art. 319, 320 E 700, CPC. PARA A INSTRUÇÃO INICIAL DA AÇÃO MONITÓRIA NÃO É IMPRESCINDÍVEL QUE A NOTA FISCAL ESTEJA ASSINADA. MÉRITO. EMBORA AS NOTAS FISCAIS, MESMO DESPROVIDAS DE ASSINATURA DO DEVEDOR, CONSTITUAM ROBUSTO INÍCIO DE PROVA, PERMITINDO O AJUIZAMENTO DA MONITÓRIA, COMO DITO ALHURES, PODERIAM TER SIDO AFASTADAS PELO RÉU, EM SEDE DE EMBARGOS MONITÓRIOS, O QUE NÃO OCORREU. O AUTOR LOGROU CONFERIR VEROSSIMILHANÇA À DÍVIDA QUE PRETENDE COBRAR, NOTADAMENTE DIANTE DAS NOTAS FISCAIS, ASSOCIADAS A OUTROS DOCUMENTOS CONSTANTES DO AUTOS. MERAS ILAÇÕES A RESPEITO DA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO/RECEBIMENTO DA MERCADORIA, PORQUE AS NOTAS FISCAIS NÃO ESTARIAM ASSINADAS, NÃO SER PRESTAM A IMPUGNÁ-LAS, DE MODO QUE O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO art. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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266 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS COM PRETENSÃO REVISIONAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO.
Embargos de declaração de evento 15. Unirrecorribilidade. Recurso não conhecido.Embargos de declaração de evento 13. Mesmo que tenham por finalidade superar o óbice do prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses do CPC, art. 1.022, não servindo para rediscussão da matéria examinada. ... ()
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267 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.
Suposto crédito fundado em trespasse de fundo de comércio. Embargos monitórios desacolhidos. Apelo da ré. Provimento.... ()
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268 - TJSP. MONITÓRIA - EMBARGOS - COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS -
Inconteste a entrega das mercadorias - Ausente a prova do pagamento das notas fiscais - Caracterizada a sucessão fraudulenta entre as Requeridas-Embargantes - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA, para reconhecer a sucessão empresarial entre as Requeridas-Embargantes e para a constituição do título executivo judicial no valor de R$ 19.694,34 - RECURSO DAS REQUERIDAS-EMBARGANTES IMPROVID... ()
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269 - TJSP. MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS APENAS PARA FIM DE EXECUÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. RECURSO DA EMBARGANTE.
Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da cártula que não é fulminada pela perda da executoriedade. Embargante que não prova fato extintivo, modificativo ou impeditivo. Os efeitos da pandemia afetaram devedor e credor, não extinguindo, modificando ou impedindo o exercício pelo credor do direito de exigir o pagamento do débito. Embargos acertadamente rejeitados. Contudo, juros de mora que serão contados da primeira apresentação do cheque ao banco. Recurso provido em parte, apenas para alterar o termo inicial dos juros moratórios.... ()
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270 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Título executivo judicial. Sentença prolatada em ação monitória não embargada. Embargos do devedor. Cognição sumária. Matéria defensiva adstrita ao disposto na anterior redação do CPC/1973, art. 741(atual 475-L do CPC/1973).
«1. Embargos à execução de sentença prolatada em sede de ação monitória na qual os réus, devidamente citados, restaram silentes. ... ()
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271 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Alegação de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa. Sendo de direito e não de fato a matéria deduzida, desnecessária a realização de prova pericial contábil pretendida. Alegação genérica em sede recursal de ilegalidade das taxas e juros, sem indicação do valor que entende devido, art. 702, §2º, CPC, não obstante demonstrativo de débito detalhado do apelado. Documentação suficiente para admissibilidade do pleito monitório. CPC, art. 700. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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272 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Nota promissória. Crédito originário de promessa de venda e compra de lote de terreno. Ausência, todavia, de prova hábil de que o credor fosse titular de direitos sobre o imóvel compromissado e, por conseguinte, legitimado a cobrar o preço. Embargos monitórios acolhidos. Recurso provido para este fim.
