Jurisprudência sobre
embargos monitorios
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801 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos monitórios - Pedido de justiça gratuita - Benefício indeferido à pessoa jurídica - Impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais que deve ser efetivamente demonstrada - Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV c/c art. 5º, «caput, da Lei Estadual 11.608/03 e Súmula 481/STJ - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica aduzida, ainda que momentânea - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso desprovido
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802 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação monitória. Embargos monitórios. Sentença que deu parcial provimento aos embargos. Inconformismo da parte autora/embargada. Alegação de nulidade da sentença por falta de fundamentação. Inocorrência. Mérito que discute a existência, validade e eficácia de contrato verbal reduzido a termo e não assinado. Configurada má-fé da apelada. Contrato escrito que se tratava de mera transcrição de contrato verbal em vigor há anos. Afastamento apenas da cláusula abusiva. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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803 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Embargos monitórios. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.
«1 - Consideram-se preclusas as matérias que, veiculadas no recurso especial e dirimidas na decisão agravada, não são reiteradas no agravo interno. Precedentes. ... ()
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804 - TJSP. APELAÇÃO DO EMBARGADO - EMBARGOS MONITÓRIOS - BANCÁRIO -
Falta de interesse e desistência da ação em relação a uma das embargantes - Sucumbência carreada ao embargado - Incidência do disposto no CPC, art. 90 - Embargado que ajuizou demanda tendo prévia ciência de que o crédito já constava na relação de credores da massa falida - Correto reconhecimento do princípio da causalidade - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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805 - TJSP. Contrato. Publicidade. Celebração por escrito. Distrato, denúncia ou alteração de modo verbal. Admissibilidade, uma vez que não se trata de contrato solene. Necessidade, entretanto, de observar as regras que previram a denúncia. Solicitação anterior ao vencimento da primeira parcela. Prazos, porém, não observados. Manutenção da vigência do contrato. Ré que deve honrar a obrigação assumida. Embargos monitórios rejeitados. Recurso provido. CCB/2002, art. 472 e CCB/1916, art. 1.093
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806 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Embargos monitórios. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da autora/embargada.
«1. Para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver o cotejo analítico, expondo-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, a fim de demonstrar a similitude fática entre os acórdãos impugnado e paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ. ... ()
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807 - TJRJ. Apelação. Ação monitória. Embargos monitórios. Intempestividade. Certidão cartorária. Efeitos. Rejeição liminar dos embargos. Constituição, de pleno direito, do título executivo judicial. Nulidade de citação. Ausência. Cerceamento. Preliminares rejeitadas. Sentença mantida íntegra.
Inexistência de relação de consumo jungida à Lei 8.078/1990 (CDC). A ação monitória, tal como a interposta pela credora, constitui procedimento especial, a ser empregado com o escopo de promover a execução célere de crédito aposto em documento, sem eficácia de título executivo. A petição inicial deve explicitar o valor devido, segundo memória de cálculo apresentada pelo demandante, bem como a informação da quantia atualizada do crédito. Inteligência dos arts. 700, I, 701 e 702, §§2º e 3º do CPC. Depois de inúmeras tentativas infrutíferas de citação, o autor postulou a citação na pessoa de sócio da pessoa jurídica devedora. Citada a pessoa jurídica pelo sócio, por via postal, a mesma opôs embargos à monitória. A sentença (fls. 3.117/3.118), resolveu o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e julgou procedente o pedido autoral para, na forma dos §§2º, 3º e 8º do CPC, art. 702, rejeitar, liminarmente, os embargos monitórios e constituir, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$3.901.409,96, a ser corrigido monetariamente pelo Índice da Corregedoria Geral de Justiça do TJRJ e com juros de mora de 1% ao mês, a contar de 30.09.2021, data da memória de cálculo atualizada (index 2748), condenando a embargante ao pagamento das custas e das despesas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com supedâneo no art. 85, §2º, do mesmo diploma legal, dispondo ainda que a sentença estava sujeita ao