Jurisprudência sobre
embargos monitorios
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951 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS MONITÓRIOS. CÉDULA DE PRODUTO RUAL. REQUERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONSTATADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO OBSTANTE TENHAM OS EMBARGANTES POSTULADO A REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DEIXOU O JUÍZO SINGULAR DE DEFERIR O PEDIDO, QUE SE REVELOU NECESSÁRIO PARA DEMONSTRAR O FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. ... ()
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952 - TJSP. DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - TÍTULOS DE CRÉDITO -
Ação monitória - Cheque - Sentença de improcedência dos embargos monitórios com constituição de pleno direito de título executivo judicial - Preliminar de ilegitimidade de parte passiva ad causam, rejeitada - Ação monitória lastreada em cheque independe de menção pelo portador do negócio subjacente, cabendo ao emitente desconstituição da exigibilidade (Súmula 531/STJ) - Cheques emitidos para pagamento de compra de sucata - Alegação de que o produto não lhe fora entregue - Embargante que não se desincumbiu do ônus de provar a irregularidade da transação e cobrança - Título executivo judicial corretamente constituído em face do réu - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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953 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. CHEQUE PRESCRITO. PROVA ESCRITA. RECURSO NÃO PROVIDO.
-Não ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade se a parte recorrente, nas razões recursais, impugna suficientemente os fundamentos da sentença, declinando os motivos do pedido de seu reexame. ... ()
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954 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. DECOTE DE VALOR JÁ PAGO APÓS PROPOSITURA DA DEMANDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 700. COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
I.Caso em exame: Pretensão de pagamento do valor de R$ 438.582,36. A sentença acolhe em parte os embargos monitórios, converte o mandado inicial em título executivo judicial, condena a ré a pagar à autora o valor correspondente a R$ 334.517,98, arbitra honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Apelo da ré. ... ()
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955 - TJRJ. Ementa. Direito civil. Apelação cível. Ação monitória. Embargos monitórios e reconvenção. Nota fiscal vinculada à prestação de serviço. Inadimplemento parcial. Exceção de contrato não cumprido afastada. Recurso desprovido.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou improcedente a reconvenção, reconhecendo a exigibilidade do débito decorrente de prestação de serviços de revestimento epóxi em ambiente fabril. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de afastamento da exigibilidade do crédito representado por nota fiscal emitida antes da conclusão integral do serviço contratado, bem como a aplicação da exceção de contrato não cumprido diante de vícios na execução da obra. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Laudo pericial que aponta confluência de fatores de ambas as partes para o resultado insatisfatório da obra. 4. Incabível a aplicação da exceção de contrato não cumprido, nos termos do CCB, art. 476, quando a parte que a alega também se encontra em situação de inadimplemento. 5. Ausência de comprovação da total impropriedade da obra executada, sendo constatado que o revestimento epóxi aplicado atendeu aos preceitos da boa norma executiva, com vícios pontuais e não generalizados. 6. Impossibilidade de afastar a exigibilidade do débito, ante a ausência de prova suficiente para infirmar a obrigação representada pela nota fiscal emitida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: ¿A exceção de contrato não cumprido não se aplica quando ambas as partes concorrem para os vícios na prestação do serviço, não se afastando a exigibilidade do crédito representado por nota fiscal regularmente emitida.¿ Dispositivo relevante citado: CC, art. 476. Jurisprudência relevante citada: Apelação cível 0060803-11.2018.8.19.0002 ¿ TJ/RJ e Apelação cível 0005125-81.2016.8.19.0066 ¿ TJ/RJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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956 - TJSP. Promessa de Compra e Venda. Ação monitória. Inadimplemento incontroverso. Índice IGPM previsto no contrato em razão da Pandemia da Covid-19. Efeitos decorrentes da pandemia que por si só não autorizam as cláusulas previamente ajustadas. Onerosidade excessiva e desequilíbrio entre as partes não comprovada. Possibilidade de penhora de bem de família quando a dívida é decorrente do contrato de compra e venda do próprio imóvel. Embargos monitórios parcialmente acolhidos para determinar o recálculo da multa. Ação monitória parcialmente procedente.
