Jurisprudência sobre
embargos monitorios
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701 - TJSP. Apelação - Ação monitória julgada procedente, e improcedentes os embargos monitórios - Contrato de abertura de crédito em conta corrente (conta garantida) - Título executivo constituído de pleno direito no valor histórico de R$ 2.850.919,51 (para fevereiro/2021), a ser corrigido - Apresentação de recurso de apelação pelos devedores sem o recolhimento das custas de preparo, a ensejar o não conhecimento da insurgência - Pedido de Justiça Gratuita efetuado em preliminar de apelação - Indeferimento - Decisão que passou em julgado aos 6.11.2024 (fls. 1.666) - Prazo concedido para o recolhimento das custas recursais decorreu «in albis - Recurso não conhecido
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702 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Sentença que julgou os embargos monitórios improcedentes e procedente o pedido monitória. Apelos das rés.
A autora, Clínica Pelle, por meio da Dra. Cristina Monteiro de Barros Gidrão, era inicialmente credenciada à corré Santa Casa prestando seus serviços médicos aos beneficiários. Nota fiscal e dívida cobrada nesta monitória que está indicada nos autos da falência da Santa Casa. Dívida comprovada. Aquisição pela corré São Francisco da integralidade da carteira de beneficiários de planos privados de assistência à saúde da corré Santa Casa. Legitimidade passiva de ambas as rés, que respondem solidariamente à dívida perante a autora. Precedentes. Sentença mantida. Recursos não providos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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703 - TJSP. Ação monitória - Sentença que acolheu embargos monitórios para que sejam descontados em dobro do montante cobrado os valores comprovadamente pagos pelo réu - Apelação do réu embargante - Pretensão de retorno dos autos a origem para oitiva de testemunhas para o fim de comprovar o pagamento de outra parte da dívida cobrada - Apelante que em nenhum momento indicou quais valores pretendia provar com a prova testemunhal, violando o Art. 702, §2º e §3º do CPC - Ausente indicação do valor cobrado em excesso, os embargos seriam rejeitados liminarmente no ponto, não sendo cabível a oitiva de testemunhas para comprovação de valor genérico nunca indicado pelo réu - Apelação improvid
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704 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Monitória. Embargos. Cheques. Alegação de ausência de oportunidade de produção de prova testemunhal tempestivamente requerida. Descabimento. Prova oral pretendida que não teria o condão de se sobrepor aos títulos que embasam a pretensão. Ausência, igualmente, de qualquer outra prova que justificasse a colheita de prova oral, parcial por sua própria natureza, valendo mencionar que uma das testemunhas indicadas pela apelante era sua irmã, impedida de depor pelo laço de parentesco, (CPC, art. 405, § 2º, I). Sentença que rejeitou os embargos monitórios que cabe ser mantida. Cobrança devida. Ratificação do julgado. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.
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705 - TJSP. Embargos monitórios. Confissão ficta. Inaplicabilidade quando se trata de litisconsórcio unitário. Inteligência do CPC/2015, art. 117. Documento juntado sem que se oferecesse oportunidade de manifestação da parte adversa. Documento que em nada influenciou no julgamento. Ausência de demonstração de prejuízo. Aplicação do princípio do «pas de nullité sans grief. Recurso improvido. CPC/2015, art. 117.
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706 - STJ. Recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Documentos não aptos para a demonstração da existência de dívida.
«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 1.102-A, a prova escrita apta a respaldar a demanda monitória deve apresentar elementos indiciários da materialização de uma dívida decorrente de uma obrigação de pagar ou de entregar coisa fungível ou bem móvel. ... ()
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707 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Contrato administrativo. Prestação de serviços. Ausência de comprovação do inadimplemento. Acórdão do tribunal de origem ancorado no substrato fático probatório do feito. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de oposição de embargos monitórios pelo réu. Automática constituição do título executivo. Não cabimento. Sentença que examina o conjunto de documentos dos autos e conclui pela insuficiência de provas. Análise do mérito.