regime jurídico do CPC, art. 523 (cumprimento definitivo da sentença à requerimento do exequente). Inconformismo da empresa embargante, alegando cerceamento de defesa, inobservância pela embargada da cláusula de não competitividade nos derradeiros oito anos, (haja vista que as partes atuam na seara da saúde, ela por 38 anos), e que a embargada, valendo-se da sua condição privilegiada na relação contratual, deixou de substituir os produtos da demandada, impondo-lhe a aquisição de mercadorias novas como condição para avaliar a possibilidade de troca das defeituosas, ou seja, não tendo a embargada efetuado a troca dos aludidos produtos, acumulou em seu estoque equipamentos imprestáveis ao uso, e prejuízos decorrentes das malfadadas operações, vindo daí a necessidade da prova pericial técnica de medicina, além da perícia contábil suscitada. Aduz impossibilidade de mensuração dos valores perseguidos na ação sem a realização de prova pericial contábil e, na sequência, assevera a nulidade da citação e inexistência da revelia, eis que como certificado pela própria Serventia (fls. 2.923), eis que o Aviso de Recebimento (AR) não fora firmado pelo seu diretor. Esclarece a natureza contratual da relação jurídica (contrato de distribuição) e a excessividade contida na cobrança, a começar pelo descabimento da multa superior a 2% (dois por cento), sendo cobrada, entretanto, em 10% (dez por cento), a cobrança de juros sobre juros, concluindo ao afirmar «exceptio non adimpleti contractus". Postula anulação da sentença para prosseguimento da instrução. É pacífico o entendimento no âmbito do STJ, no sentido de ser válida a citação via postal de pessoa jurídica encaminhada para o seu endereço, mesmo que recebida por terceiro, prevalecendo a teoria da aparência. Excepcionalidade do caso em tela que leva ao acolhimento das razões elencadas pela credora/apelada, às fls. 2.887/2.892 conferidas, que apontaram para a necessidade de citação da empresa ré na pessoa dos sócios, com supedâneo no CPC, art. 242, que dispõe que: «A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado". O AR juntado às fls. 2.921/2.922, foi firmado por terceiro, e juntado aos autos em 12.01.2023. Apenas em 27.02.2023 vieram os embargos monitórios opostos (fls. 2.925/2.944), creditados como tendo sido deduzidos «espontaneamente, mas sem pagamento e arguindo prejudicial de mérito (prescrição), no mérito, retratando os fatos segundo a sua ótica, mas sem questionar a citação, deduzindo as preliminares e demais questões que reprisaria em seu recurso. A intempestividade foi devidamente certificada (fls. 3.059). E aí, então, peticionou a embargante (fls. 3.063/3.066), arguindo a nulidade da citação. Entendimento do STJ segundo a especificidade ora analisada, quanto a que «A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do CPC/2015, art. 248, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso (REsp 1840466 / SP). Em assim sendo, como consectário lógico do exposto, não se sustenta o alegado cerceamento de defesa, sendo rejeitadas todas as preliminares arguidas. Os embargos opostos à monitória foram corretamente rejeitados, liminarmente, e julgado procedente o pedido inicial, e não só em razão da intempestividade, que aqui também se reconhece, eis que intempestividade de embargos monitórios equivale à não oposição dos mesmos, impondo-se a conversão do mandado inicial em mandado executivo, mas também porque a apelante não se desincumbiu de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito invocado, nos termos do art. 373, II do CPC, com esteio na simples inobservância do disposto no art. 702, §§2º e 3º do mesmo Códex. De fato, o que se constatou foi que a credora trouxe aos autos instrumentos que se enquadram no conceito delineado pelo CPC, art. 700, caput, ao contrário da devedora, que se limitou questionar o montante que deveria ter sido pago e a argumentar, alegando questões como a «exceptio non adimpleti contractus, com base nos CCB, art. 476 e CCB, art. 477. Argumentar insolitamente no sentido de que a credora não teria adimplido com a sua parte no negócio jurídico ressoa até mesmo incoerente, uma vez que isso se deu sem qualquer elemento concreto nos embargos opostos que corroborasse tal alegação. Dessa forma, constatada de forma irrefutável a intempestividade dos embargos monitórios, conforme certidão cartorária, disso até decorreria o reconhecimento da revelia, ficando mesmo prejudicada a análise das questões fáticas levantadas nos embargos monitórios, não havendo alternativa senão a constituição do título executivo judicial, de pleno direito, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Sentença que deve ser mantida íntegra. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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808 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ELETROTÉCNICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS.
