Jurisprudência sobre
embargos monitorios

851 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Sentença que rejeitou os embargos monitórios, constituindo de pleno direito o título executivo judicial. Pleito de concessão de gratuidade efetuado em preliminar do recurso de apelação. Determinação de juntada de documentos da parte interessada. Microempresária individual. Inexistência de separação do patrimônio com a atividade empresarial. Documentação que não se mostrou suficiente ao deferimento da benesse. Indeferimento do pedido. Benefício negado. Prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção... (Continua)

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852 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

Cheque - Sentença de procedência dos embargos monitórios e improcedência da ação - Insurgência recursal dos autores/embargados - Preliminar - Alegação de decisão surpresa e cerceamento de defesa - Ocorrência - Magistrado que inverteu o ônus da prova ao proferir a r. sentença, imputando aos autores o ônus de comprovar a inocorrência de agiotagem - Ausência de saneamento do feito, com a fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova - Demanda, ademais, que necessita de dilação probatória - Sentença anulada- RECURSO PROVID... (Continua)

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853 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Notas fiscais emitidas em nome da ré, acompanhadas dos respectivos comprovantes de entrega assinados pela empresa designada para o recebimento das mercadorias - Previsão expressa do ajuste comercial no campo «informação complementar dos títulos de crédito - Fato corroborado pelos e-mails juntados pela autora - Inexistência de violação ao CPC, art. 435 - Embargos monitórios rejeitados, com regular constituição da dívida em título executivo judicial - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... (Continua)

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854 - TJSP. DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação monitória - Sentença de rejeição dos embargos monitórios e constituição de título executivo judicial - Pedido de justiça gratuita indeferido pelo juízo de origem na sentença - Indeferimento mantido com intimação para recolhimento no prazo fixado (CPC/2015, art. 101, §2º) - Não recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo no prazo concedido (CPC/2015, art. 101, §2º) - Deserção decretada - Recurso não conhecido, por deserto; e, majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)

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855 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Não ocorrência - Perícia contábil - Desnecessidade - Ausência de demonstração de indícios mínimos de falha na planilha de cálculo juntada pela autora - Ausência de explicação de métodos empregados para alcançar o valor tido como incontroverso pelo réu - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Possibilidade - Previsão expressa nos contratos impugnados - Tema Repetitivo 247 do STJ - CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA - PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA - Possibilidade - Previsão expressa nos contratos impugnados - Inteligência do art. 2º da Res. CMN 4.882/2020 - Precedentes do TJSP - DEVER DE INFORMAÇÃO - Cumprido - Autora que discriminou todas as taxas e encargos cobrados, tanto no período de adimplência quanto no período de inadimplência - CORREÇÃO MONETÁRIA - Devida - Conquanto o contrato tenha sido omisso com relação ao índice a ser aplicado, previu expressamente a incidência de correção monetária - Incidência do art. 389, par. ún. do CC (modificado pela Lei 14.905/2024) - Aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - Norma supletiva - Norma de natureza processual - Aplicabilidade imediata - Cálculo na fase de cumprimento de sentença - Recurso não provido, com observação... (Continua)

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856 - TJSP. Título de crédito. Ação monitória. Duplicatas por indicação protestadas. Notas fiscais emitidas sem assinatura do recebedor das mercadorias. Embargos monitórios rejeitados. Prova da concretização da compra e venda. Ausência. Sentença reformada.

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857 - TJSP. Compra e venda de bens móveis - Ação monitória - Inadimplemento incontroverso - Discussão a respeito do valor da dívida, em razão da devolução de parte das joias adquiridas - Sentença de parcial procedência do pedido para acolher parcialmente o pedido de abatimento proporcional do valor das mercadorias devolvidas - Devolução realizada via Correios, sem anuência da credora - Vendedora não pode ser obrigada a receber bens vendidos há mais de um ano, sem qualquer justificativa, principalmente em péssimo estado de conservação - Eventual interesse no reenvio dos produtos deverá ser manifestado pela devedora, em momento oportuno - Provimento da apelação para reformar a sentença e julgar improcedentes os embargos monitórios

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858 - TJRJ. Apelação. Ação Monitória. Contrato de prestação de serviços médicos. Inadimplemento da ré. Sentença de improcedência dos Embargos Monitórios. Apelo interposto pela demandada, em que alega que todos os títulos foram pagos ao tempo e modo acordados.

