(DOC. VP 265.9207.1804.6206)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. RÉU CITADO POR EDITAL ASSISTIDO POR DEFENSOR PÚBLICO NOMEADO COMO CURADOR ESPECIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. MARCO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO. I.

Caso em exame. 1. Ação monitória embasada em contrato de prestação de serviços educacionais visando a constituição de título executivo judicial, cujos embargos monitórios foram rejeitados. 2. Insurgência do autor visando a alteração do marco inicial dos juros e correção monetária. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em definir o marco inicial dos juros moratórios e correção monetária na hipótese em exame. III. Razões de Decidir. 4. Correç

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