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273 - TJSP. Mandato. Representação Processual. Procuração. Monitória. Embargos monitórios opostos em julho/2003 desacompanhados de instrumento de mandato. Ato processual inexistente. Exibição da procuração somente em maio/2005, após o decurso da prorrogação de prazo concedido pelo magistrado «a quo. Ratificação inocorrente. Incidência do CPC/1973, art. 37, parágrafo único. Recurso não conhecido.
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274 - TJSP. Monitória. Embargos. Cheque de executoriedade prescrita. Desnecessidade da declinação da origem do crédito, a despeito de decorridos mais de dois anos da perda da exeqüibilidade. Existência de numerosas operações comerciais entre as partes. Embargantes que não logrou demonstrar a vinculação dos recibos de depósito bancário ao pagamento do título exigido. Hipótese de reforma da sentença apelada, para rejeitar os embargos monitórios. Recurso provido.
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275 - STJ. Recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Conversão do rito especial em procedimento comum. Possibilidade de ampla produção probatória. Prova pericial indeferida. Extinção do processo por insuficiência de provas. Cerceamento de defesa. Configurado. Anulação do acórdão e sentença. Retorno ao juízo de primeiro grau.
1 - Ação monitória, ajuizada em 9/10/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/12/2022 e concluso ao gabinete em 19/6/2023. ... ()
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276 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTO ESCRITO SEM FORÇA EXECUTIVA. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS E INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS. ADMISSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta em face de sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente a pretensão inicial posta na ação monitória. A sentença desconsiderou os documentos juntados em sede de impugnação aos embargos por considerá-los extemporâneos e julgou improcedente a pretensão inicial por ausência de prova do direito invocado. ... ()
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277 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA - PROVA DA CAUSA DEBENDI - AUSÊNCIA DE PROVAS - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS - SENTENÇA MANTIDA.
-Deferida a inversão do ônus probatório, competia ao autor produzir provas capazes de evidenciar a origem e legalidade da dívida inserida nos cheques objeto da ação monitória. ... ()
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278 - TJSP. Monitória. Embargos. Instrumento de distrato de contrato de sociedade em comum. Hipótese em que partes dos valores perseguidos foi objeto de quitação posteriormente passada. Necessidade do destaque dessas verbas. Embargos monitórios ajuizados fora do prazo. Irrelevância. Termo inicial da correção monetária fixado no inadimplemento da obrigação e juro de mora desde a citação, no percentual de 1% ao mês. Recurso nesse ponto parcialmente provido.
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279 - TJSP. Apelação. Prescrição. Ação monitória. Cheques prescritos para a ação de execução. Aplicação do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Cabimento. Hipótese em que não se passaram mais de cinco anos entre a data da emissão das cártulas e a data da distribuição da ação monitória. Embargos monitórios julgados improcedentes. Recurso improvido. CPC/1973, art. 1.102-A.