1 - Cuida-se de ação monitória proposta pela parte ora agravante contra o Estado do Amazonas, com o fim de cobrar dívida concernente a serviços prestados ao réu que não teriam sido adimplidos no tempo e modo previstos em contrato administrativo. ... ()
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708 - TJSP. Monitória. Cambial. Duplicata. Alegação de falta de cientificação por escrito da recusa do plano de saúde à cobertura de procedimento médico necessário ao tratamento da genitora do apelante. Insubsistência. Recorrente que tinha ciência da negativa, tanto que fez lavrar boletim de ocorrência. Ausência de conduta de má-fé do hospital, que apenas exigiu o pagamento após o falecimento da paciente. Inexistência de demonstração de haver o apelado exigido valor acima do praticado pelo mercado para a realização do procedimento. Sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e o pedido cautelar de cancelamento dos efeitos do protesto mantida. Recurso improvido.
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709 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -
Rejeição de embargos monitórios - Juros de mora devidos na forma da contratação, desde o vencimento das obrigações - Provimento do recurso da embargada... ()
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710 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARAGUATATUBA.
Pretensão da autora ao recebimento de diferenças remuneratórias compreendidas entre maio/2014 a abril/2019, derivadas de suposto reconhecimento administrativo de débito pelo réu, no Processo Administrativo 43.163/2018, instaurado «ex officio para revisão da promoção e progressão dos servidores que ingressaram no serviço público municipal anteriormente a 2008, observadas as disposições contidas nos arts. 4º e 7º da Lei Municipal 1.484/2007. Embargos monitórios rejeitados para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado monitório em executivo com relação exclusivamente às parcelas vencidas no lustro parcelar que antecedeu a propositura da ação. Reforma que se impõe. 1) Reexame necessário. Não conhecimento. Recurso oficial cabível apenas na hipótese de condenação da Fazenda Pública municipal em valor superior a cem salários mínimos, requisito ausente no caso em exame. Inteligência dos arts. 496, §3º, III, CPC. Recurso não conhecido. 2) Mérito. Inexistência de prova escrita sem eficácia de título executivo exigida pelo CPC, art. 700. Decisão administrativa de implantação da revisão do Plano de Cargos e Salários dos servidores do Município de Caraguatatuba, proferida pela autoridade competente em maio/2019, que não contemplou o pagamento dos valores retroativos no lapso compreendido entre abril/2014 a maio/2019, não se cogitando, portanto, de confissão ou reconhecimento da dívida pelo Poder Público. Entrega da prestação jurisdicional, em primeiro grau, que converteu indevidamente o mandado monitório em executivo relativamente ao «quantum compreendido na prescrição parcelar, portanto, ilíquido, o que se afigura inadmissível em demanda submetida ao procedimento especial. Matéria de ordem pública. Embargos monitórios acolhidos para desconstituir a tutela monitória e extinguir-se, de ofício, o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, VI, com fulcro na ausência de interesse processual da autora, ultrapassada a fase processual constante do art. 700, §5º, do CPC para emenda da petição inicial e ulterior conversão do rito monitório em comum. Remessa necessária não conhecida e recursos voluntário do Município de Caraguatatuba e da autora prejudicados... ()
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711 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios acolhidos. 1. Documentos aptos à propositura da demanda. Ausência. Comprovação da entrega da mercadoria. Não ocorrência. Ônus da prova da autora. Revisão da matéria. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.
1 - Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado (acerca da ausência de documentos hábeis à propositura da ação monitória e de que a autora não se desincumbiu do ônus da prova do direito invocado), sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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712 - TJSP. Prazo. Revelia. Embargos monitórios intempestivos. Hipótese em que, ainda que fossem desconsiderados os efeitos da revelia, não há nos autos do processo elemento de convicção algum que aponte para a ocorrência de agiotagem. Cheque emitido pela recorrente e que se encontra na posse do recorrido, o que autoriza a presunção de existência da dívida e o seu não pagamento. Recurso improvido.
