Jurisprudência sobre
embargos monitorios
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51 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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52 - TJSP. COMPRA E VENDA -
Bem móvel - Ação monitória - Embargos monitórios - Acolhimento - Demanda regida pelo Código de Defesa do consumidor - Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada assinatura, via código «hash, no instrumento contratual, por parte da ré, a qual negou, expressamente, em seus embargos monitórios, a celebração do negócio jurídico - Ausência de controvérsia em relação às alegações da ré no sentido da inexistência de débito, uma vez que a fatura era unificada, e de que a cobrança pelo material didático de seu filho estava inclusa no boleto do colégio - Hipótese de acolhimento dos embargos monitórios e de improcedência dos pedidos da ação monitória - Sentença confirmada - Recurso improvid... ()
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53 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS. CRÉDITOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO E DAÇÃO DE VEÍCULOS EM PAGAMENTO NÃO COMPROVADAS. EXISTÊNCIA DE OUTROS NEGÓCIOS ENTRE AS PARTES. EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES.
1.Ação monitória julgada procedente em primeira instância, com rejeição dos embargos monitórios. ... ()
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54 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS - CHEQUES PRESCRITOS - CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - PROVA ESCRITA SUFICIENTE - ÔNUS DA PROVA - RECURSO DESPROVIDO
-Em ação monitória fundada em cheques prescritos, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão dos títulos, conforme entendimento consolidado do STJ. ... ()
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55 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA DÍVIDA. CARÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por autor de ação monitória contra sentença que acolheu embargos monitórios, reconhecendo a carência da ação e extinguindo o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI, em razão da insuficiência de documentação comprobatória da dívida. A sentença condenou o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. O autor sustenta que os embargos monitórios deveriam ser rejeitados por falta de indicação do valor correto da dívida e destaca que o contrato de abertura de crédito foi devidamente instruído com documentos necessários. ... ()
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56 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS PROCEDENTES. APELAÇÃO DA EMBARGADA. MANUTENÇÃO.
Estabelece o CPC, art. 700 que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirme com base em prova escrita sem eficácia de título executivo ter direito a exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. ... ()
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57 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% SOBRE VALOR DECOTADO APÓS ACOLHIMENTO PARCIAL DE EMBARGOS MONITÓRIOS - ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, BUSCANDO ARBITRAMENTO DA VERBA, POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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58 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação monitória fundada em cheques prescritos. Embargos monitórios para discussão da causa debendi. Reconhecimento da inexigibilidade dos títulos. Decisão que negou seguimento ao recurso especial por incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. Insurgência da autora/embargada.
«1. «Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula (REsp 1094571/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 04/02/2013, DJe 14/02/2013). ... ()
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59 - TJSP. MONITÓRIA - EMBARGOS - INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA -
Apresentada prova escrita apta a viabilizar o pedido monitório (CPC, art. 700) - Ausente o pagamento da quantia - Inadimplido o acordo extrajudicial pela Requerida-Embargante - Incabível exigir a manutenção do desconto constante naquela proposta - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA, para constituir o título executivo judicial no valor de R$ 157.780,00 - RECURSO DA REQUERIDA-EMBARGANTE IMPROVID... ()
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60 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Cheque - Embargos monitórios - Sentença de rejeição formalizando título executivo.