Apelação da ré. Renovação dos argumentos anteriores. Não acolhimento. Cláusulas contratuais estipulando as condições financeiras do contrato que se afiguraram, claras e transparentes. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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957 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação monitória para condenar a ré ao pagamento de R$ 148.610,89, decorrente de inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário. A ré, em sede recursal, alega abusividade nos juros, falta de clareza nos encargos contratuais e cobrança indevida de comissão de permanência. ... ()
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958 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE CAMINHÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. NOTAS FISCAIS, RECIBOS DE ENTREGA E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO PARCIAL. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AO PAGAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame. Trata-se de ação monitória visando à cobrança de valores remanescentes da compra e venda de quatro caminhões, cuja parte do pagamento deveria ser feita com recursos próprios da ré. Sentença de improcedência. ... ()
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959 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO MONITÓRIA PARA DECLARAR CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DA PARTE AUTORA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA/EMBARGANTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. OPORTUNIDADE DE A PARTE RECORRENTE REALIZAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO art. 1.007, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREPARO REGULAR. IMPEDIMENTO DO CONHECIMENTO, POR DESERÇÃO, DO RECURSO. APLICAÇÃO DO «CAPUT DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.007.
1.Se houver o indeferimento do pedido da gratuidade da justiça e a parte recorrente não realizar o recolhimento do preparo recursal, quando devidamente intimada, é de rigor o reconhecimento da deserção. ... ()
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960 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
Pedido instruído com instrumento de confissão de dívida prevendo obrigação certa, líquida, com termos de vencimento predefinidos e já atingidos. Demonstrativo de débito discriminando a correção monetária e os acessórios (juros moratórios e cláusula penal). Adequação do procedimento especial monitório (CPC, art. 700, I). CERCEAMENTO DE DEFESA. Controvérsia que se resume à análise dos acessórios computados sobre o crédito principal. Inexistência de complexidade a recomendar auxílio ou elucidação por profissional. Perícia contábil desnecessária. Art. 464, §1º, I, do CPC. MÉRITO. Juros moratórios corretamente aplicados desde o vencimento antecipado da obrigação, com a mora, até o mês de elaboração do demonstrativo de débito, às vésperas do ajuizamento da ação. Incidência de juros moratórios sobre a cláusula penal, uma vez que esta, ajustada para indenizar o credor pelo prejuízo presumido da mora, é exigível tão logo verificado o inadimplemento, sujeitando-se aos juros moratórios até o pagamento, enquanto a inércia perdurar. Precedentes desta Corte. Irrelevância das considerações acerca da cobrança de honorários advocatícios previstos no instrumento de confissão de dívida, uma vez que o Juízo a quo, acolhendo parcialmente os embargos monitórios, decotou essa parte do débito. Não conhecimento do recurso nesse tópico. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO, NO MÉRITO, DESPROVIDO NA PARCELA CONHECIDA... ()
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961 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS. OFICINA MECÂNICA. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE NOTA FISCAL PARA LIBERAÇÃO DO PAGAMENTO PELA SEGURADORA. DOCUMENTO AUSENTE. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE AFASTADA. EXIGÊNCIA CONTIDA NO DOCUMENTO DE APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO. CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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962 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DO EMBARGANTE.
1.A lei instituidora da gratuidade de justiça subordina este benefício ao estado de hipossuficiência da parte. ... ()
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963 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM ACOLHIDOS EMBARGOS MONITÓRIOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - NÃO RECOLHIMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PREPARO RECURSAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO FORMULADO PELO RECORRENTE EM RAZÕES DE APELO, CONFORME DIRECIONADO AO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DETERMINAÇÃO DIRIGIDA AO RECOLHIMENTO DO PREPARO DEVIDO - RECORRENTE QUE DEIXOU TRANSCORRER, SEM ATENDIMENTO, O QUANTO DETERMINADO, NÃO PROMOVENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM ABERTO - DESERÇÃO CONFIGURADA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO
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964 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.
Sentença de improcedência da ação monitória e procedência dos embargos monitórios. Insurgência da autora. Não cabimento. Pretensão da autora de receber valores decorrentes de contrato de compra e venda para aquisição de um lote em Itanhaém - SP, o qual foi firmado entre as partes e terceiros e, nele, não consta a obrigação de cada uma das partes de forma separada. O contrato vincula as partes perante os terceiros vendedores, contudo, não traz as obrigações entre os compradores. Ainda que a união estável não tenha sido reconhecida, nos autos do processo . 1005277-89.2022.8.26.0266, ausentes os requisitos formadores da ação monitória, nos termos do CPC, art. 700. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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965 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação monitória. Prestação de serviços de entrega de encomendas. ... ()
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966 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Cheque prescrito. Indícios de agiotagem. Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 1º e Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 3º. Ônus da prova. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Falta de prequestionamento. Ausência de omissão no acórdão embargado. Embargos rejeitados.
«1. O acórdão embargado analisou expressamente as questões suscitadas pela recorrente, concluindo pela falta de prequestionamento acerca dos Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 1º e Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 3º, concernentes à inversão do ônus da prova na hipótese de indícios da prática de agiotagem, não havendo, assim, nenhuma omissão a ser sanada. ... ()
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967 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS NO VEÍCULO ADQUIRIDO PELA EMBARGANTE - ÔNUS DA PROVA DA EMBARGANTE - COMPROVAÇÃO - CHEQUE SUSTADO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA - RECONVENÇÃO - DANOS MATERIAIS - NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO
-Instruída a inicial da ação monitória com cheque prescrito e sustado, do qual se extrai juízo positivo de probabilidade quanto à existência, liquidez e exigibilidade do crédito afirmado pelo autor, cabe ao réu o ônus de, em embargos monitórios, mediante elementos ao menos indiciários, abalar a presunção estabelecida em favor daquele. ... ()
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968 - TJSP. EMBARGOS MONITÓRIOS. REJEIÇÃO.
Recurso do embargante. Alegação de prescrição. Não ocorrência. Dívida oriunda de notas promissórias. A ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional quinquenal aplicável ao caso (art. 206, § 5º, I do CC). Interrupção da prescrição pelo despacho judicial que determinou a citação, retroagindo à data da propositura da demanda. Os prazos e diligências necessárias para efetivação da citação da parte embargante foram atendidos e observado pela embargada, não se verificando sua desídia nas reiteradas tentativas de citação. A declaração de nulidade da citação editalícia é imputável à embargada. Aplicação do art. 240, §§ 1º a 3º do CPC e da súm. 106 do STJ. Arguição de prescrição afastada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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969 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios para discussão da causa debendi. Alegação de prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reconhecimento da inexigibilidade dos cheques. Irresignação pautada em declaração de imposto de renda. Tribunal local afasta. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido. CCB/2002, art. 219, § 5º.
«1. Ausência de prequestionamento da matéria constante do CCB/2002, art. 219, § 5º. Incidência da Súmula 211/STF. ... ()
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970 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. REJEIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO POR MEIO DE SEGURO HABITACIONAL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA E DA RECONVENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
- Acontagem do prazo para os embargos monitórios observa a juntada do aviso de recebimento ou do cumprimento do mandado, descontando-se eventuais dias não úteis na comarca de origem, sendo tempestivos os embargos apresentados pelos réus no prazo de 15 dias úteis da juntada do mandado de citação aos autos. ... ()
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971 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Ação monitória. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Rito especial. Ausência de oposição de embargos monitórios. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.... ()
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972 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Cobrança, por parte da sociedade mantenedora de instituição de ensino, de prestações inadimplidas em face de dois réus, um deles o próprio contratante e o outro, o fiador/avalista do contrato. Sentença que julgou procedente o pedido monitório e improcedentes os embargos monitórios para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial. Inconformismo dos réus/embargantes. PROVA ESCRITA. A prova apta a instruir a ação monitória que alude o artigo 700 do CPC deve demonstrar a existência da obrigação de forma suficiente à convicção do magistrado. Não se exige prova robusta, incontestável, mas documento idôneo acerca da existência da relação jurídica e do inadimplemento. No caso, o contrato de prestação de serviços educacionais, as notas promissórias assinadas, o recibo 10469, bem como o Certificado de Conclusão do Curso são suficientes a comprovar a efetiva prestação dos serviços. Por outro lado, os embargantes não comprovaram o pagamento dos valores ajustados, cobrados na presente ação monitória. Exigibilidade dos valores descritos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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973 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cautelar em caráter antecedente de sustação de negativação - Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada - Insurgência da autora - Não acolhimento - Agravante que estava ciente das avarias nos equipamentos, bem como dos orçamentos enviados, conforme notificação lhe fora encaminhada - Exigibilidade do débito que demanda dilação probatória - A inclusão do nome da agravante no cadastro de inadimplentes não passa de simples exercício regular do direito da agravada - Juízo a quo que determinou o sobrestamento do feito em razão da propositura de ação monitória relativa ao débito que se pretende declarar inexigível, estando pendente recurso de apelação - Constituição do título executivo judicial na monitória em razão da ausência de pagamento ou de oposição de embargos monitórios, na forma do art. 701, §2º, do CPC - Ausência de probabilidade do direito da agravante - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
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974 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Mensalidades. Sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação. Pleito recursal que não merece prosperar. Afastada a alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto à inadequação do procedimento monitório. Rejeitada a tese de ilegitimidade passiva ad causam. Prova escrita que declara o débito líquido e certo pretendido pela autora. Embargante-Apelante que é pai da aluna, menor à época dos fatos. Réu-Apelante que assinou o contrato de prestação de serviços educacionais relativo ao ano de 2021 e o pedido de rematrícula para o ano letivo de 2022, sendo incontroversa a prestação dos serviços de educação pela instituição de ensino-autora, ora Apelada. Ausência de comprovação de pagamento do débito cobrado. Documentos idôneos que permitem aferir a existência de juízo de probabilidade do direito afirmado pela autora. Inteligência dos arts. 700 e 373, II, do CPC. Precedente do C. STJ. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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975 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. INADIMPLEMMENTO DE DESPESAS DECORRENTES DA LOCAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E, POR CONSEGUINTE, PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. O VALOR COBRADO COMPÕE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 397. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL RESCINDIDO ANTECIPADAMENTE PELO LOCATÁRIO. AVISO PRÉVIO E MULTA PROPORCIONAL AO TEMPO PENDENTE DE CUMPRIMENTO PREVISTOS EM CONTRATO. VERBAS QUE NÃO SE CONFUNDEM, EIS QUE A PRIMEIRA DECORRE PRECIPUAMENTE DA CONTINUIDADE DA LOCAÇÃO DURANTE O PERIODO DE AVISO PRÉVIO, TENDO O LOCATÁRIO PERMANECIDO NO IMÓVEL DURANTE MENCIONADO PERIODO DE TEMPO, ENQUANTO QUE O SEGUNDO ADVÉM DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO art. 54-A, § 2º. DA LEI 8.245/91. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DOS ALUGUERES E ENCARGOS PRO RATA, POSTO QUE A OBRIGAÇÃO LOCATÍCIA PERDURA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. MULTA QUE POSSUI PREVISÃO CONTRATUAL, ALÉM DE PROPORCIONAL AO VALOR DO CONTRATO E AO PERIODO NÃO CUMPRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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976 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Ação monitória. Títulos protestados. Embargos monitórios. Improcedência. Conexão e denunciação da lide. Inexistência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não acolhimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no agravo interno de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. ... ()
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977 - TJSP. TÍTULO DE CRÉDITO -
Sentença de rejeição dos embargos monitórios - Pedido de concessão da gratuidade de justiça indeferido - Intimação para recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo recursal em cinco dias (CPC/2015, art. 99, § 7º) - Descumprimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido e majorados os honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11)... ()
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978 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -
Acolhimento parcial de embargos monitórios - Petição inicial respaldada em documento escrito, sem eficácia de título executivo - Prova documental da relação contratual entre as partes e da existência de parcelas avençadas para serviços escolares pendentes de quitação - Fato constitutivo do direito provado - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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979 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REQUISITOS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOTELÁRIA. NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PLANILHA DO DÉBITO ATUALIZADO. EXIBIÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS A EVIDENCIAR A CONTRATAÇÃO E CONSUMO DOS SERVIÇOS. TROCA DE E-MAILS ENTRE AS PARTES. COMPROVANTES DE PAGAMENTOS PARCIAIS OCORRIDOS NO CURSO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. PROVA DE FATO DESCONSTITUTIVO, IMPEDITIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I - Oprocedimento monitório visa constituir um título executivo judicial, tendo por pressuposto um documento que comprove a relação obrigacional e a dívida contraída, sendo necessária a prova escrita, líquida e certa, de forma que se possa aferir a existência do crédito. ... ()
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980 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
«1. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. ... ()
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981 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE DÉBITO. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. JUROS REMUNERATÓRIOS E TAXA REFERENCIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS À REVERSÃO DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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982 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Compra e venda de mercadoria. Ação monitória. ... ()
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983 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação monitória. Embargos monitórios. Negativa de prestação jurisdicional, dissídio e atração do enunciado 284/STF. Ausência de devida e específica impugnação. Parcial conhecimento do agravo. Vício do consentimento e correção monetária. Resignação da parte no que respeita. Trânsito em julgado. Denunciação da lide, possibilidade em tese, mas rejeição no caso concreto.
«1. Em que pese a possibilidade de, em sede de ação monitória ordinarizada, pretender-se a denunciação de terceiro à lide, na espécie, já tendo sido sentenciado o feito, decisão esta mantida em grau recursal, o reconhecimento da denunciação afrontaria a sua própria razão de ser, ou seja, a economia e a celeridade processuais, trazendo retrocesso à demanda principal. Pretensão regressiva a ser formulada em ação autônoma. ... ()
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984 - TJSP. MONITÓRIA.
Prestação de serviços educacionais. Embargos monitórios julgados parcialmente procedentes. Insurgência em relação às supostas mensalidades inadimplidas no ano de 2.019. Ausência de prova efetiva de concretização da rematrícula pelo réu para o ano letivo de 2.019. Inexistente demonstração de que o aluno tenha participado das aulas. Dívida relativa a esse período não reconhecida. Tese relativa à condenação do réu ao pagamento da quantia de R$.867,99 não foi devolvida por quaisquer das partes a este órgão julgador e como natural corolário entende-se corporificada pelo trânsito em julgado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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985 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DIALETICIDADE.
Inobservância. Razões do apelo que se compõem de reprodução, ipsis litteris, dos argumentos expendidos nos embargos monitórios, transcrição que não cumpre o ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão. Padronização argumentativa que escancara que a fundamentação recursal nem sequer dialoga com aquilo que restou decidido em primeira instância, completa dissociação que se equipara à ausência do requisito previsto no CPC, art. 1.016, II, atinente à necessária exposição do fato e do direito, evidenciando a existência de vício ensejador do não conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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986 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
Ação monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais. Sentença que, rejeitando os embargos monitórios, decretou a procedência da ação. Insurgência da ré. Irresignação impróspera. Inexistência de nulidade por ausência de denunciação da lide aos genitores da aluna. O dever obrigacional reflexo do poder familiar em nada interfere na relação obrigacional assumida por contrato firmado exclusivamente entre a instituição de ensino e a guardiã da menor, a quem também compete, por lei, «a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente (ECA, art. 33, caput). Sentença integralmente ratificada. Recurso desprovido... ()
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987 - TJSP. APELAÇÃO - MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO -
Insurgência do autor contra a sentença que acolheu os embargos monitórios - Descabimento - Autor que desde 2018 estava em posse de dois títulos devolvidos pelo motivo «22 (divergência ou insuficiência de assinatura) - Inércia durante quase 3 anos - Motivo da devolução que indica a irregularidade do título, por si só - Ausência de requisito essencial previsto na Lei 7.357/1985, art. 1º, VI - Cártulas destituídas de sua natureza de obrigação cambial, não havendo que se falar em autonomia e literalidade do título ou mesmo inoponibilidade das exceções pessoais do devedor Precedentes - Sentença mantida. ... ()
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988 - TJSP. APELAÇÃO. MONITÓRIA.
Cobrança de saldo residual de cédula de crédito bancário, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Venda extrajudicial após a apreensão do bem em ação autônoma de busca e apreensão. Sentença de procedência do pedido. Embargos monitórios rejeitados. Apelo da ré. Inconformismo que não prospera. Desnecessidade de notificação prévia do devedor fiduciante sobre as condições da venda extrajudicial do veículo retomado. Dicção do DL 911/69, art. 2º. Precedentes desse TJ/SP. Dever da apelante de pagar o saldo remanescente apurado pelo banco credor depois de abatido o valor da venda extrajudicial. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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989 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -
Contratos de investimento em criptomoedas - Procedência parcial dos pedidos para declarar a resolução do contrato e condenar os réus à devolução do capital investido - Inconformismo manifestado pelas partes - Descabimento - Alegações expostas na inicial e nos embargos monitórios que autorizavam a solução integral do litígio pela via do procedimento ordinário - Improcedência do pedido autoral de constituição do título executivo que se fazia de rigor - Condenação solidária que desmerece reparo - Sucumbência recíproca bem distribuída - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recursos desprovidos, com observação.... ()
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990 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ORDENHADEIRAS. CONTROVÉRSIA ACERCA DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA QUE SE OPERA EM BENEFÍCIO DO CREDOR.
1.Ação julgada procedente, com rejeição dos embargos monitórios. ... ()
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991 - TJSP. *AÇÃO MONITÓRIA.
Prestação de serviços médico-hospitalares em outubro de 2022. SENTENÇA de constituição do título executivo judicial. APELAÇÃO do Patrono da autora, que visa exclusivamente o arbitramento de honorários advocatícios. EXAME: demandada que, citada, não pagou o valor cobrado nem formalizou resistência por meio de Embargos Monitórios. Caso que comporta o arbitramento de honorários advocatícios por aplicação do princípio da causalidade. Verba honorária que no caso deve ser arbitrada em quinze por cento (15%) do valor do título executivo formado nos autos, «ex vi do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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992 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.
Contrato de locação de bens móveis. Petição inicial instruída com notas fiscais acompanhadas de comprovantes de ordens de serviço expedidas pela própria embargante, memorial de cálculo, além de troca de e-mails entre os representantes das partes, em que são realizadas negociações sobre o débito remanescente. Prova escrita suficiente a demonstrar a existência da obrigação. Genérica alegação, em embargos monitórios, de inexistência de prova escrita hábil a instruir a demanda. Documentos, porém, que não foram especificamente impugnados pela ré, não se desincumbido do ônus da prova. CPC, art. 373, II. ... ()
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993 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES.
Ação monitória. Ausência de pagamento e não oposição de embargos monitórios. Título executivo judicial constituído de pleno direito sem maiores formalidades (art. 702, §2º, CPC). Percentual da verba sucumbencial previsto no art. 701 CPC aplicável apenas na hipótese de pagamento integral do débito, como benesse ao devedor. Precedente do C. STJ. Situação diversa dos autos. Honorários advocatícios de sucumbência que devem ser fixados por equidade, porém destacando a baixa complexidade da lide, a revelia da ré e o curto trâmite do feito. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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994 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Alegações deduzidas nos embargos monitórios que foram devidamente analisadas na sentença. Afirmação de que o réu teria solicitado o trancamento da matrícula do curso que não foi minimamente comprovado. Houve solicitação de trancamento de apenas uma disciplina, contudo, ficou incontroverso que o réu não pagou a taxa devida para a sua efetivação. Réu que, ademais, frequentou e foi aprovado em todas as disciplinas do curso, a exceção daquela que pediu o trancamento, inclusive aquelas cursadas após a renegociação das parcelas devidas às autoras. Inadimplemento incontroverso. Contraprestação avençada que é devida às autoras. Recurso desprovido... ()
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995 - TJSP. COMPRA E VENDA -
Bens móveis - Inadimplemento da compradora - Ação monitória - Débito representado por notas fiscais - Sentença de rejeição dos embargos monitórios - Apelo da ré - Devolução de parte das mercadorias sem anuência da vendedora - Oposição desta ao recebimento das mercadorias em devolução - Impossibilidade jurídica de a compradora impor à vendedora o recebimento de prestação diversa da pactuada - Pedido de revogação da justiça gratuita formulado em contrarrazões - Possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, desde que comprovada a impossibilidade de suportar os encargos do processa Súmula 481/STJ - Momentânea impossibilidade não comprovada - Apelação desprovida, com observaçã... ()
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996 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.
Sentença que julgou a demanda improcedente em face de dois litisconsortes passivos. Recurso da autora pugnando pela condenação da parte e rejeição dos embargos monitórios. A autora admitiu que os recorridos não integraram a relação contratual. O fato de o serviço ter sido eventualmente aproveitado pelos apelados não é circunstância suficiente a ensejar a procedência da demanda. Não há comprovação nos autos de que os requeridos participaram da contratação e que estavam cientes dos seus termos e condições. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido... ()
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997 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - PRESTAÇÃO INADIMPLIDA PELA PARTE COMPRADORA - FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ/EMBARGANTE - ART. 373, II, CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA.
Na cobrança de prestação inadimplida estipulada em contrato de compra e venda de imóvel rural, cabe à parte ré/compradora o ônus de provar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora/vendedora. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor a rejeição dos embargos monitórios.... ()
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998 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Títulos protestados. Embargos monitórios. Improcedência. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Conexão e denunciação da lide. Inexistência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()
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999 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS MONITÓRIOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO - DESNECESSIDADE - MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE INSTRUI A INICIAL DA MONITÓRIA - ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - NÃO CABIMENTO
- Ojulgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a sua resolução, especialmente se a parte interessada, tanto na origem quanto nas razões recursais, não especifica quais provas deveriam ser produzidas. ... ()
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1000 - TJSC. Apelação cível. Ação monitória. Embargos monitórios. Cheques. Recurso da embargante. Alegada prática de agiotagem. Pretendida discussão acerca da causa debendi. Impossibilidade. Debate que se limita ao embargado. Portador das cártulas. E ao terceiro que supostamente as entregou. Emitente dos títulos que, ademais, reconhece tê-los emprestado a seu ex-cônjuge. Prescindibilidade, por tal motivo, de revelação da origem das cambiais. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. CPC/1973, art. 1.102-a.
«Tese - Revela-se incogitável à emitente de cheque pretender a discussão da causa debendi de título entregue por terceiro ao portador, sob o argumento de que este último exerceria a prática de agiotagem. ... ()
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