(DOC. VP 663.5079.3659.1443)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS. INCONFORMISMO DA RÉ. PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O PEDIDO MONITÓRIO QUE NÃO SÃO APTOS A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DUPLICATAS SEM ACEITE, NÃO PROTESTADAS, SEM AS FATURAS RESPECTIVAS E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUISITOS DO CPC, art. 700 E LEI 5.474/68, art. 15 NÃO PREENCHIDOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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