RECURSO DO RÉU insistindo na procedência dos embargos monitórios, fundado na quitação da dívida, com a consequente extinção do processo - Refutou aplicação da condenação em litigância de má-fé. Anulações anteriores de duas sentenças, ante o reconhecimento do cerceamento do direito de defesa do requerido-embargante - Reabertura de instrução - Oitiva de testemunhas, expedição de ofício ao Banco Bradesco S/A e produção de prova grafotécnica - Testemunhas não precisaram a origem dos pagamentos efetuados pelo réu, nem tão pouco a época - Perícia constatou que as assinaturas lançadas no instrumento de quitação são falsas - Ofício do Tabelião não reconheceu a autenticidade do documento - Ofício resposta do banco não demonstra a transferência em benefício do credor - Conjunto probatório não demonstrou a quitação da dívida como sustentado pelo réu - Improcedência dos embargos monitórios de rigor - Má-fé processual configurada - Incidência dos, II e III, do CPC, art. 80 - Aplicação da multa por litigância de má-fé mantida - Recurso DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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61 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. VENDA A NON DOMINO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MINORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Monitória. Embargos monitórios. Contrato de compra e venda de quotas sociais. Carência de ação. Inocorrência. Petição inicial acompanhada de prova escrita do crédito. Propositura da ação monitória dispensa título líquido, certo e exigível. CPC, art. 700. Venda a non domino. Inocorrência. Credora embargada que comprovou a titularidade das quotas sociais, por instrumento particular antecedente. Adimplemento da obrigação da embargada, com a transferência das quotas sociais aos embargantes. Negócio jurídico hígido. Honorários sucumbenciais. Minoração. Admissibilidade. Inteligência do CPC, art. 85, § 2º. ... ()
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62 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS -
Sentença que acolheu os embargos monitórios movidos por um dos réus e julgou improcedentes os embargos monitórios movidos pelas demais embargantes - Irresignação de dois dos embargantes e do embargado - Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela ré-embargante - Determinação para recolhimento do preparo no prazo de cinco dias, não atendida (art. 1007, §2º, do CPC) - Deserção do recurso da ré - Recurso do autor - Alegação de nulidade da sentença que não comporta acolhimento - Manifestação intempestiva do autor a respeito do laudo pericial - Preclusão - Ausência de prejuízo diante da suficiência da prova pericial carreada aos autos - Perícia grafotécnica realizada, aliada a outras provas, conclusiva pela falsidade da assinatura atribuída ao embargante - As provas têm como destinatário final o magistrado e servem à formação da sua convicção - Recurso do réu - Tese jurídica fixada pelo C. STJ no julgamento de recursos repetitivos ( 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP - Tema 1076) - Impossibilidade do arbitramento da verba honorária por equidade - Valor da causa que não se afigura irrisório - Inteligência do art. 85, §6º-A, do CPC - Sentença reformada - Recurso da ré não conhecido, recurso do autor desprovido e recurso do réu provido, com majoração dos honorários... ()
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63 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação Monitória - Rejeição dos Embargos Monitórios - Insurgência - Não conhecimento - O recurso cabível contra a decisão que rejeita ou acolhe, liminarmente ou não, os embargos monitórios é a apelação, nos termos dos arts. 1.102-C, § 2º, 162, § 1º, e 513 do CPC - Recurso não conhecido.... ()
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64 - TJSP. Monitória. Embargos. Comprovação da inexistência do débito não trazida pelo embargante. Prova testemunhal inconclusiva. Rejeição dos embargos monitórios. Decisão mantida. Recurso não provido.
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65 - TJRJ. MONITÓRIA. EMBARGOS. PROVA.
1-Ação monitória ajuizada sem a apresentação dos contratos que constituem a causa de pedir. ... ()
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66 - TJSP. Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Monitoria. Denunciação da lide que é incompatível com o procedimento monitório. Finalidade dos embargos monitórios que é desconstituir e não condenar. Inadmissibilidade da instauração de uma nova lide entre a ré e a denunciada. Recurso não provido.
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67 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA/EMBARGANTE. PROVA ESCRITA APTA PARA CONSTITUIR O TÍTULO JUDICIAL DE PLENO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Insurgência da parte requerida quanto ao não acolhimento dos embargos monitórios apresentados, sob alegação de pagamento do débito. ... ()
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68 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.
Embargos monitórios. Notas fiscais. Sentença de rejeição dos embargos. Insurgência da embargante. ... ()
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69 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Rejeição. Interesse processual. Falta. Dívida. Parcelamento. Reconhecimento. Título executivo. Demanda. Prosseguimento. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação monitória. Parcelamento de dívida firmado após oposição de embargos monitórios. Constituição definitiva do título executivo. Possibilidade.
«Uma vez descumprido o acordo e findo o prazo de suspensão do processo, cabível o seu prosseguimento, com a constituição definitiva do título executivo, nos termos do CPC/1973, art. 1.102-C, notadamente porque o reconhecimento da dívida, a toda evidência, importou em concordância do valor cobrado e, em razão disso, caracterizada a ocorrência de falta de interesse processual superveniente em ver julgados os embargos monitórios. Agravo de instrumento provido.... ()
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70 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Insurgência por parte de prefeitura contra improcedência de embargos monitórios em ação que determinou o pagamento de importâncias a companhia de asfalto. Inadmissibilidade. Notas fiscais assinadas e ausência de negativa de recebimento das mercadorias. Título executivo judicial constituído de pleno direito. Embargos monitórios improcedentes. Decisão mantida. Recurso municipal não provido.
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71 - TJSP. Ação Monitória - Contrato para prestação de serviços médicos - Efetiva prestação dos serviços - Inadimplemento do pagamento pelo Município requerido - Dificuldades financeiras do município que não afastam sua obrigação de pagamento - Embargos Monitórios rejeitados - Sentença convertendo mandado em título executivo - Recurso do Município - Alegação de ausência de culpa pelo inadimplemento - Ementa: Ação Monitória - Contrato para prestação de serviços médicos - Efetiva prestação dos serviços - Inadimplemento do pagamento pelo Município requerido - Dificuldades financeiras do município que não afastam sua obrigação de pagamento - Embargos Monitórios rejeitados - Sentença convertendo mandado em título executivo - Recurso do Município - Alegação de ausência de culpa pelo inadimplemento - Sentença mantida Recurso desprovido.
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72 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. AJUIZAMENTO EM AUTOS APARTADOS. INOBSERVÂNCIA DO CPC/2015, art. 702. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, embargos monitórios ajuizados em autos apartados, por ausência de interesse processual, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV. ... ()
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73 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação monitória. Embargos monitórios. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. ... ()
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74 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. FATURAS INADIMPLIDAS. EMBARGOS À MONITÓRIA. AÇÃO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS HÁBEIS A EMBASAR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO. TÍTULO VÁLIDO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de recurso de apelação contra a sentença que rejeitou os embargos monitórios, consolidando-se o mandado monitório, transformando-o em título executivo judicial. ... ()
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75 - TJSP. APELAÇÃO. MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL JUNTO A COOPERATIVA DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de procedência da ação e rejeição dos embargos monitórios. Insurgência recursal do embargado pretendendo, tão somente, a concessão da gratuidade de justiça, diante de sua situação de hipossuficiência financeira. ... ()
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76 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA E REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS. INSURGÊNCIA DAS RÉS. REFORMA. RECURSO PROVIDO.
1.Ausente demonstração que as cláusulas contratuais são abusivas. Contrato entre empresários onde se presume a paridade e simetria entre as partes; 2. Ação Monitória. Dívida inadimplida oriunda de contrato de franquia - Remuneração mensal de royalties e fundo de propaganda calculada em porcentual sobre o lucro bruto da loja franqueada. Contrato de franquia e notas fiscais representativas de remuneração mensal relativa a royalties devidos pelos franqueados desacompanhadas de demonstrativo da base de cálculo utilizada pela apelada. Ausência de prova escrita da quantia efetivamente devida. Documentos inábeis a embasar a ação monitória. Embargos monitórios acolhidos. Extinção do feito sem resolução de mérito. Inteligência do CPC, art. 485, VI. ... ()
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77 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. RÉU CITADO POR EDITAL ASSISTIDO POR DEFENSOR PÚBLICO NOMEADO COMO CURADOR ESPECIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. MARCO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO.
I.Caso em exame. ... ()
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78 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Embargos monitórios. Indeferimento de plano da petição inicial em virtude de terem sido distribuídos como processo autônomo. Excesso de formalismo que vulnera o princípio da instrumentalidade das formas, acarretando cerceamento de defesa. Sentença anulada para determinar a juntada dos embargos monitórios nos autos principais, a fim de que tenham regular processamento. Recurso provido para esse fim.