-Irresignação do apelante com a improcedência do pedido e acolhimento dos embargos. ... ()
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809 - TJSP. Citação. Nulidade. Decisão que, diante da não apresentação de embargos monitórios, converteu o mandado inicial em executivo. Citação irregular de um dos corréus. Efetivação via fac-símile. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Citação que não se completou, pois além de irregular, o prazo para defesa começa a correr apenas quando todos os réus forem citados. Inteligência do CPC/1973, art. 241, III. Corréu que deve ser citado para somente após começar o prazo de embargos para todos. Citação do corréu anulada. Recurso provido.
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810 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Embargos monitórios. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.
«1 - Constitui dever do relator, antes de considerar inadmissível o recurso interposto, conferir prazo de 5 (cinco) dias à parte para a regularização de vício de representação (CPC/2015, art. 932, parágrafo único,). Hipótese em que a parte recorrente, intimada a apresentar a procuração do advogado signatário da peça recursal, não se manifestou nos autos. ... ()
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811 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação Monitória - Parte requerida que, apesar de regularmente citada, deixou de pagar o débito e não apresentou embargos monitórios - Decisão que constituiu o título executivo judicial sem, contudo, condenar o requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais - Irresignação da parte autora.
Honorários - Monitória em que não realizado o pagamento do débito, tampouco opostos embargos - Revelia do réu - CPC, art. 701 que permite a fixação de honorários no patamar de 5% somente nos casos em que há o cumprimento espontâneo da obrigação dentro do prazo - Diferentemente, tal como no caso de revelia, deve ser observado o disposto no CPC, art. 85 - Honorários, dessa forma, que comportam fixação em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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812 - TJSP. AGRAVO. MONITORIA.
Cumprimento de sentença. Citação. Alegação de nulidade de citação. Comparecimento espontâneo da ré, com apresentação de embargos monitórios, supre falta - Validade configurada. ... ()
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813 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação monitória. Acolhimento dos embargos monitórios. Pagamento comprovado. Insurgência da autora. A ação monitória pode ser ajuizada por aquele que, detentor de prova escrita sem eficácia de título executivo, persiga o pagamento de soma em dinheiro, nos termos do CPC, art. 700, caput. Direito de crédito infirmado pela devedora, que, em razão de acordo celebrado em outros autos, que englobou o contrato sub judice, efetuou o pagamento da dívida. Art. 373, II, CPC. Autora que não demonstrou o suposto descumprimento da avença. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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814 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação monitória. Embargos monitórios acolhidos. Improcedência da ação monitória. Insurgência da autora. ... ()
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815 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Duplicata mercantil. Ação monitória anterior, julgada por esta C. Câmara, em que os embargos monitórios foram acolhidos, sem conclusão sobre ilegitimidade do apelante ou inexistência da dívida. Impossibilidade, no caso concreto, de acolhimento do pedido de declaração de inexigibilidade do débito apenas com fundamento no julgamento da monitória. Pedidos indenizatórios de ressarcimento de honorários advocatícios contratuais e indenização de danos morais improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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816 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE CHEQUE - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO RÉU/EMBARGANTE - CPC/2015, art. 373, II - NÃO DESINCUMBÊNCIA.
Na cobrança de cheque prescrito por ação monitória o credor não precisa provar o negócio jurídico subjacente, cabendo à parte ré o ônus de provar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II). Não se desincumbindo o embargante do ônus de comprovar, efetivamente, a ocorrência da prática de agiotagem, de rigor a rejeição dos embargos monitórios.... ()
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817 - TJMG. AÇÃO MONITÓRIA - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - PARTE QUE PRODUZ O DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA VALIDADE DO TÍTULO. I -
Nos termos do CPC, art. 429, II, arguida a falsidade da assinatura, incumbe à parte que produziu o documento comprovar a sua veracidade. II - Não tendo o autor da ação monitória se desincumbido de comprovar a autenticidade da assinatura lançada sobre o título de crédito que embasa seu pedido e a consequente validade deste, deve ser mantida a sentença que acolheu os embargos monitórios.... ()
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818 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.
Contrato de mútuo garantido por cheque caução. Extinção do feito sem resolução do mérito. Impossibilidade. Adequação da via eleita. Documentos escritos apresentados são suficientes para embasar a ação monitória. Ausência da quitação do débito incontroversa. Juiz singular que reconheceu abusividade dos juros moratórios, adequando-os a 1% ao mês. Necessidade da apresentação de novo demonstrativo do cálculo pelo autor, bem como seja oportunizada à ré discussão sobre o real valor devido, com observância à ampla defesa e contraditório. Embargos monitórios que comportam ampla dilação probatória, pois correspondem à verdadeira ação incidental de procedimento ordinário. Inteligência do CPC, art. 702, § 1º. Precedentes do C.STJ e deste E.Tribunal de Justiça. Sentença anulada para que, em seu lugar, seja proferido despacho saneador, oportunizando-se às partes a ampla discussão acerca do real valor devido. RECURSO PROVIDO.... ()
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819 - TJSP. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS -
Rejeição de embargos monitórios propostos pela locatária - Prova documental da contratação e da falta de pagamento de faturas relativas à utilização dos bens locados - Razões recursais inconsistentes - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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820 - TJSP. APELAÇÃO.
Rejeição dos embargos monitórios sem apreciação de nenhuma das questões suscitadas na peça defensiva. Vício de fundamentação configurado. Art. 489, II, III e § 1º, IV, CPC, c/c art. 93, IX, CF/88. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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821 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
«1 - Embargos monitórios. ... ()
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822 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos monitórios. Emissão de «vouchers". Empreendimentos imobiliários. SENTENÇA de parcial procedência. RECURSO manejado pela parte requerida. Acordo superveniente. Homologa-se o acordo, com extinção do feito, nos termos dos arts. 932, I, e 487, III, do CPC... ()
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823 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -
Embargos monitórios acolhidos parcialmente - Apelação da embargada - Conhecimento prévio da querela pela E. 26ª Câmara de Direito Privado, através de ação revisional de contrato - Prevenção - Apelo não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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824 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - FORNECIMENTO DE MATERIAIS E PRODUTOS - AÇÃO MONITÓRIA -
Notas fiscais colacionadas aos autos, desacompanhadas de comprovante de recebimento das mercadorias - Contrato de fornecimento posteriormente colacionado aos autos, que sequer conta com a assinatura das partes - Notas fiscais, per se, que não permitem identificar o suposto recebedor do material em objeto desta demanda - Embargos monitórios acolhidos - Ação julgada improcedente - Insurgência da autora - Descabimento - Prova escrita insuficiente - Julgamento antecipado que se impunha - Insuficiência dos documentos apresentados pela autora - Pedido monitório que não preenche os requisitos do CPC, art. 700 - Apelante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I) - Ônus sucumbenciais corretamente carreados - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso não provido... ()
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825 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.
Sentença de improcedência dos embargos monitórios. Apelo da embargante. Possibilidade da juntada de documentos em qualquer fase do processo, desde que respeitado o contraditório e inexistência de má-fé. Desnecessidade de o pedido monitório estar embasado em título líquido, certo e exigível. Dicção do CPC, art. 700, I. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Requerida que nada mais fez do que postular, fundado em matéria fática e jurídica, dentre teses possíveis, as que entendeu serem adequadas e razoáveis. Impugnação aos documentos juntados. Inovação recursal. Não conhecimento neste ponto. Apelante que devolve ao Tribunal matéria não suscitada em primeiro grau. Sentença parcialmente reformada. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARCIALMENTE... ()
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826 - TJSP. Apelação - Monitória - Prestação de serviços de teste de estanqueidade - Sentença de rejeição dos embargos monitórios, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial - Pretensão de reforma - Não acolhimento - Prova escrita sem eficácia de título executivo - Existência - Inteligência do CPC, art. 700 - Prova de dívida líquida, certa e exigível é pressuposto da ação de execução de título extrajudicial, e não da monitória - Precedente desta C. Câmara -Há contrato e relatório do teste de estanqueidade assinados (fls. 17/25 e 34/55), boletins de medição (fls. 56 e 60) e troca de e-mails confirmando a conclusão do trabalho (fls. 62/65). Relação jurídica e prestação do serviço suficientemente comprovadas - Recurso desprovido
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827 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. AÇÃO MONITÓRIA. AUTOR QUE APRESENTOU NOTA FISCAL QUE INDICA O VALOR DOS SERVIÇOS, ACOMPANHADO COM NOTA DE EMPENHO, EMITIDA PELA PREFEITURA E ASSINADA POR FUNCIONÁRIA DA SECRETARIA DE FINANÇAS, MENCIONANDO O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, A BASE LEGAL DE DISPENSA DA LICITAÇÃO E O VALOR DEVIDO PELO SERVIÇO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E DECLAROU A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO QUE DEVE SER MANTIDA. ARGUMENTOS REITERADOS EM SEDE DE APELAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTAM. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO art. 700, I DO CPC PARA A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PELA VIA MONITÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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828 - TJSP. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. RECURSO DA EMBARGANTE.
Alegação de cerceamento de defesa ante a necessidade de produção de prova testemunhal. Alegação de nulidade da sentença. Desacolhimento. Pedido de produção de prova oral apreciado e acertadamente rejeitado pelo juízo, em razão de as provas constantes dos autos serem suficientes. Meio de prova desnecessário. Prova pericial produzida, constatando a não ocorrência de defeito na prestação dos serviços a cargo da embargada. Embargos acertadamente rejeitados. Sentença que não comporta reparo. Recurso desprovido, majorando-se os honorários a cargo da apelante para 15% do valor total do débito.... ()
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829 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Embargos monitórios. Cheques prescritos. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal quanto ao alegado cerceamento de defesa demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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830 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS MERCANTIS INADIMPLIDAS. EMBARGOS MONITÓRIOS. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E EXCESSO DE COBRANÇA. QUESTIONAMENTO SOBRE O MONTANTE DA DÍVIDA. ACOLHIMENTO EM PARTE. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 701 SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO EMBARGADO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. CORRETA APRECIAÇÃO DA PRELIMINAR E MATÉRIA DE MÉRITO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Afixação da verba honorária em 5% do valor da causa é limitada aos casos em que o réu realizou, pronta e voluntariamente, o pagamento do valor apontado na monitória (CPC, art. 701). Caso dos autos em que não houve pagamento voluntário. ... ()
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831 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação monitória. Compra de produtos médico-hospitalares. Alegação de falta de pagamento. Insurgência da empresa ré contra sentença que rejeitou os seus embargos monitórios. Irresignação que não prospera. Preliminar de ausência de interesse processual que se confunde com o mérito. Ré-embargante que não logrou elidir, nos termos do CPC, art. 373, II, os fatos constitutivos do direito invocado pela autora-embargada. Pedido inicial bem instruído. Juntados aos autos, pela demandante, documentos que demonstram o fornecimento à ré de diversos materiais médico-hospitalares, bem como as respectivas notas fiscais que embasam o montante cobrado. Por sua vez, limitou-se a ré a argumentar que não recebeu as notas fiscais, de modo que não pôde auditá-las, fazendo jus, portanto, havendo divergência sobre o dever de pagar, ao direito de retenção unilateral de pagamento, conforme determinado no contrato celebrado entre as partes. Não demonstrado, pela embargante, existir qualquer regramento contratual neste sentido a exonerá-la da obrigação de pagar os produtos cujo recebimento, como por ela afirmado no apelo, «não foi negado em momento algum pela recorrente e seus representantes". Cifras pleiteadas pela autora que não foram objeto de impugnação específica pela ré. De rigor a manutenção da rejeição dos embargos monitórios. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem, em desfavor da embargante, que não comportam redução. Arbitramento dentro dos parâmetros legais, nos moldes do § 2º do CPC, art. 85. Preliminar rejeitada. Recurso não provido... ()
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832 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. RECONVENÇÃO. PRESENTE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
Aquestão é unicamente de direito sendo desnecessária a produção de prova oral, visto que os autos estão fartamente instruídos com as provas necessárias ao conhecimento e julgamento convicto do pedido. Alegação de nulidade afastada. ... ()
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833 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXCESSO DE COBRANÇA. MORA EX RE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA DEVIDOS DESDE O VENCIMENTO DAS FATURAS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO A OBSERVAR AS RESOLUÇÕES ANEEL. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra r. sentença que rejeitou os embargos monitórios da apelante, constituindo o título executivo judicial em favor da apelada. Embargante agita crise financeira agravada pela pandemia de Covid-19 e impugna a correção monetária, juros moratórios e multa moratória incidentes sobre o débito. ... ()
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834 - TJSP. Ação monitória - Embargos monitórios - Cheque - Prescrição - Prazo prescricional que se inicia ao final da obrigação como um todo - Inocorrência - Título dotado de autonomia - Prescrição que deve ser analisada individualmente em cada título emitido - Termo inicial - Dia posterior à data de emissão - Súmula 503/STJ - Desvinculação ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula - Súmula 18/TJSP - REsp repetitivo 1.094.571/SP - Dois cheques prescritos quando do ajuizamento da ação monitória - Reconhecimento - Pedido subsidiário - Inovação recursal - Ocorrência - Fundamento da monitória que é tão somente cheques inadimplidos e não as obrigações do negócio jurídico principal - Sucumbência recíproca mantida - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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835 - STJ. Direito bancário e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Contrato de desconto de cheques. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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836 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de embargos monitórios que impugnam a pretensão da embargada quanto à constituição de título executivo judicial atrelado ao aventado mútuo verbal havido entre as partes, quanto ao qual a embargante teria se tornado inadimplente. A sentença rejeitou os embargos à monitórios e constituiu o título executivo judicial. ... ()
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837 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.
Caso em Exame ... ()
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838 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO MONITÓRIA -
Cheque - Embargos monitórios - Agiotagem não comprovada - Relação jurídica incontroversa entre as partes - Cheque emitido pela ré, dotado de liquidez e certeza do crédito - Sentença de procedência - Insurgência recursal da ré - Constituição de pleno direito de título executivo judicial - Incidência dos princípios cambiários da autonomia, abstração e literalidade - Conjunto probatório suficiente a embasar o pedido inicial - Ausência de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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839 - TJSP. APELAÇÃO.
Locação de bens móveis. Ação monitória. Sentença de procedência. Insurgência da ré. (I) Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade recursal não verificada. (II) Mérito. Pleito inaugural acompanhado de robusta prova da relação jurídica e dos danos alegados pela autora. Embargos monitórios marcados por genericidade de argumentos, sem impugnação específica da prova documental apresentada pela autora. Parte ré que não se desincumbiu do ônus probatório (CPC, art. 373, II). Sentença preservada. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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840 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -
Prestação do serviço de radiocomunicação e transmissão de dados para operacionalizar o funcionamento do SAMU para consórcio intermunicipal - Insurgência contra rejeição dos embargos monitórios - Não provimento - Mesmo com a notificação pela apelante de duas falhas pontuais, a prova escrita, sem eficácia de título executivo, é suficientemente hábil para consignar que o serviço, de fato, vinha sendo prestado pela apelada - Inteligência do CPC, art. 700 - Importância que deve ser adimplida, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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841 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação monitória. Extinção sem resolução do mérito. Ausência de prova escrita assinada pela parte devedora. Recurso do autor. Requisitos do CPC, art. 700 satisfeitos. Prova escrita sem força de eficácia de título executivo e que não é unilateral. Legislação que não exige que a prova seja especificamente assinada pelo devedor. Possibilidade de demonstração do crédito por outros meios. Ausência de prejuízo ao devedor. Possibilidade de cognição exauriente em embargos monitórios. Pressupostos de desenvolvimento válido do processo presentes. RECURSO PROVIDO.... ()
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842 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Embargos monitórios rejeitados - Instrumento particular de confissão de dívida - Inconformismo do embargante. Ausência de comprovação de pagamento, ou de vício de consentimento. Ônus dos quais não se desincumbiu o embargante, nos termos do CPC, art. 373, II. Documento hábil a embasar ação monitória. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 700, § 2º - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... ()
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843 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DESPESAS CONDOMINIAIS. COBERTURA DE VAGAS DE GARAGEM.