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859 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RÉU. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU QUANTO À IMPROCEDÊNCIA E DO SEGUNDO RÉU QUANTO A SUA CONDENAÇÃO NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA MANUTENÇÃO E REPAROS DE PEÇAS DE DOIS ELEVADORES DO 1º RÉU. VALOR MENSAL DE R$1.000,00 (MIL REAIS), REFERENTE À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2016, INADIMPLIDOS PELOS RÉUS. RECORRENTES QUE ALEGAM QUE NÃO CONSTA ASSINATURA DE NENHUM DOS DOIS RÉUS OU DE TESTEMUNHAS NO CONTRATO TRAZIDO AOS AUTOS, RAZÃO PELA QUAL ELE NÃO PODERIA SER CONSIDERADO COMO PROVA VÁLIDA A INSTRUIR A PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA. APELANTE QUE NÃO TROUXE A QUALQUER DOCUMENTO APTO A COMPROVAR QUE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO NÃO SERIA DO SÓCIO ADMINISTRADOR FALECIDO, SR. MANUEL SUAREZ SILVA. ALÉM DISSO, MESMO NA AUSÊNCIA DO REFERIDO CONTRATO, AS INÚMERAS NOTAS FISCAIS (ID. 29) E OS DOIS «CARTÃO DE REVISÃO MENSAL (ID. 25), POR SI SÓ, SERIAM PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A NARRATIVA AUTORAL E A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 700. COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CABE AO CONTRANTE, ORA RECORRENTE, HONRAR COM A CONTRAPRESTAÇÃO, EFETUANDO O PAGAMENTO DEVIDO. DE MODO CONTRÁRIO, HAVERÁ LOCUPLETAMENTO ILÍCITO, O QUE NÃO SE ACEITA. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE AMPARAM A PRETENSÃO DA EMPRESA RECORRIDA. RÉ/EMBARGANTE, ORA APELANTE, QUE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA, DEIXANDO DE ATENDER AS REGRAS DO CPC, art. 373, II. PRECEDENTES DESTA E. CORTE ESTADUAL. REFORMA PARCIAL PARA AFASTAR A SUCUMBÊNCIA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU, BEM COMO SUA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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860 - TJSP. Apelação. Monitória. Notas fiscais com recibo de entrega de mercadoria assinados pela ré, cujo crédito foi adquirido via cessão de direitos creditórios. Cessão de crédito por meio de FIDC que não se confunde com contrato de faturização. Contrato que não pode ser equiparado a contrato de factoring. Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) são regulamentados pela CVM e atuam no mercado de capitais. Empresas de factoring são sociedades empresárias, sem interferência no mercado financeiro, e voltadas a atividades mercantis Conceito de coobrigação previsto na Instrução Normativa 351/2001, da CVM. Petição inicial que veio instruída com documentos suficientes para caracterizar a prova escrita exigida pelo CPC, art. 700, pressuposto da admissibilidade do pedido monitório, relativo ao interesse processual, na modalidade de adequação da via eleita. Sentença de improcedência dos embargos monitórios. Apelo da parte ré. Inconformismo injustificado. Existência do débito, não impugnada nos embargos. Razões recursais que se voltam apenas contra o termo de cessão de crédito, que se aperfeiçoou regularmente entre o autor da monitória e o cedente dos títulos. Sentença mantida.

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861 - TAPR. Embargos à execução. Conversão da execução em ação monitória. Inexistência de prejuízo para a defesa. Benefício tanto para o credor quanto para o devedor. CPC/1973, art. 1.102-A, CPC/1973, art. 1.102-B e CPC/1973, art. 1.102-C.

«... Há que destacar, ainda, que a conversão traz em si um maior prazo para a defesa, a teor dos CPC/1973, art. 1.102-B e CPC/1973, art. CPC/1973, art. 1.102-C, que conferem ao réu o prazo de 15 dias para pagamento, prazo neste que poderá o réu oferecer embargos. Além disso, os embargos monitórios independem de prévia segurança do juízo, ou seja, há a dispensa da penhora.