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79 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -
Débito - conta corrente - Embargos monitórios - Rejeição - Sentença de procedência da ação, com constituição do título executivo judicial - Insurgência da embargante - Razões recusais que repetem «ipsis literis a argumentação posta nos embargos monitórios - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Ausência de enfrentamento específico aos fundamentos da sentença - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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80 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. ACOLHIMENTO COM RELAÇÃO A UM RÉU. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
1.Sentença que acolheu os embargos monitórios, julgando improcedente o pedido em relação a segunda ré e julgou procedente o pedido inicial em face da primeira ré. ... ()
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81 - TJSP. MONITÓRIA - EMBARGOS - CORRETAGEM IMOBILIÁRIA -
Celebrado contrato de corretagem, em que a Requerida-Embargante se obrigou ao pagamento da comissão à Autora-Embargada - Concretização do negócio jurídico - Ausente o pagamento pela Requerida-Embargante - Demonstrada a prova escrita que possibilita o pedido monitório - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E DE PROCEDÊNÇIA DA AÇÃO MONITÓRIA, com a constituição do título executivo judicial no valor R$ 24.719,00 - RECURSO DA REQUERIDA-EMBARGANTE IMPROVID... ()
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82 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS MONITÓRIOS INTEMPESTIVOS. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM SEM PROVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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83 - STJ. processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Emenda à inicial. Intimação. Embargos monitórios. Tempestivos. Conversão. Procedimento comum.
1 - Recurso especial interposto em 11/08/2020 e concluso ao gabinete em 14/09/2021. ... ()
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84 - TJSP. Monitória. Embargos. Demanda fundada em contrato e notas fiscais. Comprovação de entrega das mercadorias. Meio adequado para cobrança do débito. Inexistência de prova do pagamento. Embargos monitórios improcedentes. Recurso não provido.
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85 - TJSP. MONITÓRIA - EMBARGOS - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL -
Ausente a prova do pagamento pela Requerida-Embargante - Prova escrita que possibilita o pedido monitório - Cabível a cobrança do valor - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA, para constituir o título executivo judicial no valor de R$ 30.187,98 - Intimada para o recolhimento das custas recursais (em dobro), a Requerida-Embargante permaneceu inerte - Caracterizada a deserção - RECURSO DA REQUERIDA-EMBARGANTE NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT... ()
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86 - TJSP. APELAÇÃO. MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de acolhimento dos embargos monitórios. Insurgência recursal da autora, alegando: a) intempestividade dos embargos; b) exceção de contrato não cumprido; c) fixação dos honorários advocatícios. 2. INTEMPESTIVIDADE. Afastada. Embargos tempestivos, pois foram interpostos no último dia do prazo. 3. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. Afastada. Ausência de demonstração de que o pagamento da parcela cobrada seria condição prévia para a posterior entrega e instalação dos móveis. Ao contrário, pois o contrato, entabulado entre as partes, elege a prévia entrega dos móveis, instalados, como condição para o posterior pagamento da parcela cobrada. 4. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. Afastados. Pretensão que vulnera o Tema 1.076, do C. STJ, pois o valor da causa não é ínfimo e deve servir como base de cálculo dos honorários. 5. RECURSO DESPROVIDO... ()
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87 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS EM AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS - SUSPENSÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO, EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS - DECORRÊNCIA DE LEI- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ATO FACULTATIVO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA DÍVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Asuspensão do mandado de pagamento, por conta da oposição de embargos monitórios, decorre de lei e, do que se extrai dos autos, não houve nenhum gravame para o réu/embargante durante o trâmite do feito, não havendo falar-se em nulidade processual. ... ()
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88 - TJSP. Suspensão do processo. Ação monitória. Decreto de falência. Oposição de embargos monitórios. Inexistência de crédito a ser habilitado no juízo falimentar. Suspensão da monitória descabida. Recurso provido em parte.
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89 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória lastreada em nota fiscal e comprovante de entrega da mercadoria. Réu, nos embargos monitórios, que alegou não ter realizado a compra e que não reside no endereço onde supostamente foi entregue a mercadoria. Parte autora que não apresentou réplica. Sentença de improcedência, por ter deixado a demandante de opor fato modificativo, impeditivo ou extintivo à alegação do réu. Documentos que instruíram a petição inicial que não trazem mínimos indícios de que o réu realizou a compra, o que, somado à ausência de impugnação aos embargos monitórios, bem fundamentam a improcedência da ação. Recurso da autora desprovido
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90 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS. RELAÇÃO JURÍDICA NEGADA PELA PARTE RÉ. ENTREGA DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE PROVA. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. RECURSO PROVIDO. 1 -
De acordo com a jurisprudência pacificada do STJ, prova escrita hábil a instruir a ação monitória é qualquer documento, sem eficácia executiva, que denote indícios da existência da obrigação. 2 - Pela sistemática processual vigente, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito, enquanto à parte ré incumbe a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele (autor), nos termos do art. 373, I e II, do CPC. 3 - Os embargos monitórios devem ser acolhidos se o autor não comprovou a existência da relação jurídica, nem a entrega das mercadorias que, em tese, teriam ensejado a emissão das duplicatas.... ()
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91 - TJSP. Monitória. Embargos. Prestação de serviços educacionais. Contrato não assinado. Irrelevância. Histórico escolar e outros documentos não impugnados que são hábeis a comprovar a prestação dos serviços. Embargos monitórios julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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92 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
I.Caso em exame ... ()
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93 - TJSP. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. RECURSO DOS EMBARGANTES.
Contrato de prestação de serviço. Alegação de rescisão unilateral por parte do embargado. Não acolhimento. Embargantes que não provam fato extintivo, modificativo ou impeditivo. Os efeitos da pandemia afetaram devedor e credor, não extinguindo, modificando ou impedindo o exercício pelo credor do direito de exigir o pagamento do débito. Embargos acertadamente rejeitados. Sentença de rejeição dos embargos monitórios que não comporta reparo. Recurso desprovido majorando-se os honorários a cargo dos apelantes.... ()
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94 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.
Embargos monitórios. Notas fiscais desacompanhadas de comprovante de entrega da mercadoria. Sentença de acolhimento dos embargos. ... ()
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95 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES - GRATUIDADE DA JUSTIÇA PLEITEADA PELO RÉU INDEFERIDA NA SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Ausência de qualquer prova documental que revele a ausência de condições financeiras do réu, que ostenta a condição de empresário, para arcar com as custas e despesas do presente feito. Sentença mantida, nesse tocante. Recurso desprovido, nessa parte. ... ()
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96 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Dação em pagamento. Necessidade de consentimento expresso. Inocorrência. Embargos monitórios improcedentes. Não configuração de litigância de má-fé. Recurso provido em parte.
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97 - TJSP. APELAÇÃO DO EMBARGANTE - EMBARGOS MONITÓRIOS -
Débitos originários de saldo aberto de conta-corrente e de empréstimo - Embargante não questiona o teor da documentação acostada aos autos, tampouco aponta o valor que entende devido - Ausência de indicação do excesso que, por si só, já autoriza a rejeição dos embargos monitórios (art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC) - Pagamento ou outra causa extintiva da obrigação não demonstrados - Ônus de desconstituir a pretensão monitória do qual o embargante não se desincumbiu, a teor do que preceitua o CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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98 - TJSP. APELAÇÃO DA EMBARGANTE - EMBARGOS MONITÓRIOS -
Débitos originários de cédula de crédito bancário e de cartão de crédito - Embargante não questiona o teor do contrato de abertura de conta e respectivos extratos (uso do limite de crédito), tampouco aponta o valor que entende devido - Ausência de indicação do excesso que, por si só, já autoriza a rejeição dos embargos monitórios (art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC) - Ônus de desconstituir a pretensão monitória do qual o embargante não se desincumbiu, a teor do que preceitua o CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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99 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Decisão que recebeu os embargos à execução opostos como embargos monitórios. Admissibilidade. Ausência de prejuízo. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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100 - TJSP. APELAÇÃO. MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CHEQUE PRESCRITO.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença desacolhendo os embargos monitórios, com procedência da ação monitória. Insurgência da embargante visando a nulidade da sentença, diante do cerceamento de defesa e ausência de fundamentação.... ()
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