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713 - TJSP. Recurso. Apelação. Pressupostos de admissibilidade. Ausência. Hipótese em que a recorrente limitou-se a repetir, «ipsis litteris, os termos da petição inicial dos embargos monitórios, sem qualquer preocupação de apontar «errores «in procedendo ou «in judicando eventualmente contidos na decisão recorrida. Dissociadas as razões recursais da decisão atacada, o não conhecimento da apelação é medida que se impõe. Não conheceram do recurso.
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714 - TJSP. COMPRA E VENDA DE SOJA -
Ação monitória ajuizada com base cédula de produto rural prescrita - Embargos monitórios rejeitados - Apelação - Arguição de inadequação da via eleita afastada - Afora a questão da possibilidade de o credor optar pela ação de conhecimento ao invés da execução, destaca-se que os títulos perderam a eficácia executiva, pois prescritos - Não entregue o produto na data de vencimento, a obrigação dos embargantes se torna positiva e líquida, a acarretar a incidência de juros moratórios e correção monetária, nos termos do art. 397 do Código Civil - Cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais delimitada dentro do quanto estabelecido pelo CPC, art. 85 - Recurso improvido... ()
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715 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Chamamento ao processo. Impossibilidade. Devedor solidário. Falência. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Razões recursais. Dissociação. Fundamentos. Decisão agravada. Súmula 284/STF.
1 - As razões trazidas no agravo interno estão dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, restando evidenciada a deficiência do recurso, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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716 - TJSP. Embargos do devedor - Oposição, em apartado, em defesa à ação monitória, porém, a defesa cabível consistia nos embargos monitórios, propostos nos mesmos autos - Inadequação da via eleita - Inviável o aproveitamento da defesa por meio da aplicação do princípio da fungibilidade - Embargante que foi considerada revel nos autos da ação monitória, tendo sobrevindo decisão constituindo de pleno direito o título executivo judicial, já transitada em julgado - Embargante que, embora intimada, não interpôs recurso contra a aludida decisão - Cumprimento de sentença iniciado (autos 0000187-04.2023.8.26.0648), havendo notícia acerca da composição das partes naqueles autos - Extinção dos presentes embargos sem resolução de mérito com fundamento nos arts. 485, VI, c/c 493, «caput, ambos do atual CPC, que se impõe - Sentença reformada de ofício - Apelo da embargante prejudicado
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717 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência recursal da embargante.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se vislumbra na hipótese em tela.... ()
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718 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Impossibilidade jurídica do pedido. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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719 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação Monitória. Sentença de rejeição dos embargos monitórios e procedência dos pedidos autorais. Insurgência da ré embargante. ... ()
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720 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PACTO FIRMADO POR PROCURADOR. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1.Trata-se de ação monitória objetivando cobrança de contrato de empréstimo. Contratação firmada por procurador. Falecimento do outorgante/contratante pouco após a contratação do empréstimo. Sentença acolhendo embargos monitórios para julgar improcedente a monitória, com fundamento na ausência de apresentação do instrumento de procuração. ... ()
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721 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA COBRANÇA - ÔNUS DO RÉU EMBARGANTE DE APONTAR O VALOR REPUTADO CORRETO COM A APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE CÁLCULO - DESCUMPRIMENTO - REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO
-Nos embargos monitórios opostos ao fundamento de que o autor pleiteia mais do que lhe é devido, incumbe ao embargante apontar o valor que reputa correto, apresentando demonstrativo atualizado e discriminado da dívida (art. 702, §2º, do CPC). ... ()
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722 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios, convertendo o mandado inicial em mandado executivo. A embargante contesta a cobrança de juros abusivos e falta de clareza na evolução da dívida, requerendo a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. ... ()
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723 - TJSP. Apelação - Embargos monitórios - Sentença que rejeitou os embargos e julgou procedente o pedido monitório, constituindo de pleno direito o título executivo judicial - Inconformismo do embargante - Não acolhimento - Preliminar de falta de interesse de agir, sob o fundamento de que os documentos acostados aos autos não podem ser considerados hábeis para embasar o ajuizamento da ação monitória - Preliminar que se confunde com o mérito - Autora credora do réu através de empréstimo de valores com depósito na conta do requerido - Prints de conversas via WhatsApp e SMS, não impugnados, que comprovam o mútuo realizado - Entendimento do C. STJ no sentido de que mensagens eletrônicas podem fundamentar o manejo de ação monitória, desde que o juízo se convença da verossimilhança das alegações e da idoneidade da declaração - Apelante que reconhece a dívida e solicita o abatimento do valor em razão de um depósito efetuado na conta da autora - Provas que instruem a inicial que satisfazem os requisitos da lei - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID
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724 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame: Apelação interposta pelo Banco do Brasil contra sentença que acolheu parcialmente os embargos monitórios, determinando a retificação do cálculo da dívida, afastando a cobrança da Comissão Flat e da Tarifa de Abertura de Crédito. II. Questão em Discussão: (i) a validade da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito e da Comissão Flat; (ii) a redução dos honorários advocatícios de sucumbência. III. Razões de Decidir: relação contratual não regida pelo CDC. Cédula de Crédito Bancário. Mútuo destinado à atividade econômica da parte embargante. Capital de giro. COMISSÃO FLAT. Abusividade bem reconhecida ante a ausência de demonstração da prestação do serviço correspondente. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). Ilegalidade da cobrança, reconhecida no REsp. Acórdão/STJ do E. STJ, restrita aos contratos celebrados por pessoa natural. Contrato celebrado com pessoa jurídica. Expressa previsão da cobrança no instrumento do contrato. Ausência de abusividade. Precedente do STJ e desta 13ª Câmara de Direito Privado. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para manter a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito.Tese de julgamento: 1. A relação contratual não é consumerista. 2. A cobrança da comissão flat é abusiva ante a ausência de demonstração do serviço. 3. A Tarifa de Abertura de Crédito é válida, pois expressamente prevista em contrato celebrado por pessoa jurídica. Legislação Citada: CDC, art. 2º. CPC/2015, art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0005386-52.2013.8.26.0132, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 02.12.2024; TJSP, Apelação Cível 1000219-24.2021.8.26.0466, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 28.08.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.09.2024... ()
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725 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. APELO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
1.Intento recursal, pretendendo, preliminarmente, a anulação da sentença e, no mérito, a procedência dos embargos monitórios. ... ()
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726 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS ENTRE AS PARTES. DUPLICATAS PROTESTADAS E NÃO IMPUGNADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO POR PARTE DA RÉ/APELANTE. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONSTITUINDO-SE DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 702, §8º DO CPC. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RÉU QUE, EMBORA TENHA REQUERIDO PROVA TESTEMUNHAL, PERICIAL E DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, QUEDOU-SE INERTE NO MOMENTO DA PRODUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I -Caso em exame: 1. Trata-se de ação monitória em razão do inadimplemento de duplicatas relativas à compra e venda de eletroeletrônicos e peças entre as partes. ... ()
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727 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CRÉDITO ROTATIVO. PESSOA FÍSICA. PRELIMINARES. 1. AJG. DEFENSORIA PÚBLICA NOMEADA CURADORA ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DA PARTE PARA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. INDEFERIMENTO MANTIDO. 2. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO AUTOR. 3.NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEITADA. REALIZADA DIVERSAS DILIGÊNCIAS E TENTATIVAS DE CITAÇÃO EM DIVERSOS ENDEREÇOS. DEVER DO CORRENTISTA DE MANTER SEUS DADOS ATUALIZADOS. MÉRITO. EMBARGOS OPOSTOS POR «NEGATIVA GERAL, POR INTERMÉDIO DE CURADOR ESPECIAL, SEM IMPUGNAÇÃO DE QUESTÕES DE DIREITO RELACIONADAS AO CONTRATO OU AO APONTADO DÉBITO. AÇÃO MONITÓRIA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO DA LIDE. CONTRATO ESCRITO E DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS MANTIDA.
PRELIMINARES REJEITADAS. ... ()
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728 - STJ. Agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.... ()
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729 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CHEQUE - EMBARGOS MONITÓRIOS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DO APELANTE PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS - NULIDADE CONFIGURADA NOS TERMOS DO art. 272, § 2º E § 5º E DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 280 - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, EM OBSERVÂNCIA A ACÓRDÃO QUE JÁ CONSTITUIU COISA JULGADA - SENTENÇA ANULADA.
Recurso provido, com determinação... ()
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730 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
Embargos monitórios. Locação de equipamentos. Embargos acolhidos em parte. Insurgência da embargante. ... ()
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731 - TJSP. Apelação. Contratos Bancários. Ação Monitória. Sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação, constituindo título executivo. Apelação da parte ré. Inconformismo injustificado. Ação monitória fundada em Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex Utilização de créditos pré-aprovados. Demonstrativos dos débitos. Documentos juntados pelo banco embargado que são suficientes para a ação monitória, na forma do CPC, art. 700. Súmula 247 do C. STJ. Apresentação das propostas relativas a cada operação que é dispensável em caso de ação monitória. Precedentes. Perícia realizada. Montante devido que foi apurado mediante laudo pericial elaborado por expert do M.M Juízo. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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732 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES - CHEQUES PRESCRITOS PARA A AÇÃO EXECUTIVA - CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA SOB A ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS CÁRTULAS ORIGINAIS - DESCABIMENTO - Ação monitória devidamente instruída com prova escrita, que concerne a cópias reprográficas dos cheques emitidos pela empresa ré e que foram endossados à autora, tornando despicienda a apresentação das cártulas originais, cuja exigência somente tem cabimento em ações executivas. Precedentes desta C. Corte. Títulos que, contudo, vieram a ser acostados posteriormente ao feito, de forma a espancar qualquer dúvida acerca da regularidade processual. Embargos monitórios que, por sua vez, não trouxeram elemento algum capaz de desconstituir o crédito cobrado nesta demanda. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.
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733 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. AÇÃO MONITÓRIA COM PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO. PRETENSÃO DE SATISFAÇÃO DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA DE PARCELAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO E DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INCONFORMISMOS DAS PARTES. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA COM BASE EM PROVA ESCRITA. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO PERSEGUIDO NOS AUTOS. INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA DEVIDAMENTE COMPROVADA ATRAVÉS DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE ACORDO EXTRAJUDICIAL E CONFISSÃO DE DÍVIDA ANEXADO AOS AUTOS. PRESENTES OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO CPC, art. 700. CORRETA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONSTITUINDO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL O CRÉDITO APONTADO NA INICIAL. PRECEDENTES DO TJERJ. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. CPC, art. 85, § 8º. INAPLICABILIDADE. OBEDIÊNCIA AO CPC, art. 85, § 2º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. TEMA 1076 DO STJ. PROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E DESPROVIMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO.
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734 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS SEM ANALISAR AS ALEGAÇÕES E AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO ERROR IURIS. SENTENÇA ANULADA.
1.Valoração inadequada da prova que implica error iuris e negativa de prestação jurisdicional, sendo vedado ao Tribunal, como instância recursal, apreciar a lide originariamente, em razão de supressão de instância e violação aos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. ... ()
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735 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS MONITÓRIOS.