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280 - TJSP. -
Ação monitória - Acolhimentos dos embargos monitórios, para julgar improcedente a ação monitória - Arbitramento dos honorários advocatícios incide sobre o valor atualizado da causa - Apelo provido... ()
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281 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Embargos monitórios. Indeferimento de prova. Julgamento antecipado da lide. Posterior decisão de rejeição do pedido por falta de provas. Cerceamento de defesa caracterizado. Agravo provido para reconsiderar a decisão agravada. Novo exame do feito. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
«1 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, há cerceamento de defesa quando a parte, embora pugnando pela produção de determinada prova, tem obstado o ato processual e há julgamento contrário ao seu interesse com fundamento ausência de prova de suas alegações. ... ()
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282 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO PELO EMBARGADO E ADESIVO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. LAUDO GRAFOTÉCNICO QUE CONCLUI PELA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA NO CONTRATO. SUCUMBÊNCIA A CARGO DO BANCO ANTE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO DO DEMANDADO EM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 10% DO VALOR CAUSA. APLICAÇÃO DO ART. 85 § 2º, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO E ADESIVO DESPROVIDOS
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283 - TJSP. Agravo interno contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à empresa embargante e determinou que as pessoas físicas embargantes apresentassem documentos aptos a comprovar a deterioração da sua capacidade financeira desde a apresentação dos embargos monitórios de fls. 156/172 - momento em que primeiro poderiam ter pleiteado a benesse. Situação cadastral da sorveteria agravante que consta como ativa na Redesim. Inatividade que se prova pela baixa na respectiva junta comercial. Declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa jurídica que não se reveste de presunção de veracidade. Prova da alegada insuficiência de recursos da empresa que deveria, sim, ter sido inteiramente produzida no momento da formulação do pedido de gratuidade, conjuntamente com a prova da deterioração da sua capacidade financeira desde julho de 2022 (data do protocolo dos embargos monitórios). Necessidade de comprovação da alteração da capacidade financeira que se deve ao fato de o pedido de justiça gratuita somente ter sido deduzido em sede de apelação. Precedentes deste E. Tribunal. Concessão da gratuidade que, ao operar efeitos ex nunc, garantiria aos embargantes a suspensão da exigibilidade de eventuais encargos sucumbenciais, não prosperando o argumento de que a formulação do pedido, quando da apresentação dos embargos monitórios, era despicienda ou inócua.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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284 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Monitória. Cambial. Título prescrito. Cheques nominais não endossados. Desnecessidade do endosso do último beneficiário para legitimar a propositura da ação monitória. Legitimidade ativa da autora reconhecida. Hipótese em que a aquisição dos títulos, por meio diverso do endosso, tem efeito de cessão civil. CCB, art. 919. Rejeição dos embargos monitórios para declarar constituído o título executivo judicial. Recurso desprovido.
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285 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Monitória. Cambial. Título prescrito. Cheques nominais não endossados. Desnecessidade do endosso do último beneficiário para legitimar a propositura da ação monitória. Legitimidade ativa da autora reconhecida. Hipótese em que a aquisição dos títulos, por meio diverso do endosso, tem efeito de cessão civil. CCB, art. 919. Embargos monitórios rejeitados para declarar constituído o título executivo judicial. Recurso desprovido.
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286 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. CHEQUE SEM FUNDOS. SUSTAÇÃO INDEVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO ARGUIDA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO NÃO ADMITIDA. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 489, §1º, IV, DO CPC. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória, convertendo o mandado inicial em mandado executivo para cobrança de valor referente a cheque emitido e devolvido por falta de fundos e posterior sustação. A sentença afastou os embargos monitórios e condenou a ré ao pagamento das custas processuais. ... ()
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287 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE PESCADOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS COM CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APELO DA EMBARGANTE/RÉ. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.
1.Ação monitória visando o recebimento de crédito resultante do fornecimento de 20.000 (vinte mil) quilos de pescados à ré, discriminados na nota fiscal . 039.391.670 e no manifesto de carga, emitidos em 29/06/23 e 30/06/23, respectivamente. Obrigação parcialmente adimplida. ... ()
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288 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Cobrança de cheques prescritos. Reconhecimento pela própria autora de cobrança de juros às taxas de mercado financeiro. Inexistência de prova da dívida. Prática de agiotagem evidenciada. Causa ilícita. Nulidade do título configurada. Acolhimento dos embargos monitórios. Sentença mantida. Recurso improvido
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289 - TJSP. MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL,
para constituir o título executivo judicial no valor de R$ 22.720,00 - Anterior recurso julgado pela 19ª Câmara de Direito Privado - Prevenção - RECURSO DA REQUERIDA-EMBARGANTE NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS À 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVAD... ()
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290 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS PROCEDENTES.