Não parece ser justo beneficiar o devedor com a proibição da conversão, quando o credor, ao optar pela via executiva, apenas seguiu a orientação pretoriana da época. A impropriedade do rito executivo, no presente caso, decorreu não de erro do credor, mas da alteração jurisprudencial.

Admitindo-se a conversão do procedimento executivo em monitório, irá beneficiar-se tanto o credor, na medida em que economizará tempo, recursos, etc. como o próprio devedor, que terá ampliado o prazo de defesa e isenção de pagamento de custas e honorários em caso de pronto pagamento. ... (Juiz Dimas Ortêncio de Melo).... (Continua)

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862 - TJSP. Apelação. Embargos a ação monitória. Prestação de serviços de manutenção de sistemas de refrigeração. Responsabilidade da ré pelo pagamento bem reconhecida.

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863 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS - INADIMPLEMENTO - NOTAS FISCAIS - PRETENSÃO DA PARTE AUTORA À CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - POSSIBILIDADE. 1.

Os elementos de convicção produzidos nos autos autorizam o acolhimento da pretensão deduzida pela parte autora, na petição inicial. 2. Existência de prova escrita de obrigação pecuniária, sem a eficácia de título executivo, reconhecida. 3. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 4. Embargos monitórios, rejeitados, em Primeiro Grau de Jurisdição, constituindo de pleno direito, por via de consequência, o título executivo judicial, no valor de R$ 8.686,40. 5. Sentença, recorrida, ratificada. 6. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação... (Continua)

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864 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos monitórios rejeitados. Apelação deserta. Ausência de recolhimento do preparo. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. ... (Continua)

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865 - TJSP. Monitória. Duplicata mercantil. Sentença que julgou procedente os pedidos dos embargos monitórios e declarou a inexigibilidade do título. Irresignação da embargada e do advogado da embargante. Duplicata mercantil. Título de crédito causal. Apresentadas as notas fiscais acompanhadas de protesto dos títulos. Não comprovado o recebimento das mercadorias pela embargante. Inteligência da Lei 5.474/68, art. 15, II. Honorários de sucumbência. Base de cálculo que deve respeitar a ordem do art. 85, §2º, do CPC. Honorários advocatícios arbitrados sobre o proveito econômico. Tema repetitivo 1.076 do E. STJ. Recurso da embargada desprovido, com majoração dos honorários de sucumbência, e provido o recurso do advogado da embargante. 

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866 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DA «CAUSA DEBENDI". EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. INCONFORMISMO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. A REGRA DA INVIABILIDADE DA OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ NÃO É ABSOLUTA, MAS SIM RELATIVA. 2. É POSSÍVEL A DISCUSSÃO DA «CAUSA DEBENDI, QUANDO O CASO ENVOLVER ALEGAÇÃO DE ILÍCITO OU FRAUDE (COM A SUSTAÇÃO DO CHEQUE), OU DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO PELO ENDOSSANTE, COM ENTREGA DO CHEQUE A TERCEIRO PARA COMPELIR O PAGAMENTO. 3. RÉU QUE PUGNOU EXPRESSAMENTE PELA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA PARA ESSE FIM. 4. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO

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867 - TJSP. Prestação de serviços. Ação monitória. Sentença de rejeição dos embargos monitórios e de procedência do pedido formulado na inicial. Manutenção.

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868 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUERIDO APELA. TÍTULO DE CRÉDITO QUE GOZA DE AUTONOMIA, LITERALIDADE E ABSTRAÇÃO, GERANDO PROMESSA DE PAGAMENTO A PARTIR DO VENCIMENTO, OBRIGANDO O DEVEDOR. DISCUSSÃO DA «CAUSA DEBENDI QUE SOMENTE SERIA POSSÍVEL SE HOUVESSE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE TORNASSEM DUVIDOSA A EMISSÃO DA CÁRTULA. PROVA INEXISTENTE. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO COMPROVADO. SENTENÇA QUE DEVE SER EM PARTE REFORMADA, PARA O FIM DE SE ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIR DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO QUE ACOMPANHOU A INICIAL, DESCONTANDO-SE O VALOR DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE R$300,00 E R$200,00 DE FLS. 47 DO AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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869 - TJRS. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. SIMPLES PETIÇÃO. TESES NÃO ANALISADAS POR INADEQUAÇÃO DA VIA. PARTE APELANTE QUE FUNDAMENTA O APELO NA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DO DÉBITO E ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM, DEIXANDO DE SUSTENTAR OS MOTIVOS PELO QUAL A PETIÇÃO DEVERIA SER CONHECIDA COMO EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA QUE NÃO ADENTROU NO MÉRITO DA PETIÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DA CORRELAÇÃO ENTRE AS RAZÕES DA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL COM A SENTENÇA PROFERIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO DO CPC, art. 1.010, III.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ... (Continua)

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870 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. INÉPCIA DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. 

I. NÃO HÁ FALAR EM INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA, HAJA VISTA QUE FOI APRESENTADA, JUNTO DA EXORDIAL, MEMÓRIA DE CÁLCULO ATUALIZADA E CÓPIA DO CONTRATO.  ... (Continua)

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871 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos Monitórios. Pedido de gratuidade que foi negado em sentença, após julgamento de embargos declaratórios. Justiça Gratuita. Situação de hipossuficiência não evidenciada. Prova dos autos evidencia rendimentos do agravante acima da média do brasileiro. Indeferimento do benefício mantido. Recurso não provido... (Continua)

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872 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVALISTA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECONHECIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios opostos pelo herdeiro do avalista em ação monitória baseada em Cédula de Crédito Bancário, suscitando prescrição, ilegitimidade passiva e excesso de execução, dentre outros pontos. O juízo de primeira instância rejeitou os embargos, levando o herdeiro a interpor apelação. ... (Continua)

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873 - TJSP. APELAÇÃO DA EMBARGANTE - EMBARGOS MONITÓRIOS -

Pretensão de constituição de título executivo no valor de R$ 667.828,64 - O deferimento do processamento da recuperação judicial e a vacância do stay period não obsta o prosseguimento de ação que demandar quantia ilíquida - Os coobrigados garantidores não ficam sujeitos aos efeitos decorrentes do deferimento do processamento da recuperação judicial - Súmula 581/STJ - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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874 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Embargos. Prova escrita. Aptidão para aparelhar o pedido monitório. Exame após a conversão do rito. Descabimento. Recurso provido.

«1. A ação monitória foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro com a finalidade de simplificar a formação do título executivo judicial em circunstâncias nas quais a demonstração do direito alegado encontra suporte em prova material escrita, todavia despida de eficácia executiva. ... (Continua)

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875 - TJMG. APELAÇÃO - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - CAUSA DEBENDI - AGIOTAGEM - INDÍCIOS DE PROVAS AUSENTES - CIRCULAÇÃO DO TÍTULO POR ENDOSSO EM BRANCO - PROVA DE MÁ-FÉ DO ENDOSSATÁRIO - INEXISTENTE - EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES.

Observados os requisitos do CPC/2015, art. 1.010, com indicação das razões do pedido de reforma e impugnação aos fundamentos da sentença, deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. Apesar da autonomia de que se reveste o cheque, é possível ao devedor discutir a relação jurídica subjacente ao título se comprovada à má-fé do endossatário. Contudo, ausente comprovação da irregularidade da cártula em relação ao alegado negócio subjacente, sem demonstração de eventual má-fé do endossatário na sua recepção, impõe reconhecer acertada a sentença de improcedência dos embargos.... (Continua)

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876 - TJSP. Monitória. Contrato. Permuta de veículos usados. «Troca com troco. Existência de saldo devedor. Não constitui causa escusável para o inadimplemento contratual o fato de o apelante supostamente ter arcado com despesas para conserto dos caminhões recebidos em permuta. Bens com vários anos de uso (um deles fabricado em 1989 e o outro em 1994). Previsibilidade da manutenção mecânica decorrente de desgaste de peças provocado pelo tempo de uso. Ausência de confusão proposital entre figuras de pai e filho. Registro do bem pertencente ao filho em nome do pai, que ostentava melhor situação cadastral para fins de obtenção de financiamento. Embargos monitórios rejeitados. Reconvenção julgada improcedente. Ação conexa, em sentido inverso, extinta sem exame de mérito. Recurso desprovido.

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877 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra a rejeição de preliminar de carência da ação suscitada no bojo de embargos monitórios. Decisão monocrática negando provimento ao agravo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência do réu da ação monitória.

«1. Cabimento da ação monitória. 1.1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o CPC/1973, art. 1.102-A, não precisa, necessariamente, ser robusta, podendo vir aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado. 1.2. Acórdão estadual que pugnou pela existência de prova escrita apta a autorizar o processamento da ação monitória. Necessidade do reexame do contexto fático-probatório dos autos para suplantar tal cognição. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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878 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS POR NEGATIVA GERAL. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO DE PLENO DIREITO. IRRESIGNAÇÃO. ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES DE NULIDADE DA CITAÇÃO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CASSAÇÃO DO DECISUM. 1.

Recurso de apelação interposto em ação monitória, na qual se discute a existência de dívida lastreada em Contrato de Abertura de Crédito BB ... (Continua)

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879 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação monitória - Distrato de compromisso de compra e venda de imóvel - Embargos - Cláusula penal moratória e compensatória - Fato gerador diverso - Multa moratória decorrente do atraso de cada uma das parcelas, e multa compensatória que se aplica quando, após o inadimplemento de três parcelas seguidas, se considerar rompido o distrato - É possível a cumulação de multa moratória com cláusula penal compensatória, desde que ambas estejam previstas no contrato e incidam sobre fatos geradores distintos - Embargos monitórios acolhidos em parte - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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880 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - APELAÇÃO - LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO («LUVAS) RELACIONADO À SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL -

Embargos monitórios julgados procedentes - Prevenção da 30ª Câmara de Direito Privado, que primeiro conheceu de recurso de agravo de instrumento derivado da mesma relação jurídica estabelecida entre as partes, tirado nos autos dos embargos à execução que tem por objeto o contrato de sublocação - Aplicação do art. 105, § 3º, do Regimento Interno da Casa - Recurso não conhecido - Declinação de competência, com redistribuição do feito para a 30ª Câmara de Direito Privad... (Continua)

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881 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do embargante.

«1 - O acolhimento da pretensão recursal, para reconhecer o cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, demandaria revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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882 - TJSP. DIREITO CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE CAMBIO. APELAÇÃO DA EMBARGANTE.

As partes firmaram contrato de câmbio, sendo incontroversa a inadimplência da parte apelante. Sentença de procedência, constituindo título executivo judicial em favor da parte autora. Apela a parte embargante, indicando que o procedimento judicial correto para a ação deveria ser o de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

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883 - TJSP. Embargos monitórios - Contrato - Alienação de participação integral em empresa individual - Incidência de multa contratual - Violação de cláusula de não concorrência - Cerceamento na produção de provas inocorrente - Adequação da via eleita - Validade da cláusula invocada - Jurisprudência - Específica previsão clausular de inclusão de ressarcimento no preço avençado, para compensar as eventuais perdas decorrentes da restrição imposta - Limitação temporal presente - Proporcionalidade do valor da multa a dispensar uma redução - Sentença mantida - Recurso desprovido

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884 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA- EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES - CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL -

Alegação, pela apelante, de sucessão da obrigações devido a Contrato de Gestão, sendo necessária a participação do Município de Botucatu no polo passivo por ser responsável pelo débito - Não pode ser reconhecida a responsabilidade do munícipio por ajuste promovido exclusivamente entre as partes, em contrato de que não participou - Não há provas que houve assunção da obrigações pela Associação Beneficente de Pirangi - Alegação de carência de ação - Não acolhimento - Cabia à apelante, nos termos do CPC, art. 373, II, comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da apelada, o que não ocorreu - Apelante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados pelo d. juízo de primeiro grau e não enfrentou a contento a motivação do decisum - Mera cópia de trechos dos embargos monitórios - Princípio da dialeticidade - Sentença mantida - Recurso NÃO CONHECIDO em parte e DESPROVIDO na parte conhecida... (Continua)