A AÇÃO MONITÓRIA ESTÁ LASTREADA EM CHEQUE PRESCRITO SEM EFICÁCIA EXECUTIVA, DOCUMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA-APELADA, NOTADAMENTE A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO ART. 700, CAPUT, I, DO CPC.POR SEU TURNO, O RÉU-APELANTE NÃO CUMPRIU COM SUA OBRIGAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO DEMONSTRANDO FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA-APELADA, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 373, II, DO CPC.... ()
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736 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MEMÓRIA DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela autora contra a sentença proferida em ação monitória que, muito embora tenha rejeitado os embargos monitórios em seu mérito, indeferiu a petição inicial por ausência da memória de cálculo prevista no art. 700, §2º, I c/c §4º do CPC. ... ()
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737 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS - CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DA PARTE AUTORA - APELO DA RÉ -
Requerida que alega ter pedido o cancelamento do curso e ser beneficiária do FIES - Ausência de prova de formalização por escrito do suposto pedido de trancamento ou desistência do curso - Aluna que era beneficiária do FIES, porém deixou de trazer aos autos qualquer comprovante de que tivesse efetivado o aditamento para o semestre ora cobrado (1º semestre de 2018) - Requerida, portanto, que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()
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738 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS COM ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E EXCESSO DE COBRANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEAção monitória ajuizada para cobrança de dívida decorrente de contrato de financiamento mediante assinatura de termo de adesão. A parte ré opôs embargos monitórios alegando prescrição quinquenal e excesso de cobrança, os quais foram rejeitados pelo juízo de primeiro grau. ... ()
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739 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA COM TÍTULO JUDICIAL FORMADO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA AGRAVANTE REJEITADA - ACERTO DA DECISÃO -
ação monitória baseada em notas promissória - prazo prescricional de 5 anos (art. 206, § 5º, I do Código Civil) não decorrido - ausência de embargos monitórios - constituição do título executivo judicial de pleno direito - agravado que promoveu o andamento do processo e não permaneceu inerte por tempo suficiente para caracterização da prescrição intercorrente - decisão mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()
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740 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Cheques - Ação Monitória - Embargos Monitórios - Alegação de causa subjacente pelo Embargante - Possibilidade - Agiotagem - Defesa de mérito direta - Ônus da prova (CPC/2015, art. 373, I; Medida Provisória 1.820/1999, art. 3º) - Falta de comprovação de regularidade jurídica das emissões das cártulas - Objeto ilícito (CC, art. 104, II) - Negócio jurídico inválido (CC, art. 166, II) - Sentença reformada - Improcedência da pretensão monitória - Prejudicado o tópico recursal referente ao excesso de cobrança - Recurso provido na parte conhecida... ()
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741 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Ação monitória - Autora que alega ter prestado serviços de fornecimento de energia elétrica ao réu, porém não foi devidamente remunerada - Possível o ajuizamento de ação monitória contra a Fazenda Pública - Inteligência do art. 700, §6º, do CPC - Réu que não contestou a existência da dívida ou seu valor - Não apresentados os embargos monitórios, fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2º, do CPC - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido.... ()
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742 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação monitória - Oposição de Embargos Monitórios com Reconvenção - Cheques emitidos em razão de contrato de prestação de serviços educacionais - Discussão da «causa debendi - Sentença de improcedência da monitória e improcedência da reconvenção - Recurso interposto pelo réu/reconvinte - Apelo interposto sem preparo - Pedido de concessão da gratuidade da justiça - Indeferimento com determinação para recolhimento das custas recursais - Interposição de Agravo Interno o qual restou desprovido - Inércia após o v. acórdão - Deserção configurada - Recurso não conhecido, com majoração da verba honorária de sucumbência... ()
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743 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Monitória - Pleito fundado no fornecimento de produtos médicos à ré e não recebimento do respectivo pagamento - Sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e procedente a ação monitória - Inconformismo da ré - Controvérsia nos autos fundada em coisa móvel - Matéria afeta a uma das Câmaras da Subseção III da Seção de Direito Privado deste Colendo Tribunal de Justiça - Inteligência do art. 5º, III.14 da Resolução 623/2013 desta Corte - Recurso não conhecido e determinada sua redistribuição.... ()
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744 - TJSP. Ação monitória - Sentença que acolheu embargos monitórios e julgou a ação improcedente - Apelação do autor - Ação monitória fundada em duplicata sem aceite que depende de comprovação da contratação e da efetiva prestação do serviço - Prova juntada aos autos que demonstra mera negociação entre as partes, não tendo valor probatório para os fins de permitir a constituição de título executivo - Tratando-se de serviço de desembaraço aduaneiro, sua efetiva prestação resultaria na existência de diversos documentos comprovando a execução do serviço, mas nenhum documento foi juntado pela parte, o que torna inverossímil a alegação de que prestou o serviço cobrado nos autos - Recurso improvid
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745 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Rejeição dos embargos monitórios. Preliminar de incompetência do Juízo prolator da r. sentença. Rejeição. Mera constituição de título monitório do saldo devedor, matéria não inserida na competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem. Mérito do recurso. A apelante pretendeu discutir a própria origem do documento escrito que dá supedâneo à presente demanda monitória, sem ter alegado qualquer vício social ou do consentimento. Não tendo sido alegado algum vício de existência, validade ou de eficácia do negócio jurídico, não está autorizada a apelante a alegar a nulidade do título executivo por meio da discussão de seu próprio conteúdo, uma vez que a notificação de intenção de pagamento foi feita sem ressalvas. Discussão sobre a relação jurídica subjacente deve ser direcionada à ação própria. Título executivo judicial adequadamente formado. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC
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746 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação monitória. Contrato de crédito. Adimplemento da obrigação. Rejeição de embargos monitórios. Improcedência das preliminares e manutenção da sentença. Recurso não provido.