CERCEAMENTO DE DEFESA -Ocorrência - Necessidade de instrução, visando à comprovação da efetiva entrega das mercadorias supostamente vendidas pela autora/embargada à ré/embargante - Julgamento antecipado da lide sem prévio saneamento ou instrução que cerceou o direito à ampla defesa e ao contraditório efetivo, com vistas à busca da verdade real. ... ()
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291 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS. INCONFORMISMO DA RÉ. PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O PEDIDO MONITÓRIO QUE NÃO SÃO APTOS A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DUPLICATAS SEM ACEITE, NÃO PROTESTADAS, SEM AS FATURAS RESPECTIVAS E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUISITOS DO CPC, art. 700 E LEI 5.474/68, art. 15 NÃO PREENCHIDOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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292 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLÊNCIA. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
1. I. CASO EM EXAME 2.Apelação interposta em ação monitória ajuizada para cobrança de valores decorrentes de contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. A parte autora alega inadimplemento da ré, comprovado por contrato, ordens de pagamento, e-mails e notificação extrajudicial. Sentença que rejeita os embargos monitórios e constitui título executivo judicial, condenando a parte ré ao pagamento da dívida. ... ()
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293 - TJSP. Ação monitória. Embargos monitórios. Compra e venda. Improcedência do pedido. Inconformismo. Desacolhimento. Ausência de prova de pagamento do valor devido ao vendedor. Solidariedade que não se presume. Inteligência do CCB/2002, art. 265. Aplicação do disposto no ritjsp, art. 252. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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294 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.
1 - Ação monitória. Embargos monitórios.... ()
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295 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS.
Duplicatas. Direito creditório cedido à empresa autora. Cessionária que confirmou o lastro mercantil dos títulos. Duplicatas emitidas de forma regular. Desacordo comercial posterior junto à cedente, por vícios do produto, que não altera a exigibilidade frente à autora, que adotou as cautelas na aquisição dos títulos. Sentença mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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296 - TJSP. Apelação - Monitória - Prestação de serviços - Fornecimento de combustíveis - Sentença de rejeição dos embargos monitórios, constituindo de pleno direito o título executivo judicial - Pretensão de reforma - Acolhimento - Pagamento demonstrado, relativamente a duas das três notas fiscais cobradas na ação - Embargos acolhidos, para desconstituir o mandado de pagamento, no limite do excesso reconhecido - Sentença modificada - Recurso provido, com inversão da sucumbência
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297 - TJSP. Apelação Cível. Despesas condominiais. Ação monitória. Embargos monitórios. Sentença que rejeitou os embargos e julgou procedente o pedido formulado pelo condomínio. Apelação do banco embargante.
O Banco do Brasil, na qualidade de representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, nos termos da Lei 10.188/2001, é parte legítima para figurar no polo passivo. Precedentes. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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298 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - REQUISITOS - PROVA ESCRITA - EMAILS TROCADOS ENTRE AS PARTES E NOTAS FISCAIS - ADMISSIBILIDADE - DOCUMENTOS CAPAZES DE EXPRESSAR A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES - AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELA RÉ - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, II - CRÉDITO DEVIDO - EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso não provido... ()
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299 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - DÉBITOS DECORRENTES DO CONSUMO DE MERCADORIAS VENDIDAS PELO SUPERMERCADO AUTOR - EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO OPOSTOS PELA RÉ, ORA APELANTE -
Alegação que o valor objeto da presente ação monitória já havia sido descontado do montante recebido pela ré, quando da rescisão do contrato de trabalho celebrado junto à empresa autora - Embargos monitórios rejeitados - Obrigação líquida e exigível - Mora configurada - Ausência de elementos que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - Sentença de procedência mantida integralmente nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso não provido... ()
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300 - TJSP. Interesse processual. Monitória. Suposto empréstimo realizado. Documento escrito. Sentença de inexigibilidade de título de crédito, julgada improcedente. Inviabilidade. Reconhecimento da existência da dívida e da utilização da cártula para seu pagamento. Ausência, entretanto, do reconhecimento indubitável de dívida no importe cobrado pelo requerente. Apuração do montante devido dependente de instrução probatória. Falta de liquidez e certeza do valor a ser requerido torna impróprio o procedimento monitório. Documentos acostados com a inicial servem, quando muito, de início de prova para ação de conhecimento. Acolhimento dos embargos monitórios. Recurso desprovido.
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