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885 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Alegação afastada. Recurso especial. Alteração da conclusão do acórdão impugnado. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Desconstituir o entendimento proferido no acórdão recorrido, quanto à inexistência de cerceamento de defesa, exige o reexame do conjunto fático probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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886 - TJSP. Civil e processual. Compra e venda de bem semovente (sêmen bovino). Embargos monitórios julgados improcedentes. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo réu.

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887 - STJ. Exceção do contrato não cumprido. Princípio da exceptio non adimpleti contractus. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Julgamento antecipado da lide. Alegação de necessidade de produção de provas. Recurso especial. Reexame fático-probatório. Vedação. Ação monitória. Matéria de alta indagação. Cabimento. Honorários advocatícios. Improcedência dos embargos monitórios. Sentença condenatória. Incidência do CPC/1973, art. 20, § 3º. CCB/2002, art. 476. CCB, art. 1.092. CPC/1973, art. 330, CPC/1973, art. 541, CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-C. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. No que diz respeito à alegada afronta ao princípio da exceptio non adimpleti contractus, não houve a indicação do dispositivo legal tido por violado, impedindo o conhecimento do recurso especial. Incide a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... (Continua)

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888 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta corrente. Embargos monitórios. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. Petição inicial instruída com documentos suficientes à propositura da ação monitória. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula 382, STJ), sendo lícita a capitalização dos juros (Súmulas 539 e 541, STJ). Não incidência da comissão de permanência no contrato em questão. Recurso desprovido... (Continua)

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889 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

Cheques - Alegação de adulteração indevida do nome do beneficiário indicado nos títulos - Irrelevância - Cártulas que, tendo sido endossadas em branco, mediante regular assinaturas nos versos, circularam «ao portador - Produção de prova pericial desnecessária - Requerente que, na qualidade de portadora dos títulos tem inequívoca legitimidade ativa para o manejo da presente ação monitória - Embargos monitórios categoricamente rejeitados pelo D. Juízo a quo - Fundamentos da r. sentença de recorrida ratificados, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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890 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS -

Ação monitória - Embargos monitórios parcialmente acolhidos RECURSO DA CONDÔMINA - Falta de interesse processual - Arguição rejeitada - Ação monitória adequadamente instruída - Condômina que não nega o inadimplemento - Ilegitimidade do condomínio - Rejeição - Condômina que não fere o fundamento da sentença no sentido de que não foi notificada da cessão, de modo que esse negócio jurídico não tem eficácia perante ela - Precedentes deste Tribunal - Exegese do CCB, art. 290.... (Continua)

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891 - TJSP. APELAÇÃO. MÚTUO. AÇÃO MONITÓRIA.

Impugnação à justiça gratuita concedida à autora que não comporta acolhimento. Asserção de ilegitimidade de parte afastada. Documentos apresentados - notas fiscais, mensagens eletrônicas, e-mails trocados entre as partes e notificação - que permitem o ajuizamento da ação monitória. Relação contratual incontroversa. Embargos monitórios que devem ser acolhidos em parte, apenas para afastar a incidência da multa de um por cento (1%) sobre o cálculo, bem como determinar a incidência da correção monetária de acordo com a tabela prática deste E. Tribunal de Justiça, a partir do ajuizamento da demanda. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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892 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. AÇÃO MONITÓRIA.

Prazo prescricional que deve ser contado da data de vencimento da última parcela contratada, e não da data do vencimento antecipado da dívida. Precedentes do STJ. Cabia ao requerido, como ônus da prova do impedimento, modificação ou extinção do direito do autor (CPC, art. 373, II), apresentar os cálculos demonstrativos da alegada divergência entre o valor cobrado e aquele contratado. Embargos monitórios que combatem o mérito da ação, assim não se devendo afastar a ação monitória por falta de liquidez do débito. Sentença de procedência, mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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893 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR FALTA DE DIALETICIDADE - CHEQUE EMITIDO E ASSINADO PELA RÉ - CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA.