Pedido julgado improcedente. Recurso da autora, mandatária. Relação contratual havida entre condomínio - do qual o réu faz parte - empreiteira e mandatária comprovada por meio de documento escrito. Ausência de cópia da ata da assembleia. Vício formal suprido pela ausência de impugnação específica pelo apelado, beneficiado pela construção. Ilegitimidade passiva e prescrição. Matérias devidamente apreciadas quando do julgamento do AI 2232828-31.2023.8.26.0000. Embargos monitórios rejeitados. Sentença alterada. Recurso provido... ()
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844 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTADORIA.
Ação monitória. Embargos monitórios. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. ... ()
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845 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA.
Sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e constituiu o título judicial. Inconformismo do embargante. ... ()
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846 - TJSP. APELAÇÃO - MONITÓRIA -
Sentença que julgou procedente a ação e a denunciação da lide e improcedentes os embargos monitórios apresentados pela requerida - Insurgência da requerida e da operadora denunciada - Descabimento - Prestação de serviços hemoterápicos prestados em caráter particular ao genitor da requerida, que se obrigou ao pagamento - Paciente que era beneficiário do plano de assistência à saúde da operadora denunciada e necessitou de atendimento em caráter de urgência - Ausente justificativa legal ou contratual para negativa de cobertura - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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847 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.
Cheques. Endosso. Pleito da emitente de reconhecimento da inexigibilidade dos cheques ao fundamento de que houve desacordo comercial com o credor originário das cártulas. Hipótese em que não resultaram demonstrados o alegado endosso póstumo ou a má-fé do endossatário. Inoponibilidade das exceções pessoais contra terceiro portador do título de boa-fé e desvinculado da relação subjacente. Embargos monitórios rejeitados. Título executivo judicial constituído nos moldes postulados pelo credor. Sentença reformada. Recurso provido. ... ()
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848 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação Monitória. Sentença que constituiu de pleno direito o título executivo, julgando improcedente os embargos monitórios. Insurgência da parte ré. ... ()
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849 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação monitória. Extinção sem resolução do mérito. Ausência de prova escrita assinada pela parte devedora. Recurso do autor. Requisitos do CPC, art. 700 satisfeitos. Prova escrita sem força de eficácia de título executivo e que não é unilateral. Legislação que não exige que a prova seja especificamente assinada pelo devedor. Possibilidade de demonstração do crédito por outros meios. Ausência de prejuízo ao devedor. Possibilidade de cognição exauriente em embargos monitórios. Pressupostos de desenvolvimento válido do processo presentes. RECURSO PROVIDO.... ()
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850 - TJSP. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.
Ação monitória. Sentença rejeitando os embargos monitórios e constituindo o título executivo. Insurgência da ré/embargante. Pretensão de formação de título executivo no valor de R$ 13.041,42 (treze mil, quarenta e um reais e quarenta e dois centavos). referente a contrato de locação de bens móveis para a construção civil. Existência de prova escrita sem eficácia de título executivo para a constituição do título pretendido pelo autor. Art. 700, I do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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