I. Caso em exame Ação monitória ajuizada pela apelada, fundada em contrato de crédito, com inadimplência reconhecida desde a primeira parcela. Sentença rejeitou os embargos monitórios, declarando constituído o título executivo judicial em favor da credora. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a petição inicial preenche os requisitos legais ou é inepta; (ii) verificar se a relação jurídica entre as partes está submetida ao CDC; (iii) analisar a suficiência das provas apresentadas pela parte credora para constituição do título executivo. III. Razões de decidir 3. A inicial cumpre os requisitos do CPC, art. 319, com pedido claro e causa de pedir especificada. Não há prejuízo à defesa. Preliminar de inépcia rejeitada. 4. A relação jurídica não é de consumo, pois o crédito concedido destinou-se à atividade comercial da recorrente, caracterizando-se como insumo. 5. O contrato firmado entre as partes, acompanhado de planilha de cálculo e extratos, constitui prova escrita suficiente à ação monitória (CPC, art. 700). 6. Não houve impugnação específica quanto ao «quantum debeatur, em desatenção ao CPC, art. 702, § 2º, tornando improcedentes as alegações de abusividade genérica. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. A ação monitória, baseada em contrato devidamente instruído por prova escrita e não impugnada especificamente pelo devedor, é procedimento adequado para constituição de título executivo judicial. 2. Não se aplica o CDC quando o crédito se destina ao fomento da atividade comercial do contratante. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 355, I, 700 e 702, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TJSP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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747 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -
Ação monitória - Pretensão voltada à cobrança de serviços excedentes prestados em contrato administrativo de produção, captação e transmissão de imagens e sons - Sentença de procedência - Inconformismo do réu e reexame necessário ex officio - Cerceamento de defesa caracterizado - Julgamento antecipado da lide, sem intimação das partes para especificação de provas e abertura da fase instrutória - Excesso de cobrança sustentado em sede de embargos monitórios, a implicar na conversão de procedimento monitório em procedimento comum - Precedente do E. STJ - Sentença fundamentada na ausência de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - Precedentes - Sentença anulada de ofício - Reexame necessário provido e recurso voluntário prejudicado... ()
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748 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS.
Insurgência contra a r. sentença que rejeitou os embargos monitórios. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Documentos colacionados aos autos que são aptos a embasar o procedimento monitório, nos termos do CPC, art. 700. Inadimplência reconhecida pelo embargante, que impugna apenas os encargos da dívida. Pacto que prevê, em caso de débito, a correção da dívida pelo índice IGP-M, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do débito. Pacta sunt servanda. Ausência de questionamento, no mais, quanto a eventuais erros de ordem aritmética. Valores exigíveis. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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749 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos monitórios. Cerceamento de defesa. Preclusão da matéria suscitada. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula 283/STF. ... ()
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750 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação monitória - Prestação de serviços educacionais - Sentença que acolheu o pedido inicial e rejeitou os embargos monitórios - Insurgência recursal da ré. ... ()
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