O recurso deve ser conhecido quando preencher os requisitos do CPC, art. 1.010. «Na cobrança de cheque prescrito por ação monitória, o credor não precisa provar a origem da dívida (AgInt no AREsp 1.565.710). Compete ao réu o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sem prova do regular pagamento do valor estampado no cheque, impõe-se a rejeição dos embargos monitórios.... (Continua)

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894 - STJ. Direito processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação monitória.... (Continua)

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895 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. Recurso apresentado com reiteração dos argumentos deduzidos na defesa. Inexistindo negativa da emissão da nota promissória devidamente assinada, a ausência de apresentação do beneficiário na nota promissória não é o suficiente para invalidar o título. A prova testemunhal sem início de prova escrita é insuficiente para comprovar a alegação de que o valor do empréstimo era outro. O pedido de condenação ao pagamento da multa prevista no art. 80 do Código e Processo Civil, formulado nas contrarrazões, deve ser indeferido, pois a interposição de recurso cabível não caracteriza litigância de má-fé. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido

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896 - TJSP. Apelação. Monitória lastreada em cheques endossados à autora da ação. Embargos monitórios e reconvenção intempestivos. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.

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897 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Contrato bancário. Taxa de abertura de crédito. Cobrança diluída do IOF e seguro. Ausência de pactuação. Instrumento contratual não juntado aos autos. Omissão. Anulação do acórdão. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional (CPC/2015, art. 1.022, II), impondo-se a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso. ... (Continua)

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898 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS MONITÓRIOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO - DESNECESSIDADE - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - NÃO CABIMENTO

Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial requerida para a apuração de abusividades contratuais e do direito à prorrogação do vencimento da dívida na hipótese em que o exame das cláusulas do instrumento contratual e dos demais documentos juntados aos autos é suficiente para esclarecer a matéria de fato que interessa ao julgamento da lide. ... (Continua)

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899 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. PROVA ESCRITA. SENTENÇA REFORMADA.

1. Hipótese concreta em que a autora demonstrou a existência de negociação via e-mail, com proposta de aquisição do imóvel e aceitação expressas, desincumbindo-se de seu ônus probatório, na forma do CPC, art. 373, I.2. A documentação apresentada é suficiente para comprovar a existência da dívida, consubstanciada em prova idônea para fins de constituição do título executivo.3. A existência, à época da consumação do negócio, de hipoteca registrada na matrícula do imóvel reputa-se de pleno conhecimento de todos os que, supervenientemente a ela, transacionaram em cima daquele bem. Além disso, os elementos probatórios dos autos demonstram a intenção de manutenção do negócio pelos apelados, inclusive com solicitação de renegociação das parcelas ajustadas, em razão de dificuldades financeiras. Sentença reformada para rejeitar os embargos monitórios, julgando procedente o pedido formulado na ação monitória e constituindo, de pleno direito, o título executivo.4. Ônus sucumbenciais invertidos.... (Continua)

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900 - TJSP. MONITÓRIA - AÇÃO FUNDADA EM 8 NOTAS FISCAIS, MENSAGENS ELETRÔNICAS E NOTIFICAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO PARCIAL REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA -

Na forma do CPC, art. 700, a ação monitória exige a instrução da ação com prova pré-constituída da existência de uma dívida, que não ostente força de título executivo, mas cujo reconhecimento da obrigação seja proveniente da parte devedora, não se admitindo documento unilateral produzido exclusivamente pelo credor - No caso dos autos, seis das notas fiscais não contém a assinatura da devedora, e os e-mails e a notificação enviadas pela credora não contiveram resposta de concordância da obrigação, inclusive em relação a uma terceira empresa que teria assinado duas dessas notas - Constituição do título executivo judicial pelo valor de R$ 12.900,00, relativamente às duas notas fiscais que contêm a assinatura de recebimento da mercadoria pela ré, cuja autenticidade não foi impugnada - Embargos monitórios acolhidos em parte, com procedência parcial da ação monitória. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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