Carregando…

(DOC. VP 517.8839.2406.0967)

TJSP. APELAÇÃO. MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CHEQUE PRESCRITO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença desacolhendo os embargos monitórios, com procedência da ação monitória. Insurgência da embargante visando a nulidade da sentença, diante do cerceamento de defesa e ausência de fundamentação. 2. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não caracterizada. Comprovação da quitação dos cheques objeto da ação monitória. Prova que é documental. 3. QUITAÇÃO DOS CHEQUES. Afastada. Ação monitória embasada em cheques prescritos, que dispensa a indicação do negócio

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote